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Aparecida Alice Macedo x Banco C6 Consignado S/A

ID: 303652190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-18.2023.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALICE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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NILSON REIS DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001025-18.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Alice Macedo - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fls. 319/322: indefiro o requerimento formulado pe… Processo 1001025-18.2023.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Alice Macedo - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Fls. 319/322: indefiro o requerimento formulado pela instituição financeira ré. A alegação de advocacia predatória e a necessidade de expedição de mandado de constatação para aferir a ciência e o interesse da parte autora na demanda já foram objeto de análise e deliberação neste feito. Conforme se observa da decisão de fls. 82/84, este Juízo, adotando as cautelas recomendadas pelo NUMOPEDE, determinou a expedição do referido mandado. A diligência foi devidamente cumprida pelo Oficial de Justiça, conforme certificado à fl. 86, oportunidade em que a autora confirmou residir no endereço indicado, reconheceu a contratação da advogada, ratificou a assinatura na procuração e manifestou expresso interesse no prosseguimento da ação, ciente dos riscos da demanda. Dessa forma, a questão encontra-se superada, não havendo fundamento para a repetição do ato ou para a extinção do processo por ausência de interesse de agir, como requerido. O processo já foi devidamente saneado pela decisão de fls. 305/307, que fixou como ponto controvertido a autenticidade da assinatura aposta no contrato que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. Na mesma oportunidade, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, com a inversão do ônus da prova e do custeio dos honorários periciais em desfavor da instituição financeira ré, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em cumprimento à decisão saneadora, intime-se a instituição financeira ré, por seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), sob pena de preclusão da prova. Fica a parte ré ciente de que, sendo seu o ônus de provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, do CPC), a ausência do recolhimento dos honorários importará na presunção de veracidade da alegação da autora, autorizando o julgamento antecipado do mérito. Comprovado o depósito, intime-se a Sra. Perita nomeada para dar início aos trabalhos, seguindo-se as demais determinações da decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1001025-36.2025.8.26.0008

ID: 300951831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-36.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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Processo 1001025-36.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kavak Tecnologia e Comercio de Veiculos Ltda. - Vistos. Tendo em vista a ausência da autora em audiência e, … Processo 1001025-36.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kavak Tecnologia e Comercio de Veiculos Ltda. - Vistos. Tendo em vista a ausência da autora em audiência e, sendo certa a obrigatoriedade da presença pessoal das partes em sede de Juizado e vedada a representação, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, equivalente a 1,5% sobre o valor da causa atualizado até a data do efetivo recolhimento, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), conforme dispõe a contrario sensu, o artigo 51, parágrafo 2º, do mesmo Diploma legal. Assim, intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (R$ 185,10 - DARE-SP 230-6), no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição da dívida estadual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Dispensada a indicação e publicação do preparo, sob pena de deserção, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá ser comprovado o recolhimento: a) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa, exceto nas execuções de título extrajudicial, nas quais o percentual é de 2%; somada a b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos, na guia DARE, código 230-6, observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, também atualizados, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ainda, havendo depósito de mídia nos autos, deverá ser recolhida a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = R$ 1,672 UFESP (Guia FEDTJ, código 110-4); observando-se que após o trânsito em julgado, independentemente de intimação, a mídia será inutilizada, caso não seja retirada pela parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP)

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Processo nº 1001025-15.2025.8.26.0306

ID: 309955756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-15.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA CRISTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA TAYAR AUGUSTO

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BEATRIZ SLADE FRACASSO

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Processo 1001025-15.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Pereira Cristal - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) aut… Processo 1001025-15.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Pereira Cristal - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No presente caso, embora a autora tenha negado a contratação do Cartão de Crédito RMC, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que, presumivelmente, o banco tem liquidez para arcar com o reembolso e possíveis indenizações. Assim, mostra-se cabível prestigiar o contraditório. Ademais, a análise sobre eventual irregularidades na contratação constitui matéria de mérito, a qual será apreciada oportunamente. Ante o exposto, por ora indefiro o pedido. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). - ADV: IZABELLA TAYAR AUGUSTO (OAB 372073/SP), BEATRIZ SLADE FRACASSO (OAB 440294/SP)

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Processo nº 1001025-89.2025.8.26.0443

ID: 296201760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001025-89.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARTINS BARBOSA

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Processo 1001025-89.2025.8.26.0443 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CP… Processo 1001025-89.2025.8.26.0443 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.L.S. - Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). Tarjem-se. O valor devido a título de alimentos foi fixado por convenção das partes, desta forma, a redução, sem oitiva da parte contrária, poderá causar grave dano ao alimentado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 695, do CPC, designo audiência de mediação para o dia 14/07/2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma facultativa (virtual ou presencial) às partes junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), SITO À RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 198, CENTRO, PIEDADE-SP. CITE-SE o(a)(s) réu(ré)(s) e INTIMEM-SE as partes para comparecimento, com antecedência mínima de 15 dias. ADVERTINDO o réu(ré)(s) de que: 1- Deverá comparecer a audiência acompanhado de advogado. 2- Se não houver acordo, a contestação poderá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá da audiência designada, por intermédio de advogado, sob pena de revelia e, no caso de não ter condições de constituir advogado, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao plantão da Assistência Judiciária a fim de que seja nomeado advogado para sua defesa. ADVERTINDO ambas as partes de que: 1- O comparecimento é obrigatório, ainda que o(a) autor(á) tenha manifestado seu não interesse na audiência ou na conciliação, sendo que, eventual ausência injustificada, importará ao faltoso a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. 2- Caso haja interesse na participação da audiência de forma virtual, deverá a parte interessada informar o seu endereço eletrônico (e-mail) para fins de futuro encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Servirá o presente de mandado, por cópia digitada, como MANDADO, ficando dispensado o envio de contra-fé ou senha (CPC, art. 695, § 1º). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MARTINS BARBOSA (OAB 477823/SP)

