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Processo nº 1000769-62.2022.8.26.0020

ID: 290710930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-62.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONI AGUILAR HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-62.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - William Bittar - Vistos. Fls. 98: Em que pese a ordem de penhora insculpida no art. 835, do CP… Processo 1000769-62.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - William Bittar - Vistos. Fls. 98: Em que pese a ordem de penhora insculpida no art. 835, do CPC, não ser obrigatória, é preferencial, podendo ser alterada a depender das circunstâncias do caso concreto. Na compulsão dos presentes autos, verifiquei que não foram realizadas pesquisas de veículos (RENAJUD), imóveis (ARISP), além da pesquisa da Declaração de Imposto de Renda da ré (INFOJUD), que poderá trazer informações acerca de bens de propriedade da executada, motivo pelo qual indefiro, por ora, a penhora de cotas sociais, vez que mais onerosa e com baixa liquidez. Aponto a possibilidade de realização das pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (DIRPF 2024/2025), PREVJUD (para verificar vínculos empregatícios e recebimento de benefícios), bem como da expedição de ofícios à SUSEP/CNSEG, a fim de verificar a existência de planos de previdência, cotas de consórcio e outros investimentos em nome da ré, o que defiro desde já, devendo o autor, se os requerer, realizar o recolhimento das custas. Anoto que a pesquisa de imóveis pode ser realizada pela própria parte, é chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). 2. Manifeste-se o autor, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Caso requeira pesquisa/penhora de bens deverá o(a) Autor(a) indicar quais modalidades requer, juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, bem como a planilha atualizada de débitos. 3. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (se execução) ou arquivem-se os autos sem suspensão do prazo prescricional (se cumprimento de sentença). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: DIONI AGUILAR HERNANDEZ (OAB 177291/SP)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - Ecad x Monte Real Hoteis E Turismo S/A

ID: 318933097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-56.2018.8.26.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO - ECAD

Polo Passivo:

MONTE REAL HOTEIS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO COZER DIAS

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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GRAZIELLE LENZI JACOBS

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ANTONIO CARLOS FINI

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Processo 1000769-56.2018.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Monte Real Hoteis e Turismo S/A - Vistos. Trata-se de emb… Processo 1000769-56.2018.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Monte Real Hoteis e Turismo S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MONTE REAL HOTÉIS E TURISMO S/A, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face do despacho de fl. 438. Alega a embargante a existência de contradição na decisão atacada, pois, embora conste nos autos a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa (fl. 430), esta restou ineficaz em virtude de erro no Código de Endereçamento Postal (CEP), o que inviabilizou a constituição regular do título. Além disso, sustenta ter comprovado o integral pagamento das custas judiciais às fls. 431/433, o que descaracterizaria a necessidade de nova inscrição do débito em dívida ativa. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso em exame, assiste razão parcial à embargante. De fato, verifica-se na decisão de fl. 438, que considerou a possibilidade de nova expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa, sem observar que a tentativa anterior restou frustrada por erro de CEP, conforme certidão de fl. 430. Além disso, a embargante comprovou o recolhimento integral das custas processuais (fls.431/433), o que configura o adimplemento da obrigação, esvaziando o fundamento da medida anteriormente determinada. Dessa forma, a manutenção da determinação de nova inscrição configura contradição com os documentos e fatos processuais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o pagamento integral das custas processuais pela embargante e, por consequência, afastar a necessidade de nova expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Retornem ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FINI (OAB 22332/SP), MAURICIO COZER DIAS (OAB 131149/SP), GRAZIELLE LENZI JACOBS (OAB 343752/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Associação Costa Das Areias x Gabriela Barbosa Teixeira e outros

ID: 277294466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-04.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COSTA DAS AREIAS

Polo Passivo:

GABRIELA BARBOSA TEIXEIRA VANDREIA APARECIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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PIERO HERVATIN DA SILVA

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JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

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FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA

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ADV: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Piero Hervatin da Silva (OAB 248291/SP), José Virgílio Lacerda Palma (OAB 251611/SP), Fernanda Batista Luiz Silva (OAB 294300/SP) Processo 10007… ADV: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Piero Hervatin da Silva (OAB 248291/SP), José Virgílio Lacerda Palma (OAB 251611/SP), Fernanda Batista Luiz Silva (OAB 294300/SP) Processo 1000769-04.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Costa das Areias - Reqda: Gabriela Barbosa Teixeira, Vandreia Aparecida Barbosa - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 917, das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça, observe a parte vencedora que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma eletrônica, e que deverá estar instruído com demonstrativo do débito atualizado, nos termos do inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A parte vencedora fica advertida que todos os pleitos relacionados ao cumprimento da sentença ou v.acórdão não serão conhecidos nestes autos, devendo ser apresentados no incidente a ser proposto. Fls. 949/950 e 976/978: providencie-se o necessário junto ao Portal de Custas. Ao cartório, determino que verifique a existência de custas devidas. Acaso negativo, à fila de processos arquivados. Se positivo, intime-se para recolhimento em 5 dias, inicialmente pelo DJE, acaso a parte devedora das custas possua advogado nos autos. O devedor das custas que não possuir advogado ou o devedor que, intimado através de seu patrono a saldar as custas, permanecer inerte, para ambos os casos intime-se por carta, na forma do artigo 1098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A taxa referente à carta de intimação eletrônica deverá ser acrescida ao valor do débito (Comunicado Conjunto 951/2023, item 15). Comprovado o recolhimento, à fila de processos arquivados após as anotações pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento, ou verificada a hipótese descrita do §1º do artigo supracitado, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se os termos do Comunicando Conjunto nº 486/2024; remetendo-se os autos, a seguir, à fila de processos arquivados.

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Tereza Dos Santos x Sabemi Seguradora S/A

ID: 304509917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-87.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-87.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comu… Processo 1000769-87.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza dos Santos - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Elektro Redes S.A x Luiz Da Silva Freitas

ID: 301956576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000769-62.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A

Polo Passivo:

LUIZ DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

LUANA NAYARA BELFORT DE CARVALHO

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEPOMUCENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-62.2024.8.26.0159 - Imissão na Posse - Imissão - Elektro Redes S.A - Luiz da Silva Freitas e outros - Vistos. Indefiro, por ora, o requerimento ante o não recolhimento das custas pe… Processo 1000769-62.2024.8.26.0159 - Imissão na Posse - Imissão - Elektro Redes S.A - Luiz da Silva Freitas e outros - Vistos. Indefiro, por ora, o requerimento ante o não recolhimento das custas pertinentes e o não cumprimento da Portaria 04/2022 deste Juízo, os pedidos de pesquisa nos sistemas governamentais devem conter, de forma expressa na petição, as informações necessárias para realização da consulta. Neste sentido, destaco o § 1º do referido dispositivo: §1º Os pedidos deverão fornecer os seguintes dados: I - SISBAJUD: a) Nome e CPF/CNPJ do autor(a) ou exequente da ação; b) Nome e CPF/CNPJ do réu ou executado; c) Valor atualizado da dívida, no caso de pedido de bloqueio de ativos. II - RENAJUD: a) No caso de pedido de restrição: nome e CPF/CNPJ do réu ou executado, bem como Placa e Chassi do veículo objeto da restrição; b) No caso de pedido de pesquisa: nome e CPF/CNPJ do réu ou executado. III - ARISP: a) Para realização de penhora online, as partes deverão instruir o pedido com nome, CPF ou CNPJ do réu ou executado, bem como número de telefone e e-mail do respectivo patrono; b) No caso de mera pesquisa, apenas nome e CPF ou CNPJ do réu ou executado. IV - SIEL: a) Nome do réu ou executado; b) Um dos seguintes dados: 1. CPF ou CNPJ; 2. Título de Eleitor; 3. Nome da genitora do respectivo pesquisado. V - INFOJUD e SERASAJUD: a) Nome e CPF ou CNPJ do réu ou executado; Vista à autora para adequação do pedido de busca de endereço junto aos sistemas disponibilizados pelo E. Tribunal de Justiça e recolhimento das custas pertinentes (depósito no valor de 1 UFESP para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado", nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM e Provimento CSM 2.684/2023). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: CAROLINA NEPOMUCENO DOS SANTOS (OAB 462465/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), LUANA NAYARA BELFORT DE CARVALHO (OAB 403189/SP), AMANDA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA (OAB 383466/SP)

