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Processo nº 0000316-18.2025.8.26.0493

ID: 311084573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000316-18.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIRLEI RAMOS ROCHA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000316-18.2025.8.26.0493 (processo principal 1001023-03.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cirlei Ramos Rocha Sampaio - 1 - Em atendimento ao … Processo 0000316-18.2025.8.26.0493 (processo principal 1001023-03.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Cirlei Ramos Rocha Sampaio - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1001023-82.2025.8.26.0326

ID: 293344215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001023-82.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-82.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Heitor Ferreira - VISTOS. 1. Nos termos permissivo do artigo 425, inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova que… Processo 1001023-82.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Heitor Ferreira - VISTOS. 1. Nos termos permissivo do artigo 425, inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova que os originais, as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Além do que o § 2º do citado dispositivo diz que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Assim, prescindível, por ora, a apresentação do título executivo em cartório. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Não efetuado o pagamento pelo(a) devedor(a), o oficial de justiça procederá - de imediato - à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto, efetivando-se o depósito na forma da lei, intimando-se, em seguida, o (a) devedor (a) para oferecimento de embargos, no prazo de quinze (15) dias, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 846, CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(a) executado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. O reconhecimento do crédito do(a) exeqüente e o depósito atualizado de 30% do valor em execução permitirá ao executado(a) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, § 6º CPC), ficando autorizado a expedição de mandado de levantamento ao (a) exequente. Anoto que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º do Código de Processo Civil). 2. Não localizado o(a) executado(a), intime-se o(a) exequente a informar o endereço no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, cite-se. Autorizo pesquisa RENAJUD bens. 3. Expeça-se mandado de citação/penhora. Inexistindo bens, intime-se a parte credora por ato ordinatório, para manifestação em dez (10) dias. - ADV: BRUNA FERREIRA (OAB 507599/SP)

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Processo nº 1001023-62.2025.8.26.0268

ID: 279677907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-62.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1001023-62.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Andrade - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pe… ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1001023-62.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Andrade - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo da sexta-parte e e quinquênio (s) recebidos pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. P.I.C.

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Processo nº 1001023-62.2025.8.26.0268

ID: 278989593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-62.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1001023-62.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Andrade - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pe… ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1001023-62.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Lucia Andrade - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a ré integre o piso salarial docente à base de cálculo da sexta-parte e e quinquênio (s) recebidos pela autora, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores apurados serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas ao autor, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. P.I.C.

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Processo nº 1001023-29.2018.8.26.0326

ID: 321080021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001023-29.2018.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE VANDERLEI

Intimação

Advogados:

GABRIEL MOREIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001023-29.2018.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - DIEGO HENRIQUE VANDERLEI - Trata-se de requerimento apresentado pelo executado às fls. 431/435, reiterando o… Processo 1001023-29.2018.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - DIEGO HENRIQUE VANDERLEI - Trata-se de requerimento apresentado pelo executado às fls. 431/435, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fato novo, bem como pedido para liberação dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Argumenta que o processo tramita há vários anos, estando pendentes de apreciação: - O pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente; - A alegação de nulidade da citação editalícia; - O pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, cuja quantia ultrapassa R$ 20.280,72 (fls. 346/347). Ao final alega nulidade da citação por edital. Quanto à questão do indeferimento da gratuidade processual, não conheço do pedido de reconsideração, ficando mantida a decisão de fls. 372/375 por seus próprios fundamentos, uma vez que os novos documentos e as razões oferecidas não convencem do desacerto do decidido. No tocante, à questão de que existem pedidos pendentes de apreciação por este juízo, a alegação não se sustenta, beirando à litigância de má-fé, passível até mesmo de condenação do executado nos consectários legais, até porque o executado já foi advertido anteriormente do seu comportamento processual, conforme se verifica da decisão de fls. 402/403, quando reiterou questões já decididas. Consoante se verifica dos autos, os pedidos de desbloqueio dos valores retidos através do SISBAJUD e nulidade de citação por edital já foram objeto de decisão às fls. 372/375, tendo havido a interposição de agravo de instrumento, pendente de julgamento. Já com relação ao alegado pedido de reconhecimento de prescrição pendente de apreciação, sequer pedido consta dos autos, não havendo em nenhuma petição do executado qualquer alegação a esse respeito, o que, impede até mesmo sua análise neste momento, uma vez que não há qualquer fundamentação ou requerimento objeto e especifico. Em suma, nenhuma questão se encontra pendente de decisão. A Justiça Gratuita segue indeferida. A impenhorabilidade dos valores bloqueados e a nulidade da citação por edital já foram decididas às fls. 372/375. A alegada ocorrência de prescrição intercorrente sequer foi formulada. Pela derradeira vez, fica novamente o executado advertido de que a reiteração de alegações já decididas constitui indevida manobra protelatória, visando retardar injustificadamente o regular andamento do feito executivo. Tal comportamento caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV, VI e VII do CPC, sujeitando o infrator à multa prevista no art. 81 do mesmo diploma legal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento como determinado. Intimem-se. Lucelia, 08 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL MOREIRA LIMA (OAB 71874/GO)

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Processo nº 1001023-75.2025.8.26.0102

ID: 324386394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-75.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LONGO HUMMEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001023-75.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Longo Hummel - Vistos. 1. Diante dos contornos da contrové… Processo 1001023-75.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adriano Longo Hummel - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2. Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio. Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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P. M. D. P. x L. T. F.

