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"1001053-53.2023.5.02.0473" - Resultados da Busca – Página 56 de 57

Processo nº 1001053-15.2025.8.26.0651

ID: 321155987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001053-15.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-15.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito p… Processo 1001053-15.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001053-78.2025.8.26.0533

ID: 311380925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-78.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdomiro Basso - 1- A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumár… Processo 1001053-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdomiro Basso - 1- A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumária, o juízo de probabilidade do direito material invocado decorre das alegações de que o autor, pessoa idosa, foi vítima de golpe que resultou em transferências fraudulentas de sua conta bancária. A verossimilhança é amparada pelos boletins de ocorrência lavrados em ambas as ocasiões (fls. 34/37), bem como pelos extratos bancários que comprovam as transações via PIX para os corréus, nos valores de R$ 9.300,00 e R$ 3.500,00 (fls. 42/44). O risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é evidente e advém da natureza das operações (transferências via PIX), que permitem a rápida movimentação e dissipação dos valores recebidos ilicitamente, o que poderia frustrar a efetividade de uma futura sentença de mérito e a possibilidade de restituição da quantia despendida pelo requerente. A propósito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória c.c. pedido liminar. Inconformismo contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência. Alegação da autora de que foi vítima de golpe do PIX, por terceiros que detinham informações detalhadas a respeito de sua conta corrente, operações, dados bancários e pessoais. Pedido de bloqueio dos valores das contas beneficiadas pela fraude, com inexigibilidade dos débitos indeferido . Probabilidade do direito e do risco verificada em sede de cognição sumária. Artigo 300 do Código de Processo Civil. Requisitos preenchidos. Reversibilidade da medida postulada . Decisão reformada. Agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058856-83.2024 .8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 03/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BLOQUEIO DE VALORES - Pretensão de afastamento - Inadmissibilidade, ao menos por ora - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento de plano - Impossibilidade - Autora que postula indenização por situação conhecida como golpe do emprego ou da falsa comissão - Empresa acionada que não pode ser prontamente afastada da lide, porquanto necessária instrução da causa para aferição sobre estar ou não relacionada com os fatos suscitados na demanda - Impossibilidade, outrossim, de liberação dos valores bloqueados, justamente em razão da necessidade de melhores esclarecimentos sobre a situação fática ocorrida com a agravada. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082587-11.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Logo, concedo a medida liminar para pesquisas e bloqueios pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", para que se proceda com a constrição de ativos financeiros em nome dos réus pessoas físicas, nos seguintes termos: a) VALDIR ALVES BARRETO, inscrito no CPF sob o nº 350.563.658-40, até o limite do valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais); b) ANAMARA SANTOS MARTINS DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº 403.102.178-06, até o limite do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Não sendo encontrados os requeridos para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte requerida/executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. - ADV: LUCIANA COSTA SILVA (OAB 443601/SP)

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Processo nº 1002506-60.2025.8.26.0161

ID: 321115062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002506-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA AIROLDI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comp… Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comprove-se ter sido realizado requerimento administrativo junto ao réu para a exibição dos documentos mencionados na inicial, bem como o pagamento da taxa correspondente, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). Essa é, inclusive, a orientação da jurisprudência: "Ação cautelar de exibição de documentos Contrato bancário Comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. Necessidade. Entendimento do C. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS). Recurso não provido" (TJSP AI 2117910-92.2015.8.26.0000, v.u., relator desembargador Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado). Ressalte-se que não há previsão legal para que isso se dê por mensagem eletrônica. No bojo da decisão acima, assim ficou consignado: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária". No mais, verifico que a solicitação de fls.40/43 não consta comprovação de entrega à Instituição Financeira. Não houve então solicitação válida. Conforme entendimento do Egrégio Tribual de Justiça: Apelação Produção antecipada de provas Exibição de documentos Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1001053-20.2024.8.26.0596; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para a parte autora instruir a inicial com comprovante de requerimento prévio do documento junto à instituição financeira, seu não atendimento em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço conforme previsão contratual, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; (nesse sentido: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS, JULGADO EM 10/12/2014) Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP)

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Processo nº 1001053-11.2025.8.26.0620

