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Processo nº 1001073-13.2025.8.26.0196

ID: 292842637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001073-13.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SETIMIO SALERNO MIGUEL

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MARCO AURELIO GILBERTI FILHO

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Processo 1001073-13.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Por oportuno, observo do expediente de fls. 119/121, que a parte exequente … Processo 1001073-13.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.C.S.C. - Vistos. Por oportuno, observo do expediente de fls. 119/121, que a parte exequente não cumpriu o último parágrafo da decisão de fls. 115. Assim, fica indeferida a pretendida medida acautelatória junto aos sistemas Renajud e Sisbajud. Para os termos do ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão devidamente acompanhada da petição inicial, para os fins de qualificação das partes, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.752,63. Quanto a eventual pedido de inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito e congêneres, não há necessidade da intervenção do Judiciário uma vez que, tratando-se de informações de conhecimento público que são disponibilizadas por meio de publicações veiculadas nos Diários Oficiais, estas são captadas para alimentação do banco de dados da SERASA, com a consequente e automática anotação da existência da ação proposta. No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma dos artigos 231 e 915, ambos do Código de Processo Civil: a-) opor embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, independentemente de penhora, depósito ou caução; e b-) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, caput, do citado Diploma legal, salientando que o inadimplemento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Não havendo pagamento, oportunamente deliberarei sobre a penhora e avaliação de bens da parte devedora, com as intimações de praxe. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Por fim, fica consignado que, nos casos de condomínio, edifício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega da carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, na forma do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Franca, 06 de junho de 2025. - ADV: SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP), MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB 112010/SP)

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Emerson Correa De Andrade x Azul Companhia De Seguros Gerais S/A

ID: 298482677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001680-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

REGIANE BORGES DA SILVA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1001680-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Correa de Andrade - Azul Companhia de Seguros Gerais S/A - Vistos. Retifique-se os dados cada… Processo 1001680-24.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emerson Correa de Andrade - Azul Companhia de Seguros Gerais S/A - Vistos. Retifique-se os dados cadastrais da requerida, tal como informado às fls. 76. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, embora tenha assinado o termo de quitação do sinistro, resta claro na inicial, que o autor alega que, posteriormente à realização do reparo, tomou conhecimento acerca da falha na prestação do serviço. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, uma vez que o serviço de reparo no automóvel foi prestado por oficina credenciada, sendo a responsabilidade, portanto, solidária. Nesse sentido: APELAÇÃO. SEGURO. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Demora excessiva no reparo de veículo. Falha no fornecimento de peças de reposição. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Falha na prestação de serviços. Oficina credenciada. Responsabilidade solidária da seguradora com a oficina que credenciou para prestar serviços aos segurados. Falta de peça de reposição. Indispensável comprovação específica. Inexistência de prova de tentativa de obtenção das peças e da negativa do respectivo fabricante ou fornecedor. - Demora na conclusão os reparos. Superado o prazo de 30 dias tido por razoável. Inteligência do art. 18, § 1º, CDC. Incontroversa demora de quase quatro meses para reparo. Veículo devolvido com defeitos. Laudo pericial. Necessidade de novos reparos. - Danos materiais. Despesas incorridas com aluguel de veículo. Comprovação suficiente do pagamento desses valores. - Danos morais. Reconhecimento. Demora injustificada. Não comprovação de atraso no fornecimento das peças. Má prestação de serviços comprovada. Veículo devolvido com defeitos. Valor da indenização fixados segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001073-34.2022.8.26.0126; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Com efeito, cuida-se de relação típica de consumo, aplicando-se ao caso os artigos 14 e 18 do CDC, respondendo a requerida objetiva e solidariamente pela inadequação do reparo empreendido no veículo por ela segurado, haja vista que integra a cadeia de fornecimento. Sendo a responsabilidade, nesse caso, solidária, facultando-se ao autor optar contra quem ajuizará a ação. Igualmente afasto a alegada prescrição, tendo em vista que o autor alega que, após os reparos no veículo, tomou conhecimento de que o caso era de perda total, sendo agendada nova vistoria pela ré para 14/03/2023. Assim, considerando o disposto no artigo 27 do CDC, o qual prevê o prazo prescricional de 05 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço No mais, as partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem analisadas. Dou o feito por saneado. No mérito, a questão aqui discutida não autoriza o imediato julgamento da lide. Fixo como ponto controvertido se o acidente narrado na inicial resultou em perda total do veículo. Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), REGIANE BORGES DA SILVA (OAB 355229/SP)

