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Processo nº 1001021-58.2025.8.26.0538

ID: 331806155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001021-58.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-58.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contr… Processo 1001021-58.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Benedita Marconi Marcançoli x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 297842937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARCONI MARCANçOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI

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Processo 1001021-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Marconi Marcançoli - Banco do Brasil S/A - - Livelo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001021-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedita Marconi Marcançoli - Banco do Brasil S/A - - Livelo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em relação ao BANCO DO BRASIL S.A. e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à LIVELO S.A., e, via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 30.102,78 (trinta e mil, cento e dois reais e setenta e oito centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ato fraudulento (12/01/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o Banco do Brasil S.A., cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à LIVELO S.A., por força da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Livelo S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso as contrarrazões venham acompanhadas de apelação adesiva ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão (art. 1.009, §§ 1º e 2º, CPC), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito em 15 (quinze) dias, e então remetam-se os autos ao Tribunal. Publicação e Intimação eletrônicos - ADV: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BENEDITA MARCONI MARCANÇOLI (OAB 475311/SP)

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Processo nº 1001021-15.2025.8.26.0326

ID: 296587981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001021-15.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - Vistos. Trata-… Processo 1001021-15.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário, promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SAO PAULO - SICOOB PAULISTA contra JUNIOR RODRIGUES AVELANEDA TRANSPORTES LTDA. - ME e outro. Peticiona a parte exequente, informando que desiste do prosseguimento da execução/cumprimento de sentença. Nos termos do art. 775 do CPC, a parte exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Não há embargos ou impugnação pela parte executada pendente de julgamento, de modo que dispensada a concordância deste (art. 775 do CPC). Assim, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a desistência da execução/cumprimento de sentença, manifestada pela parte exequente às fls. 156, observando que não houve citação/embargos/impugnação, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Não há se falar na condenação da parte exequente em sucumbência, uma vez que esta não deu causa ao ajuizamento. Nesse sentido a jurisprudência: "Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Empréstimo pessoal - Desistência formalizada pelo exequente, que não localizou bens passíveis de constrição - Aplicação do art. 775 e pg. ún., do CPC - Descabimento de condenação do exequente aos ônus de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes da Corte Bandeirante - Extinção do processo que não se deu por atuação do exequente ou inexigibilidade do título executivo - Condenação do exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais afastada - Recurso provido." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0003781-87.2013.8.26.0547 - Relator MIGUEL PETRONI NETO - julgado em 11/07/2023) "Execução de título extrajudicial - desistência por ausência de localização de bens penhoráveis - impossibilidade de alcançar a satisfação do crédito após 16 anos de trâmite processual - cabimento - inteligência do art. 775 do CPC - precedentes do STJ e do TJSP - fixação de verba honorária a favor da executada apelada - descabimento - arbitramento que atenta aos princípios da razoabilidade e da causalidade - sentença reformada quanto à condenação da exequente apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais - recurso provido." (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 0003534-97.2006.8.26.0597 - Relator JOVINO DE SYLOS - julgado em 11/07/2023) Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2025. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1001021-68.2022.8.26.0698

ID: 292379107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001021-68.2022.8.26.0698

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

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Processo 1001021-68.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - 1. Fls. 103/108: aprovo a minuta do edital de hastas públicas eletrônicas com início do 1º Leil… Processo 1001021-68.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - 1. Fls. 103/108: aprovo a minuta do edital de hastas públicas eletrônicas com início do 1º Leilão no dia 01/07/2025 às 15h00 e encerramento no dia 04/07/2025 às 15h00. Inexistindo lance superior ou igual ao valor de avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º Leilão que se encerrará em 23/07/2025 às 15h00. 2. Afixe-se cópia no átrio deste Juízo. 3. Comunique-se a empresa gestora do leilão judicial. 4. Se o executado não tiver patrono constituído, intime(m)-se pessoalmente, ficando intimado pelo edital se não encontrado para intimação pessoal. 5. Intimem-se também as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil, devendo o exequente providenciar o pagamento das custas. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 6. A publicação do edital incumbirá ao leiloeiro público, na forma do artigo do mesmo código, que deverá atentar para a ampla divulgação da alienação (artigos 884 e 887 do mesmo código). Intimem-se. - ADV: DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP)

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Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.A. x Silso Donizete De Barros

ID: 292510715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001021-35.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

