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Liane Veículos Ltda e outros x Miliane Rita Matioli

ID: 307161107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000884-83.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIANE VEíCULOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MILIANE RITA MATIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS ALEXANDRE ESPIGOTTI

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MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

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LUCAS BOTIGELLI

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DÉBORA PEROZI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-83.2022.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-83.2022.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: Liane Veículos Ltda - Apelante: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda - Apelada: Miliane Rita Matioli - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM CARRO ADQUIRIDO “ZERO KM”. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E FABRICANTE. AUTORA QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO “ZERO KM”, QUE APRESENTOU PROBLEMAS NA LATARIA, MOTOR E DESALINHAMENTO DO PORTA-MALAS APÓS POUCOS DIAS DE USO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS FORAM PRONTAMENTE RELATADOS ÀS RÉS QUE, AINDA ASSIM, NÃO FORAM CAPAZES DE SOLUCIONÁ-LOS, SENDO PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À FALTA DE RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS PELAS RÉS E (II) ADEQUAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC, SENDO NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS. 4. AS RÉS ALEGAM QUE TODOS OS PROBLEMAS RELATADOS FORAM SANADOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES DE FÁBRICA, MAS A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA INSUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA. 2. A PROVA PERICIAL DEVE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONSIDERADA VÁLIDA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADASLEGISLAÇÃOCPC, ARTS. 473 E 477, §2º, I.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003012-98.2009.8.26.0101, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/07/2022; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001066-78.2019.8.26.0439, REL. DES. HUGO CREPALDI, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/12/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP) - Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP) - Marcelo Pereira de Carvalho (OAB: 138688/SP) - Luis Alexandre Espigotti (OAB: 321117/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001066-75.2025.8.26.0372

ID: 297705228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001066-75.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PAVIOTTI

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Processo 1001066-75.2025.8.26.0372 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - I.M.P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A pa… Processo 1001066-75.2025.8.26.0372 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - I.M.P. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A parte autora propôs ação de Revisão do Saldo Devedor em face do Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, alegando, em síntese, que vem enfrentando dificuldade em promover o pagamento de suas dívidas bancárias, chegando neste momento em situação capaz de lhe conduzir à miséria financeira, enfrentando situação de superendividamento. Assim, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor, pede tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, proibindo-se qualquer tipo de cobrança dos créditos, como também a interrupção da aplicação de encargos moratórios e que os credores se abstenham de manter o seu nome nos cadastros do SERASA. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, posto que incompatível com o rito da ação em caso de superendividamento, na qual a suspensão da exigibilidade dos débitos ou mesmo exclusão do consumidor dos cadastros de inadimplentes deverão constar do plano de pagamento homologado judicialmente caso frutífera a conciliação. Nos termos do art. 104-A do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025, às 14h00. A audiência será realizada de forma virtual pela ferramenta Microsoft Teams, devendo as partes informar os respectivos endereços eletrônicos para o envio do link de acesso, em até 5 dias antes da data designada. Arbitro em R$ 164,83 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelos credores em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Citem-se e intimem-se as partes Rés. No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Quanto ao mais, deverão ser observadas as regras constantes do Capítulo V do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. - ADV: JULIANA PAVIOTTI (OAB 484799/SP)

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Processo nº 1001066-10.2023.8.26.0481

