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F. R. L. D. x M. De F. L.

ID: 324645566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000867-29.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. R. L. D.

Polo Passivo:

M. DE F. L.

Intimação

Advogados:

VALDELI PEREIRA

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ELIS DAIANE WAGNER DUARTE

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Processo 1000867-29.2024.8.26.0262 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.R.L.D. - M.F.L. - Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado … Processo 1000867-29.2024.8.26.0262 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.R.L.D. - M.F.L. - Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARINA DE FREITAS LOBO, portadora do RG 34.071.105-X e CPF 225.371.518-28, Brasileira, Solteira, aposentada, com endereço à Rua Dom Pedro I, 102, Vila Dom Silvio, Itaberá/SP, declarando-a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III; 1.767, I, ambos do Código Civil e artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/15, nomeando-lhe como curador(a) o(a) requerente FRANCISCO RAFAEL LOBO DELFINO, portador do RG 54.377.923 e CPF 445.196.938-70, Brasileiro, solteiro, vigilante, residente na Rua São José, 549, Jardim Espanha, Itaberá- SP ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicada pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Senhor Oficial da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do artigo 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DO(A) CURADOR(A). Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.589/2003, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Arbitro os honorários do(a) defensor(a) dativo(a) no valor máximo permitido em convênio para a causa. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, proceda-se à extinção e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: VALDELI PEREIRA (OAB 260446/SP), ELIS DAIANE WAGNER DUARTE (OAB 389569/SP)

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Processo nº 1000867-48.2025.8.26.0309

ID: 291985296

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDILENE SANTOS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

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Processo 1000867-48.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdilene Santos da Silva Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1000867-48.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdilene Santos da Silva Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO ADAIME DUARTE (OAB 62293/RS)

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Matilde Castro De Borba x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 314824181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-79.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE CASTRO DE BORBA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-79.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-79.2022.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Matilde Castro de Borba - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Sentença anulada. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E MATERIAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA TEVE POR OBJETO QUESTÃO ALHEIA À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO COBERTURA DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE DORSALGIA E LOMBALGIA. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA IMPROCEDENTE. A AUTORA APELA, ALEGANDO DOR INCAPACITANTE E URGÊNCIA NA CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO, ALÉM DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA PERÍCIA, CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS INDICADOS PELA AUTORA E INCOMPATIBILIDADE DA CONCLUSÃO DO PERITO COM O OBJETO DA CONTROVÉRSIA; (II) VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE PROVA, POIS O PRONTUÁRIO MÉDICO PODE SER REQUISITADO PELA PRÓPRIA PACIENTE.A PERÍCIA REALIZADA NÃO ABORDOU A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MATERIAIS E DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS, FOCANDO INDEVIDAMENTE NO DIAGNÓSTICO DO MÉDICO ASSISTENTE. DIAGNÓSTICO É INCONTROVERSO. PERÍCIA NÃO ATINGIU SUA FINALIDADE. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA JULGAMENTO. NECESSÁRIA SUA REPETIÇÃO.SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NO PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERÍCIA DEVE APURAR JUSTIFICATIVAS DA OPERADORA PARA PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NEGADOS, NÃO SE O DIAGNÓSTICO ESTAVA CORRETO, VEZ QUE INCONTROVERSO. 2. A PROVA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Magagnato Peixoto (OAB: 235508/SP) - Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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M. A. G. M. x R. M.

ID: 276972553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000867-43.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. G. M.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARTINS ARRUDA

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LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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LAÍS MORAES ARRUDA

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HAILA CRISTINA HABES ISSAYAMA

