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Processo nº 1008989-25.2025.8.26.0576

ID: 291605358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008989-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008989-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonera… Processo 1008989-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonerar a parte da obrigação alimentar devida à parte requerida a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há despesas a serem reembolsadas, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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I. K. Da C. F. x R. F. Dos S.

ID: 281287530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-71.2016.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. K. DA C. F.

Polo Passivo:

R. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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CAROLA BIGATÃO NASCIMENTO

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ADV: Carola Bigatão Nascimento (OAB 180790/SP), Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001074-71.2016.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. K. da C. F. - Exectdo: R. F. dos S. - Vistos. 1… ADV: Carola Bigatão Nascimento (OAB 180790/SP), Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001074-71.2016.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. K. da C. F. - Exectdo: R. F. dos S. - Vistos. 1. Ante o decurso do prazo de validade do mandado de prisão, converto a ação para o rito do artigo 523 do CPC. 2. intime-se a parte executada, através de seu advogado ou por edital, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual (caso não beneficiário da justiça gratuita), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). 3. Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 4. Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual (se cabível) e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, Art. 523, § 3º, c/c Art. 525, § 6º). Valerá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Para tanto, consigne-se no Mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no Art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no Art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (Art. 829, §2o), assim como o disposto no Art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, Art. 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, Art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento no último endereço cadastrado nos autos (CPC, Art. 841, § 2º). Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, Art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no Art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, Arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do Art. 844 do CPC. Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de nova determinação. 5. Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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I. K. Da C. F. x R. F. Dos S.

ID: 281315132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-71.2016.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. K. DA C. F.

Polo Passivo:

R. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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CAROLA BIGATÃO NASCIMENTO

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ADV: Carola Bigatão Nascimento (OAB 180790/SP), Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001074-71.2016.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. K. da C. F. - Exectdo: R. F. dos S. - Vistos. 1… ADV: Carola Bigatão Nascimento (OAB 180790/SP), Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001074-71.2016.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. K. da C. F. - Exectdo: R. F. dos S. - Vistos. 1. Ante o decurso do prazo de validade do mandado de prisão, converto a ação para o rito do artigo 523 do CPC. 2. intime-se a parte executada, através de seu advogado ou por edital, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual (caso não beneficiário da justiça gratuita), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). 3. Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 4. Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual (se cabível) e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, Art. 523, § 3º, c/c Art. 525, § 6º). Valerá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Para tanto, consigne-se no Mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no Art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no Art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (Art. 829, §2o), assim como o disposto no Art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, Art. 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, Art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento no último endereço cadastrado nos autos (CPC, Art. 841, § 2º). Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, Art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no Art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, Arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do Art. 844 do CPC. Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de nova determinação. 5. Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001074-54.2025.8.26.0242

ID: 315968240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001074-54.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI

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Processo 1001074-54.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.V.M. - 2. O pedido liminar não comporta deferimento. A demanda exige maior dilação probatória, posto que inexis… Processo 1001074-54.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.V.M. - 2. O pedido liminar não comporta deferimento. A demanda exige maior dilação probatória, posto que inexistem nos autos elementos quanto a eventual melhora da capacidade econômica do alimentante, o que desautoriza, em sede de cognição sumária, a majoração pretendida. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. 3. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, determino a realização de audiência de MEDIAÇÃO junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. 4. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). 4.1. O patrono (constituído ou dativo) da parte AUTORA deverá providenciar a participação de seu constituinte/assistido à audiência. 4.2. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para informar nos autos dados acima (e-mail, número do telefone celular e Whatsapp), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, para envio de link para participação da audiência. 4.3. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. Encaminhe a Serventia os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação. 6. Com a designação, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte ré para participação na audiência. 6.1. Por ocasião da citação, ADVIRTA-SE a parte ré de que não havendo acordo na audiência de mediação começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, e que se não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora (art. 344, do Código de Processo Civil). 6.2. Ainda no ato da citação, o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá colher o endereço de e-mail da parte ré e o número do seu telefone celular, com Whatsapp para posterior envio de link para participação da audiência, certificando-se. 7. Todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 8. Caso quaisquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser ORIENTADA a comparecer ao edifício do Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Ficam as partes cientificadas de que eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, deve ser comunicada nos autos, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes do processo, ainda que não recebidas pessoalmente (art. 274, § único, do Código de Processo Civil). 11. Consigno que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 12. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: ELOÁ MATTAR FREITAS FACCIROLLI (OAB 299449/SP)

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Processo nº 1001074-05.2025.8.26.0129

ID: 280293967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-05.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PAIVA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MARCON

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ADV: Paulo Roberto Marcon (OAB 84856/SP) Processo 1001074-05.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Eduarda Paiva Macedo - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo … ADV: Paulo Roberto Marcon (OAB 84856/SP) Processo 1001074-05.2025.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Eduarda Paiva Macedo - Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito apontado na inicial, R$ 1.093,94 (UM MIL E NOVENTA E TRES REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), acrescido de juros e correção monetária, ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida. No prazo de 15 (quinze) dias, contado da própria citação, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade da parte devedora, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Independentemente de ocorrer penhora (Enunciado 145, Fonaje), INTIME-SE a parte executada para que compareça à AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU EVENTUAL OFERECIMENTO DE EMBARGOS, que designo para o dia 16 de julho de 2025, às 11:00h, a ser realizada de forma virtual. Na oportunidade, a parte executada poderá oferecer embargos (art. 52, IX da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente, ficando advertida que deixando de comparecer e não sendo apresentados os embargos, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente, sendo, de imediato, determinado a designação de leilão ou a adjudicação dos bens penhorados, à critério da parte exequente. A parte executada também fica ciente dos termos do enunciado 117, Fonaje- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro- Vitória/ES). Ficam as partes intimadas a fornecerem, previamente, por meio do peticionamento eletrônico, por meio do e-mail casabrancajec@tjsp.jus.br ou, ainda, pelo telefone 19-36719402, o endereço de e-mail/whatsapp para envio do link de acesso à audiência de tentativa de conciliação. Caso haja a constituição de advogado, e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18, e do Enunciado nº 28: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas" (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais do Brasil). Por ocasião da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar e-mail e/ou número de whatsapp para possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. Caso a parte não tenha condições técnicas de participar do ato, poderá comparecer na Sala de Audiências do Juizado Especial, provisoriamente instalado no Fórum local, à Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, onde haverá equipamentos necessários para sua participação na audiência designada. Cite-se, intimem-se e cumpra-se, servindo a presente como mandado.

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Processo nº 1001074-74.2025.8.26.0300

ID: 277587440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-74.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO RODRIGO MOIZZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDREI STEFANELLI GERMANO

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ADV: Geandrei Stefanelli Germano (OAB 259997/SP) Processo 1001074-74.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Rodrigo Moizze - Vistos. Págs. 81/93: recebo como emenda à petição inicia… ADV: Geandrei Stefanelli Germano (OAB 259997/SP) Processo 1001074-74.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Rodrigo Moizze - Vistos. Págs. 81/93: recebo como emenda à petição inicial. Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001074-74.2025.8.26.0300

ID: 277935469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-74.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO RODRIGO MOIZZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDREI STEFANELLI GERMANO

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ADV: Geandrei Stefanelli Germano (OAB 259997/SP) Processo 1001074-74.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Rodrigo Moizze - Vistos. Págs. 81/93: recebo como emenda à petição inicia… ADV: Geandrei Stefanelli Germano (OAB 259997/SP) Processo 1001074-74.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Rodrigo Moizze - Vistos. Págs. 81/93: recebo como emenda à petição inicial. Diante dos documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por videoconferência. O(a) requerente e seu Patrono serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE (CPC, art. 334, §3º) e receberão o link de acesso e todas as instruções para participação nos E-mails/telefones informados nos autos.Consoante o atual regramento processual incumbe ao(à) advogado(à) da(s) parte(s) intimá-la(s) para comparecimento na audiência de tentativa de conciliação, de modo que não haverá intimação através de mandado. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera a composição amigável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o requerido da data e horário da sessão virtual designada, cientificando-o de quedeveráinformar ao CEJUSC, com brevidade, através do e-mail cejusc.jardinopolis@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 -99757-8024, seu e mail ativo ou número de telefone para contato, através do qual receberá link de acesso e todas as instruções necessárias para participação na sessão virtual. Realizada a sessão de conciliação/mediação, com ou sem acordo, será devida a remuneração do conciliação/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 de 20/03/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assegurando-se a isenção àqueles que são beneficiários da gratuidade de justiça. O valor pago será o fixado na Tabela anexa à referida Resolução, por hora de sessão, conforme o valor da causae o patamar de remuneração do conciliador designado para o ato.A quantia será paga por depósito em conta corrente ou por PIX diretamente ao conciliador, cujos dados deverão constar do termo de audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a(s) parte(s) requerida(s) não tenha(m) condições de constituir advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Mézia Almeida De Jesus Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325356767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-21.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MéZIA ALMEIDA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001074-21.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mézia Almeida de Jesus da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1001074-21.2024.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mézia Almeida de Jesus da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos no artigo 487, I, do CPC, para presente Ação de Indenização por Danos Morais para condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (Súmula 54 do STJ). Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Neste grau de jurisdição, sem custas ou condenação nas despesas de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). O prazo para interposição de recurso contra esta sentença é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da intimação, sendo obrigatória a representação por advogado. Nos Juizados Especiais, caso seja interposto Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Salvo nos casos de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal deverá incluir os seguintes recolhimentos: a) Taxa judiciária Guia DARE-SP (ingresso): Equivalente a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou 2%, em se tratando de título executivo extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. b) Taxa judiciária Guia DARE-SP (custas de preparo): Correspondente a 4% sobre o valor da condenação, se líquido; ou sobre valor arbitrado equitativamente pelo juiz, se ilíquido; ou ainda sobre o valor atualizado da causa, quando não houver pedido condenatório. Também se aplica o mínimo de 5 (cinco) UFESPs. c) Despesas processuais: Incluem serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências de Oficial de Justiça, pesquisas de endereço, publicação de editais etc.), a serem recolhidas pela guia FEDTJ, exceto as diligências do Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por meio da guia GRD. Se realizada audiência conciliatória com fixação de honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o valor especificado no termo de audiência. O pagamento deverá ser feito por depósito judicial vinculado ao processo, acessando o portal de custas do TJSP e informando no campo de observações: "Ref. Honorários de Conciliador". O preparo deverá ser recolhido nos moldes acima, independentemente de cálculo prévio elaborado pela serventia. Esta se limitará à conferência dos valores e à elaboração da respectiva certidão. O recolhimento do preparo e dos honorários do conciliador deve ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não é admitida complementação posterior em caso de recolhimento a menor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0000979-28.2024.8.26.0484

ID: 304367654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000979-28.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ILSON DE OLIVEIRA IVANIR RIBEIRO DA SILVA IVONETE FERREIRA DE SOUZA ROSANA TEIXEIRA DOS SANTOS ROSâNGELA LOPES SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 0000979-28.2024.8.26.0484 (processo principal 1001074-75.2023.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ilson de Oliveira - - Ivanir Ribeiro da… Processo 0000979-28.2024.8.26.0484 (processo principal 1001074-75.2023.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ilson de Oliveira - - Ivanir Ribeiro da Silva - - Ivonete Ferreira de Souza - - Rosana Teixeira dos Santos - - Rosângela Lopes Silva Carvalho - Ante todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso de execução e homologar os cálculos apresentados pelo executado às fls. 79/80. Sem condenação nas verbas de sucumbência, diante da gratuidade legal. Após o trânsito em julgado, ante a modificação do sistema de controle de pagamento de ofícios requisitórios pelo DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), no qual toda a documentação relacionada somente será admitida no formato digital(Comunicado S.P.I. nº 03/2014, Comunicado DEPRE nº 394/2015 e Comunicado nº 401/2017), intime-se a parte interessada para peticionamento eletrônico do ofício requisitório, devidamente acompanhado de planilha de cálculo detalhada, através do Portal e-SAJ, como "Petição Intermediária de 1º Grau", cuja funcionalidade específica se encontra habilitada para processos físicos, selecionado corretamente a categoria de incidente processual e a classe (Precatório ou RPV), tudo nos termos do Comunicado S.P.I. nº 64/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça. Vide artigo nº 1291 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais. Ressalte-se que não serão mais aceitos ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02/07/2015, devendo os mesmos serem protocolados e processados digitalmente (Comunicado DEPRE nº 394/2015). Para tanto, o ofício deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.941/2014 (apresentação de planilha de cálculo com discriminação das verbas), nº 9.095/2014 (regula a expedição, processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor) e nº 9.397/2017 (estabelece procedimentos internos), todos emitidos pela Egrégia Presidência, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 (planilhas de cálculo deverão ser anexadas ao ofício requisitório) e Nº 01/2015 (não processamento dos ofícios que estiverem em desacordo com as normas). Esclareço que no portal do Tribunal de Justiça há uma página de orientação quanto ao procedimento a ser adotado para o peticionamento eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico), inclusive com canal de suporte e guia (http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/guiapeticionamentorequisitorios.pdf). Somente no caso de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o Juízo para a serventia expedir o Ofício de Pequeno Valor - OPV. Se o RPV estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição do OPV - Ofício de Pequeno Valor, que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico da Devedora, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1.323/2018 (D.J.E. 12/07/2018), protocolado via Portal. Decorrido 60 (sessenta) dias, sem comprovação de pagamento pela Fazenda Pública, poderá(ão) o(a)(s) autor(a)(s) requerer(rem) o sequestro de bens via SISBAJUD. Os novos modelos para confecção de ofícios requisitórios e as instruções de preenchimento encontram-se nos anexos da Portaria nº 9.816/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/12/2019 (Edição nº 2.955 - páginas 01/07).Consigno que, de acordo com o Comunicado nº 169/2014, o DEPRE não encaminha correspondência aos credores para informar o pagamento de precatórios, cuja listagem é publicada mensalmente. Também consta no endereço eletrônico um link com tutorial e informações sobre o passo a passo (http://www.tjsp.jus.br/Precatorios), nos termos do Comunicado nº 97/2016(Protocolo C.P.A. Nº 2016/088566). Após a formalização do incidente de precatórios no sistema digital, deverá aparte comunicar o Juízo para a serventia certificar o ofício requisitório. Se o documento estiver de acordo com as normas indicadas, haverá determinação, por despacho, para expedição de ordem de pagamento, que será encaminhado à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE) para registro de numeração própria e inclusão na lista, que deverá ser consultada pela parte. Interposto o incidente, aguarde-se pelo pagamento do requisitório, certificando-se oportunamente nestes autos. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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M. C. X. G. x N. H. M. X. G. e outros

ID: 295730436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050845-03.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. X. G.

Polo Passivo:

N. H. M. X. G. N. M. X. G.

Intimação

Advogados:

TAUANA CAROLYNE BARBOSA

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RÉU REVEL

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EULER ADAMI DE MIRANDA

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Processo 1050845-03.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.X.G. - N.M.X.G. - - N.H.M.X.G. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pe… Processo 1050845-03.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.X.G. - N.M.X.G. - - N.H.M.X.G. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar devida à requerida N.M.X.G.M. a partir da citação e reduzir o valor dos alimentos devidos ao corréu N.H.M.X.G. para a quantia de 20% (vinte por cento) do salário mínimo .Nacional a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com o honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há despesas processuais a serem reembolsadas, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar e rever é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: TAUANA CAROLYNE BARBOSA (OAB 419722/SP), EULER ADAMI DE MIRANDA (OAB 492938/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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