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Processo nº 1001075-33.2025.8.26.0244

ID: 277894134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-33.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001075-33.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de C. F. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001075-33.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de C. F. - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 10/12, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo a parte autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. , assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001075-37.2025.8.26.0372

ID: 261768208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001075-37.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA CORREA CRUVINEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAÍS CRISTINA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Livia Correa Cruvinel (OAB 214873/MG), Thaís Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1001075-37.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda … ADV: Livia Correa Cruvinel (OAB 214873/MG), Thaís Cristina Paiva (OAB 215122/MG) Processo 1001075-37.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

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Processo nº 1001075-17.2025.8.26.0411

ID: 293333391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001075-17.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DA SILVA AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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Processo 1001075-17.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Augusto da Silva Afonso - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Ano… Processo 1001075-17.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe Augusto da Silva Afonso - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Considerando a especialidade do Sr. Perito, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o expert a designar dia, hora e local, para a realização da perícia. Após, com o agendamento, intime-se o(a) autor(a) NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. - ADV: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Processo nº 1014194-77.2025.8.26.0562

ID: 302694663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014194-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014194-77.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.G.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados com a inicial, DEFIRO os benefícios da gratu… Processo 1014194-77.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.G.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados com a inicial, DEFIRO os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se na base de dados. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização que Matheus Goncalves dos Santos promove em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando à reativação de sua conta na rede social Instagram, uma vez que não consegue acesso após ter sido invadida por terceiros. Diz que é usuário da referida rede social, administrada pela requerida através da conta e-mail: @math_g013, cuja ORL é: https://www.instagram.com/math_g013/. Diz mais, que, no fim do mês de maio de 2025, a referida conta foi invadida por terceiros (hackers) que alteraram os seus dados de acesso e passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato, valendo-se da imagem e da credibilidade do autor perante seus seguidores, amigos e familiares. Desde a invasão o autor tem envidado esforços para recuperar o acesso à sua conta, inclusive por meio do canal oficial disponibilizado pela ré, mas não obteve êxito. A ré não adotou qualquer providência efetiva para restabelecer o acesso do autor à sua conta, tampouco para suspender o uso indevido da mesma pelos fraudadores, gerando grave abalo moral. Requer tutela de urgência para que a requerida restabeleça o acesso do autor à sua conta do Instagram, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. Com efeito, os documentos anexados aos autos (págs. 15/30) conferem verossimilhança (probabilidade do direito) aos fatos alegados, posto que, de fato, denota-se que a criação de perfil falso, foi utilizada para envio de mensagens destinadas aos seguidores do autor visando, a princípio, aplicar golpes, conforme comprovado nos autos. Desse modo, o autor comprovou que era detentor dos direitos sobre o perfil @math_g013, da rede social Instagram. Também há evidências de que o autor buscou assistência junto aos canais de atendimento da requerida (págs. 15/30), sem êxito em ser atendido. Ao que se infere, a par disso, o mencionado perfil, criado para prováveis fins ilícitos e até de natureza criminosa, não se utiliza de conteúdo próprio em qualquer publicação, mas emprega modus operandi que pressupõe a indevida usurpação de imagens e elementos de mídia de terceiros, com o nítido intuito de confundir, enganar e criar artifícios para obter vantagens ilícitas contra o público em geral. Não há dúvidas, em contrapartida, que a manutenção do referido perfil é fato que prejudica cada dia mais não somente o autor, mas também o público consumidor, que fica exposto ao risco de atividade criminosa. Diante das circunstâncias acima mencionadas, impõe-se o acolhimento do requerimento de tutela, para que a requerida seja compelida a restituir ao autor a conta perdida. Neste sentido: Apelação. Prestação de serviços. Facebook e Instagram. Invasão das contas da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Redes sociais utilizadas para fins pessoais e profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Parte autora não conseguiu recuperar extrajudicialmente o acesso à sua conta, razão pela qual necessitou ajuizar a presente demanda. Ré que deu causa à propositura da ação, devendo arcar com os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP;Apelação Cível 1001465-56.2022.8.26.0228; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA DIREITO DA AUTORA À REATIVAÇÃO DA CONTA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA" (TJSP; Apelação Cível 1001075-19.2023.8.26.0142; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVASÃO DE REDE SOCIAL Insurgência contra decisão que indeferiu o restabelecimento da conta do Instagram do agravante Pedido subsidiário para o armazenamento dos dados não deduzido em primeira instância Usuário que comprovadamente tentou, extrajudicialmente, a recuperação da conta Meios oferecidos pela plataforma que se mostraram ineficazes para o restabelecimento da conta Culpa pela invasão que não pode ser atribuída ao usuário Restabelecimento da conta de rigor Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2176269-59.2020.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). 3. Por todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a requerida restabeleça ao autor, no prazo de 5 dias úteis, o perfil de usuário da rede social Instagram designado pelo @math_g013, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. 4. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se a ré via postal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º doCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, aguarde-se a devolução do AR por 30 dias. A presente decisão servirá, por cópia digitalizada a ser impressa do sistema SAJ, como intimação/ofício a ser endereçado à parte requerida, facultando-se à requerente entregá-lo por meios próprios, sem prejuízo da intimação postal. Não havendo a comprovação da notificação na forma acima, o prazo para cumprimento da determinação judicial iniciar-se-á a partir da juntada do "AR" de citação. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Lucas Cariello Massena x Olimpia Comércio De Colchões Ltda