ID: 313210701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001066-10.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001066-10.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Feito nº 2023/000597 Defiro o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) a fls. 213/21… Processo 1001066-10.2023.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Feito nº 2023/000597 Defiro o pedido formulado pelo(a,s) exequente(s) a fls. 213/214. Assim, com fundamento nos artigos 835, I e 854, do Código de Processo Civil, requisito a penhora on-line pelo sistema SisbaJud (nova denominação do sistema BacenJud, dada pelo Comunicado CG nº 880/2020, DJe de 08/09/2020, Caderno Administrativo, pg. 72/78) nas contas bancárias do(a,s) executado(a,s) para garantia do débito de R$ 949.572,55 (planilha inicial de fls. 41/44), utilizando-se, inclusive, a funcionalidade denominada "teimosinha", durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias (limite estabelecido pelo próprio sistema Sisbajud) (CPF/CNPJ a fls. 01), desbloqueando-se, imediatamente, eventuais valores excedentes (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). O resultado da busca será juntado aos autos somente ao final de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jeane Nely Benites da Silva Veículos Epp. Jeane Nely Benites da Silva Antonio Junior da Silva Valor atualizado: R$ 949.572,55. Caso o valor bloqueado seja irrisório em relação ao montante da dívida, providencie a serventia o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, do Cópdigo de Processo Civil. Com a transferência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), para os fins dispostos no § 3º do art. 854, do mesmo Codex. Desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora, uma vez que o documento gerado pelo próprio sistema Sisbajud serve como prova do bloqueio e produz os mesmos efeitos (REsp 1.220.410). Fica desde já indeferida a reiteração da pesquisa para além do prazo acima, pois os mecanismos de buscas de ativos não podem ser utilizados indiscriminadamente com reiterações sucessivas sem a demonstração de alteração da situação financeira da parte executada e sem que tenha decorrido prazo razoável desde a última pesquisa, já que tais reiterações imotivadas, além de não contribuírem para a satisfação da execução, sobrecarregam o Judiciário, com sério risco para prestação jurisdicional, consoante já decidido pelo STJ (REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 04.02.2011, AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Tuma, j. em 25.03.2014, DJe 07.04.2014). Durante esse período não será deferido qualquer outro pedido de atos constritivos contra a parte executada. Assim, recomenda-se à parte exequente que se abstenha, salvo os casos urgentes, de fazer requerimentos nos autos antes do término das pesquisas. Se infrutífera a diligência, dê-se ciência ao(à,s) exequente(s) do resultado, bem assim intime-se para que requeira o que de direito em 05 (cinco) dias. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Arlinda Moreira Flores x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 292251462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-16.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA MOREIRA FLORES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001066-16.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlinda Moreira Flores - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o trânsito em julgado da sentença p… Processo 1001066-16.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Arlinda Moreira Flores - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, fica intimada a parte requerida para que efetue o pagamento das custas em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção em que foi condenada, em 15 dias. A quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 222,11, conforme detalhado às fls. 260. Na inércia, intime-se via Carta AR ou Carta AR Digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Estado De São Paulo x Joao Batista Riguero Leme

ID: 293981622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001066-54.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA RIGUERO LEME

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1001066-54.2024.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Batista Riguero Leme - Vistos. Cuida-se de agravo… DESPACHO Nº 1001066-54.2024.8.26.0067 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Borborema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Joao Batista Riguero Leme - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1359). É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001066-84.2025.8.26.0369

ID: 290691533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-84.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001066-84.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios d… Processo 1001066-84.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgencia em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para imediata suspensão de desconto em seu benefício previdenciário. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou em 2023 e somente após mais de dois anos pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001066-43.2025.8.26.0318

ID: 315477683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-43.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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Processo 1001066-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, P. 137 e 141: Deixo, por ora, de designar a audiência inicial… Processo 1001066-43.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, P. 137 e 141: Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) A citação dar-se-á por MANDADO, hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para apresentação de contestação a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso II, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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A. T. De S. P. x A. P. F. e outros

ID: 315695458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-28.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. T. DE S. P.

Polo Passivo:

A. P. F. E. S. P. F.

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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JULIANA KRUGER MURAD

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IVAN MARCIO ALARI

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GUILHERME KRUGER MURAD

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Processo 1001066-28.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - A.T.S.P. - E.S.P.F. - - A.P.F. - Vistos. 1- Ciência às partes sobre fls. 2093/2098. 2- Cumpra-se integralmente… Processo 1001066-28.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - A.T.S.P. - E.S.P.F. - - A.P.F. - Vistos. 1- Ciência às partes sobre fls. 2093/2098. 2- Cumpra-se integralmente o determinado na decisão de fls. 2016/2017, observando-se, para tanto, a substituição do perito promovida às fls. 2065. 3- Reitere-se a intimação do perito (fls. 2068). Na oportunidade, intime-se ainda para que se manifeste expressamente sobre o teor das fls. 2069/2074, em que a parte impugna sua nomeação. O perito deverá apresentar esclarecimentos detalhados acerca de sua área de atuação profissional e habilitação técnica. 4- Fls. 2069/2074: A respeito do pedido de justiça gratuita, é responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte que pleiteia a assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie o requerido, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME KRUGER MURAD (OAB 455800/SP), IVAN MARCIO ALARI (OAB 129458/SP), JULIANA KRUGER MURAD (OAB 283849/SP), GUILHERME KRUGER MURAD (OAB 455800/SP), MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), JULIANA KRUGER MURAD (OAB 283849/SP)