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Processo nº 1000769-87.2025.8.26.0301

ID: 294945474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOZAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1000769-87.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mozair Ferreira da Silva - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo aut… Processo 1000769-87.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mozair Ferreira da Silva - Vistos, Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, se não atendidos os requisitos legais. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Caso não pretenda fazê-lo, que desista da pretensão à gratuidade de justiça postulada e recolha a taxa judiciária própria, no mesmo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0035

ID: 311795533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Família - Regularização de guarda - R.B.C. - Vistos. A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas natur… Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Família - Regularização de guarda - R.B.C. - Vistos. A gratuidade da justiça é instituto que visa garantir o acesso ao Poder Judiciário às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte e/ou de seu núcleo familiar (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV, c.c. CPC, art. 98). Nesse cenário, mas também diante das previsões do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e da eficácia probatória relativa da declaração de hipossuficiência econômica, para apreciação do requerimento formulado, deverá a parte, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de conta(s) e cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses (sem omissões), seus e de eventual cônjuge ou companheiro; e, c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sua e de eventual cônjuge ou companheiro. No caso de pessoas jurídicas, nos termos da Súmula nº 481 do C. STJ, apresentar os seguintes documentos: a) últimos balancetes empresariais/contábeis, autenticados; b) holerites e contracheques de todos os sócios, administradores e funcionários, dos últimos 6 (seis) meses; c) extrato de movimentações financeiras (de contas correntes, de investimentos e de cartões de crédito) dos últimos 6 (seis) meses; e, d) extrato completo de movimentações relacionadas a FGTS e INSS. Anote-se que eventuais omissões ou incorreções nas informações prestadas poderão ser compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância temerária, ensejando assim a aplicação de multa, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis. Esclarece-se, outrossim, que não serão aceitos requerimentos de dilação de prazo sem a comprovação da sua imprescindibilidade (CPC, art. 223). Alternativamente e no mesmo prazo, recolham-se as custas processuais de ingresso e eventuais despesas com citação. Decorrido o prazo ora assinado, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Intime(m)-se. - ADV: ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 179016/MG), BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP)

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Processo nº 1000769-25.2024.8.26.0236

ID: 314326766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-25.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA DE FáTIMA ROCETI DE PASCOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

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Processo 1000769-25.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - Santina de Fátima Roceti de Pascoli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO… Processo 1000769-25.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - Santina de Fátima Roceti de Pascoli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Determinar que o requerido revise a pensão por morte de número 204.076.880-1 para que o cálculo da Renda Mensal Inicial seja efetuado na forma prevista no artigo 23, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, correspondendo a 100% do valor percebido a título de aposentadoria pelo segurado falecido; e 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças vencidas a partir da data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal para as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, bem como as parcelas vincendas, devidamente atualizadas. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão acrescidas de correção monetária a contar do vencimento, aplicando-se o IPCA-E, e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento. Por força da sucumbência, arcará a requerida com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), respeitada a isenção das custas processuais (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários-mínimos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)

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V. V. x A. V. De M. e outros

ID: 316589994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-67.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. V.