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ADV: Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Loredana Alves Desidério Fernandes de Oliveira (OAB 397126/SP), Haila Cristina Habes Issayama (OAB 405367/SP), Laís Moraes Arruda (OAB 497410/SP) Proce… ADV: Pedro Luiz Martins Arruda (OAB 122051/SP), Loredana Alves Desidério Fernandes de Oliveira (OAB 397126/SP), Haila Cristina Habes Issayama (OAB 405367/SP), Laís Moraes Arruda (OAB 497410/SP) Processo 1000867-43.2023.8.26.0204 - Interdição/Curatela - Reqte: M. A. G. M. - Reqdo: R. M. - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Maria Aparecida Galdino Marino, na condição de curadora definitiva de Rafael Marino, regularmente nomeada e com poderes reconhecidos nos autos da respectiva curatela, visando à obtenção de autorização judicial para receber herança em nome do curatelado, em decorrência de sucessão aberta por falecimento de seu genitor Jegondinho Marino, conforme escritura publica de fls. 179/182. A Curadora fundamenta seu pedido na necessidade de representar o curatelado no procedimento de inventário, a fim de proteger seus direitos patrimoniais e assegurar o recebimento de bens e valores decorrentes da herança que lhe é destinada. Nos termos do art. 1.781 do Código Civil, o curador é o responsável pela administração dos bens do curatelado, cabendo-lhe zelar pela proteção de seus interesses. Ainda, o art. 1.748, inciso IV, do mesmo diploma legal, dispõe que compete ao curador representar o curatelado em todos os atos da vida civil, inclusive em procedimentos judiciais ou extrajudiciais que envolvam direitos patrimoniais. No mesmo sentido, o art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a curatela abrange apenas os atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, reforçando a legitimidade do curador para praticar os atos necessários à defesa do patrimônio do curatelado. Diante do exposto, aliado a expressa concordância por parte do Ilustre Representante do Ministério Público em sua manifestação de fls. 186, e com fundamento nos artigos 1.748, IV, e 1.781 do Código Civil, bem como no art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, defiro o requerimento de fls. 175/182, para AUTORIZAR, por meio desta decisão, a Sra. MARIA APARECIDA GALDINO MARINO, na qualidade de curadora definitiva de RAFAEL MARINO, a receber, em nome do curatelado, todos os bens, valores e direitos que lhe forem atribuídos a título de herança no procedimento de inventário ou partilha, judicial ou extrajudicial, relativo à sucessão de JEGONDINHO MARINO (todos qualificados nos autos). Esta decisão, por mim digitalmente assinada, servirá como instrumento de autorização judicial, apto à apresentação perante o juízo do inventário, instituições financeiras, cartórios ou quaisquer outros órgãos competentes. Por fim, nada mais havendo que prover nestes autos, retornem-se ao arquivo geral. Publique-se. Intime(m)-se.

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Josiane Maia Soares x Ederson Marcos Ulian Lourençao

ID: 325111451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-57.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MAIA SOARES

Polo Passivo:

EDERSON MARCOS ULIAN LOURENçAO

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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FABRICIO PIRES DE CARVALHO

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Processo 0001067-57.2024.8.26.0390 (processo principal 1000867-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Josiane Maia Soares - Ederson Marcos Ulian Lourençao - Fls. 59/60: O títul… Processo 0001067-57.2024.8.26.0390 (processo principal 1000867-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Josiane Maia Soares - Ederson Marcos Ulian Lourençao - Fls. 59/60: O título executivo judicial é claro ao estabelecer a obrigação alternativa imposta ao executado: entregar o veículo CHEVROLET CRUZE LT NB, placa EVV1H57, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ou efetuar a restituição do valor de R$ 32.455,20. Intimado para o cumprimento voluntário da obrigação, seja mediante a entrega do bem, seja mediante o pagamento da quantia determinada, o executado optou pela inércia, deixando transcorrer o prazo sem realizar o adimplemento. Somente após a constrição do veículo, o executado alegou que a medida é excessiva, e invocou o valor atualizado do bem pela tabela FIPE. A apreensão do bem decorreu da expressa previsão contida no título judicial, e o executado teve plena oportunidade de cumprir a obrigação nos moldes que alegava serem mais vantajosos ou menos onerosos, especialmente o pagamento da quantia fixada, o que, repita-se, não fez. Não é admissível que a parte devedora permaneça silente no momento oportuno e apenas após a efetivação da medida coercitiva pretenda rediscutir o termos da condenação, atribuindo excessos à execução que decorre de sua própria omissão. Ressalte-se que o valor estipulado na sentença representa o montante efetivamente desembolsado pela autora, sem qualquer indício de abusividade ou enriquecimento sem causa, sendo critério objetivo e amparado pelo conjunto probatório. Assim, não há falar em pagamento de diferença ou reavaliação do valor com base na tabela FIPE, uma vez que o cumprimento da obrigação alternativa já se deu pela via prevista no título judicial e provocada exclusivamente pela inércia do devedor. Diante disso, indeferem-se os pedidos formulados pelo executado. Fls. 56/57: Consolidada a posse do veículo nas mãos dos exequentes, proceda a serventia o desbloqueio do veículo Chevrolet Cruze LT NB, placas EVV 1H57 junto ao sistema Renajud. Autorizo que o exequente promova perante ao DETRAN/SP a transferência para o seu nome, arcando com os custos necessários para tanto. Servirá a presente, por cópia impressa, como Alvará, com validade de 60 dias, a ser encaminhado pelo exequente ao órgão de trânsito, podendo assinar todos os documentos necessários para a concretização do ato. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FABRICIO PIRES DE CARVALHO (OAB 254518/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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Processo nº 1000867-81.2025.8.26.0104

