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Banco Bradesco S/A x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 310696814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-18.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA MARIA LUZIA DE OLIVEIRA DA SILVA,

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE HADDAD XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-18.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-18.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Luzia de Oliveira da Silva, (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Ga9 Corretora de Seguros de Vida Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, TAMPOUCO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS - DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NO EARESP Nº 676.608/RS, DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA ESTIVER CALCADA EM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGAMENTO PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OCORRA APENAS EM RELAÇÃO A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021) - DANO MORAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTOS INDEVIDOS) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ - APELO ADESIVO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Simone Haddad Xavier (OAB: 130137/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) - Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 310726640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-18.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A GA9 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA MARIA LUZIA DE OLIVEIRA DA SILVA,

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINA ANDRADE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE HADDAD XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-18.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-18.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Luzia de Oliveira da Silva, (Justiça Gratuita) - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Ga9 Corretora de Seguros de Vida Ltda - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, TAMPOUCO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS - DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, NO EARESP Nº 676.608/RS, DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA ESTIVER CALCADA EM CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE NÃO DEPENDE DE QUALQUER ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGAMENTO PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO OCORRA APENAS EM RELAÇÃO A COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021) - DANO MORAL - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É DEVIDA DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTOS INDEVIDOS) - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO C. STJ - APELO ADESIVO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - DANO MORAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Simone Haddad Xavier (OAB: 130137/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) - Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) - 3º andar

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H. G. De O. M. x G. A. P.

ID: 316801882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-27.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. G. DE O. M.

Polo Passivo:

G. A. P.

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FABRINNY PIMENTA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-27.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.O.M. - G.A.P. - Vistos. Diante da manifestação de fls. 352/353 da parte requerida, informando que j… Processo 1001040-27.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - H.G.O.M. - G.A.P. - Vistos. Diante da manifestação de fls. 352/353 da parte requerida, informando que já possui viagem marcada para a cidade de Olímpia/SP no período de 14/07/25 a 25/07/25,considerando que o requerido reside em Cuiabá-MT, considerando que outras tentativas de realização do exame pericial restaram infrutíferas, oficie-se ao IMESC, com urgência, através do Portal Eletrônico, (Rua Barra Funda, 824 São Paulo/SP), solicitando a designação de data para realização do exame pericial, no período de 14/07/25 a 25/07/25. Na oportunidade, solicita-se que, por força do endereço da parte, a perícia seja realizada na descentralizada de São José do Rio Preto. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, o IMESC deverá cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia. Poderá, subsidiariamente, caso não tenha meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evitar qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação (a ser realizada por meio de peticionamento eletrônico) deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. Considerando que há necessidade de exame em parte, além da publicação da data no DJE por ato ordinatório, deverá ser expedido mandado para a intimação pessoal da parte autora e carta precatória para intimação da parte requerida. Na intimação das partes deverá constar o disposto no parágrafo único, do artigo 2º-A, da Lei 8.560/92: A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. Além disso, consigne-se o teor dos seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o resultado, oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e informar se pretendem a produção de outras provas, sendo que, no silêncio, será presumida a sua desistência. Após, na ausência de outros requerimentos, encerrada a instrução, e dada vista ao MP para apresentação de parecer, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), DIEGO FABRINNY PIMENTA BRAGA (OAB 15866/MT), BRENDA PRATES SOARES CRESTANI (OAB 25002/MT)

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Processo nº 1001040-69.2025.8.26.0213

ID: 328446097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-69.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES

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Processo 1001040-69.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Gomes da Silva - Vistos. Em razão da falta de competência deste juízo para apreciar a matéria, o… Processo 1001040-69.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Gomes da Silva - Vistos. Em razão da falta de competência deste juízo para apreciar a matéria, o processo deve ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. O Conselho Superior da Magistratura, por meio doProvimento n. 2.321/2016,estabeleceu que, em razão do transcurso do prazo previsto pelo artigo 23, da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública passou a ser plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, da lei mencionada. In casu, a questão posta nos autos não depende de prova pericial complexa. Verifica-se, ainda, que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, limite de alçada fixado para os Juizados Especiais fazendários (artigo 2º, da Lei 12.153/2009). Nesse sentido, reiteradamente vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta contra a Fazenda Municipal visando realização de exames, tratamento, cirurgia e medicamentos para cura da sua doença (câncer) pela rede SUS. Matéria que tem caráter fazendário. Competência absoluta do Juizado Especial Cível, por força do disposto pelo art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 c.c. o art. 2º, inc. II, b, do Prov. CSM 1.768/2009. Valor da causa compatível àquele de alçada da Lei dos Juizados Fazendários. Prescindibilidade de prova pericial complexa, considerando a suficiência de prescrição médica e ainda da rede pública. Jurisprudência firme da C. Câmara Especial sobre o tema. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível de Santa Barbara D'Oeste para processar e julgar a ação. (Conflito de Competência nº 0023379-14.2016.8.26.0000 Rel. Des. SALLES ABREU j. 25.07.16). APELAÇÃO. TRÂNSITO. CNH. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA INVESTIDO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN. Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada fisicamente, mas que teve sua competência absorvida pela Vara da Fazenda Pública local. Necessidade de observância do rito especial da Lei Federal n. 12.153/09. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea a, do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Possibilidade de aproveitamento dos atos processuais. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). (TJ/SP, 8ª Câmara de Direito Público, Apelação 1039918-98.2016.8.26.0562, relator Desembargador José Maria Câmara Junior, 23/02/2018). Nesse contexto, impõe-se reconhecer aCOMPETÊNCIA ABSOLUTAdo Juizado Especial da Fazenda Públicapara processamento e julgamento do feito. Ante o exposto,declino de ofício da competênciae determino aredistribuiçãodo feito aoJuizado Especial desta Comarca, anotando que, em consonância com Enunciado n. 4, da ENFAM, na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no artigo 10, parte final do Código de Processo Civil de 2015. Providencie a Serventia a remessaincontinentidos autos ao Distribuidor, pararedistribuição, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. Intime-se. Guará/SP, 16 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP)

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Estado De São Paulo x Elaine De Souza Spinelli Zanette

ID: 295614020

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001040-55.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE DE SOUZA SPINELLI ZANETTE

Despacho

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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DESPACHO Nº 1001040-55.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine de Souza Spinelli Zanette - Vistos. Cuida… DESPACHO Nº 1001040-55.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine de Souza Spinelli Zanette - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001040-95.2022.8.26.0400

ID: 314165164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001040-95.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA DIELLO SANDRINI

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Processo 1001040-95.2022.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademar da Silva Garcia - Vistos. 1. Considerando que o aviso de recebimento de fl. 230 foi assinado por terceiro e que a ci… Processo 1001040-95.2022.8.26.0400 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ademar da Silva Garcia - Vistos. 1. Considerando que o aviso de recebimento de fl. 230 foi assinado por terceiro e que a citação é ato personalíssimo, CITE-SE a requerida Luciana de Marco Marchi Pereira, no endereço informado à fls. 230, através de mandado, dos termos da presente ação, cientificando-a do prazo de quinze dias (úteis) para apresentação de contestação, o qual será contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Cópia do(a) presente servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. Com relação à requerida Percília, uma vez comprovado seu falecimento e constando da certidão de óbito que teria deixado cinco filhos de nomes e idade ignorados (fl. 218), verifica-se a inexistência de padrão para localização dos herdeiros. Isto posto, determino a retificação do polo passivo para inclusão do Espólio de Percília Luiza de Jesus e sua citação por edital. 2.1. Decorridos os prazos de publicidade do edital, bem como para manifestação do espólio requerido, o que deverá ser certificado pela serventia, expeça-se ofício à OAB local, solicitando a indicação de advogado para funcionar nos autos como curador especial. 2.2. Com a indicação, intime-se o curador especial para manifestação, no prazo legal. 2.3. Contestada a ação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. 3. Quanto ao requerido Espólio de Osmar Dutra Santana, da análise da certidão de óbito de seu genitor e sucessor, José Dutra Santana, constata-se que ele deixou 10 filhos, cujos prenomes foram informados na certidão de óbito (fl. 219). Assim, a fim de se localizar o endereço dos sucessores de Osmar Dutra Santana, determino a realização de pesquisa através do SIEL, utilizando-se os prenomes e a filiação, constantes da certidão de óbito juntada (fl. 219). 4. Considerando que Floripes dos Reis Santana não era genitora e sucessora de Osmar Dutra Santana, conforme se verifica da certidão de óbito juntada (fl. 36), desnecessária sua citação na presente ação e, como consequência, indefiro o pedido de pesquisa através do CRCJUD para obtenção de eventual certidão em seu nome. 5. Defiro a citação dos herdeiros de Jocelino Dutra (Carlos Luiz, Paulo Roberto, Alberto Cezar, José Flávio, Rosimara e Sérgio), através de carta com aviso de recebimento, nos endereços obtidos às fls. 220/225. Providencie a serventia a expedição das respectivas carta de citação, observando-se a gratuidade concedida à parte autora. Intime-se. - ADV: DAIANA DIELLO SANDRINI (OAB 405830/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Santa Cruz Das Palmeiras E Região x Marlon Queiroz Feliciano