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Wilian Sotto x Renata Targas

ID: 301103025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007254-20.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN SOTTO

Polo Passivo:

RENATA TARGAS

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS

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DÉBORA CAMARGO DE VASCONCELOS

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Processo 0007254-20.2023.8.26.0066 (apensado ao processo 1009293-41.2021.8.26.0066) (processo principal 1009293-41.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wilian Sotto - R… Processo 0007254-20.2023.8.26.0066 (apensado ao processo 1009293-41.2021.8.26.0066) (processo principal 1009293-41.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Wilian Sotto - Renata Targas e outro - Vistos. A excipiente Renata Targas apresentou Exceção de Pré-Executividade, contra o exequente Willian Sotto, alegando a seguinte matéria: Não se conforma com a decisão de fls. 111 que manteve a penhora sobre o único bem de posse da executada; A impenhorabilidade de bem de família é reconhecida como matéria de ordem pública, mesmo tratando de bem discutido em sede de ação de usucapião; Tratando-se de impenhorabilidade de bem de família de matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, podendo ser suscitada por simples petição, não havendo falar-se em prazo para provocar-se a análise de nulidade da penhora; Comprovou nos autos que o imóvel objeto da penhora é o único imóvel residencial de propriedade da excipiente, devendo considerá-lo como bem de família e, por consequência, impenhorável, conforme proteção prevista na Lei nº 8.009/1990; O pedido de penhora deferido sobre o imóvel objeto do processo 1001073-93.2017.8.26.0066 não pode prosperar, por ser considerado bem de família. Sob tais fundamentos, pretende o recebimento e processamento da presente Exceção de Pré-Executividade, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel situado na Rua 2, nº 0360, CEP 14781-347, com a consequente liberação da constrição/penhora judicial incidente sobre o bem. DECIDO A exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Embora a excipiente alegue que o imóvel objeto da penhora constitui bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, não logrou comprovar tal alegação de forma adequada. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessário que a parte interessada comprove, de forma inequívoca, que o imóvel constitui a residência da família, sendo efetivamente utilizado para moradia própria do casal ou da entidade familiar. No caso dos autos, a excipiente/executada limitou-se a afirmar que o imóvel é bem de família, sem apresentar documentação suficiente que comprove a efetiva utilização do bem como residência familiar, tampouco demonstrou que se trata do único imóvel de sua propriedade destinado à moradia. A mera alegação de que o imóvel é bem de família, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a penhora validamente decretada nos autos da execução. Ademais, conforme bem observado pelo exequente, não há qualquer irregularidade processual que macule a execução. A penhora foi regularmente efetivada, respeitando-se o devido processo legal. A exceção de pré-executividade tem como finalidade atacar vícios processuais evidentes e matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício. Contudo, no presente caso, não se vislumbra qualquer vício que justifique o acolhimento da exceção. Por outro lado, há de se considerar que a executada, ao não comprovar adequadamente os requisitos para caracterização do bem como imóvel familiar protegido, não demonstrou a existência de causa impeditiva da execução. Assim, a penhora deve ser mantida, prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ante a insuficiência de comprovação da alega impenhorabilidade. Intime-se. Barretos, 16 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS GUILHERME DOS SANTOS MORAIS (OAB 411687/SP), DÉBORA CAMARGO DE VASCONCELOS (OAB 255107/SP)

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Processo nº 1001073-93.2025.8.26.0137

ID: 315556387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001073-93.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. A. L. V. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES DINIZ VAZ

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Processo 1001073-93.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.A. - - L.V.S.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.… Processo 1001073-93.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.A. - - L.V.S.A. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THALLES DINIZ VAZ (OAB 488977/SP), THALLES DINIZ VAZ (OAB 488977/SP)