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Laira Ingrid Choucair x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 276863717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001066-29.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAIRA INGRID CHOUCAIR

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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ADV: Lais Choucair Bonfim (OAB 452780/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1001066-29.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Lais Choucair Bonfim (OAB 452780/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), Ronaldo José Bonfim Junior (OAB 487780/SP) Processo 1001066-29.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laira Ingrid Choucair - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR NULA a cobrança do seguro no valor de R$ 1.693,79, por configurar venda casada; ii) CONDENAR a requerida a restituir à autora, EM DOBRO, o valor do seguro indevidamente cobrado, devendo os valores ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (01/06/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime(m)-se.

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Antonio Brado Casaca x Albino Brado Casaca e outros

ID: 275965821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001066-92.2023.8.26.0486

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRADO CASACA

Polo Passivo:

ALBINO BRADO CASACA JOSé BRADO CASACA FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES

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GENESIO CORREA DE MORAES FILHO

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DIANA SOUSA FERREIRA

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Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Vistos. As fls.487/495, a part… Processo 1001066-92.2023.8.26.0486 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Antonio Brado Casaca - José Brado Casaca Filho - - Albino Brado Casaca - Vistos. As fls.487/495, a parte autora reclama do prazo de 30 dias par apresentação de documentos aos senhor perito tendo em vista que sempre sobreviveu com a produção rural, entretanto, desde que foi afastado da administração e posse da empresa agropecuária, sobrevive com recursos ínfimos. Diante disso, pretende a fixação de valor mensal a título de adiantamento de haveres, bem como a entrega imediata de parte proporcional do rebanho existente nos imóveis comuns, para que retome às suas atividades agropecuárias e gere receita. Tais medidas seriam compensadas na partilha final. Requer também o bloqueio judicial ou com determinação à COOPERATIVA CASUL para que realize os repasse devidos aos autor. As fls. 497: foi determinado ao autor que informasse qual valor pretende receber mensalmente e, na sequência que fosse aberta vista à parte ré. As Fls.500/503: a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA, inscrita no CNPJ sob nº 53.705.646/0001-30 pediu a habilitação como terceira interessada. Também requereu informações deste Juízo quanto à existência de eventual óbice à comercialização de 200 (duzentas) sacas de 60 kg de Café Beneficiado" ou à prática de atos comuns de administração, inclusive de recebimento integral e direto dos valores oriundos de entrega de borracha natural ou mesmo novos pedidos de comercialização de sacas de café, ou se eventuais valores deverão ser objeto de consignação judicial junto a estes autos por esta Cooperativa. Fls.516/521: A parte ré se manifestou aduzindo que o autor teria outra fonte de renda e não teria mais participação nos lucros e receitas após 07 de novembro de 2023. Acrescenta que os haveres não permitem renda mensal, pois no meio rural não haveria receita mensal, por isso, descorda do pedido autoral. Acrescenta o requerimento para que o senhor perito deduza os adiantamentos até então realizados aos autor dos seus haveres e requer que a cooperativa não seja admititda como terceira interessada pois deveria responder às notificações recebidas. Por fim, pediu que: o autor se abstenha de praticar atos que impeçam a movimentação do rebanho, café, látex, pois não seria mais sócio, de acordo com decisão já transitada em julgada; seja determinado à Cooperativa que efetue os pagamentos devidos aos produtos lá confiados, no caso, os sócios remanescente. DECIDO. Observo que, apesar da urgência pleiteada, a parte autora não se manifestou sobre o despacho de fls. 497, deixando de pronunciar sobre o valor que pretendia receber mensalmente. (fls.924). Defiro a inclusão da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA, inscrita no CNPJ sob nº 53.705.646/0001-30, como terceira interessada. Anote-se. Quanto às demais solicitações da COOPERATIVA, aguarde-se o laudo do senhor perito. Ciência ao senhor perito dos documentos juntados pelo autor as fls.522/923, devendo apresentar o laudo em 30 dias. Quanto aos requerimentos da parte ré, deverá a COOPERATIVA efetuar os pagamentos aos sócios da empresa. Intimem-se. - ADV: HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), HELENIR PEREIRA CORREA DE MORAES (OAB 115358/SP), DIANA SOUSA FERREIRA (OAB 381979/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP)

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