Polo Passivo:

A. V. DE M. J. R. M. L. R. V. DE M.

Intimação

Advogados:

RENATA ALVARES GASPAR

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REGINA MARA MASSARENTE

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LETICIA SIQUELLI MONACO

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Processo 1000769-67.2022.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.V. - A.V.M. - - L.R.V.M. - - J.R.M. - Vistos. Fls. 670/675: Forte na cota Minsterial de fls. 678 e à luz dos Comunica… Processo 1000769-67.2022.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.V. - A.V.M. - - L.R.V.M. - - J.R.M. - Vistos. Fls. 670/675: Forte na cota Minsterial de fls. 678 e à luz dos Comunicados CG nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ nº 314/2020 que autorizou a realização de audiências virtuais, audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/09/2025, às 15:30 horas, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams. Desde já fica deferida a prova testemunhal oportunamente arrolada. Frisando-se que a parte requerente depoente deverá estar acompanhada de seu procurador. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias (casos de assistência judiciária gratuita - Convênio OAB-PGE, que deverão ser intimadas pessoalmente). Cumpre às partes avisarem suas testemunhas da data e horário de sua ocorrência. Caso absolutamente necessário e depois de recolhido o preparo necessário, defiro a intimação pessoal da testemunha. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Int. - ADV: LETICIA SIQUELLI MONACO (OAB 398534/SP), LETICIA SIQUELLI MONACO (OAB 398534/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), RENATA ALVARES GASPAR (OAB 133506/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), RENATA ALVARES GASPAR (OAB 133506/SP)

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Processo nº 1000769-52.2025.8.26.0248

ID: 278516805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000769-52.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIRA BANDEIRA DUARTE MARQUES

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ADV: Indira Bandeira Duarte Marques (OAB 253080/SP) Processo 1000769-52.2025.8.26.0248 - Arrolamento Comum - Invtante: Helio de Oliveira - Vistos. 1- Nomeio Helio de Oliveira como arrolante. Servirá,… ADV: Indira Bandeira Duarte Marques (OAB 253080/SP) Processo 1000769-52.2025.8.26.0248 - Arrolamento Comum - Invtante: Helio de Oliveira - Vistos. 1- Nomeio Helio de Oliveira como arrolante. Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO. 2- Defiro ao arrolante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Da análise do plano de partilha apresentado às fls. 08/13, verifica-se que o viúvo-meeiro pretende transmitir aos herdeiros do de cujus sua meação em relação ao imóvel objeto da matrícula n. 84.175 do C.R.I. desta Comarca, ato este que se configura como doação, que poderá ser tomado por termo nos autos. Proceda-se, assim, à lavratura de termo da doação pretendida, mediante comparecimento no cartório da UPJ - Unidade de Processamento Judicial, do doador e de todos os donatários para sua aceitação, no prazo de 60 dias. 4- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, providencie o arrolante: a) juntada da consulta ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO); b) juntada da certidão negativa federal em nome do de cujus; c) certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre os imóveis inventariados; 5- Cumpridas integralmente as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos para homologação. 6- Observe-se ser desnecessária manifestação da FESP na presente ação, nos termos do artigo 659, § 2º, c.c. 662, § 2º, ambos do CPC/2015. 7- Observe-se que o cumprimento de todas as diligências determinadas nos autos deverão ser comprovadas, de uma só vez, no prazo acima fixado. A senhora advogada deverá evitar peticionamentos fracionados e desnecessários, em prestígio do princípio da economia e celeridade processual, advertindo que o Juízo não analisará qualquer requerimento, antes de comprovadas nos autos TODAS as diligências pendentes, cujo cumprimento, a rigor, deveriam ter ocorrido no ato da distribuição do processo. Deverá, ainda, a Sra. Advogado(a), através de petição específica, comprovar o cumprimento das diligências, discriminando-as por itens, com a indicação das correspondentes folhas dos autos em que tais se encontram, de forma a viabilizar a célere conferência e homologação da partilha pelo Juízo. 8- Na inércia do cumprimento do ora determinado, em especial, a orientação do item 7, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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