Resultados para o tribunal: TJSP

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Antônio Fortes Gatto Filho x Banco Do Brasil S. A.

ID: 276336925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000907-77.2016.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FORTES GATTO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S. A.

Intimação

Advogados:

ROSIMAR ALMEIDA DE SOUZA LOPES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ADV: Rosimar Almeida de Souza Lopes (OAB 156784/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 100090… ADV: Rosimar Almeida de Souza Lopes (OAB 156784/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1000907-77.2016.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Reqte: Antônio Fortes Gatto Filho - Reqdo: Banco do Brasil S. A. - Pags.817 e seguintes:Considerando que no Forum desta Comarca não existe profissional habilitado para atuar na Contadoria Judicial, para apuração do "quantum debeatur", nomeio perito judicial BRUNO DIAS DE OLIVEIRA via sistema informatizado do TJ-SP ("Portal de Auxiliares da Justiça"). Comunique-se-a, via e-mail: brunodiasoliveira87@gmail.com, a fim de que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, apresentando proposta de honorários os quais serão arcados pela parte executada (art. 95, CPC), conforme o princípio geral da sucumbência. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, ficando ele responsável pelo necessário contato com as partes/procuradores/assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput). Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se. Itanhaém, 14 de maio de 2025.

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A. A. Da C. e outros x J. R. De S. C.

ID: 321096175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000907-79.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C. L. E. A. DE O. C.

Polo Passivo:

J. R. DE S. C.

Intimação

Advogados:

MARIO GAGLIARDI TEODORO

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GILBERTO FERREIRA GOMES

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ANGELICA MOLINARI

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Processo 1000907-79.2022.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.C. - - L.E.A.O.C. - J.R.S.C. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro … Processo 1000907-79.2022.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.C. - - L.E.A.O.C. - J.R.S.C. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 200) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: MARIO GAGLIARDI TEODORO (OAB 130612/SP), ANGELICA MOLINARI (OAB 323166/SP), ANGELICA MOLINARI (OAB 323166/SP), GILBERTO FERREIRA GOMES (OAB 234408/SP), GILBERTO FERREIRA GOMES (OAB 234408/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Concessionaria De Rodovias Do Interior Paulista S/A - Intervias

ID: 305657300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-67.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIAS

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1000907-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S/A - Concessionaria de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias - Vistos. Conheço … Processo 1000907-67.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Mapfre Seguros Gerais S/A - Concessionaria de Rodovias do Interior Paulista S/A - Intervias - Vistos. Conheço dos embargos, e os ACOLHO, para suprir omissão da decisão recorrida (CPC 1.022); Com efeito, em se tratando de ilícito extracontratual, incide a Sumula nº 54 dp Superior Tribunal de Justiça, quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios; Por outro lado, em se tratando de reembolso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial, é referida data e não a data do evento: Seguro. Ação de indenização (regressiva). Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente de trânsito. Sub-rogação da seguradora. Culpa exclusiva da ré. Prova suficiente. O boletim de ocorrência, embora constitua prova relativa, tem presunção juris tantum de veracidade, sendo corroborado pelos registros fotográficos e pela prova oral, demonstrando que a apelante invadiu a contramão de direção e deu causa ao acidente. Ação anterior, movida pela apelante contra a segurada da autora, resultou na improcedência do pedido, com reconhecimento da culpa exclusiva da ré. A seguradora demonstrou ter efetuado o pagamento da indenização securitária e comprovou a venda dos salvados, justificando o valor pleiteado na presente demanda. Valor líquido da indenização reduzido o valor do prêmio. Hipótese de aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ. Juros de mora que devem fluir a partir do desembolso pela seguradora. A correção monetária será calculada com base na tabela prática deste E. TJSP e os juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024 e, a partir de então, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o IPCA e desconsiderada alguma diferença negativa, consoante às alterações do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1057170-40.2019.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025); Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos opostos, para fixar o termo inicial da incidência dos juros de mora, a data do desembolso e não da citação como constou da sentença, permanecendo inalterados os demais termos em que proferida; P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 0000429-74.2024.8.26.0341

ID: 303993010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000429-74.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO

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FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR

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Processo 0000429-74.2024.8.26.0341 (processo principal 1000907-46.2016.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Nelson Aparecido Vieira - Vistos. A ques… Processo 0000429-74.2024.8.26.0341 (processo principal 1000907-46.2016.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Nelson Aparecido Vieira - Vistos. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Porém, não há que se falar na suspensão do feito com base na decisão proferida no Tema 1124 do STJ, pois a aludida decisão de suspensão atinge tão somente os processos que se encontram em grau de recurso: determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. No mais, considerando a necessidade de se verificar a forma de apuração do débito devido, e considerando que este juízo não possui contador, necessária realização de perícia contábil. Para análise do valor devido, nomeio perito o sr. DANILLO CÉSAR BUENO PINTO. Intime-se o perito através do e-mail danillo.cesar@outlook.com, que deverá ser intimado para estimar seus honorários em 10 dias, observando-se a gratuidade deferida ao autor, devendo esclarecer esse juízo qual o montante devido. As despesas serão divididas entre as parte, conforme gizado no artigo 95 do Código de Processo Civil. "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Com a estimativa pelo expert, intimem-se os interessados para promover o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias. Com o depósito, laudo em até 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes e formulação de quesitos no prazo de 15 dias, com fulcro no artigo 465, § 1º, incisos II e III. Intime-se. - ADV: ISMAEL PEDROSO CAMARGO FILHO (OAB 320013/SP), FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP)

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Denise De Fatima Gomes De Oliveira Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 308463746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-98.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FATIMA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS ELIZABETE DUARTE CRUZ RIBEIRO IVAN ROGéRIO SANCHEZ JOSE CICERO BISPO DA SILVA JULIANA VENDITTI COPETE KARINA CABROBO RIOS MAIRA BIBIANA DA SILVA SOUZA MARIA DAS FLORES GOMES SAMPAIO PAULICE FRANCISCA DA SILVA ZENAIDE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CAIO HENRIQUE LEAL

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Processo 1000907-98.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Rogério Sanchez - - Juliana Venditti Copete - - Karina Cabrobo Rios - - Paulice Francisca da Silva… Processo 1000907-98.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Rogério Sanchez - - Juliana Venditti Copete - - Karina Cabrobo Rios - - Paulice Francisca da Silva - - Maira Bibiana da Silva Souza - - Denise de Fatima Gomes de Oliveira Santos - - Jose Cicero Bispo da Silva - - Zenaide Gomes dos Santos - - Maria das Flores Gomes Sampaio - - Elizabete Duarte Cruz Ribeiro - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Fls. 998-999: 1. De proêmio, consigno que, tratando-se de perícia custeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de rigor a observância da Resolução nº 910/2023, que em sua tabela de honorários periciais, estipula o valor de 58 UFESPs para a realização de vistorias e perícias técnicas que envolvam a verificação das condições estruturais de imóveis (Grau I). No entanto, na hipótese dos autos, não se pode perder de vista que há litisconsórcio ativo, em que vários indivíduos reclamam a existência de danos estruturais em seus imóveis, de modo que o objeto da perícia não será único. Assim sendo, o recebimento de uma única verba não remunera o serviço a ser prestado pelo perito. Impende-se, portanto, que os honorários periciais sejam arbitrados conforme quantos imóveis sejam periciados. Afinal, mesmo que esta ação fosse cindida, no processo de cada autor o perito seria remunerado pela perícia que realizasse. Isto é, serão tantas perícias quanto forem as partes. Ante o exposto, fixo os honorários periciais no valor de 58 UFESPs para cada imóvel a ser periciado. Para atender as particularidades do caso, e considerando que os trabalhos já foram iniciados, apresente, a perita, no prazo de 10 (dez) dias, a discriminação dos imóveis objeto da perícia (endereço e proprietário), a fim de possibilitar o detalhamento do ofício a ser enviado à Defensoria. Após, oficie-se a Defensoria para reserva do numerário. 2. Apresente, a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos discriminados à fl. 999. 3. Fls. 1.003-1.004: prejudicado o pedido, porquanto protocolado em data posterior ao ato que se pretendia o reagendamento. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP)