ID: 317198748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001041-87.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

MARLON QUEIROZ FELICIANO

Intimação

Advogados:

LUDEMIR BENTO DE GODOY

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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FELIPE ARANTES DOS SANTOS

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Processo 1001041-87.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Marlon Queiroz Feliciano - Visto… Processo 1001041-87.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Marlon Queiroz Feliciano - Vistos. Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros apresentada pelo(a) executado(a), alegando da indisponibilidade excessiva e da quitação do débito em outros autos, da existência de discussão judicial pendente - Embargos à Execução e cancelamento do bloqueio de valores. Manifestação do credor pela manutenção da penhora as fls 391/537. DECIDO. Verifico que o mandado monitório foi convertido em título executivo, por força da r. decisão de fls. 213/214, a qual transitou em julgado em 23/08/2024 (certidão de fls. 217). Decerto, o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Contudo, no caso vertente, a parte executada não demonstrou que os valores bloqueados seriam referentes àquelas verbas consideradas impenhoráveis. O extrato acostado às fls. 72/196 demonstra a utilização do limite de cheque especial e do adiantamento ao depositante por parte do requerido, bem como a inadimplência de tais débitos em data anterior a distribuição da presente ação. Verifica-se, ainda, que não há cobrança em duplicidade, mas sim a existência de 2 (dois) contratos diversos de titularidade do requerido, quais sejam: a) - cartão de crédito, objeto do processo n.º 1001040-05.2024.8.26.0472, o qual as partes firmaram acordo (fls. 527/537); b) - contrato de limite de cheque especial, cobrado nestes autos. Destaca-se ainda que o valor bloqueado nestes autos (R$ 4.292,78) é inferior ao valor atualizado do débito (R$ 7.481,24), restando demonstrado que não houve excesso de bloqueio, pelo contrário, o valor bloqueado é suficiente para quitação do débito. Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD. Defiro a retificação do cálculo apresentado para constar como valor da causa de R$ 7.481,24 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), procedendo-se a z. Seerventia as retificações necessárias. 2) Decorrido o prazo recursal, o que devrá ser certificado, expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, para nova manifestação em termos de prosseguimento do feito, devendo instruir os autos com planilha de cálculo do débito remanescente. O Comunicado CG nº 12/2024 orienta os advogados da seguinte forma: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Assim, a conta indicada para pagamento poderá ser a dos advogados, desde que possuam poderes para saque nos instrumentos de mandato colacionados aos autos, porém devem constar como beneficiárias as partes. Int e dil. - ADV: LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB 438886/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP)

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Antonio Aparecido Colnago x Adão Donizete Garavello e outros

ID: 276873025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-90.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO COLNAGO

Polo Passivo:

ADãO DONIZETE GARAVELLO JOEL BARBOSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI

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EDMILSON LOPES JUNIOR

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BRUNO RICARDO TEREZO GARCIA

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ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP), Bruno Ricardo Terezo Garcia (OAB 322123/SP), Suzilene Mara da Rocha Pavaneli (OAB 439136/SP) Processo 1001040-90.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível … ADV: Edmilson Lopes Junior (OAB 294775/SP), Bruno Ricardo Terezo Garcia (OAB 322123/SP), Suzilene Mara da Rocha Pavaneli (OAB 439136/SP) Processo 1001040-90.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Aparecido Colnago - Reqdo: Adão Donizete Garavello, Joel Barbosa Junior - Vistos. Considerando os pleitos das partes e a matéria de fato controvertida, há de se designar audiência e em seu formato virtual. Acorde a resolução CNJ 354/2020, admite-se tal modalidade em caso de distinção de localidade entre os atores do processo (cf. art. 4º). Em tempo, podem as partes recusarem tal modalidade, desde que de maneira justificada, e ao menos em cinco dias da intimação desta decisão. Além disso, é possível, em caso de dificuldade de manuseio de tecnologia, o comparecimento ao fórum, tanto por partes e testemunhas, como pelos advogados, havendo de se mencionar que invariavelmente o juízo lá permanecerá. Não obstante, há de se frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância de das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 08 de julho de 2025, às 13:30 horas. Fixo o prazo comum de 15 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (caso já não tenha sido apresentado por petição avulsa) com qualificação, que deverá conter, sempre que possível, qualificação completa, com nome, profissão, estado civil, número do CPF e identidade, endereço completo, e-mail e telefone, sob pena de preclusão. As testemunhas poderão ser em número máximo de 03 (três) para cada fato. Somente poderá ser admitida inquirição de testemunha em quantidade superior, limitada a 10 (dez) testemunhas, na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para provas de fatos distintos. Cabe ao(s) advogado(s) constituído(s) pelas partes informar e intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455 do CPC), notadamente providenciando e-mail e telefone para encaminhamento do "link" de acesso à audiência (sem prejuízo de envio do link pelo próprio patrono), independentemente de intimação pessoal. Em tempo, as testemunhas deverão ser cientificadas pelo patrono: a) de que deverão portar no momento da audiência documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; b) de que deverão dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de que se possibilite o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; c) do dever de informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Também deverá o(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu próprio endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Inexiste óbice, por fim, para que eventuais testemunhas se utilizem de estrutura proporcionada pelo próprio Patrono ou pela OAB local, desde que garantido em concreto a liberdade e transparência do depoimento. Int.

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Processo nº 1001040-22.2025.8.26.0358

ID: 300870833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-22.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA SILVEIRA VALLE

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Processo 1001040-22.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.T.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA, CUMULADA… Processo 1001040-22.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.T.M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA, CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS que C. T. M. ajuizou contra J. G. de O., e o faço para: a) declarar a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre julho de 2015 e 24/10/2024 e decretar a dissolução da união estável; b) conceder a guarda unilateral dos filhos menores H. G. M. O. e J. M. M. O. em favor da genitora autora; c) regulamentar as visitas paternas aos finais de semana alternados, das 18h de sexta-feira até as 21h do domingo; todas as quartas-feiras, das 18h às 21h, ou em outro dia e horário que as partes de comum acordo decidirem; Dia dos pais e aniversário do pai com o pai; Dia das mães e aniversário da mãe com a mãe; Natal e Ano Novo intercalados e alternados; demais feriados e aniversários dos filhos de forma alternada; e férias escolares metade com cada genitor; d) condenar o requerido ao pagamento de alimentos aos filhos no valor correspondente a 55% do salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação; e e) partilhar na proporção de 50% para cada parte todos os bens móveis que guarneciam a residência do casal. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. A guarda é um dos deveres dos pais, conforme expresso no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, como se trata no caso de guarda atribuída a um dos genitores e não a terceiro e a genitora está no exercício do poder familiar, é desnecessária a expedição do termo de guarda e responsabilidade, sendo suficiente para gerar os efeitos pretendidos a sentença que fixa a guarda em favor de um dos pais. Defiro o encaminhamento de ofício à empresa empregadora DGG ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, CNPJ nº 20.732.634/0001-46, para que realize, de imediato, desconto diretamente na folha de pagamento de J. G. de O., no valor de 55% do salário mínimo nacional vigente, a título de pensão alimentícia em favor dos filhos H. G. M. O. e J. M. M. O., a ser depositado na conta indicada de titularidade da genitora dos infantes, Sra. C. T. M.. Servirá a presente sentença como ofício, devendo a parte interessada providenciar o seu respectivo protocolo junto à empresa empregadora. Qualificação retirada por força do Comunicado CG nº 988/2020, publicado em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução nº 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos da instituição à LGPD Lei Geral de Proteção de Dados, devendo a parte interessada instruir o ofício com as cópias necessárias à identificação das partes. Sucumbente, o requerido arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consistente em uma anuidade da prestação alimentícia ora fixada, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da presente data e juros de mora a contar do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Diante do trabalho desenvolvido, arbitro os honorários do advogado dativo nos termos do convênio. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. P.I.C. - ADV: MARIA CRISTINA SILVEIRA VALLE (OAB 297829/SP)

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Lucimeire Bacalon Sanches x Banco Bradesco S.A.

ID: 278601473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-31.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE BACALON SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Processo 1001040-31.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucimeire Bacalon Sanches … ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Processo 1001040-31.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucimeire Bacalon Sanches - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR a parte requerida a restituir à autora, em dobro, o valor descontado em sua conta corrente a título de "mora encargos", com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - data da retenção do salário (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora desde o evento danoso - data de retenção do salário (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), observado o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos); CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), observado o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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