ID: 328737029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-11.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GIANNINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-11.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Giannini da Silva - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1001053-11.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Giannini da Silva - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, com valor da causa inferior a quarenta salários mínimos, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a parte autora preferiu renunciar a um benefício legal que não geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050781-55.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 08/03/2024, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2319900-56.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO, julgado em 29/02/2024, v. u.). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de nº 2005551-87.2024.8.26.0000, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 28/02/2024, v. u.). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Sestito Advogados Associados x Nova Era Industria E Comércio De Transportes Alimentícios

ID: 309803226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000032-22.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NOVA ERA INDUSTRIA E COMéRCIO DE TRANSPORTES ALIMENTíCIOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000032-22.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sestito Advogados Associados - Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios - Credibilità Admi… Processo 1000032-22.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sestito Advogados Associados - Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios - Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda - Me - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Sestito Advogados Associados contra Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios, em que requer o reconhecimento de seu crédito extraconcursal no valor de R$ 5.579,94, relativo a honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora juntou procuração, cópia de sentença proferida nos autos nº 1000276-82.2024.8.26.0354, certidão de publicação da referida sentença e planilha de cálculo. A Administradora Judicial manifestou-se informando que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 27/11/2023, que o habilitante consta na lista de credores e no edital do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 (publicado em 11/07/2024), mas por crédito de origem distinta (Execução de Título Extrajudicial nº 1001053-70.2022.8.26.0699). Esclareceu que o crédito ora postulado tem origem na Impugnação de Crédito nº 1000276-82.2024.8.26.0354, sendo, portanto, de origem distinta do crédito já listado. Concluiu que o presente incidente se trata de habilitação retardatária e que não houve homologação do Quadro-Geral de Credores. A parte autora manifestou-se reiterando que o crédito decorre de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, caracterizando-o como extraconcursal. Informou a ausência de contestação da requerida e requereu o reconhecimento do crédito extraconcursal. Posteriormente, em nova manifestação, requereu o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, com intimação da recuperanda para pagamento. Em seu parecer, a Administradora Judicial confirmou que o crédito ora perseguido detém natureza extraconcursal por ter sido fixado em sentença (25/11/2024, transitada em julgado em 10/02/2025) em data posterior ao pedido de recuperação judicial (27/11/2023), citando o art. 49, caput, da Lei 11.101/05 e o REsp n. 1.841.960/SP. Concluiu que o credor pode perseguir seu crédito de forma autônoma, sem se submeter ao plano de recuperação judicial, e opinou pela improcedência do pedido inicial referente ao crédito oriundo dos autos n.º 1000276-82.2024.8.26.0354, devendo o feito ser julgado extinto nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em seu turno, o Ministério Público manifestou-se concordando com a Administradora Judicial, afirmando que o crédito é extraconcursal por ter sido constituído após o pedido de recuperação judicial e que deve ser perseguido de forma autônoma, opinando pela improcedência da habilitação. Por fim, a parte autora manifestou-se reiterando a natureza extraconcursal do crédito e requerendo o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. A impugnada restou-se inerte em todo procedimento. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente habilitação de crédito busca a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais no quadro-geral de credores da recuperanda, no valor de R$ 5.579,94, com classificação extraconcursal. Conforme se depreende dos autos, o crédito em questão decorre de sentença proferida em 25/11/2024 nos autos da Impugnação de Crédito nº 1000276-82.2024.8.26.0354, com trânsito em julgado certificado em 10/02/2025. O pedido de recuperação judicial da devedora foi distribuído em 27/11/2023. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. Por outro lado, o art. 84, I-E, da mesma lei, estabelece que asa obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial serão considerados extraconcursais. A sentença que constituiu o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial. A jurisprudência consolidada (REsp n. 1.841.960/SP) entende que o crédito de honorários sucumbenciais nasce com a prolação da sentença que o fixa. Sendo a sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito dela decorrente possui natureza extraconcursal. Os créditos extraconcursais não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial e não são incluídos no quadro-geral de credores para fins de votação e pagamento conforme as classes concursais. Sua satisfação ocorre com prioridade sobre os créditos concursais, mas por meios próprios, que podem incluir a excussão de bens não essenciais à atividade empresarial ou o pagamento direto pela recuperanda, conforme a disponibilidade de caixa e a natureza do crédito. A habilitação de crédito, nos termos dos arts. 7º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, destina-se à inclusão ou retificação de créditos sujeitos ao processo de recuperação judicial no quadro-geral de credores. Uma vez que o crédito em questão é extraconcursal, ele não se enquadra na finalidade da habilitação para inclusão no quadro de credores concursal. A pretensão inicial da parte autora, de habilitação do crédito para inclusão no quadro-geral de credores, ainda que com classificação extraconcursal, revela-se inadequada para a natureza do crédito. O crédito extraconcursal, por definição legal e entendimento jurisprudencial, não integra o passivo concursal sujeito ao plano. A posterior manifestação da parte autora, requerendo o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, embora reconheça a exigibilidade do crédito, não altera a inadequação da via processual inicialmente eleita (habilitação de crédito para inclusão no QGC) para a satisfação de um crédito extraconcursal. A habilitação não se transmuda automaticamente em processo de execução ou cumprimento de sentença para créditos extraconcursais. Diante da natureza extraconcursal do crédito, sua perseguição deve ocorrer pelas vias próprias, fora do rito de habilitação para inclusão no quadro-geral de credores sujeito ao plano. A presente habilitação, tal como proposta, carece de interesse processual pela inadequação da via eleita para a finalidade de inclusão de crédito extraconcursal no QGC. A Administradora Judicial e o Ministério Público, em seus pareceres, convergiram para o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito e a inadequação da habilitação para sua cobrança, opinando pela improcedência do pedido de habilitação e extinção do feito. Portanto, a habilitação de crédito não é o procedimento adequado para a cobrança de crédito extraconcursal, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita para a cobrança de crédito extraconcursal. Custas na forma da lei. Deixo de fixar honorários sucumbenciais neste incidente, considerando a ausência de contestação da recuperanda e a natureza processual da extinção. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ALEXANDRE NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP)

