Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001026-30.2024.8.26.0275" – Página 56 de 58

Processo nº 1001026-87.2025.8.26.0180

ID: 280990832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001026-87.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. M. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO FERRAZ MARTORANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Paulo Ferraz Martorano (OAB 113044/SP) Processo 1001026-87.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. F. A. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defi… ADV: Pedro Paulo Ferraz Martorano (OAB 113044/SP) Processo 1001026-87.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. F. A. - Vistos. 1 - Diante da documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 - Tendo em vista a possibilidade de composição amigável e, considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, designe-se audiência para tentativa de conciliação, que se realizará por videoconferência. O CEJUSC desta comarca está localizado noCentro Regional Universitário de Espirito Santo do Pinhal (Unipinhal), na Avenida Hélio Vergueiro Leite, s/nº, Jardim Universitário. A remuneraçãodo conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista no anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Aremuneraçãoserá custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do Código de Processo Civil), contados a partir da realização da audiência caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - Ciência ao Ministério Público. 6 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001026-62.2023.8.26.0696

ID: 322674147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001026-62.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-62.2023.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alien… Processo 1001026-62.2023.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, objetivando a apreensão de motocicleta de marca, KASINSKI / COMET 250CC, ano de fabricação 2010, em razão do inadimplemento contratual do devedor fiduciante. A parte autora requer, às fls. 316, a realização de novas pesquisas para localização do bem e do devedor. Impõe-se observar que o presente feito tramita há quase dois anos (distribuído em 24/08/2023), período durante o qual foram empreendidas exaustivas diligências para localização do bem objeto do contrato de alienação fiduciária e do devedor, sem êxito. Conforme se depreende dos autos, para localização do veículo ou da executada, já foi realizada pesquisa INFOSEG (fl. 279/284), que engloba base de dados de diversos órgãos (Secretarias de Segurança Públicas, Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, RAIS- Trabalhador, RENACH, RENAVAM, dentre outros). Também foram realizadas diligências presenciais em diversos endereços (Fl. 90, 258, 271, 299 e 312). Anote-se que a devedora foi localizada na Rua Pero Lobo, 1265, em Ouroeste SP (fl. 271), em diligência realizada na data de 12/09/2024, tendo na oportunidade, informado que repassou o veiculo para terceiros, não sabendo informar sua localização. Considera-se ainda que o valor atual do bem objeto da alienação fiduciária, segundo a Tabela FIPE, é de aproximadamente R$ 9.209,00, montante que, cotejado com o débito originário de R$ 8.420,03 (já defasado), acrescido de correção monetária, juros, custas e despesas processuais acumuladas ao longo de dois anos de tramitação, evidencia a desproporcionalidade entre o custo das diligências e o proveito econômico da medida. A perpetuação de diligências infrutíferas contraria frontalmente a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), bem como o princípio da efetividade processual consagrado no art. 4º do CPC/2015. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 4º, estabelece expressamente a faculdade de conversão do procedimento de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for localizado: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Livro II da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil." Tal dispositivo visa precisamente evitar a eternização de processos em situações como a dos autos, conferindo ao credor mecanismo alternativo para satisfação de seu crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a conversão é medida que se impõe quando demonstrada a impossibilidade prática de localização do bem, como se verifica in casu: No mais, sob uma ótica da análise econômica do processo, a manutenção de diligências em feito cujo objeto possui valor próximo ao do próprio débito, considerando-se a depreciação natural do bem móvel e os custos processuais acumulados, revela-se antieconômica e contrária aos princípios da proporcionalidade e eficiência. Diante do exposto, DECIDO: 1) INDEFIRO o pedido de realização de novas pesquisas formulado às fls. 316. 2) ASSINO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual superveniente. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001026-58.2025.8.26.0416