SILSO DONIZETE DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-35.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-35.2024.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apte/Apda: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Apdo/Apte: Silso Donizete de Barros - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Recurso do autor provido. Recurso do réu não provido. V.U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR RESPONSABILIDADE POR AUTORIZAR OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS COBRANÇA INDEVIDA RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE DÉBITOS AUTOMÁTICOS INJUSTIFICÁVEIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORAÇÃO PRECEDENTES TAXA SELIC CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR A SISTEMÁTICA DELINEADA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR REJEIÇÃO DO PEDIDO DE USO EXCLUSIVO DA TAXA SELIC RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO RECURSO DO AUTOR PROVIDO1 A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE LEVOU O RÉU A PROCEDER COM OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO FOI LASTREADA EM PROVAS SÓLIDAS (CONTRATO APÓCRIFO E ÁUDIO GENÉRICO E JUNTADO INTEMPESTIVAMENTE), DE MODO QUE, RIGOROSAMENTE FALANDO, NÃO HÁ VÍNCULO ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE TAIS COBRANÇAS, CENÁRIO DE COBRANÇA FANTASMA RECORRENTE ENVOLVENDO VULNERÁVEIS.2 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE GOLPE VIL, POR MEIO DA QUAL ERA CARCOMIDA SUA MÓDICA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, NUM CENÁRIO DE ENGODO REITERADAMENTE APRECIADO POR ESTA PODER JUDICIÁRIO, SEM SINAIS DE MUDANÇAS, APESAR DAS CONDENAÇÕES. VALOR DE OITO MIL REAIS FIXADOS À LUZ DOS PRECEDENTES RECENTES DESTA C. CÂMARA, DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, DO DESCASO DO RÉU, E DE OUTRAS PECULIARIDADES DO CASO.3 A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO, QUE PREVÊ A ADOÇÃO, ATUALMENTE, DE IPCA E, POSTERIORMENTE, DE TAXA LEGAL, UM CÁLCULO QUE UTILIZA A TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA, ALÉM DE OUTROS FATORES DELINEADOS NA NORMATIVA CITADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC. RECURSO DO AUTOR PROVIDORECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Ligia Zacharias Tanno (OAB: 471623/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001021-37.2025.8.26.0642

ID: 312082470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-37.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. V. F. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA

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Processo 1001021-37.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.S. - - C.S.V. - Vistos. O art. 319 do CPC estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, exigindo,… Processo 1001021-37.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - F.C.S. - - C.S.V. - Vistos. O art. 319 do CPC estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, exigindo, em seu inciso III, a clara exposição do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido. Uma narrativa genérica e abstrata, sem a devida especificação dos acontecimentos que configuram a causa de pedir, impede a correta prestação jurisdicional, pois o juízo não pode presumir os fatos que a parte se limita a sugerir. Afinal, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). No mérito, a anulação de casamento é medida excepcionalíssima, cujas hipóteses são taxativamente previstas em lei, não comportando interpretação extensiva. O art. 1.550 do Código Civil arrola as causas que tornam o casamento anulável, como a coação ou o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. A alegação de ofensa à "honra e boa fama" precisa, necessariamente, ser enquadrada em uma das hipóteses legais, como, por exemplo, a de erro essencial, cujos contornos são definidos no art. 1.557 do mesmo Código Civil. Para que se configure o erro essencial sobre a pessoa, por exemplo, é imprescindível que ele seja (i) anterior ao casamento, (ii) desconhecido pelo cônjuge inocente e (iii) que torne a vida em comum insuportável. A exordial, como apresentada, não cumpre tais pressupostos, pois não descreve o fato desonroso, não demonstra que ele era desconhecido por um dos nubentes antes do matrimônio e, por fim, não fundamenta como tal fato tornou a vida a dois insuportável. Dessa forma, antes de qualquer outra providência, é imperativo que a parte autora corrija a inicial, sob pena de sua inépcia. Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1. Especifique, de forma clara e detalhada, quais são os fatos concretos que, em sua visão, maculam a honra e a boa fama e justificam o pleito anulatório; 2. Enquadre tais fatos em uma das hipóteses legais de anulação de casamento previstas nos arts. 1.550 e 1.557 do Código Civil, fundamentando juridicamente o pedido; 3. Apresente os documentos e/ou indique as provas com as quais pretende demonstrar a veracidade das alegações, em cumprimento ao disposto nos artigos 319, VI, e 320 do CPC. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP), CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP)

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Processo nº 1001021-95.2025.8.26.0073

ID: 312805564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001021-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU APARECIDO MARSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FABIANO ARCA

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Processo 1001021-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Dirceu Aparecido Marson - Ante o exposto, com fundamento no artigo … Processo 1001021-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Dirceu Aparecido Marson - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP)

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Processo nº 1001021-98.2025.8.26.0654