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Processo nº 1000907-02.2025.8.26.0189

ID: 321476863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000907-02.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1000907-02.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite-se os executados (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se ne… Processo 1000907-02.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite-se os executados (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 09 de julho de 2025. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Alfredo Domingues Barbosa Migliore e outros x Foxconn Brasil Indústria E Comercio Ltda

ID: 303377758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002064-27.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI TEPEDINO, MIGLIORE, BEREZOWSKI E POPPA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FOXCONN BRASIL INDúSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0002064-27.2025.8.26.0286 (processo principal 1000907-17.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mariana Melo de Carvalho Pavoni - - Tepedino, Migliore, Berezows… Processo 0002064-27.2025.8.26.0286 (processo principal 1000907-17.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mariana Melo de Carvalho Pavoni - - Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Sociedade de Advogados - - Alfredo Domingues Barbosa Migliore - - BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA - Foxconn Brasil Indústria e Comercio Ltda - Vistos. 1. Conforme redação do § 3º, incluído ao artigo 82 do Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109/20252, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, o advogado não deve adiantar as custas processuais, incumbindo ao vencido suportá-las ao final. Dessa forma, dispenso a parte exequente do recolhimento das custas iniciais devidas. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado/carta. Ficando os autos paralisados há mais de 30 dias por inércia da parte exequente, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando desde já determinado se aguarde em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP)

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Processo nº 1000907-33.2025.8.26.0114

ID: 301982829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YURI GONçALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1000907-33.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Yuri Gonçalves de Paula - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. 1.1. Anote-se. 2. Se… Processo 1000907-33.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Yuri Gonçalves de Paula - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. 1.1. Anote-se. 2. Sem prejuízo das diligências anteriores, passo a análise do pedido liminar requerido pelo autor objetivando a limitação das parcelas pagas, a título de financiamento, o afastamento dos efeitos da mora, abstenção do apontamento do débito nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção do veículo na posse do autor, sob a alegação de que a taxa de juros praticada pela instituição financeira é diversa da contratada. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise perfunctória dos documentos acostados à inicial, verifica-se que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Em que pese o parecer técnico juntado pela parte autora (às fls. 48/54), não vislumbro prova inequívoca ou verossimilhança do direito, mormente porque o documento foi produzido de forma unilateral pela parte autora, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e posterior dilação probatória, a fim de averiguar a ocorrência de abusividades contratuais. Ademais, o réu tem o direito em tese de recusar o recebimento de valor menor que o contratado, tomar todas as medidas necessárias à recuperação de seu crédito, o que inclui a possibilidade de cobrar seus devedores, recuperar a posse do bem e de apontar os nomes de seus devedores a cadastros de inadimplentes, sobretudo porque o simples ajuizamento de ação revisional não elide a mora contratual (Súmula 380 do STJ). Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Indefiro também o depósito das prestações em juízo porque elas devem ser pagas ao réu, em cumprimento das obrigações voluntariamente assumidas, não consignadas judicialmente. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1000907-78.2025.8.26.0681

ID: 301636778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000907-78.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO QUINTO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANE BARROSO MILAGRES

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Processo 1000907-78.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raimundo Nonato Quinto Gomes - Vistos. Fls. 35/36: Recebo a emenda … Processo 1000907-78.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Raimundo Nonato Quinto Gomes - Vistos. Fls. 35/36: Recebo a emenda à inicial. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Pelo que verte do dispositivo legal acima mencionado, o deferimento do pedido de tutela antecipada, inaudita altera parte, é medida excepcionalíssima, por dispensar o contraditório, e deve pressupor a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do disposto no artigo citado, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, em uma análise superficial dos autos, tem-se que o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: TAIANE BARROSO MILAGRES (OAB 230783/MG)

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Processo nº 1000907-41.2018.8.26.0417

ID: 308240199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000907-41.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PILAN PANGONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

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Processo 1000907-41.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Rosa Pilan Pangoni - Vistos. Trata-se de ação promovida por Rosa Pilan Pangoni em face da … Processo 1000907-41.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Rosa Pilan Pangoni - Vistos. Trata-se de ação promovida por Rosa Pilan Pangoni em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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