ID: 323809949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000867-81.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000867-81.2025.8.26.0104 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO, liminarmente, a busca a apreensão do veículo alie… Processo 1000867-81.2025.8.26.0104 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO, liminarmente, a busca a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, descrito no contrato, bem como, na inicial. Expeça-se mandado, depositando-o com a pessoa indicada pela parte autora na inicial, ficando autorizado reforço policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, recebendo o veículo livre de ônus fiduciário. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Cabe a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para efetivação da medida assim que expedido o mandado. Para tanto deverá entrar em contato com a Central de Mandados, através do telefone nº (14) 3554-9704, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça responsável. Executada a medida, cite-se a parte requerida, para querendo, apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias (art. 3º, do DL 911, de 1/10/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02/08/04). Fica consignado desde já que não há que se falar mais em purgação da mora, haja vista que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Neste sentido, confira-se recente posição do STJ, que decidiu em recurso repetitivo que a purgação da mora nos casos de busca e apreensão não é mais possível, tendo o devedor que efetuar o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar para obter a restituição do bem (STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.2014). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Vanderlei Alves Fabiano x Prefeitura Municipal De Cesário Lange

ID: 326159748

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001145-57.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALVES FABIANO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CESáRIO LANGE

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONAY TADEU FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-57.2023.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Vanderlei Alves Fabiano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cesário La… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-57.2023.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Vanderlei Alves Fabiano - Recorrido: Prefeitura Municipal de Cesário Lange - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEDEMANDA PROMOVIDA POR VANDERLEI A. FABIANO CONTRA O MUNICÍPIO DE CESÁRIO LANGE, REQUERENDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DE ABRIL DE 2020 A FEVEREIRO DE 2023, E DIFERENÇAS SALARIAIS MENSAIS, OBSERVANDO O PISO SALARIAL CORRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DO DEMANDANTE E SE HOUVE REDUÇÃO INDEVIDA EM SEU SALÁRIO-BASE.III. RAZÕES DE DECIDIR O PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO FOI REALIZADO JUNTO AO SALÁRIO BASE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR. 4. NÃO HOUVE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR COM A NOVA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, CONFORME ANÁLISE DAS FICHAS FINANCEIRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO FOI PAGO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO HOUVE REDUÇÃO SALARIAL COM A NOVA FORMA DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 355, I, 370, 487, I, 489, § 1º, IV; LEI N. 9.099/1995, ART. 38, CAPUT, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2011, ARTS. 18, 25; LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2024, ARTS. 66, 67, 68, 69.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000867-48.2022.8.26.0246, REL. DEBORA TIBURCIO VIANA, TURMA RECURSAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003041-76.2020.8.26.0415, REL. LARISSA KRUGER VATZCO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 22/03/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pessoa Cruz (OAB: 292769/SP) - Jhonay Tadeu Ferreira da Silva (OAB: 449508/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Da Graça Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 326839282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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GABRIEL RECHE GELALETI