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Processo nº 1001025-55.2025.8.26.0228

ID: 311335597

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001025-55.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001025-55.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1017685-15.2024.8.26.0405 - 6ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, … Processo 1001025-55.2025.8.26.0228 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1017685-15.2024.8.26.0405 - 6ª Vara Cível do Foro de Osasco) - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Josue Tadeu Vaz x Bandeirante Energia S.A

ID: 278127529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001025-42.2017.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE TADEU VAZ

Polo Passivo:

BANDEIRANTE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

ARTUR RODRIGUES DANGELO

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA

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ADV: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP), Artur Rodrigues Dangelo (OAB 391861/SP) Processo 1001025-42.2017.8.26.0323 - Procedimento do Juizado E… ADV: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP), Artur Rodrigues Dangelo (OAB 391861/SP) Processo 1001025-42.2017.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josue Tadeu Vaz - Reqdo: Bandeirante Energia S.A - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSUE TADEU VAZ em face de Bandeirante Energia S.A e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Nos termos do Comunicado Conjunto 508/2018, intime-se a Fazenda Pública Estadual, via portal eletrônico. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1001025-42.2025.8.26.0394

ID: 320532218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001025-42.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELENA OSTAPECHEM ARREAL ROSANGELA APARECIDA GOMES AREAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAIR DOS SANTOS

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Processo 1001025-42.2025.8.26.0394 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Rosangela Aparecida Gomes Areal - Helena Ostapechem Arreal - 1. Necessário consignar que a mera declaraç… Processo 1001025-42.2025.8.26.0394 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Rosangela Aparecida Gomes Areal - Helena Ostapechem Arreal - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, certidão de óbito do falecido, certidão de dependentes legalmente habilitados perante o INSS (o documento é obtido via aplicativo Meu INSS, telefone 135 ou, ainda, presencialmente, junto aos postos de atendimento da Autarquia) e, Certidão do Colégio Notarial do Brasil, com o escopo de averiguar a eventual existência de testamento deixado pelo de cujus. O documento também é obtido pela própria parte via internet em: http://www.cnbsp.org.br 5. Decorrido o prazo acima indicado sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: OLAIR DOS SANTOS (OAB 248409/SP), OLAIR DOS SANTOS (OAB 248409/SP)

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Processo nº 1001025-54.2025.8.26.0681

ID: 324098217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001025-54.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001025-54.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - A petição inicial deve ser emendada, demonstrando o interesse processual da parte autora. … Processo 1001025-54.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - A petição inicial deve ser emendada, demonstrando o interesse processual da parte autora. Assim, a parte interessada deverá comprovar efetivamente a mora da parte requerida. Observo que o aviso de recebimento (fls. 58) constou "não procurado". Sublinho que o artigo 2º, parágrafo segundo, do Decreto-Lei número 911/69, com redação dada pela Lei número 13.043/14, impõe que, no caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Assim, a notificação premonitória constitui documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois sua ausência inviabiliza o julgamento de mérito. Neste sentido, aliás, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça (a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), notando-se que, embora editada em 20 de abril de 1993, tal ditame permanece em vigor após vigência da Lei número 13.043/14. Com efeito, a parte inicial do artigo 2º, § 2º (A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento) não foi alterada pelo disposto na Lei número 13.043/14 e, portanto, não afasta a incidência da Súmula. Ademais, a parte final do artigo (não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário) não permite ao credor instruir a petição inicial da ação de busca e apreensão com a mera prova do envio da notificação ao endereço do devedor (fls.56/58 da ação originária), o que não se confunde com o recebimento da notificação e assinatura do recibo por pessoa diversa (e que, em tese, pode comunicar a existência da cobrança ao devedor). No mais, esclareça o (a) demandante, no mesmo ato, se o título vinculado ao contrato foi levado a protesto. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC/2015). Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Banco Bradesco S/A x Cleusa Dos Santos

ID: 306268089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-34.2014.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEUSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARILZA VICENTE

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MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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JOAO SMOLII

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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Processo 1001025-34.2014.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cleusa dos Santos e outros - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SIS… Processo 1001025-34.2014.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cleusa dos Santos e outros - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL em nome do executado Luciano. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. 7. Expeça-se ofício à Receita Federal para que informe o número do CPF da executada Lúcia Rodrigues Martins. - ADV: JOAO SMOLII (OAB 83144/SP), ANA MARIA MONTEFERRARIO (OAB 46637/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), MARILZA VICENTE (OAB 52304/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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José Lucas Esau Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 307070000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-28.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCAS ESAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA

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Processo 1001025-28.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Lucas Esau dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o vencedor a d… Processo 1001025-28.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Lucas Esau dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: LUIS FERNANDO CALDAS VIANNA (OAB 118920/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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