ID: 279672483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001021-98.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001021-98.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. De início, retire-se a tar… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001021-98.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca/Modelo:HONDAPCX160STDCBS0P(GG)BásicoChassi:9C2KF5200PR005820 Cor:CINZA Placa:FXD2J51Renavam:1354425364 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Confinobre - Construtora E Imobiliária Ltda x Marcia Franci Dagnesi e outros

ID: 278903410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001021-77.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONFINOBRE - CONSTRUTORA E IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FRANCI DAGNESI MARIA APARECIDA FRANCI DAGNESI

Intimação

Advogados:

MAÍSA GOMES GUTTIERREZ

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HAYDEE MARIA ROVERATTI

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EDSON FERREIRA SILVA

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ADV: Haydee Maria Roveratti (OAB 13200/SP), Maísa Gomes Guttierrez (OAB 271791/SP), Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP) Processo 1001021-77.2024.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Confinobre - Construto… ADV: Haydee Maria Roveratti (OAB 13200/SP), Maísa Gomes Guttierrez (OAB 271791/SP), Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP) Processo 1001021-77.2024.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Confinobre - Construtora e Imobiliária Ltda - TitDomin: Maria Aparecida Franci Dagnesi, Marcia Franci Dagnesi - Vistos. Intimem-se, para que manifestem interesse na causa, por meio eletrônico, os representantes judiciais da Fazenda Pública da União e do Estado. Efetuada tentativa de citação do Espólio de João Dagnesi, às fls. 167/171 foi noticiado o encerramento do inventário, o falecimento da viúva-meeira (nomeada inventariante), a nulidade da citação efetuada e indicados os respectivos herdeiros. Nos termos do art. 75, VII , do Código de Processo Civil o espólio possui capacidade para ser parte em processos judiciais. Porém, tal capacidade cessa com o encerramento do inventário e homologação da partilha. No caso ora em análise, o inventário de João Dagnesi foi encerrado, com a realização da partilha dos bens antes do ajuizamento da presente ação. Ante o acima exposto, nula a citação do sobredito espólio. Diante do falecimento da viúva-meeeira, a sua citação deverá ser efetuada na pessoa de sua inventariante, bem como os demais herdeiros da sucessão. Recebo a petição de fls. 210/215 como emenda à petição inicial. Defiro a inclusão do Espólio de Maria Aparecida Franci Dagnesi, representada pela sua inventariante, bem como os herdeiros Marlene Franci Dagnesi, Marcia Franci Dagnesi, Katia Dagnesi da Gama, Millene Dagnesi da Gama, Daniel Dagnesi Serrano e Marcela Dagnesi Serrano no polo passivo da ação. O Espólio de Maria Aparecida Franci Dagnesi, representado por sua inventariante e a herdeira Marica Franci Dagnesi se dão por citados (fls. 171). Assim, dou por supridas as suas citações. Providencie a parte autora o(s) respectivo(s) cadastro(s) junto ao sistema informatizado e recolha as despesas de citação no prazo de 10 (dez) dias. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf***, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Após, citem-se os herdeiros acima indicados para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se os réus não contestarem a ação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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J. D. P. M. e outros x F. V. M. G. e outros

ID: 310167513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001474-71.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. D. P. M. M. A. N. J.

Polo Passivo:

F. V. M. G. M. D. P. C. DE S. L. R. D. P.

Intimação

Advogados:

MARIANA BONJORNO CHAGAS

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MARCOS AURELIO NAVARRO JUNIOR

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FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES

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Processo 0001474-71.2024.8.26.0452 (processo principal 1001021-64.2021.8.26.0452) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.D.P.M. - … Processo 0001474-71.2024.8.26.0452 (processo principal 1001021-64.2021.8.26.0452) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.D.P.M. - - M.A.N.J. - R.D.P. - - F.V.M.G. - - M.D.P.C.S. - Vistos. JOANNA DARCY PIACENZA MALAGODI ingressou com o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de MENDES E DEL PÉRSIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., RENATO DEL PERSIO e FABIANA VIEIRA MENDES GONÇALVES. Em síntese, alega a parte autora que ingressou com o cumprimento de sentença nº 0000224-71.2022.8.26.0452 contra a ré RDP Negócio Ltda., em razão da condenação no processo nº 1001021-64.2021.8.26.0452. No decorrer do cumprimento de sentença, as tentativas de bloqueio via SISBAJUD, RENAJUD e pesquisa INFOJUD foram insatisfatórias, uma vez que não foram localizados ativos financeiros e automóveis em nome da ré, bem como constatou-se que não havia declaração de Imposto de Renda dos anos de 2019, 2020 e 2021 da ré RDP. Desse modo, ingressaram com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica aduzindo a existência de grupo econômico entre algumas pessoas jurídicas e pessoas físicas com a requerida RDP, especialmente a pessoa jurídica: Mendes e Del Persio Corretora de Seguros Ltda., e as pessoas físicas: Renato Del Persio e Fabiana Vieira Mendes Gonçalves. Por derradeiro, a exequente ainda pleiteou o bloqueio de veículo Porsche 718 Boxster (registrado em nome da Sra. Fabiana Vieira Mendes Gonçalves). A RDP Negócios EIRELI apresentou contestação requerendo que o feito tramitasse em segredo de justiça, bem como requereu a improcedência do incidente (fls. 220/223). A exequente apresentou réplica, sustentando que a contestação foi apresentada por RDP Negócios Eireli, embora constem como requeridos no incidente: Mendes e Del Persio Corretora de Seguros Ltda., Renato Del Persio e Fabiana Vieira Mendes Gonçalves. Desse modo, requereu a intimação dos requeridos para regularização processual e correta qualificação das partes. Por fim, a exequente apresenta petição requerendo a concessão de tutela de urgência para bloqueio de R$ 7.385,99, via SISBAJUD dos ativos financeiros em nome dos requeridos e expedição de ofício ao Ciretran de Piraju/SP para averbação premonitória destes autos no veículo de propriedade da requerida Fabiana. Alternativamente, pleiteia o bloqueio do veículo em nome da Sra. Fabiana. É o relatório. DECIDO. Assiste razão à requerente. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausabilidade do direito invocado pelo autor, isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). No presente caso, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a executada (e advogada signatária da contestação de fls. 220/223), Fabiana Vieira Mendes Gonçalves, efetuou a venda de um automóvel (com valor apurado para IPVA de R$ 502.593,00) em 22.10.2024. Isto é, três dias antes de apresentar a impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, cumpre observar que os documentos de fls. 1/32 indicam a probabilidade do direito da autora, uma vez que em juízo sumário, trazem elementos que possam indicar que os requeridos integrariam um grupo econômico com a RDP Negócios EIRELI. Ademais, também está presente o requisito de perigo de dano, uma vez que houve a venda de um veículo de propriedade da requerida, após a apresentação de contestação assinada pela própria requerida, mesmo constando pedido expresso de bloqueio do veículo na inicial do incidente. Razão pela qual, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência pleiteada. Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Arresto cautelar deferido Pedido de revogação da medida Descabimento Presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC Desbloqueio de valores encontrados Indeferimento Contexto dos autos que demonstram indícios de confusão patrimonial e de esvaziamento do patrimônio da devedora principal e de coobrigados, por meio de demonstradas relações com as mais diversas empresas aqui requeridas, dentre elas a agravante Bioway Prudência que recomenda a manutenção da medida até decisão final no incidente, sem levantamento de valores porventura bloqueados via sistema SISBAJUD Recurso desprovido, com determinação. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2161237-09.2023.8.26.0000, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 16/07/2024, grifos nossos). Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, para: (i) DETERMINAR o arresto de eventuais valores depositados em instituição financeira em nome dos requeridos; (ii) DETERMINAR a expedição de Ofício ao Ciretran da cidade de Piraju/SP, para realizar a averbação premonitória destes autos ao registro do veículo I/VW Amarok CD 4X4 S, cor branca, ano 2018, placas PRM3I07 (de propriedade de Fabiana Vieira Mendes Gonçalves). PROCEDA-SE ao bloqueio SISBAJUD, em nome dos requeridos pelo valor de R$ 7.385,99, servindo o comprovante de depósito como termo de arresto. Consigno que eventual valor adicional encontrado deverá ser desbloqueado, em 48 horas, devendo os autos tornarem conclusos para tal fim. Após as providências acima determinadas, INTIMEM-SE os requeridos para regularização processual, uma vez que na contestação juntada (fls. 220/223), consta como parte RDP Negócios EIRELI, sendo que os requeridos no presente incidente são: Mendes e Del Persio Corretora de Seguros Ltda., Renato Del Persio e Fabiana Vieira Mendes Gonçalves. Int. NOTA DO CARTÓRIO - Resulado Sisbajud Positivo - Publicado para regularização junto ao Sistema. - ADV: MARIANA BONJORNO CHAGAS (OAB 302080/SP), MARCOS AURELIO NAVARRO JUNIOR (OAB 333764/SP), MARCOS AURELIO NAVARRO JUNIOR (OAB 333764/SP), FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES (OAB 340716/SP), FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES (OAB 340716/SP), FABIANA VIERA MENDES GONÇALVES (OAB 340716/SP)

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