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-65.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-65.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Maria da Graça dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.AUTORA QUE, EM RÉPLICA, DE FORMA GENÉRICA, ORA ALEGA AUSÊNCIA DE ENCARTE DO INSTRUMENTO, ORA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU POSSÍVEL INDUÇÃO A ERRO. EM APELAÇÃO, AFIRMA, EM ALGUNS TRECHOS, NÃO RECONHECER CONTRATAÇÃO DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", QUESTÃO SEM RELAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE. DESCONTOS POR MAIS DE 6 ANOS, SOBRE CONTA UTILIZADA FREQUENTEMENTE PELA PARTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR SENHA, EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, NO DIA 19/04/2018 (FLS. 107/108). CANCELAMENTO EM 22/11/2024, EM AGÊNCIA BANCÁRIA (FLS. 109/112): FATO NÃO IMPUGNADO. ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS POR TERMO ESPECÍFICO. DIVULGAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE PADRONIZADO. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. EXTRATOS, ADEMAIS, COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES (APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E MAIS DE 4 SAQUES POR MÊS - FLS. 114/194), A INDICAR A UTILIZAÇÃO DA CONTA CORRENTE NÃO APENAS PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS (ART. 2º DA RESOLUÇÃO 3.919/2010), NEM SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RESOLUÇÃO CMN Nº 5.058/2022). COBRANÇAS DEVIDAS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar

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S. M. De C. Dos S. x D. F. Dos S.

ID: 326734667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-61.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE C. DOS S.

Polo Passivo:

D. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIO HENRIQUE RAZ MARQUES

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FÁBIO JUNIOR DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-61.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-61.2024.8.26.0025 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Angatuba - Apelante: S. M. de C. dos S. - Apelado: D. F. dos S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA POR D. F. DOS S. CONTRA S. M. DE C. DOS S., VISANDO À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. A APELANTE INFORMOU EM CONTESTAÇÃO A EXISTÊNCIA DE BENS NÃO CONSIDERADOS NA SENTENÇA, COMO O SÍTIO SÃO FRANCISCO E A MOTOCICLETA HONDA BROS 160.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS BENS NÃO LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO PODEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA, CONSIDERANDO O CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A INCLUSÃO DE BENS A PARTILHAR PELO RÉU INDEPENDE DE RECONVENÇÃO, DADO O CARÁTER DÚPLICE DAS DEMANDAS DE FAMÍLIA. 4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CORROBORAM A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA SEM NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA INDEPENDE DE RECONVENÇÃO EM AÇÕES DE DIVÓRCIO. 2. NECESSIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS INFORMADOS EM CONTESTAÇÃO.RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR A NULIDADE DE R. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA PARTILHA COM A INCLUSÃO DOS BENS INFORMADOS EM CONTESTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Junior Duarte (OAB: 321411/SP) - Valerio Henrique Raz Marques (OAB: 390835/SP) - 4º andar

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Wanderlei Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302307851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-33.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

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JOÃO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-33.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-33.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Wanderlei Rodrigues da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES ACIDENTÁRIAS EM JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MALES PASSÍVEIS DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE LESÕES ACIDENTÁRIAS EM JOELHO ESQUERDO. FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA MÉDICA EM RELAÇÃO À MOLÉSTIA EM JOELHO, EM HARMONIA COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSO. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RECONHECIDO.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). 1º/6/2022. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). MANUTENÇÃO POR 120 DIAS, CONTADOS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART.60, § 9º DA LEI 8213/91. A CESSAÇÃO SÓ OCORRERÁ APÓS NOVA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PELO INSS.4. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 5. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVEM SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS.SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AO AUTOR.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: João Anselmo Alves de Oliveira (OAB: 258351/SP) - Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador) - 1º andar

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