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Ademir Gonçalves Costa x Banco Panamericano S/A

ID: 308118664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-50.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-50.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ademir Gonçalves Costa - Banco Panamericano S/A - Vistos. Ademir Gonçalves Costa ajuizou ação de Procedimento Com… Processo 1001053-50.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ademir Gonçalves Costa - Banco Panamericano S/A - Vistos. Ademir Gonçalves Costa ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Panamericano S/A, ambas devidamente qualificadas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 369175294, alegando não ter autorizado o desconto em seu benefício previdenciário e pleiteando a anulação do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Aduz que não autorizou operação de crédito consignado em seu nome, de modo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário configurariam prática abusiva e indevida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos realizados em folha e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi firmado digitalmente em 13/01/2023, mediante trilha de aceites eletrônicos e validação por biometria facial. Juntou o print da formalização e do sistema de segurança utilizado para assegurar a autenticidade da operação. Sustenta que o valor contratado, no montante de R$ 1.159,83, foi devidamente depositado na conta da parte autora, sendo que esta anuiu com todas as etapas do procedimento. Aduz que o contrato preenche todos os requisitos legais de validade, que as cláusulas foram previamente apresentadas à contratante e que, inclusive, cópia do contrato foi enviada por mensagem de texto. Argumenta que a parte autora não comprovou ausência de recebimento do valor nem apresentou extratos bancários nesse sentido. Alega, ainda, tentativa de enriquecimento ilícito por parte da autora e requer sua condenação por litigância de má-fé. Caso haja reconhecimento de nulidade, requer a restituição dos valores recebidos. Por fim, afirma ter cumprido com o dever de informação, mantendo canais de orientação e alerta ao consumidor. A parte autora ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o réu não se manifestou. É o relatório. Decido. Considerando que a matéria discutida é de direito e que os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Os pedidos deduzidos na inicial são improcedentes. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porquanto a parte autora comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica, estando presentes os requisitos legais do art. 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda na qual busca o autor a declaração de inexigibilidade de débito decorrente das parcelas do cartão consignado e da RCC que alega não ter contratado e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, o autor, na qualidade de consumidor e, de outro, o réu, na qualidade de prestador de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta o autor que contratouempréstimoconsignado junto ao réu, mas que não teria contratado cartão de crédito consignado e RCC. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, caberia ao réu a prova de que a transação foi regularmente contratada pela parte autora, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. O banco juntou aos autos ocontratoassinado eletronicamente (fs. 131/145), acompanhado de fotografia do autor no ato da assinatura, bem como cópia de seu documento pessoal. O autor recebeu, ainda, os valores em sua conta bancária, conforme comprova o comprovante de transferência juntado pelo réu (fs. 153). A contratação eletrônica não é irregular, estando prevista, inclusive, na Instrução Normativa INSS 28/2008: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento deempréstimopessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Inexiste qualquer óbice à contratação deempréstimoconsignado de forma eletrônica, com validação por meio de biometria facial, em observação, inclusive, à liberdade de contratação prevista no art. 107 do Código Civil. Não se vislumbra, portanto, irregularidade na contratação. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP em casos semelhantes: "CERCEAMENTO DE DEFESAContratodeempréstimoconsignado Comprovação da existência docontrato, mediante juntada decontratoassinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") Perícia Desnecessidade Inexistência de indícios de fraude Julgamento antecipado da lide Possibilidade: Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia a ser realizada nocontratovalidamente celebrado de forma digital, assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie"), autorizando-se o julgamento antecipado da lide. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005736-69.2022.8.26.0047; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS Cartão de crédito consignado - Regularidade da pactuação devidamente comprovada pela instituição bancária demandadaContratodigital validado por biometria facial "Selfie" da contratante - Direito de arrependimento não exercido pela contratante Dever de indenizar afastado Dano moral não configurado Pretensão declaratória de inexigibilidade docontratorejeitada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000823-59.2022.8.26.0042; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Destarte, ausente qualquer ilícito por parte do réu, não há se falar em indenização por alegados danos morais e declaração de inexistência de relação jurídica. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressaltando que foi concedido o benefício da justiça gratuita a ele. P.R.I. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Banco Daycoval S.A. x Silvan De Oliveira Santos