ID: 290715520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-58.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARACILDO GONçALVES ALVES MARIA JOSE FRANCA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-58.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Franca Gonçalves - - Aracildo Gonçalves Alves - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária … Processo 1001026-58.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Jose Franca Gonçalves - - Aracildo Gonçalves Alves - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais proposta por ARACILDO GONÇALVES ALVES, representado por sua curadora, Sra. Maria Jose França Gonçalves, contra BANCO PAN S.A. Aduziu o autor, em breve síntese, que, em abril de 2020, foi surpreendido com a inclusão de descontos mensais no valor de R$371,48, em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado. Entretanto, o autor alega não haver pactuado referidas negociações com o banco requerido. Requereu tutela de urgência para a imediata suspensão da cobrança de tais valores de seu benefício. Pugnou pela procedência da ação para o fim de declarar a inexistência do suposto contrato de empréstimo que originou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como ao ressarcimento em dobro dos valores descontados do seu benefício e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de p. 24/71. É a síntese do necessário. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto não verifico "o risco ao resultado útil do processo" ou "o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação", conforme alegado. De fato, entendo mais prudente oportunizar o contraditório, porquanto poderá a instituição financeira justificar a cobrança do valor ora impugnado. Ademais, em caso de sucesso na demanda e a tutela venha apenas ao final, terá restituído eventual valor que indevido, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Ademais, por se tratar de monetário, não há qualquer prejuízo caso a tutela venha ao final, porquanto teria restituído os valores devidamente atualizados. Desse modo, INDEFIRO a tutela antecipada. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP), RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB 202669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001026-28.2024.8.26.0696

ID: 259772831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-28.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL CESARIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1001026-28.2024.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Cesario de Sousa - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1001026-28.2024.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Cesario de Sousa - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora. Anote-se o correto valor atribuído à causa R$ 52.493,94 (fl. 58). 2. Considerando a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, antes da citação da ré, determino a realização de prova pericial médica. 2.1. Nos termos do art.8º, §2º da Lei N.º 8.620/1993 "O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho", Em se tratando de causa de natureza decorrente de acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Comum (art.109, I da CF), INTIME-SE a autarquia, via portal eletrônico de intimações (CG 1383/2018), para adiantamento dos honorários conforme Portaria IMESC N.º 05/2015 mediante depósito bancário identificado em conta corrente abaixado indicada e comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 2.3 Após, oficie-se ao IMESC de São José do Rio Preto solicitando a designação de data para perícia médica, anotando-se o autor como beneficiário da justiça gratuita e a perícia requerida, encaminhando-se o comprovante de pagamento e senha para acesso aos autos digitais. 2.4. Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos II e III), caso entenda necessário. 2.5. Observem-se os quesitos depositados previamente em juízo pela Procuradoria do INSS que atua nesta comarca, que vão ao final desta decisão. 2.6. Formulo desde logo os seguintes quesitos do juízo: 1. Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 2. Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? 3. Quais as características da doença a que está acometida a parte autora? 4. Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? 5. Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? 6. Havendo incapacidade para o trabalho, esta é parcial ou total? 7. Desde que época (mês e ano) está a parte autora incapacitada? Como pôde ser aferido tal dado? 8. Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefício pleiteado no INSS? 9. Caso constatada incapacidade, levando em conta a idade, grau de instrução e demais condições pessoais da parte autora, é possível a reabilitação profissional? Deve o perito indicar em seu lado, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboração do periciado, nos termos do §1º do art. 129-A da Lei n. 8.213/91. 2.7. Deve o Sr. Perito cientificar as partes da data e local designado para o início da produção da prova (CPC, artigo 474). 3. Apresentado o laudo, CITE-SE A AUTARQUIA, via portal eletrônico de citação para que conteste, sob pena de revelia (art. 344, CPC). No mesmo prazo, deverá ainda, a parte requerida juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 4. Apresentada a defesa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e sobre o laudo pericial, sob pena de preclusão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. M. Dos S. e outros x F. M. Dos S. e outros

ID: 304302493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000599-79.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DOS S. R. P. DA S.