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Maria Lucia Pascon x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 319647896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-72.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PASCON

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MIZAEL D SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001073-72.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Lucia Pascon - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Isto… Processo 1001073-72.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Lucia Pascon - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, c.c. artigo 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MIZAEL D SOUZA (OAB 16842/MT)

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Rodrigo Abel Prudente e outros x Rodrigo Abel Prudente e outros

ID: 323153550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-78.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ABEL PRUDENTE SIEDNA OLIVEIRA DE SANTANA PRUDENTE

Polo Passivo:

RODRIGO ABEL PRUDENTE SIEDNA OLIVEIRA DE SANTANA PRUDENTE

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO BARREIRO

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DANILO COSTA CARREIRA

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Processo 1001073-78.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Siedna Oliveira de Santana Prudente - RODRIGO ABEL PRUDENTE - Rodrigo Abel Prudente - Siedna Oliveira de Santana Pruden… Processo 1001073-78.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Siedna Oliveira de Santana Prudente - RODRIGO ABEL PRUDENTE - Rodrigo Abel Prudente - Siedna Oliveira de Santana Prudente - Vistos. Colhe a impugnação ao valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (fl. 09), que não traduz efetivamente a expressão da pretensão posta em juízo, na medida em que, refere-se a extinção de condomínio, cuja a expressão monetária correspondente à sua pretensão refere-se ao valor do bem imóvel. A matéria ganha relevo porque a taxa judiciária constitui espécie tributária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público em todo o decorrer do processo; abrange, portanto, a atividade de todos os servidores do Estado (Oficiais de Justiça, Cartorários, Magistrados) e quaisquer que sejam os atos processuais praticados, em processo contencioso ou não contencioso. Assim operada, presta-se a remunerar todo o serviço estatal prestado no processo. Nessa toada, sua retificação é medida de rigor, pelos fundamentos já expostos, tratando-se de providência que pode ser determinada ex officio pelo órgão jurisdicional, como bem se colhe do escólio de PONTES DE MIRANDA, mestre de todos nós: Se o valor da causa consta de regra jurídica, não se pode retirar ao juiz a autoridade para a correção e até mesmo para se julgar incompetente devido ao valor da causa. O prazo preclusivo do art. 261 e parágrafo único não atinge tal espécie. Daí dizer MONIZ DE ARAGÃO que a toda causa deverá ser atribuído um valor, cuja estimação há de ser feita mesmo em relação às causas que não tenham conteúdo econômico, caso em que a avaliação é livre ao autor, sendo franqueado ao réu, porém, impugná-la, conforme o disposto no art. 261. Nas causas que tiverem valor certo, entretanto, nenhuma liberdade de estimá-lo terá o autor, pois essa faculdade somente lhe é outorgada nas causas em que ele seja incerto, ou que não tenham conteúdo econômico. E, mais adiante, acrescenta que se se tratar de causas cujo valor é taxativamente determinado na lei, a infração tanto pode ser alvo de imediata corrigenda do juiz de ofício, como de impugnação do réu. No caso, porém, de ambos silenciarem, deixando passar a ocasião, nem por isso o valor se tornará definitivo, salvo quanto aos atos passados, podendo vir a ser retificado mais tarde, uma vez que não se opera em tais casos a preclusão, lição essa endossada pela autoridade de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. A retificação, nesses casos, do valor atribuído à causa, pode ser feita até mesmo ex officio, na esteira de remansosa orientação pretoriana, e conta hoje com previsão legal expressa (CPC, art. 292, § 3º). Posto isso, acolho a impugnação e determino a retificação tanto do valor da causa como da reconvenção para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Sem prejuízo, para análise da impugnação da justiça gratuita pelo réu faculto à autora comprovar, em 15 dias, possíveis rendimentos, mediante a exibição de extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses, bem como a juntada da declaração do imposto de renda dos últimos três anos. No silêncio, aguarde-se a satisfação da da taxa judiciária incidente na espécie, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, IV). Regularizados, retornem. Int. - ADV: DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP), DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP)

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Processo nº 1001073-47.2025.8.26.0120