ID: 317775539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001053-22.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SILVAN DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-22.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Silvan de Oliveira Santos - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei… Processo 1001053-22.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Silvan de Oliveira Santos - Vistos. Custas recolhidas na forma da Lei. Fls.69/81: Advogado(a) habilitado(a) nos autos. Proceda a Serventia a devida regularização, cadastrando o(a) patrono(a) do réu no Sistema informatizado. Nos termos do art. 104 e parágrafos, do Código de Processo Civil, providencie a parte requerida a regularização de sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada de instrumento de procuração, sob pena de, não o fazendo, serem considerados ineficazes os atos praticados. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, exclua-se a anotação de segredo de justiça. Providencie a Secretaria. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da medida, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1001053-96.2025.8.26.0042

ID: 308978359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-96.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILMA AVILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-96.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wilma Avila de Oliveira - Vistos. 1.- O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Feder… Processo 1001053-96.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wilma Avila de Oliveira - Vistos. 1.- O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calçada em simples declaração de pobreza ou mero requerimento na exordial. Assim, só o fato do interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar a parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Em se tratando de pessoa física: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ou b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; ou c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; além da d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em se tratando de pessoa jurídica: a) cópia das últimas declarações prestadas ao Fisco (municipal, estadual e federal) abarcando eventuais tributos recolhidos; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do contrato social ou instrumento legal de constituição; f) balanços contábeis dos ultimos três meses. Ainda, caso a constituição da pessoa jurídica refira-se a microempresa, microempresário individual, empresário individual ou qualquer outra forma de constituição que não haja autonomia patrimonial, deverão ser apresentados os seguintes documentos dos sócio/se/ou titular/es: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b)cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.- O Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação entre as partes litigantes nestas espécies de ação não tem sido infrutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em raras situações os Srs. Procuradores das Fazendas Públicas estão autorizados à composição. Diante de tal fato, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Posto isso, dispenso a audiência inicial e determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. Fica consignado que a Fazenda Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) réu(é)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido(a)(s) do prazo apresentar(em) a(s) defesa(s), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorrerá pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 69049/DF)

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Processo nº 1001053-38.2025.8.26.0126

ID: 290721573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA FELIX NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Maria dos Santos - Vistos. Trata-se de ação acidentária ajuizada por José Maria dos Santos contra o I… Processo 1001053-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Maria dos Santos - Vistos. Trata-se de ação acidentária ajuizada por José Maria dos Santos contra o INSS, já qualificados. Consoante se depreende da inicial, a parte autora alega que, foi admitido na condição de segurado da Previdência Social em perfeitas condições de saúde. No exercício do seu labor o autor sempre trabalhou como carpinteiro e operador de serra circular. Em seu empregador Construtora Queiróz Galvão S/A, o autor foi admitido em 05 de fevereiro de 2.016 onde permanece até a presente. No exercício das atividades laborativas, o autor sempre realizou esforços físicos com movimentos repetitivos de rotação, lateralização e flexão realizados em sua coluna lombar e cervical, em posições antiergonômicas, inerentes às atividades desempenhadas, tendo sido acometido de Lombalgia e Cervicalgia Ocupacionais. Em decorrência das lesões, o autor permaneceu com seqüelas de limitação dos movimentos, redução da força muscular, quadro álgico constante e impossibilidade de permanecer em pé por longo período, assim como de realizar atividade com sobrecarga em sua coluna lombar/cervical. Formulou requerimento administrativo de auxílio-acidente. Alega que está INCAPACITADO para exercer a (s) sua (s) atividade (s) laborativa (s), pelas seqüelas de limitação dos movimentos, redução da força muscular, quadro álgico constante e impossibilidade de permanecer por longo período em pé, assim como de realizar atividade com sobrecarga em sua coluna lombar/cervical. Requer a concessão do benefício acidentário desde a data do requerimento administrativo do auxílio-acidente. Com a inicial vieram procuração e documentos. Determinada a citação (fls. 54/55). Contestação às fls. 61/66. Réplica às fls. 129/133. A parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 141/142). É o relatório. Decido. vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ajuizada por Luciana Andrelina de Souza contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que sofreu acidente do trabalho em 16/11/2021, ás 06:55H na Avenida Doutor Manoel Rêgo, no momento em que deslocava da residência para o trabalho, quando ocorreu uma colisão entre a motocicleta da requerente e um automóvel, na colisão a autora sofreu fratura na tíbia direita, sendo socorrida e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento João Marchesi e em seguida transferida para o Hospital Stella Maris, onde foi submetida a (01) uma intervenção cirúrgica, conforme Boletim de Ocorrência nº 2183565/2021 da Polícia Militar, Laudo Médico com grau de lesão em percentagens, CAT Comunicação de acidente do Trabalho e Prontuário Médico. sofreu fratura na tíbia direita, foi submetida a (01) uma intervenção cirúrgica, evoluindo com grave sequela com invalidez de 75% no membro inferior esquerdo, conforme Laudo Médico com grau de lesão em percentagens. Requereu em 23/11/2024 a prorrogação de auxílio-doença, tendo o benefício cessado em 31/07/2023. Requer a procedência da ação para que seja reconhecido o direito ao auxílio-acidentário, desde o fim do auxílio-doença, de acordo com o § 2º do artigo 86, da Lei 8.213/91. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 71/72 determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis de Caraguatatuba. Determinada a citação (fls. 76/77). Contestação às fls. 89/116. Réplica às fls. 125/126. A parte autora requereu produção de prova testemunhal (fls. 135/138). É o relatório. Decido. Estão preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há nulidades. Declaro o processo saneado. Da incontroversa: A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe prova da qualidade de segurado (artigos 10 a 13 e 15), o cumprimento da carência (artigos 24 e 25, inciso I), ou sua dispensa (artigos 26, I e II e 151) e a perda ou redução da capacidade laborativa, tudo da Lei Federal n.8.213/91. Inexiste dúvida quanto aos requisitos legais atinentes à incapacidade, notadamente sua intensidade e duração: a) Se a incapacidade for total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, ter-se-á hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42); b) Se a incapacidade for total e temporária para a atividade habitual, por período superior a 15 dias consecutivos, ter-se-á hipótese de auxílio-doença (art. 59); e c) Se houver redução de capacidade como sequela residual de acidente de qualquer natureza, que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ter-se-á hipótese de auxílio-acidente, de caráter indenizatório (art.86). Da controvérsia: Precisam ser comprovadas a real existência de incapacidade ou a redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pelo segurado, bem como se tais repercussões na capacidade retiraram do trabalhador sua condição de auferir renda através de seu próprio esforço. Para a solução da controvérsia é necessária a dilação probatória. 1 - Da prova documental: Intime-se o INSS para juntar aos autos antecedentes médicos em nome do autor no prazo de 15 dias. 2 - Da prova Pericial: A perícia poderá ser acompanhada por quaisquer dos assistentes técnicos em atuação junto ao INSS. Considerando o grau de dificuldade da perícia médica a ser realizada, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Determino que a realização da perícia ocorra por perito nomeado por este juízo e não pelo IMESC. Entendo que a medida é salutar. Além de propiciar um pouco menos de demora (convergindo, pois, para atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual), implica em redução de custos para as partes e melhor acesso à Justiça. Veja-se que o valor fixado é próximo ao cobrado pelo IMESC e que a pessoa a ser periciada passa por menor desconforto, pois não precisa viajar até a Capital de São Paulo para se submeter à perícia, com todas as despesas e riscos inerentes à viagem. Nesse contexto, e com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 (o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. No prazo de trinta dias, providencie o INSS o depósito do valor (R$ 1.000,00) em conta judicial vinculada ao processo. Oficie-se à Gerência Executiva do INSS em São José dos Campos (localizada na Avenida Dr. João Guilhermino, nº 84, 2º andar, Centro, CEP 12.210-130) para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo. A guia de recolhimento do depósito deverá ser juntada aos autos, pois o identificador nela contido é essencial a que o juízo possa no futuro expedir o necessário mandado de levantamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Após a comprovação do depósito, fica nomeada como perito Dr. Julius de Lima Pedroso (e-mail: juliuspedroso@hotmail.com), regularmente inscrita no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito nomeado deverá informar, no prazo de 5 dias, data, horário e local para realização dos trabalhos periciais, com antecedência de 30 dias para a devida intimação da parte. As partes e seus assistentes técnicos ficam intimados por intimação dirigida aos advogados e procuradores. Deverá a parte autora comparecer para a perícia munida de documento de identificação e com os documentos médicos que possuir sobre o problema de saúde que ensejou o processo. Apenas como reforço, expeça-se carta eletrônica para intimação da parte autora. Com a vinda do laudo, providencie-se levantamento dos honorários em favor da perita. 2 - Na hipótese de recusa do expert, não havendo outro auxiliar do Juízo a ser indicado, e tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, oficie-se ao IMESC, requisitando-se a indicação de profissional habilitado para realização de perícia médica no autor, encaminhando-se com o ofício cópias das principais peças e documentos dos autos. Intimem-se. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP), CLARISSA FELIX NOGUEIRA (OAB 308896/SP)

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Processo nº 1001053-54.2025.8.26.0638

ID: 303144271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da d… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da decisão de fls. 35/38, passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Maria Marlene Lopes Ramos em face de Banco Bradesco S.A.. Afirma a parte autora que é pessoa idosa que aufere exclusivamente renda de benefício previdenciário, em valor inferior a três salários mínimos. Desde janeiro de 2024, vem sendo descontado mensalmente de sua Conta Corrente 560552-0, Agência 70, mantida pelo requerido pelo Banco Bradesco S.A., valores que variam entre R$ 51,60 e R$ 63,60, sempre por volta do dia 15 de cada mês, totalizando, até maio de 2025, o montante de R$ 1.018,80, referentes ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". A autora nega ter contratado tal serviço, alegando desconhecer a natureza dos descontos e ter tentado, sem êxito, contatar a empresa prestadora do serviço para esclarecimentos. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária relativamente ao ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". Com a inicial, juntou os documentos de fls. 15/34. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde janeiro de 2024, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 1 (um) ano, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 35/38. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001053-53.2023.5.02.0473" – Página 56 de 57

Processo nº 1001053-15.2025.8.26.0651

Processo nº 1001053-78.2025.8.26.0533

Processo nº 1002506-60.2025.8.26.0161

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Ademir Gonçalves Costa x Banco Panamericano S/A

Banco Daycoval S.A. x Silvan De Oliveira Santos

Processo nº 1001053-96.2025.8.26.0042

Processo nº 1001053-38.2025.8.26.0126

Processo nº 1001053-54.2025.8.26.0638