Polo Passivo:

F. M. DOS S. R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PELOSI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000599-79.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - F.M.S. - R.P.S. - R.P.S. - F.M.S. - VISTOS. Trata-se de ação de modificação de visitas cumulada com pedido… Processo 1000599-79.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - F.M.S. - R.P.S. - R.P.S. - F.M.S. - VISTOS. Trata-se de ação de modificação de visitas cumulada com pedido de tutela de urgência oposta por Fabiana Monteiro Pereira em face de Rafael Pereira da Silva, tendo como objeto a menor A.M.P., nascida em 04.08.2023, atualmente com 09 (meses) anos de idade. Narra a requerente, em síntese, que nos autos de nº 1001026-13.2023.8.26.0486, que tramitou perante este Juízo, restou estabelecida a regulamentação das visitas do genitor, ora requerido, em relação à filha. Relata a autora que o requerido não vem cumprindo de forma correta o que fora estabelecido naqueles autos, alegando, ainda, que muitas vezes o genitor visita a filha alcoolizado. Assim, postula a concessão de tutela de urgência para modificação do direito de visita, para que, doravante, ocorra de forma assistida (p. 01/05). A inicial foi instruída com os documentos de p. 06/16. Manifestação Ministerial a p. 20, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Através da decisão proferida a p. 21/23, houve o indeferimento do pedido de tutela de urgência, bem como designada audiência de tentativa de conciliação. Devidamente citado a p. 37, o requerido apresentou contestação a p. 39/72 alegando, em síntese, que é profissional autônomo que trabalha com conserto de peças, viajando frequentemente a trabalho, chegando a ficar semanas fora em razão de sua atividade laboral. Afirma que sempre cumpriu corretamente o regime de visitas estabelecido nos autos nº 1001026-13.2023.8.26.0486. Alega que a autora tem sistematicamente dificultado e impedido arbitrariamente o exercício do direito de visitas, adotando conduta beligerante e retaliativa que prejudica o melhor interesse da menor. O requerido a apresentou também pedido Reconvencional, alegando violação de direitos constitucionais, sustentando que a autora-reconvinda tem adotado atitudes que violam seus direitos fundamentais de paternidade, configurando verdadeira alienação parental. Argumenta que a conduta da genitora não leva em consideração o melhor interesse da menor, impedindo que ela mantenha vínculo afetivo saudável com o pai. Entre os pedidos formulados, requer a improcedência total da ação principal com condenação da autora em custas e honorários, a regulamentação adequada do direito de visitas, a determinação de local de convivência fora da residência da requerida, a proibição de filmagens durante as visitas, a imposição de multa em caso de descumprimento e a realização de estudo psicossocial. Réplica a p. 130/133. Instados acerca das provas a serem produzidas, o requerido postulou pela produção de provas consistentes em: 1) realização de estudo social e psicossocial por videoconferência com o requerido; 2) prova oral - testemunhal e depoimento pessoal da autora/reconvinda; e 3) ofício ao Conselho Tutelar para que apresente todas as denúncias feitas pelo genitor, ora requerido, em desfavor da requerente, alegando alienação parental. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir, sendo assim, declaro o feito saneado. Restam como questões controvertidas: restabeler o direito de convivência entre o genitor e a filha menor. No que tange às provas requeridas, especificamente quanto ao pedido de realização de estudo psicossocial por videoconferência, o requerente argumenta que trabalha muito de forma itinerante, cada mês está em um estado, e por esta razão seu lar de referência é a casa de seu pai, Sr. Antônio José da Silva, que atualmente mora na cidade de João Ramalho, a 13 km desta comarca de Quatá-SP. Por esta razão, requer seja feita a entrevista por meio de videoconferência através do telefone 18-99650-3124. Requer ainda que a visita para ver o lar referencial onde o genitor fica quando vem para a região seja feita na casa do pai em João Ramalho, uma vez que não possui mais casa nesta cidade de Quatá-SP. O pedido de realização de estudo psicossocial por videoconferência não merece acolhimento pelas razões que passo a expor. O estudo psicossocial constitui ferramenta técnica fundamental para auxiliar o juízo na formação da convicção acerca de questões complexas que envolvem aspectos psicológicos, sociais e familiares, especialmente em processos que versam sobre direitos de crianças e adolescentes. Tal avaliação especializada exige análise minuciosa das condições pessoais, familiares e do ambiente social dos envolvidos, sendo imprescindível para a adequada proteção do interesse superior do menor. A realização presencial do estudo psicossocial não constitui mera formalidade processual, mas sim requisito essencial para a efetividade e confiabilidade