ID: 327176761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-47.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS THADEU GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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Processo 1001073-47.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Thadeu Gomes da Silva - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira, defiro os b… Processo 1001073-47.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Thadeu Gomes da Silva - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvando, contudo, eventuais despesas com pesquisas eletrônicas para localização de endereço ou de bens, considerando o valor módico dessas despesas que bem podem ser suportadas pela parte sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 21 de Agosto de 2025, às 14:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP)

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Processo nº 1001073-57.2017.8.26.0466

ID: 292348404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-57.2017.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO FREDERICO VENTURELLI JúNIOR HUYARA FERNANDA NUNES COSTA LUIZ EDUARDO NUNES COSTA MARCELO TIEPOLO VALDEIR APARECIDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARINA SILVA REIS

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MARIA LUZIA FERRARI

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MARCELO TIEPOLO

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JOSÉ DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR

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IVAN RAFAEL BUENO

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Processo 1001073-57.2017.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Antônio Frederico Venturelli Júnior - - Valdeir Aparecido Ribeiro - - Luiz Eduardo Nunes Cos… Processo 1001073-57.2017.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Antônio Frederico Venturelli Júnior - - Valdeir Aparecido Ribeiro - - Luiz Eduardo Nunes Costa - - Huyara Fernanda Nunes Costa - - Marcelo Tiepolo - Fls. 1894: razão assiste à serventia. De fato, há erro material no que se refere à soma das penas ao final aplicadas ao réu, Antônio Frederico Venturelli Júnior, tanto ao somatório realizado na sentença de fls. 1581/1611, quanto no acórdão de fls. 1797/1867. O réu Antônio Frederico foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, pelo crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório e, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, pelo crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, fixado o regime inicial semiaberto. Logo, a soma das penas perfaz o total de 07 (sete) anos de detenção. Dessa forma, retifico, de ofício o erro material constatado na sentença e no acórdão, ficando consignado que o réu Antonio Frederico Venturelli Júnior deve cumprir a pena de 07 (sete) anos de detenção, no regime inicial semiaberto. Anoto, por oportuno, que está consolidado o entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça que a constatação de erro material no cálculo da pena pode ensejar sua retificação de ofício, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada (STJ, AgRg nos EDCl no HC nº 668.301/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 08/06/2021, DJe em 14/06/2021). Façam-se as devidas anotações e comunicações, com relação ao todos os réus. Comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitora, em apartado, com relação ao réu Marcelo Tiépolo, salientando-se no corpo do e-mail que se trata de retificação do ofício anteriormente remetido (fls. 1685/1686, 1687, 1700 e 1701). Expeça-se mandado de prisão, em desfavor do réu Antonio Frederico Venturelli Júnior, com validade até o dia 29/04/2037, para cumprimento da pena em regime semiaberto, remetendo-se à unidade prisional para cumprimento. Cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-se ao juízo das execuções criminais competente. No que se refere ao réu, Marcelo Tiépolo, tendo em vista não ser mais necessária a expedição de mandado de prisão para a pena no regime aberto, expeça-se contramandado de prisão, pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJ, sem a comunicação ao BNMP, devendo ser remetido ao IIRGD e às autoridades que receberam o mandado de prisão já expedido (fls. 1699). Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas aos réus Marcelo Tiépolo e Valdeir Aparecido Ribeiro, remetendo-se ao(s) juízo(s) das execuções penais competente(s). Intimem-se os réus Antonio Frederico Venturelli Júnior, Marcelo Tiépolo e Valdeir Aparecido Ribeiro para pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 (cem) UFESPs, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso não localizado(s), determino desde logo a intimação por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à pena de multa, relativamente aos réus, Antonio Frederico Venturelli Júnior e Valdeir Aparecido Ribeiro, desnecessária a intimação dos sentenciados para pagamento, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, de 09/05/2022. Assim, após decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado, expeçam-se certidões da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Anoto que a pena de multa, aplicada ao réu Marcelo Tiépolo, já foi extinta (fls. 1897/1898). Por fim, tudo cumprido, cadastre-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo. Sobrevindo informação do cumprimento das penas, lance-se a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente". Intime-se e providencie-se. - ADV: MARCELO TIEPOLO (OAB 95382/SP), MARIA LUZIA FERRARI (OAB 85132/SP), JOSÉ DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR (OAB 276220/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP)

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J. V. M. I. x H. A. M. S. A.

ID: 293449431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-17.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. I.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE BERDUN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUANA MENEGATTI

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IGOR MACÊDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000178-17.2025.8.26.0472 (processo principal 1001073-29.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - J.V.M.I. - H.A.M. - Vistos. 1 - O descumprimento da tutela na d… Processo 0000178-17.2025.8.26.0472 (processo principal 1001073-29.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - J.V.M.I. - H.A.M. - Vistos. 1 - O descumprimento da tutela na data aprazada é inquestionável. Não obstante, é forçoso reconhecer que o objetivo da sanção pecuniária imposta, em se tratando de obrigação de fazer, não é penalizar a parte que deve cumprir a ordem, mas sim imprimir efetividade à decisão. Em casos como o presente, em que mesmo com a incidência de multa diária, o executado não cumpre a obrigação específica, há que se considerar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, quando da aplicação das astreintes. No caso concreto, contudo, a quantia de R$ 20.000,00 à título de multa diária ultrapassa consideravelmente o valor da própria obrigação principal - realização do exame de sequenciamento completo do exoma. Conforme consta de fls. 14 da ação de conhecimento, o exame objeto da demanda tinha, à época (maio de 2023), custo médio de R$ 5.000,00, de sorte que a fixação das astreintes deve observar esta quantia como parâmetro. Assim, considerando que no importe exequendo atual a sanção pecuniária se tornou exorbitante, reduzo a multa diária globalmente para R$ 7.000,00, com fulcro no art. 537, §1º, CPC, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "APELAÇÃO Impugnação ao cumprimento de sentença Astreinte Aplicação Admissibilidade Falha no cumprimento da determinação judicial Multa diária - Montante exequendo Excesso de execução Redução do valor que se impõe, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte contrária e desnaturar a finalidade do instituto Aplicação do disposto no art. art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil Precedentes - Sentença reformada Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação 0000464-93.2017.8.26.0142; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - Decisão que reduziu a astreintes vencidas - Obrigação de Fazer - É indiscutível o cabimento do arbitramento da pena de astreinte para evitar descumprimento da decisão judicial, nos moldes do art. 537 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que o objetivo da sanção pecuniária imposta, em se tratando de obrigação de fazer, não é penalizar a parte que deve cumprir a ordem, mas sim imprimir efetividade à decisão - MULTA que se tornou EXORBITANTE - Verificada a exorbitância da multa, sua incompatibilidade com o conteúdo econômico da causa, uma imposição pecuniária despropositada à obrigação estabelecida no título, a regra do art. 537, § 1º, do CPC autoriza a modificação do valor, da periodicidade ou, até a exclusão da multa, seja ela vencida ou vincenda - Multa que superou o triplo do valor do contrato - Inadmissibilidade - Redução que atente aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (TJ-SP - AI: 22896244720208260000 SP 2289624-47.2020 .8.26.0000, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 26/03/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) 2 - No prazo de 15 dias, comprove o Executado o pagamento do referido valor, acrescido unicamente dos encargos do art. 523, §1º, CPC (multa de 10% e honorários de 10%), ressalvada a hipótese de ser beneficiário da Justiça Gratuita, caso em que somente haverá acréscimo da multa de 10%. 3 - Se decorrido o prazo sem cumprimento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Na inércia, ao Arquivo. Int. Porto Ferreira, 23 de maio de 2025. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUANA MENEGATTI (OAB 264533/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VIVIANE BERDUN (OAB 348500/SP), LUANA MENEGATTI (OAB 264533/SP)

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Processo nº 1001073-69.2025.8.26.0242

ID: 320209533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-69.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE ALVES LACERDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FRANCIELY CAMILO NOGUEIRA BISINOTO

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Processo 1001073-69.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Margarete Alves Lacerda de Carvalho - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação mé… Processo 1001073-69.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Margarete Alves Lacerda de Carvalho - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: FERNANDA FRANCIELY CAMILO NOGUEIRA BISINOTO (OAB 380897/SP)

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