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Helena Rossini Cevaio x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 328798590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-67.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ROSSINI CEVAIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIçOS S.A.

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001057-67.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001057-67.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Helena Rossini Cevaio - Apdo/Apte: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.a. - Vistos. A discussão destes autos envolve questão de direito idêntica àquela debatida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sendo de rigor aguardar o pronunciamento definitivo deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Com efeito, o tema da configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, se deve ser aplicada a regra do dano in re ipsa ou se deve haver efetiva comprovação da lesão, está sob julgamento pelo rito do mencionado Incidente, onde se determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão afetada. Transcrevo, a propósito, a decisão da lavra do ilustre Desembargador Álvaro Passos, deste Tribunal de Justiça, lançada naquele feito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (grifo nosso) Remetam-se os autos, pois, ao acervo virtual, onde deverão aguardar oportuna remessa para julgamento. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. VIANNA COTRIM - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001057-59.2025.8.26.0681

ID: 330097094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-59.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA CONCEIçãO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001057-59.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jefferson da Conceição Leite - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade à… Processo 1001057-59.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jefferson da Conceição Leite - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelo que verte do dispositivo legal acima mencionado, o deferimento do pedido de tutela antecipada,inaudita altera parte, é medida excepcionalíssima, por dispensar o contraditório, e deve pressupor a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do disposto no artigo citado, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional, o que não se verifica no caso concreto. De outra parte, patente a irreversibilidade do provimento antecipado, caso o autor não obtenha o benefício perseguido (§ 3º, art.300, do CPC). Isto posto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1001057-23.2023.8.26.0360

ID: 300330973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-23.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO CLEMINCHAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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Processo 1001057-23.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Carlos Fernando Cleminchac - Diante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1001057-23.2023.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Carlos Fernando Cleminchac - Diante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de CARLOS FERNANDO CLEMINCHAC, e o faço para declarar como especial o período laborado pela parte autora de 06/03/1997 a 01/08/2019, condenando o réu, caso o período reconhecido nesta sentença como especial implique na existência de tempo suficiente ao benefício pleiteado, a conceder o benefício previdenciário mais benefício à parte autora, nos termos da fundamentação, a partir da data do laudo pericial (30/12/2024), respeitada a prescrição quinquenal, mais abono anual. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os valores em atraso deverão ser pagos em parcela única, com observância da prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, respeitando-se a recente decisão do STF no julgamento do Tema 810 sob repercussão geral) e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Evitando-se a ocorrência de duplo recebimento indevido de valores pela autora, as parcelas e valores eventualmente recebidos a título de aposentadoria concedida administrativamente serão compensados na fase de cumprimento ou execução de sentença, em caso de majoração do valor do benefício. Em face da sucumbência mínima da autora, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10%, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS em razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Todavia, arcará a autarquia pelos honorários periciais. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo. Havendo recurso de apelação, providencie a z. serventia o necessário para a liberação dos honorários do perito nomeado, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Processo nº 0001100-32.2025.8.26.0319

ID: 314248298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001100-32.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DE OLIVEIRA VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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Processo 0001100-32.2025.8.26.0319 (processo principal 1001057-78.2025.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R. L. de Oliveira Vidros Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definiti… Processo 0001100-32.2025.8.26.0319 (processo principal 1001057-78.2025.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R. L. de Oliveira Vidros Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Intime(m)-se o(s) executado(s), para cumprir(em) a sentença, pagando o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias (CPC, art. 523). Com efeito: o executado será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Publica ou quando não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II), por edital, quando, citado por edital (art. 256), tiver sido revel na fase de conhecimento (III). In casu (inc. II e III) considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274, § único). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (§ 1º). Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos (§ 1º) incidirão sobre o restante (§ 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º). Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas, comprovando o recolhimento das taxas, calculadas para cada diligência (Lei nº 11.608/2003, artigo 2º, XI e CSM, Provimento nº 2.684/2023, artigo 9º, Anexo V). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Transitada em julgado a decisão e transcorrido o prazo do art. 513, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto (art. 517) ou negativação do nome junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Em caso de impugnação, o(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: 38045-Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Expeça-se carta com aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO (OAB 355994/SP)

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Processo nº 1001057-64.2025.8.26.0453

ID: 324342938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001057-64.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR DE MATOS AZENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO

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Processo 1001057-64.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo César de Matos Azenha - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Cód… Processo 1001057-64.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo César de Matos Azenha - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO (OAB 424050/SP)

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Processo nº 1001057-48.2025.8.26.0038

ID: 280144122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. E. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAROLINE DA SILVA