da avaliação técnica. Durante a entrevista presencial, os profissionais especializados podem observar aspectos comportamentais, reações espontâneas, dinâmica familiar, condições habitacionais e ambientais que são fundamentais para a elaboração de laudo técnico completo e fidedigno. A linguagem corporal, as interações familiares e a análise do ambiente domiciliar constituem elementos que somente podem ser adequadamente avaliados mediante contato direto e presencial. No caso em análise, verifica-se que o requerente fundamenta seu pedido exclusivamente em alegadas dificuldades decorrentes de sua atividade profissional itinerante. Contudo, tal circunstância não constitui impedimento absoluto para a realização da avaliação presencial, uma vez que o próprio requerente indica possuir lar de referência na região, na residência de seu genitor em João Ramalho, localizada a apenas 13 km desta comarca. A videoconferência, embora tenha se mostrado ferramenta útil em determinadas situações processuais, não possui a mesma eficácia da avaliação presencial quando se trata de estudo psicossocial. As limitações técnicas inerentes à comunicação eletrônica, como restrições de qualidade de imagem e som, instabilidade de conexão, limitação do campo visual e impossibilidade de observação completa do ambiente familiar, comprometem significativamente a qualidade e confiabilidade da perícia técnica. Ademais, o estudo psicossocial em processos que envolvem alegações de alienação parental exige avaliação ainda mais detalhada e criteriosa das condições familiares, das relações interpessoais e do ambiente em que a criança está inserida. A gravidade das alegações formuladas impõe ao juízo o dever de determinar a realização da avaliação técnica da forma mais completa e confiável possível, o que somente se viabiliza através do contato presencial. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe ao juízo o dever de adotar todas as medidas necessárias para assegurar a mais adequada avaliação das condições que possam afetar o bem-estar dos menores. A realização presencial do estudo psicossocial representa medida indispensável para o cumprimento desse mandamento constitucional. No presente caso, não se identifica situação excepcional que justifique a flexibilização das regras ordinárias de realização do estudo psicossocial. A alegação de atividade profissional itinerante, por si só, não constitui fundamento suficiente para comprometer a qualidade da avaliação técnica, especialmente considerando que o requerente possui referência residencial na região e que o resultado do estudo psicossocial influenciará decisivamente o deslinde da causa. A garantia do contraditório e da ampla defesa, consagrada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que as partes tenham acesso a meios probatórios eficazes e confiáveis. A realização de estudo psicossocial por videoconferência poderia comprometer a efetividade da prova técnica, prejudicando tanto o exercício do direito de defesa quanto a busca pela verdade real. Ressalte-se que a celeridade processual, embora seja valor importante, não pode ser buscada através da adoção de medidas que comprometam a qualidade e confiabilidade da prestação jurisdicional. A efetividade do processo deve ser alcançada através de meios que preservem a qualidade dos elementos probatórios, garantindo a formação de convicção judicial sólida e fundamentada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de estudo psicossocial por videoconferência, determinando que a avaliação técnica seja realizada de forma presencial, nos moldes tradicionais, pelos profissionais especializados do setor psicossocial do Tribunal de Justiça. Nomeio os profissionais do setor psicossocial para realização do estudo. Para tanto, deverão às técnicas do juízo, entrar em contato com o requerido através do telefone indicado na petição de p. 179/181 e agendar melhor data para realização de estudo psicossocial, dentro de um prazo razoável de 90(noventa) dias. O requerente deverá comparecer presencialmente nas datas e horários que forem designados, bem como disponibilizar o acesso à residência em João Ramalho para a avaliação do ambiente familiar. DEFIRO também o pedido de expedição de ofício ao Conselho Tutelar local, para que seja encaminhado a este Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, toda a documentação (denúncias, relatórios) envolvendo as partes e a criança. O pedido de produção de prova testemunhal será apreciado oportunamente, com a vinda do laudo técnico. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Quata, 18 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL PELOSI ALVES (OAB 334544/SP), MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA (OAB 360354/SP), MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA (OAB 360354/SP), GABRIEL PELOSI ALVES (OAB 334544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Jose Ferreira Da Silva x Jm Transportes E Distribuição Ltda Epp