ID: 330888901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001023-38.2022.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. M. D. P.

Polo Passivo:

L. T. F.

Intimação

Advogados:

JESSICA FERRACINE BETTIOL

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DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

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Processo 1001023-38.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - P.M.P. - L.T.F. - O pedido não comporta acolhimento. A documentação juntada pelo executado não permite concluir que o bloqueio … Processo 1001023-38.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - P.M.P. - L.T.F. - O pedido não comporta acolhimento. A documentação juntada pelo executado não permite concluir que o bloqueio recaiu expressamente sobre o benefício previdenciário, eis que após o crédito do benefício, houve aplicação em investimento e posterior resgate, antes de se operar a constrição (fl. 74/75). Assim, sem olvidar que se trata de valores inferiores a 40 salários-mínimos, pela análise dos demais documentos do autos, é possível concluir que o executado não necessita de tais valores para sua subsistência, havendo indicativo de outras fontes de renda, sendo proprietário de dois imóveis rurais e veículos (fl. 87/88), além de possuir, quando da propositura da demanda, vultosa quantia em dinheiro em espécie (fl. 89, item 6). Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Instrumento de Confissão de Dívida - Penhora de valores - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio pretendido pelo agravante. Investimento CDB - Em que pese haver entendimento do Superior Tribunal de Justiça de impenhorabilidade de quantia poupada de até 40 salários mínimos, revela-se ônus do devedor a comprovação efetiva de que este valor não se trata de excedente de sua aplicação financeira - Devedor, ora agravante, que somente comprova que o valor bloqueado se refere a resgate de sua aplicação não havendo possibilidade de verificar o valor total investido e se o bloqueio refere-se a excesso ou não de sua aplicação - Ausência de comprovação de impenhorabilidade desta verba - Ônus que o agravante não se desincumbiu - Artigo 854, §3º, I do CPC - Manutenção da penhora - Recurso não provido. Valores em conta corrente - Penhora - Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória - Ausência de comprovação pelo agravante de se tratar de verba de natureza alimentar ou de reserva destinada a sua subsistência - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC/2015 afastada - Manutenção da penhora - Decisão mantida - Recurso não provido. Dispositivo - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2132349-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, ficando mantida a constrição. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, expeça-se MLE em favor da parte exequente, se em termos o formulário respectivo. Intime-se. - ADV: JESSICA FERRACINE BETTIOL (OAB 399033/SP), DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP)

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Processo nº 1001023-13.2020.8.26.0341

ID: 302499945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001023-13.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1001023-13.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACA… Processo 1001023-13.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Gudrian Materiais P/ Construção Ltda Me e outros. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001023-80.2025.8.26.0456

ID: 294782376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-80.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO NEMER HAMMOUD MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1001023-80.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Helio Nemer Hammoud Maldonado - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido … Processo 1001023-80.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Helio Nemer Hammoud Maldonado - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a incluir na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, os valores recebidos pelo autor a título de Bonificação por Resultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, com os seguintes parâmetros de atualização: a) Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde as datas em que as diferenças deveriam ter sido pagas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do CC/2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Caso coincidam as datas iniciais de correção monetária e juros, ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, evitando bis in idem. Os cálculos apresentados pela parte autora não foram acolhidos. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95 e art. 27 da lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora, pela imprensa oficial, para que PETICIONE requerendo o início do cumprimento de sentença nestes mesmo autos, com a apresentação do cálculo atualizado do débito (se houver) no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando tratar-se de faculdade da parte iniciar a fase executiva, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Maria José De Oliveira Silva x Antonio Fausto Gonzaga Gaspar e outros

ID: 293827455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024160-32.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR BENEDITO ADÃO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024160-32.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024160-32.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria José de Oliveira Silva e outro - Apelado: Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Apelado: BENEDITO ADÃO FERNANDES - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE E EXTINÇÃO. FALTA DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DIANTE DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE USUCAPIÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E INÉPCIA. RECURSO DOS AUTORES INSISTINDO NA GRATUIDADE E REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO E (II) AVALIAR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA JUSTA PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES JUDICIAIS. 4. A DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS A EXTINÇÃO, FOI RECONHECIDA, CONSIDERANDO QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OCORREU ANTES DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DISPENSA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER INDEFERIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I; ART. 290. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001023-32.2023.8.26.0333, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031272-94.2020.8.26.0001, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2021.STJ, ARESP 1.442.134-SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 17/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Santos Oliveira (OAB: 421657/SP) - 4º andar

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