ID: 301120717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001075-68.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARIELLO MASSENA

Polo Passivo:

OLIMPIA COMéRCIO DE COLCHõES LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO

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AMANDA PINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SIQUEIRA DE ASSUNCAO FRANCISCO

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Processo 1001075-68.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Cariello Massena - Olimpia Comércio de Colchões Ltda - Vistos. Relatório dispens… Processo 1001075-68.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Cariello Massena - Olimpia Comércio de Colchões Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu um produto junto à ré pelo valor de R$2.999,00, sendo que R$499,00 foram pagos em dinheiro e R$2.500,00 foram pagos através de cartão de crédito (vide, a respeito, o teor de fls. 18 e 19/20) Ocorre que, embora o prazo previsto para entrega tenha se ultimado em 09 de fevereiro de 2024, não consta dos autos prova de que ele tenha sido cumprido, o que incumbia à ré demonstrar (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). À vista desse panorama, forçoso é concluir que o autor faz jus à restituição do valor pago (inteligência do artigo 475 do Código Civil). Não vislumbro, entretanto, a configuração dos propalados danos morais. Isso porque a pretensão ressarcitória de natureza extrapatrimonial está ancorada, na essência, no inadimplemento de uma obrigação contratual, não tendo sido minimamente demonstrado que dele resultaram para o autor mais do que meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais seriam fruto do descontentamento com a frustração de uma legítima expectativa negocial. Note-se que tais acontecimentos, embora decepcionantes, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Importante frisar que nada há nos autos a evidenciar que o autor se viu obrigado a consumir parcela considerável do seu tempo disponível com as tentativas de resolver a situação conflituosa na esfera extrajudicial, seja para que o produto adquirido lhe fosse entregue, seja para obtenção do reembolso, para isso não bastando as reclamações comprovadas nos autos, todas ocorridas à distância, tendo sido registradas por canais eletrônicos, sendo impossível reconhecer que para efetivação delas o autor experimentou um grande desgaste emocional. Lembro que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, o que faço para condenar à ré a devolver o valor correspondente a R$2.999,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: AMANDA PINELLI (OAB 448353/SP), ALEXANDRA SIQUEIRA DE ASSUNCAO FRANCISCO (OAB 403976/SP), REGIANE SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 372387/SP)

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D. Dos S. O. e outros x A. A. N. e outros

ID: 275873712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001075-61.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. O. S. E. C. O.

Polo Passivo:

A. A. N. A. T. A. B. A. C. M. J. A. T.

Despacho

Advogados:

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

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TÂNIA MARIA ANDREASSA

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TÂNIA MARIA ANDREASSA

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DESPACHO Nº 1001075-61.2019.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001075-61.2019.8.26.0238 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibiúna - Apelante: S. E. C. O. - Apelante: D. dos S. O. - Apelado: A. A. N. (Espólio) - Apelado: A. T. A. (Inventariante) - Apelado: M. J. A. T. - Apelado: B. A. C. - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelos réus-reconvintes contra a r. sentença de fls. 1459/1468, cujo relatório se adota, que indeferiu a reconvenção, com base no art. 485, I, c/c os arts. 320 e 321, todos do CPC, atribuindo exclusivamente à corré-reconvinte o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à reconvenção, além de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 5.000,00. Quanto ao pedido principal, julgou extinto o pedido de reintegração na posse do imóvel, por falta de interesse processual superveniente, e condenou os réus a pagarem aos autores indenização correspondente ao aluguel do imóvel, no valor mensal de R$ 5.000,00, desde o prazo da notificação, até a data de desocupação do imóvel, condenando os réus, ainda, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Apelam os réus a fls. 1471/1489. Preliminarmente, reiteram o pedido de gratuidade de justiça à apelante Sara e alegam nulidade da r. sentença, eis que não apreciado pedido de dilação do prazo para atribuição de valor à reconvenção e recolhimento das respectivas custas, ratificando a inexistência de inépcia da reconvenção, alegando, ainda, cerceamento de defesa pela ausência de apreciação das provas e oitiva das testemunhas por si arroladas, assim como não apreciação da alegada ilegitimidade passiva do apelante Daniel, que sequer detinha posse sobre o imóvel. Nestes termos, requer o reconhecimento do exercício de posse justa, mansa e pacífica da apelante Sara, bem como declarar a ilegitimidade passiva do apelante Daniel, assim como ausência de representação do polo ativo, com concessão da gratuidade de justiça à apelante Sara. Recurso tempestivo, processado e contrariado, com impugnação ao pedido de justiça gratuita à apelante, alegação de insuficiência do preparo recolhido e inépcia da reconvenção, pugnando, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls. 1559/1581), tendo os autos subido a esta E. Corte de Justiça. As partes manifestaram oposição ao julgamento virtual (fls. 1589 e 1591). Os apelados, instados a se manifestarem sobre o interesse da apelante na designação de sessão de conciliação, expressaram desinteresse. Foi, então, determinada aos apelantes a apresentação de documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade de justiça, assim como ordenada à Serventia a realização do cálculo atualizado das custas de preparo, nos termos da condenação imposta pela r. sentença (fls. 1600/1601). Os apelantes apresentaram documentos (fls. 1606/1680) e o Cartório elaborou o cálculo da taxa judiciária devida (fl. 1682). Considerando não terem sido apresentados os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência e não havendo prova contumaz da incapacidade de custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento dos apelantes e de sua família, ressaltando que o benefício já havia sido indeferido por esta Câmara, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento, em 5 dias, do complemento das custas de preparo, sob pena de deserção (fls. 1685/1686). Os apelantes opuseram embargos de declaração contra a r. decisão (fls. 1699/1712), rejeitados pela r. decisão monocrática de fls. 1724/1728. Os apelantes requereram a juntada de planilha de débito e do DARE acompanhado do comprovante de pagamento (fls. 1689/1698). Registro que o relatório foi feito conforme a ordem cronológica, apesar de as fls. não estarem na ordem correta. É o relatório. Julgo o recurso de forma monocrática, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil. O recurso não deve ser conhecido. A apelação é deserta por ausência de tempestiva complementação das custas referentes ao preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. A r. decisão de fls. 1685/1686 indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à apelante Sara e determinou aos apelantes, em 5 dias, a complementação do valor do preparo, consignando expressamente a pena de deserção. No entanto, os apelantes efetuaram o recolhimento, bem como juntaram o comprovante, após o decurso do aludido prazo, o que caracteriza deserção. Ainda que considerado o efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos contra a decisão que determinou a complementação, o prazo tem sua contagem iniciada após a publicação da decisão que resolve os embargos. Com efeito, a r. decisão monocrática que rejeitou os embargos foi disponibilizada no DJE em 21/01/2025 (terça-feira), considerando-se data da publicação o dia 22/01/2025, em conformidade com a certidão de fl. 1729. Destarte, efetuando-se a contagem do prazo em dias úteis, o prazo se encerrou em 29/01/2025. Todavia, o recolhimento e a juntada do comprovante somente ocorreram em 10/02/2025 (fls. 1689/1698). Prescreve o artigo 223 do Estatuto Processual que Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Não se olvida a possibilidade de se relevar a pena de deserção, todavia, necessário que o recorrente prove justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º), fato não verificado na espécie, pois os apelantes nada mencionaram acerca de eventual impossibilidade de cumprimento do prazo, limitando-se a juntar as guias além do prazo legal, de modo que defeso a esta Relatoria relevar a pena da deserção, o que implicaria em infringência ao disposto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, os apelantes não recolheram tempestivamente o complemento do valor do preparo recursal, de forma que o recurso de apelação é inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando a orientação da Superior Instância, que sedimentou o entendimento de que os honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento integral quanto de não provimento do recurso (AgInt no AResp 1263123/SP; REsp 1799511/PR; AgInt no AREsp 1347176/SP), majoro os honorários advocatícios fixados na origem, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, para 11%, na ação principal, acrescendo R$ 200,00 (duzentos reais) ao valor fixado na reconvenção, considerando o trabalho adicional em grau de recurso, que se refere à lide principal e à secundária. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Tânia Maria Andreassa (OAB: 384279/SP) - Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001075-78.2025.8.26.0326

ID: 296587807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001075-78.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001075-78.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo… Processo 1001075-78.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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L. S. L. C. x F. L. C.

ID: 310404133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006330-48.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. S. L. C.

Polo Passivo:

F. L. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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LIZANDRA PEREIRA DE ALMEIDA

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EMANUEL RICARDO PEREIRA

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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EDNA PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 0006330-48.2022.8.26.0032 (processo principal 1001075-39.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.S.L.C. - F.L.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0006330-48.2022.8.26.0032 (processo principal 1001075-39.2015.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - L.S.L.C. - F.L.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tramita pelo rito da coerção pessoal para cobrança dos alimentos devidos nos meses de janeiro/2022 a março/2022, acrescidos dos que se venceram no curso do processo. O título executivo que embasa a presente execução trata-se de acordo firmado entre as partes e homologado por sentença judicial que fixou alimentos em pecúnia e em natura, nos seguintes termos: "Fica estipulado que o pai/divorciando pagará pensão alimentícia à filha até a conclusão do curso superior, de 20% de seus rendimentos líquidos, inclusive 13º salário, excluindo-se as horas extras, cujo desconto deverá ser feito diretamente de sua folha de pagamento, devendo ser enviado ofício ao seu órgão empregador em endereço abaixo fornecido, cujos depósitos deverão ser feitos diretamente na conta corrente da divorcianda de nº 02170-1 agência 6575, Banco Itaú, até todo 5º dia útil de cada mês, e, enquanto não ocorra os descontos, o divorciando é quem depositará a pensão. Fica estipulado ainda que o divorciando também pagará a integralidade da mensalidade escolar da menor, e 50% de dentista, cursos extracurriculares, farmácia, matrícula, uniformes e material escolar. A divorcianda e a filha continuaram dependentes do plano de saúde Unimed do divorciando, assim, fica estipulado que a mensalidade do plano tanto da menor como da divorciada, serão arcados exclusivamente pelo divorciando. Caso haja despesas sobressalentes do plano, com consultas, exames, etc, da divorcianda, a mesma reembolsará o divorciando, assim que o mesmo lhe apresentar o valor e a planilha de tais gastos extras. E, quanto à filha, esclarecem que, tanto a mensalidade, como todos os demais gastos serão arcados exclusivamente pelo divorciando." Posteriormente, a exequente ingressou com Revisional de Alimentos (Processo n. 1003706-43.2021), no entanto, o pedido foi julgado improcedente, com trânsito em 21.01.2025. Tendo em vista que as partes controvertem quanto ao valor devido a título de alimentos in natura, a decisão de fl. 395 determinou a realização de perícia contábil para se apurar o valor correto eventualmente devido pelo Executado. O Sr. Perito apresentou o laudo acostado às fls. 518/527, que foi impugnado pelo Executado e retificado pelo expert às fls. 611/618. No entanto, também não contou com a concordância do Executado que apresentou impugnação às fls. 637/643. Alegou o executado que o laudo extrapolou o objeto para o qual houve a nomeação ao apurar o quantum devido, que deveria estar limitado aos valores in natura. Acrescentou que a partir de fevereiro de 2023 apurou valores indevidos para a pensão in natura, especificamente em relação às despesas de farmácia, convênio médico e cursos extras. na medida em que lançou valores fixos a parcelas que são variáveis e ainda sem que tenha nos autos os respectivos comprovantes. Com relação às mensalidades escolares, afirmou que o valor apontado encontra-se em excesso, visto que não considerou o desconto do valor de R$207,50, conforme boleto juntado à fl. 178 dos autos, devendo ser considerado o valor de R$830,00 e não R$1.037,50 como constou. Impugnou ainda todo valor apurado a partir de março de 2023, sob a alegação de que a apuração se limitava ao mês de fevereiro de 2023, pois o executado comprovou o pagamento integral do débito no dia 13022023, conforme petição e documentos de fls. 188/233, tendo inclusive requerido a extinção do feito. A exequente apresentou manifestação às fls. 644/654. Arguiu que a manifestação do executado tem caráter protelatório, sendo o título hígido. Afirmou que não há que se falar em extinção do feito, diante do débito ainda existente, conforme confirmado pelo laudo pericial. Apresentou o débito atualizado até maio de 2025. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento dos autos com a homologação do laudo pericial de fls. 612/618, haja vista que não houve comprovação do pagamento dos alimentos cobrados nos autos e o decreto prisional do Executado (fls. 657/658). Fundamento e Decido. Observo que o laudo pericial apresentado às fls. 612/618 foi elaborado por profissional regularmente inscrito no cadastro de auxiliares da Justiça deste E. Tribunal, atuou dentro dos limites da nomeação e respondeu aos quesitos formulados pelas partes. Inicialmente, ressalto que a controvérsia entre as partes ocorre sobre o valor dos alimentos in natura. Nesse contexto, a decisão de fl. 395 determinou a realização de perícia contábil para se apurar o valor correto eventualmente devido pelo Executado. Para se alcançar o valor devido, foi necessário que o perito deduzisse o valor pago pelo executado a título de alimentos em pecúnia, sem implicar, nesse ponto, que tenha excedido os limites da nomeação, haja vista que a nomeação não foi realizada apenas para o discriminar o montante dos alimentos in natura. No mais, não houve a extrapolação do objeto da perícia ao inserir os meses de março/2023 a dezembro/2023 no laudo, haja vista que, nos termos do § 7º do artigo 528 do Código de Processo Civil, "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Quanto à alegação de que o laudo lançou valores fixos às despesas variáveis com farmácia, convênio médico e cursos extras para os meses de março a dezembro de 2023, observo que, embora os valores sejam variáveis, o montante lançado pelo Sr. Perito, com o qual concordou a exequente, estão aquém do efetivamente devido, haja vista que para a farmácia considerou apenas o valor da medicação de uso contínuo, do convênio médico o valor de R$433,64, que se mostra inferior a todos outros lançados a este título em na tabela de débitos e o valor dos cursos extracurriculares não costumam ser modificados durante o ano e, se o foram, seria para majora-los. Portanto, ainda que lançados valores fixos, não vislumbro qualquer prejuízo ao Executado. No que tange ao valor da mensalidade escolar, conforme se verifica do boleto mencionado pelo Executado, o desconto no valor de R$207,50, refere-se a desconto de pontualidade. Considerando que o Executado não quitou referidas mensalidades no prazo, não é possível ser lhe concedido o desconto, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza. Ante o exposto, homologo o laudo pericial de fls. 612/618 para que produza seus efeitos legais. Considerando que o executado já está ciente do trâmite do procedimento, intime-o, na pessoa de sua patrona, para que pague o débito relativo aos meses de janeiro/2022 a dezembro/2023, conforme apontado no laudo pericial, no montante de R$77.255, 36 (setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), no prazo de 3 dias, sob pena de prisão. Com relação aos valores acrescidos pela exequente, referentes aos anos de 2024 e 2025, deixo de considerá-los, haja vista que não demonstrou pormenorizadamente as despesas a que se referem e seus respectivos valores. Intime-se. - ADV: ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI (OAB 308761/SP), LUCIANA DE CAMPOS MACHADO (OAB 265906/SP), EMANUEL RICARDO PEREIRA (OAB 203081/SP), EDNA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 112909/SP), LIZANDRA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 427282/SP)

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Processo nº 1001075-03.2021.8.26.0655

ID: 327212581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001075-03.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO DE FREITAS ELZA APARECIDA DE FREITAS JOAO DE FREITAS JOSé APARECIDO BERNARDO DE FREITAS MARIA APARECIDA DE FREITAS PAULO APARECIDO DE FREITAS ROSA DE MORAES FREITAS SANDRA APARECIDA DE FREITAS SILVIO APARECIDO DE FREITAS TEREZA APARECIDA DE FREITAS MASSARENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BRAZ DE MARQUES

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GUSTAVO ROMANO GIOLLO

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FELIPE SERIGATO DE SOUZA

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FABIANA CARELLI CUNHA

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EDILENE MARQUES DA COSTA

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BRUNA ROMANO GIOLLO GONÇALVES

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Processo 1001075-03.2021.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Elza Aparecida de Freitas - Silvio Aparecido de Freitas - - Paulo Aparecido de Freitas - - Benedito Aparecido de Freitas -… Processo 1001075-03.2021.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Elza Aparecida de Freitas - Silvio Aparecido de Freitas - - Paulo Aparecido de Freitas - - Benedito Aparecido de Freitas - - Sandra Aparecida de Freitas - - Tereza Aparecida de Freitas Massarente - - Joao de Freitas - - José Aparecido Bernardo de Freitas - - Maria Aparecida de Freitas - - Rosa de Moraes Freitas - Vistos. 1) Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por SEBASTIÃO DE FREITAS, falecido em 21 de janeiro de 2021, inicialmente requerida por sua filha ELZA APARECIDA DE FREITAS, na qualidade de herdeira, posteriormente nomeada inventariante às fls. 120/122. Conforme consta dos autos, o falecido era casado com ROSA DE MORAES FREITAS, sob o regime da separação obrigatória de bens, nos termos do artigo 258, parágrafo único, inciso IV, do Código Civil de 1916, vigente à época do casamento, celebrado em 06 de fevereiro de 1999, quando o de cujus contava com mais de 60 anos de idade (vide fl. 12). A viúva, ora cônjuge supérstite, compareceu espontaneamente aos autos às fls. 322/331 e, após constituir patrono, requereu sua nomeação como inventariante, em substituição à herdeira Elza, alegando, em síntese, que exerce essa condição jurídica e vem arcando com a gestão dos bens deixados pelo espólio, inclusive no tocante ao imóvel situado em Várzea Paulista/SP. Pois bem. Nos termos do artigo 617, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a inventariança cabe, preferencialmente, ao cônjuge supérstite, desde que convivente com o falecido ao tempo da morte. Todavia, essa preferência legal não é absoluta, tampouco automática, devendo ser ponderada com os demais elementos dos autos e com o interesse da boa administração do espólio, como bem sinaliza o artigo 622 do mesmo diploma legal, que autoriza a substituição do inventariante nos casos de gestão irregular, omissão, resistência injustificada à prática de atos processuais ou qualquer conduta que comprometa a lisura da função. No caso em tela, a inventariante ELZA APARECIDA DE FREITAS foi regularmente nomeada por ser descendente direta do falecido, herdeira necessária, e até o momento não há elementos nos autos que evidenciem conduta negligente, dolosa ou incompatível com o exercício da função. Ao contrário, verifica-se que vem adotando providências para o andamento do feito, inclusive promovendo diligências junto ao imóvel do espólio, assumindo o pagamento de encargos como o IPTU, e formulando requerimentos relacionados à proteção do patrimônio partilhável. A alegação de que a cônjuge supérstite detém maior legitimidade para exercer a inventariança não prevalece, sobretudo diante da controvérsia já instaurada entre ela e os herdeiros, acerca da destinação e do usufruto de valores decorrentes da locação do bem deixado pelo de cujus, bem como da possibilidade de comunicação patrimonial, controvérsia que envolve, inclusive, apuração de eventual enriquecimento sem causa. Ademais, importa esclarecer os contornos da participação da cônjuge supérstite na sucessão. Com efeito, embora casada sob o regime da separação obrigatória de bens, não se pode ignorar o disposto na Súmula 377 do C. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Tal enunciado jurisprudencial consagrou o entendimento de que, ainda que o regime seja o da separação obrigatória, é possível reconhecer ao cônjuge supérstite direito à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a união, desde que comprovado o esforço comum. Esse direito, no entanto, não é presumido, tampouco opera efeitos automáticos. A doutrina e a jurisprudência pacificaram que se trata de comunhão excepcional, que exige a comprovação concreta de colaboração direta ou indireta do cônjuge na aquisição do patrimônio, o que deve ser oportunamente apurado por meio da produção de provas, inclusive documentais e testemunhais, sendo inadequado, portanto, antecipar seus efeitos em sede de inventariança. No que tange à sucessão, o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil de 2002, estabelece que o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes do falecido, salvo se casado sob o regime da comunhão universal de bens, da comunhão parcial com bens particulares, ou da separação obrigatória de bens, hipótese que ora se verifica. Assim, em regra, não há direito sucessório para a viúva em relação aos bens particulares deixados pelo falecido, salvo na hipótese acima mencionada de comprovação de esforço comum, que poderá ensejar meação, não herança. Portanto, considerando que a inventariante atual é herdeira necessária e não demonstra conduta incompatível com o cargo, o pedido de substituição decorre de disputas patrimoniais ainda pendentes de apuração, e a participação da cônjuge supérstite no acervo patrimonial está condicionada à prova de esforço comum na aquisição de bens onerosos durante o casamento, à luz da Súmula 377 do C. STF, INDEFIRO o pedido de substituição da inventariante ELZA APARECIDA DE FREITAS, mantendo-a no exercício do encargo. Delimitem-se, desde logo, as controvérsias processuais, para fins de instrução: (i) apuração da existência de bens adquiridos onerosamente durante a constância do casamento entre o falecido e ROSA DE MORAES FREITAS, com análise do eventual esforço comum que autorize o reconhecimento de meação; (ii) verificação da validade da doação efetuada em 2014 e sua repercussão na partilha de bens; (iii) destinação dos valores percebidos a título de aluguel pela cônjuge supérstite e eventual obrigação de prestação de contas ou ressarcimento ao espólio e aos herdeiros; (iv) existência de outros bens ativos, inclusive financeiros, a serem integrados ao monte partilhável, conforme resultado das diligências com SISBAJUD e INSS; e (v) possível responsabilização por encargos tributários inadimplidos e a forma de rateio das despesas já arcadas por herdeiros. 2) Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, do Código de Processo Civil). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3) Deverão, ainda, indicar os endereços eletrônicos e número de celular das partes e respectivos patronos, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, que deverão ser devidamente qualificadas (nome, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo). Intime-se. - ADV: EDILENE MARQUES DA COSTA (OAB 303166/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), LUCIANO BRAZ DE MARQUES (OAB 406054/SP), BRUNA ROMANO GIOLLO GONÇALVES (OAB 387249/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP), FABIANA CARELLI CUNHA (OAB 277196/SP)

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Processo nº 0005329-13.2019.8.26.0168

ID: 293288056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005329-13.2019.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE D. C. DE O. V. A. P. G. DOS R. A. P. G. DOS R. M. A. P. E P. H. B.

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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MARCELO ZANETI MARQUES

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LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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JULIANO VIGILATO GUIRO

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JOSE SEVERINO MARTINS

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JOSE FORTES FILHO

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE

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Processo 0005329-13.2019.8.26.0168 (processo principal 1001075-82.2016.8.26.0168) - Cumprimento Provisório de Decisão - Improbidade administrativa - H.B. - - A.P.G.R. - - A.D.C.O.V. - - A.P.G.R.M.… Processo 0005329-13.2019.8.26.0168 (processo principal 1001075-82.2016.8.26.0168) - Cumprimento Provisório de Decisão - Improbidade administrativa - H.B. - - A.P.G.R. - - A.D.C.O.V. - - A.P.G.R.M.A.P.P. - E.B.S. - - D.C.S. e outros - Vistos. 1. Fl. 1305/1037: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo HYUNDAI ELANTRA, 2011/2012, placas EVF-1825, penhorado à fl. 615, nos termos dos arts. 879, II e 892, do CPC. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o leilão compreenderá a totalidade do bem, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e do coproprietário alheios à execução recairá sobre o produto da alienação judicial, nos termos do artigo 843, do CPC, observadas as ressalvas dos parágrafos 1º e 2º do mencionado dispositivo legal. 2. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. 2.1 No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. 2.2 Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. 2.3 Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. 2.4 No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada (262,NSCGJ). 2.5 Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto 2.6 A atualização deverá ser realizada pelo leiloeiro, que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 3. Para a realização do leilão, nos termos do art. 883, do CPC, observando a indicação da parte exequente e também os termos do Comunicado conjunto nº 690/2017, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Clécio Oliveira de Carvalho, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3.1 Proceda a serventia a alimentação do Portal de Cadastro de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo (se digital) e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente um e-mail ao leiloeiro para cientificação, dispensado o encaminhamento de intimação pelo juízo. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a) arrematante, à vista, mediante depósito judicial (art. 267, das NSCGJ) não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, § único, do CPC e art. 266, das NSCGJ). 5. O leilão será presidido pelo leiloeiro nomeado e será realizado em portal virtual que atenda à regulação específica no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima. 5.1 Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252, das NSCGJ). 5.2 Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 5.3 O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo(a) leiloeiro(a) (art. 892, do CPC e arts. 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC. 5.4 O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 60% da avaliação. 5.4.1 A proposta conterá oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5.4.2 As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 5.4.3 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 5.4.4 O inadimplemento autoriza a parte exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 5.4.5 A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 5.4.6 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 5.4.7 Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: (a) em diferentes condições, será vencedora a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (b) em iguais condições, será vencedora aquela formulada em primeiro lugar. 5.4.8 No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6. Será de responsabilidade do leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as seguintes intimações e cientificações, sob pena de nulidade: a) de eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) de eventuais coproprietários; c) de eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) das partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos; e) de eventuais proeminentes vendedores/compradores (art. 889, NCPC). 7. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada para o leilão. 7.1 O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. 7.1.1 Deverá constar do edital, também, que: (a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (c) o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 8. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 9. A intimação das partes deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 9.1 Será de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) cientificar a parte executada (se não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889, do CPC (eventual coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, senhorio direto, credor com penhora anteriormente averbada ou com garantia real, credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou usufrutuário, promitente comprador e outros em que a lei determinar), bem como do cônjuge, desde que não sejam parte na execução, cabendo ao credor informar quem são tais pessoas e os endereços para cientificação, caso tais informações não constem dos autos. 9.2 Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ela encontrada no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). 10. Caberá ao(à) leiloeiro(a) a confecção do auto de arrematação, em arquivo passível de edição por servidores e Magistrado, que será assinado pelo(a) Juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo(à) leiloeiro(a), após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (NSCGJ, art. 269). 10.1 Observado o disposto no art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (CC, art. 1.499, VI), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação (NSCGJ, art. 269, §1º). 10.2 O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos Juízos dos quais foram originadas as constrições (NSCGJ, art. 269, §1º). 11. Na hipótese de ACORDO após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista (NSCGJ, art. 267, §4º). Sendo antes, deverão ser ressarcidas, pelo devedor/executado, as despesas com o procedimento e com a publicação do edital comprovadas nos autos. 11.1 REMISSÃO: Se o Executado, após o deferimento da minuta de edital pelo R. Juízo, e consequente publicação eletrônica no portal do gestor, pagar a dívida antes da adjudicação ou alienação do bem, na forma do artigo 826, do CPC, deverá apresentar até as datas e horas designadas para o leilão a guia comprobatória do pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios devidos ao credor, bem como a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao bem(ns) na reavaliação. 11.2 ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão do(a) leiloeiro(a) será de 3% (três por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 11.3 EMBARGOS DE TERCEIROS: Caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará a parte exequente ao(à) leiloeiro(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o embargante ao(à) leiloeiro(a) designado, a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 12. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 267, §3º, das NSCGJ). 13. Após o aceite da nomeação junto ao Portal, providencie a gestora as providências necessárias para a realização da alienação judicial dos bens penhorados nos autos, devendo encaminhar extrato de edital a este Juízo, com as datas sugeridas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para início do leilão eletrônico, que após aprovado pelo Juízo, deverá ser reenviado para a empresa gestora. 13.1 A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a) leiloeiro(a) possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 14. Caso sejam frustradas todas as tentativas de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da adjudicação pelo valor da avaliação ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 15. A parte exequente deverá proceder, pelo menos 05 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, eventuais despesas com os editais, providenciando, também, a cientificação tempestiva das pessoas indicadas no art. 889 do CPC (NSCGJ, art. 247). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP), ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE (OAB 70810/SP), JOSE FORTES FILHO (OAB 78463/SP), RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), JOSE SEVERINO MARTINS (OAB 119104/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), MARCELO ZANETI MARQUES (OAB 294808/SP), ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE (OAB 70810/SP), JULIANO VIGILATO GUIRO (OAB 174558/SP), JULIANO VIGILATO GUIRO (OAB 174558/SP), LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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