ID: 306408679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-69.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JM TRANSPORTES E DISTRIBUIçãO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-69.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Paulo Jose Ferreira da Silva - Jm Transportes e Distribuição Ltda Epp - Vistos. Relatór… Processo 1001026-69.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Paulo Jose Ferreira da Silva - Jm Transportes e Distribuição Ltda Epp - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de cobrança e indenização por danos morais. Refere o autor que realizou entregas de produtos mediante remuneração, no período de três meses. A ré não teria realizado os repasses de pagamentos. Já a ré afirma que realizou todos os pagamentos, através de depósito em conta corrente, inexistindo pendências. Há comprovação das transferências a fls. 92/103. O autor nada trouxe em sentido contrário, como relatórios pretéritos ou conta bancária, a demonstrar que os valores depositados se reportam a período diverso. No mais, ainda que se alegue que os comprovantes foram realizados de forma aleatória, é certo que a soma deles no período questionado é exatamente aquele pretendido nos autos. Destarte, inexistindo ato ilícito, não há que se falar no acolhimento do pleito de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual. PRI 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais preferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), HENRIQUE FERREIRA PEREIRA (OAB 473165/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE (OAB 371179/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. De C. P. E I. B. S. B. x J. T. P. F. L.

ID: 276643555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-55.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. B. S. B.

Polo Passivo:

J. T. P. F. L.

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROGER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Bruno Roger de Souza (OAB 340988/SP), Wendell Galante (OAB 379308/SP) Processo 1001026-55.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: … ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Bruno Roger de Souza (OAB 340988/SP), Wendell Galante (OAB 379308/SP) Processo 1001026-55.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. B. S. B. - Exectdo: J. T. P. F. L. - Vistos. É dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimação, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC. Desta forma e tendo sido tentada a intimação da parte autora em seu endereço, somente não sendo possível por ato pessoal seu, é de ser considerada efetivada a intimação. A parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando a causa abandonada por mais de trinta (30) dias. Após intimação pela imprensa oficial, a parte exequente foi intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, mas deixou de fazê-lo, conforme certidão exarada pela z. Serventia. Aplicam-se à execução as regras do processo de conhecimento sobre extinção por inércia do autor. Nesse sentido, vale consignar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução - Extinção do processo por falta de andamento processual - Abandono da causa verificado - Concessionária autora intimada a promover andamento do feito - Inércia certificada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Inaplicabilidade da Súm. 240 do STJ -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028439-29.2017.8.26.0577; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono processual, nos termos do art.485, III, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte exequente pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito. Inércia mantida. Abandono processual configurado. Inaplicável o disposto na Súmula 240 do STJ 'in casu', posto que não oferecida defesa pela parte executada, que compareceu espontaneamente aos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem e ausência de contrarrazões. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003502-34.2016.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Cabimento - Autor intimado pessoalmente a dar andamento - Inércia configurada - Exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC devidamente observada - Extinção por abandono aplicável ao processo de execução - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-02.2013.8.26.0606; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Assim sendo, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, certificando-se e expedindo-se o necessário, servindo a presente sentença como ofício para os devidos fins. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, uma vez que a demanda foi proposta tendo em vista a ausência de satisfação do débito pelo devedor. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Oportunamente, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Tavares Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 325326782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-48.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-48.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Isabel Tavares dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Acolho a emenda de fls. 80. Desta forma, com fundamento no parágr… Processo 1001026-48.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Isabel Tavares dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Acolho a emenda de fls. 80. Desta forma, com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e dadas as especificidades da causa, não será designada a audiência prevista no artigo 334, do CPC. Trata-se de Ação de Nulidades de Cobrança de Tarifas Ilegais C/C Repetição de Indébito C/C Reparação de Danos Morais C/C Pedido de Tutela de Urgência. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do Novo CPC, salientando que o inciso I cuida do seu deferimento enquanto medida para coibir o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório da parte. Na hipótese em apreço, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela de evidência. Com efeito, o negócio jurídico que envolve os litigantes revela a notória relação de consumo existente, consubstanciada na prestação de serviços bancários e oferta correlata de produtos fornecidos pela parte requerida à parte autora, seu consumidor destinatário final. Assim, apesar de a parte mutuária ser beneficiária das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, tal não importa por si só o reconhecimento sistemático de que todas as cláusulas que não lhe interessam devam ser afastadas desde logo, como ineficazes ou mesmo por se presumirem onerosas ou violadoras de direitos. O consentimento dado em contrato de adesão tem o mesmo valor do expressado em qualquer outro negócio jurídico, e apenas as cláusulas predispostas são interpretadas favoravelmente ao consumidor, isto é, em caso de dúvida, quando não são suficientemente informadas as condições nelas contidas ou, ainda, que de alguma forma importem restrição de direito, circunstância que evidenciaria ajuste com potencial efeito transgressor ao princípio da boa-fé objetiva. Não deve ser esquecido que o Estatuto em causa não é um código de benesses, e apenas se propõe a preservar o equilíbrio entre contratantes, de maneira que a hipossuficiência econômica não comprometa o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, o que é justo ao consumidor esperar de um negócio jurídico a que deu seu assentimento segundo as expectativas razoáveis para circunstâncias. Portanto, em sede de cognição sumária, a questão em pauta reclama por debate mais detalhado e considerações mais detidas, que não se ajustam a esta fase processual, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Portanto, cite-se o requerido com as advertências legais para, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Anote-se que se ação não for contestada, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (artigo 344, do CPC). Intime-se e cumpra-se. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001026-44.2025.8.26.0356

ID: 328123605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-44.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FELICIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-44.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Juraci Feliciano Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indeni… Processo 1001026-44.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Juraci Feliciano Alves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela movida por Juraci Feliciano Alves em face de Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap. A parte autora foi devidamente intimada a recolher as custas processuais (fls. 99), não as recolheu e nem justificou a impossibilidade de fazê-lo (fls. 100). É o relatório. DECIDO. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. É o que se depreende da leitura do artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. No mesmo sentido é o entendimento há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Diversa é a hipótese em que o autor deixa de promover o recolhimento das custas no prazo de trinta dias. Nesse caso, pode o magistrado determinar o cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido (Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1161395/RS, relator o Ministro Schetti Cruz, j. em 18/11/2014, DJe de 05/12/2014). Neste contexto, de rigor a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV,do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cumprindo-se ainda o comunicado SPI 61/2010. No caso de interposição de recurso, considerando o motivo do indeferimento da inicial, qual seja, o não pagamento das custas processuais iniciais, a melhor interpretação do artigo 290 do CPC torna desnecessário eventual juízo de retratação e a citação ou eventual intimação da parte requerida para apresentação de contrarrazões de apelação. Sem sucumbência, pois a lide não se consumou, levando-se em conta que o não pagamento das custas e despesas processuais são a causa de extinção da presente demanda. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento da taxa de cancelamento da ação, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e Provimento CSM nº 2.739/24, no valor de R$ 185,10 (5 UFESPs) - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - código 224-0 . É possível emitir a guia pela internet, pelo link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Na inércia, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa do Estado (NSCGJ, art. 1.098). Se o envio eletrônico da certidão para inscrição da dívida for inviável, por não se enquadrar nas hipóteses previstas em Lei, expeça-se a certidão automática - inscrição da dívida - taxa judiciária - não emissão (código 505268) com indicação do motivo da não emissão. Em seguida, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor as providências necessárias, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Savengnago x Orly Aparecida Da Silva e outros