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ADV: Thais Caroline da Silva (OAB 431795/SP) Processo 1001057-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. E. de A. R. - Compulsando os autos, verifico que a ação de divórcio mencionada (… ADV: Thais Caroline da Silva (OAB 431795/SP) Processo 1001057-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. E. de A. R. - Compulsando os autos, verifico que a ação de divórcio mencionada (Proc. 1000452-05.2025.8.26.0038 - em tramite pela 1ª Vara local) foi distribuída em 30/01/2025 anteriormente a esta ação - 21/02/2025, havendo, portanto, conexão daquela ação com esta. À propósito: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. 2. A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional. 3. A competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa. 4. A ulterior incapacidade de uma das partes (regra especial de competência relativa) não altera o Juízo prevento, sobretudo quando o próprio incapaz opta por não utilizar a prerrogativa do art. 50 do CPC/15. 5. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barbacena - MG." (CC n. 160.329/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 6/3/2019.). Ainda: "Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de bens pós divórcio - Distribuição por dependência à 2ª Vara Cível de Itapevi - Determinação de redistribuição livre para a Comarca de Barueri, por ser o local do domicilio dos autores, bem como em virtude da ausência de conexão - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à partilha de bens que seguirá o divórcio - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Art. 61, do CPC - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0028367-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Assim, para se evitar decisões conflitantes, em razão da prevenção daquele Juízo, encaminhe-se este processo ao Distribuidor, para envio destes autos à 1ª Vara local para julgamento em conjunto.

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Processo nº 1001057-48.2025.8.26.0038

ID: 280084022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. E. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAROLINE DA SILVA

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ADV: Thais Caroline da Silva (OAB 431795/SP) Processo 1001057-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. E. de A. R. - Compulsando os autos, verifico que a ação de divórcio mencionada (… ADV: Thais Caroline da Silva (OAB 431795/SP) Processo 1001057-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. E. de A. R. - Compulsando os autos, verifico que a ação de divórcio mencionada (Proc. 1000452-05.2025.8.26.0038 - em tramite pela 1ª Vara local) foi distribuída em 30/01/2025 anteriormente a esta ação - 21/02/2025, havendo, portanto, conexão daquela ação com esta. À propósito: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. 2. A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional. 3. A competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa. 4. A ulterior incapacidade de uma das partes (regra especial de competência relativa) não altera o Juízo prevento, sobretudo quando o próprio incapaz opta por não utilizar a prerrogativa do art. 50 do CPC/15. 5. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barbacena - MG." (CC n. 160.329/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 6/3/2019.). Ainda: "Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de bens pós divórcio - Distribuição por dependência à 2ª Vara Cível de Itapevi - Determinação de redistribuição livre para a Comarca de Barueri, por ser o local do domicilio dos autores, bem como em virtude da ausência de conexão - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à partilha de bens que seguirá o divórcio - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Art. 61, do CPC - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0028367-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Assim, para se evitar decisões conflitantes, em razão da prevenção daquele Juízo, encaminhe-se este processo ao Distribuidor, para envio destes autos à 1ª Vara local para julgamento em conjunto.

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Processo nº 1001057-48.2025.8.26.0038

ID: 279177046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. E. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAROLINE DA SILVA

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ADV: Thais Caroline da Silva (OAB 431795/SP) Processo 1001057-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. E. de A. R. - Compulsando os autos, verifico que a ação de divórcio mencionada (… ADV: Thais Caroline da Silva (OAB 431795/SP) Processo 1001057-48.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. E. de A. R. - Compulsando os autos, verifico que a ação de divórcio mencionada (Proc. 1000452-05.2025.8.26.0038 - em tramite pela 1ª Vara local) foi distribuída em 30/01/2025 anteriormente a esta ação - 21/02/2025, havendo, portanto, conexão daquela ação com esta. À propósito: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE NATUREZA ABSOLUTA. FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA. 1. Há entre as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha posterior) uma relação de conexão substancial, a qual, inevitalmente, gera a prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio. 2. A prevenção decorrente da conexão substancial se reveste de natureza absoluta por constituir uma competência funcional. 3. A competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de competência territorial, a qual protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica, e possui natureza relativa. 4. A ulterior incapacidade de uma das partes (regra especial de competência relativa) não altera o Juízo prevento, sobretudo quando o próprio incapaz opta por não utilizar a prerrogativa do art. 50 do CPC/15. 5. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Barbacena - MG." (CC n. 160.329/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 6/3/2019.). Ainda: "Conflito Negativo de Competência - Ação de partilha de bens pós divórcio - Distribuição por dependência à 2ª Vara Cível de Itapevi - Determinação de redistribuição livre para a Comarca de Barueri, por ser o local do domicilio dos autores, bem como em virtude da ausência de conexão - Impossibilidade - Prevenção caracterizada - Pretensão à partilha de bens que seguirá o divórcio - Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas - Competência do juízo onde tramitou a ação de divórcio - Art. 61, do CPC - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0028367-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Barueri -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) Assim, para se evitar decisões conflitantes, em razão da prevenção daquele Juízo, encaminhe-se este processo ao Distribuidor, para envio destes autos à 1ª Vara local para julgamento em conjunto.

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Noroeste Posto De Combustíveis De Valparaíso Ltda. x Joaquim Cordeiro De Azevedo

ID: 275902543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-86.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOROESTE POSTO DE COMBUSTíVEIS DE VALPARAíSO LTDA.

Polo Passivo:

JOAQUIM CORDEIRO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

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ADV: Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP) Processo 1001057-86.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noroeste Posto de Combust… ADV: Cleverson Zaneratto Bittencourt (OAB 249367/SP), João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB 361087/SP) Processo 1001057-86.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noroeste Posto de Combustíveis de Valparaíso Ltda. - Reqdo: Joaquim Cordeiro de Azevedo - Vistos. Fls. 84/88: ciência aos patronos das partes. Para a produção a prova oral deferida na decisão de saneamento do feito proferida às fls. 69/72, consistente no depoimento do representante legal da autora e do réu, bem como na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, designo o dia 08 de julho de 2025, às 13h30min. Considerando a permissão, pelo E. Conselho Nacional de Justiça e pelo E. Tribunal de Justiça, do uso de sistemas de videoconferência para realização de audiências virtuais, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos moldes do Comunicado CG nº 284/2020, cujas determinações deverão ser observadas pela z. serventia. PROVIDENCIE-SE o agendamento de audiência de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams, cabendo ainda aos patronos das partes fornecerem E-MAIL para fins de recebimento do link para participação na audiência. Nos termos do art. 385 do CPC, caberá à parte a intimação da parte contrária para o depoimento pessoal. Assim, após a comprovação do depósito bancário dos valores destinados à cobertura com diligências do oficial de justiça, expeça-se MANDADO para a intimação das partes para o depoimento pessoal, sob pena de confissão (parágrafo 1º, do art. 385, do CPC). Sem prejuízo da intimação pessoal das partes, considerando que, nos termos do artigo 455 e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, o advogado é responsável pela intimação das testemunhas que arrolou, deverá o patrono da parte autora fornecer o endereço de e-mail ou celular das testemunhas arroladas a fim de possibilitar o envio do link para participação na audiência virtual. A impossibilidade de comparecimento da testemunha à audiência virtual deverá devidamente justificada pela parte que a arrolou. Excepcionalmente, caso a testemunha não tenha meios para participar da audiência virtual, deverá ela comparecer à sala de audiências do Fórum de Valparaíso, no dia e horário acima designados, para oitiva de forma presencial. Anote-se que não há necessidade, em caso de utilização de computador, de instalação da ferramenta Microsoft Teams, bastando ao participante apenas abrir o link a ser enviado em navegador de internet. Em caso de utilização de aparelho celular, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser previamente instalado pelo participante. Dê-se ciência às partes e testemunhas acerca do o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intime-se.

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Condomínio Residencial Vilas Espanholas x Célimo Cesar Dos Santos

ID: 323285393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-54.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILAS ESPANHOLAS

Polo Passivo:

CéLIMO CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES NICOLAU

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MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU

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ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO

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Processo 1001057-54.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Vilas Espanholas - Célimo Cesar dos Santos - Vistos. A) O recurso inominado foi interpost… Processo 1001057-54.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Vilas Espanholas - Célimo Cesar dos Santos - Vistos. A) O recurso inominado foi interposto sem o recolhimento do preparo, sob a alegação de pedido de justiça gratuita pendente de apreciação. O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 prevê que o preparo é condição de admissibilidade do recurso, salvo concessão de gratuidade. O executado reiterou o pedido de justiça gratuita no recurso, alegando hipossuficiência, masnão juntou documentos comprobatórios. A ausência de preparo, sem decisão anterior sobre a gratuidade, não gera de imediato a deserção. Assim, intime-se o executadopara, no prazo de 5 dias, apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Caso não o faça, deverá recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. B) O executado a fls. 691/701 pediu a suspensão do feito em razão de ação autônoma de repetição de indébito e danos morais ajuizada na Justiça Comum, com pedido de tutela de evidência para suspender a exigibilidade do crédito. A existência de ação autônoma não impede o prosseguimento da execução, salvo se houver decisão expressa do juízo da Justiça Comum determinando a suspensão, o que não consta nos autos. Assim, indefiro o pedido. C) O condomínio exequente requereu o prosseguimento da execução, inclusive com avaliação do imóvel objeto da penhora dos direitos aquisitivos, após rejeição dos embargos. Não há óbice ao prosseguimento da execução, uma vez que os embargos foram rejeitados e não há decisão suspensiva válida. Assim, o feito deve seguir seu trâmite, com a adoção das providências necessárias para a satisfação do crédito. Contudo, antes de apreciar o pedido de avaliação do imóvel objeto da penhora dos direitos aquisitivos,determino a expedição de ofício à Quebec Empreendimentos Imobiliários e Construção Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove se o contrato de compromisso de compra e venda referente ao apartamento nº 203, Edifício San Sebastian, encontra-se integralmente quitado; Caso negativo, discrimine: O saldo devedor atualizado; O número total de parcelas previstas; Quantas parcelas já foram pagas e quantas ainda restam; Eventuais encargos incidentes. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, que deverá ser encaminhada por correio eletrônico. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (batataisjec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS TOLEDO (OAB 150378/SP), RODRIGO BORGES NICOLAU (OAB 173928/SP), MAYSA KELLY SOUSA NICOLAU (OAB 207870/SP)

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