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Processo nº 1001060-50.2016.8.26.0577

ID: 337583117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001060-50.2016.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO ANCAR IC REAL ENGENHARIA E INCORPORAçõES S/A REAL ENGENHARIA E INVESTIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1001060-50.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Real Engenharia e Investimentos S/A - - Real Engenharia e Incorporações S/A - - Fundo de Investimento Imo…

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Processo nº 1501386-04.2023.8.26.0222

ID: 297538653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501386-04.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO MACIEL FERREIRA

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GABRIELA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501386-04.2023.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna - INACIO MACIEL FERREIRA - Vistos. Trata-se de manifestação do representante do Ministério Público pleit… Processo 1501386-04.2023.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Fauna - INACIO MACIEL FERREIRA - Vistos. Trata-se de manifestação do representante do Ministério Público pleiteando a dispensa de pagamento da pena de multa imposta, em razão da hipossuficiência do executado, nos termos do art. 3º, § 6º da Resolução nº 1511/2022 PGJ CGMP. Art. 3º, §6° - Resolução 1511/22 - Constatando que o condenado é hipossuficiente, o órgão de execução do Ministério Público deverá peticionar ao juízo da Vara de Execuções Criminais, para requerer o reconhecimento judicial da hipossuficiência do condenado, tratada no tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com a consequente extinção da pena de multa cumulativamente imposta. Consoante o recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 931, o inadimplemento da pena de multa em razão da hipossuficiência material do executado não obstará a extinção de sua punibilidade. Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" No que concerne a comprovação da hipossuficiência do sentenciado, conforme entendimento do Tribunal de Justiça Estadual firmado em recentes julgados, a assistência gratuita auferida pela Defensoria Pública implica o reconhecimento de sua incapacidade econômica. Agravo em execução penal Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento da multa cabimento entendimento anterior revisitado diante da superveniência da tese 931 do Superior Tribunal de Justiça sob rito dos recursos repetitivos presunção de hipossuficiência aos assistidos pela defensoria pública decisão reformada Recurso provido. (TJSP - agravo de execução penal 0011030-46.2021.8.26.0309; 7ª câmara de direito criminal; foro de Jundiaí - vara do júri/exec./inf. juv.; data do julgamento: 15/02/2022) Conclui-se, portanto, que diante da presunção de hipossuficiência, relacionada à assistência da Defensoria Pública, não sendo esta ilidida nos autos, encontra-se autorizado o reconhecimento do fim da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Assim, acolho a manifestação de p. retro e julgo EXTINTA A PENA de MULTA imposta ao executado INÁCIO MACIEL FERREIRA, com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7210/1984 c.c. o artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente decisão, comunique-se ao IIRGD, TRE, ao Juízo de Execuções Criminais. Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Após, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP)

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Processo nº 0001188-13.2024.8.26.0220

ID: 302434581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001188-13.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE BRITO PEREIRA

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Processo 0001188-13.2024.8.26.0220 (processo principal 1001060-73.2024.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Matheus de Brito Pereira - Vistos. Antes de apreciar o pedido de …

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J. R. S. x E. J. M. R.

ID: 306983940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003069-17.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

E. J. M. R.

Intimação

Advogados:

FABIO FABIANO

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CLAUDIO CRUZ GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CRUZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003069-17.2025.8.26.0664 (processo principal 1001060-36.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.R.S. - E.J.M.R. - Vistos. Não é caso de deferimento da gratuidad…

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Processo nº 1001060-34.2025.8.26.0642

ID: 306767307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001060-34.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO TADIOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIE ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001060-34.2025.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Murillo Tadioto dos Santos - Vistos. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 30 dias, sob as pen…

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Arildo Pinheiro Da Silva e outros x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 298418519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-97.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARILDO PINHEIRO DA SILVA GEISE TELMA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-97.2024.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geise Telma da Silva - - Arildo Pinheiro da Silva - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Cumpra-se o v…

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Maria Cleide Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 297164986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-06.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASTRO E ROZZETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-06.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Cleide da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Ciência ao Requerente dos comprovantes de fls. 394/400. H…

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Processo nº 1001060-68.2025.8.26.0081

ID: 293426842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001060-68.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER LUIZ POSSARI AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-68.2025.8.26.0081 - Inventário - Inventário e Partilha - Walter Luiz Possari Aguiar - Vistos. Trata-se de inventário sob o rito de arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seg…

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L. S. G. e outros x E. O. Da S.

ID: 293407846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001418-32.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. S. G. S. P. DOS S.

Polo Passivo:

E. O. DA S.

Intimação

Advogados:

VAMBERTO RIBEIRO ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH YUMI KUMIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001418-32.2023.8.26.0045 (processo principal 1001060-84.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Alimentos - S.P.S. - - L.S.G. - E.O.S. - Vistos. Considerando que o devedor intimado, …

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Processo nº 1001060-71.2025.8.26.0274

ID: 294185442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001060-71.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. DE A. E R. S. M. DO S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-71.2025.8.26.0274 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.P.I.A.R.S.M.S.S. - Vistos. 1. Ante o exposto, para que produza seus regulares e jurídicos e…

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