ID: 331346149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-81.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SAVENGNAGO

Polo Passivo:

ORLY APARECIDA DA SILVA RUBENS FRANCISCO DIAS TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LING NEMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SILVA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA BERSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-81.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcio Savengnago - Rubens Francisco Dias - - Orly Aparecida da Silva - - Tokio Marine Seguradora S/A - Ause… Processo 1001026-81.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcio Savengnago - Rubens Francisco Dias - - Orly Aparecida da Silva - - Tokio Marine Seguradora S/A - Ausentes preliminares, declaro o feito saneado. No mais, inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. É fato incontroverso que ocorreu o acidente de trânsito mencionado na petição inicial, conforme boletim de ocorrência (fls. 27/41). Também não há dúvidas de que o autor suportou lesões narradas na inicial, conforme documentos juntados à fls. 65/434. A controvérsia dos autos recai em: i) aferir a responsabilidadepelo evento danoso (culpa exclusiva ou concorrente); ii) a consequente obrigação de indenizar sobre os danos alegados na petição inicial. Por outro lado, para aferir eventual dano estético e a redução da capacidade laborativa alegada a fim de justificar o pagamento de pensão por ato ilícito (art. 950 do Código Civil), faz-se necessária a realização de prova pericial médica. Desde já, formulado os seguintes quesitos: 1) Existe nexo de causalidade entre as lesões suportadas pelo autor e o acidente narrado na petição inicial? 2) Houve redução da capacidade laborativa do autor? Se sim, para quais atividades? 3) Qual o percentual de redução da capacidade laborativa do autor? 4) É possível a recuperação das lesões suportadas pelo autor ou as lesões são irreversíveis? Sendo possível a recuperação, qual o tempo médio para que isso ocorra? 5) Houve danos estéticos? Se sim, qual a gravidade e a extensão das lesões? 6) Os danos estéticos decorreram do acidente narrado na petição inicial? Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de datas para realização do exame pericial. Considerando que a prova pericial foi requerida também pela co-requerida Tokio, e a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 735,46, nos termos da Portaria nº 05/2015 do IMESC, devendo a parte ré Tokio depositar o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil (Banco do Brasil:001 - Agência:1897-X - Conta corrente:8231-7 - Titular:IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - Obs: Indicar o nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF), comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Designada a data, intimem-se as partes, através de seus procuradores, cientificando, desde já, que a ausência injustificada da parte autora implicará na preclusão da prova pretendida. Registro que o pedido de produção de prova testemunhal será apreciado oportunamente, se caso necessários para solução da controvérsia. Sem prejuízo, para os fins da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, autorizo a expedição de OFÍCIO à Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, encaminhando-se cópia do boletim de ocorrência de fls. 27/41, para que informe se o autor recebeu algum valor referente ao DPVAT em razão do acidente narrado nos autos e, em caso positivo, qual o valor por ele recebido e a data de pagamento. Também autorizo que seja expedido OFÍCIO ao INSS, para que informe se a autora está auferindo benefício previdenciário, o respectivo valor, e caso tenha cessado, o período e valores recebidos, conforme solicitado em fl. 614. O envio dos ofícios e posterior juntada aos autos da resposta será de responsabilidade da parte requerente. DETERMINAÇÕES FINAIS: A) OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de datas para realização do exame pericial. B) Expeça-se OFÍCIO à Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT e ao INSS, conforme determinado, sendo de responsabilidade da parte requerente seu envio e apresentação da resposta nos autos. C) Com a juntada dos documentos e do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FLAVIA LING NEMES (OAB 118984/RJ), AMANDA BERSI DA SILVA (OAB 470141/SP), AMANDA BERSI DA SILVA (OAB 470141/SP), ANDERSON SILVA CRUZ (OAB 102464/PR), OSVARLEY ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 236459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 580 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes