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Processo nº 1001085-72.2024.8.26.0257

ID: 277449096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GABRIEL DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Gabriel de Souza Lopes (OAB 498591/SP) Processo 1001085-72.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. da S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na formadoart. 487, i… ADV: Mariana Gabriel de Souza Lopes (OAB 498591/SP) Processo 1001085-72.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. da S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na formadoart. 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil, para condenar oINSSa pagar/restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença, desde a última cessação (30/04/2025), por pelo menos dois meses contados da efetiva implantação. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde as respectivas competências e acrescidosdejurosdemora a contar da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Com relação aos índicesdeatualização monetária e taxadejuros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxadejuros deve incidirdeacordo com a remuneração das cadernetasdepoupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Referida sistemática prevalecerá até 08/12/2021, data da publicação da EC 113/21. Após 09/12/2021, haverá a incidência única da taxa SELIC, que englobará tanto correção monetária, quanto jurosdemora. Defiro o requerimento de tutela provisória e determino ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 15 dias, após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 250,00 limitada a R$7.500,00. OFICIE-SE com urgência. Autorizo e-mail. Pelo princípio da causalidade, o INSS arcará com o pagamento das despesas processuais comprovadas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). Observo, ademais, que a autarquia é isenta de custas e despesas processuais. Expeça-se ofício solicitando o pagamento dos honorários em favor do perito. P.I.

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Processo nº 1001085-27.2025.8.26.0390

ID: 324445211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-27.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GIACOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001085-27.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Giacomini - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito c.c. in… Processo 1001085-27.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Giacomini - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito c.c. indenização por danos morais ajuizada por Rodrigo Giacomini em face do Banco Pan S.A. Alega que recebe benefício previdenciário e constatou a existência de averbação indevida de contrato de Empréstimo Consignado / Cartão de crédito RMC, contrato nº 0229735286010, com parcelas mensais no valor médio de R$ 175,75 e limite de cartão no valor de R$ 3.640,00, com data de inclusão aos 09/04/2020. Informa que não contratou tal empréstimo, nem assinou nenhum contrato e desconhece sua origem. Requereu a exibição dos contratos e sua inexigibilidade; a devolução em dobro dos valores pagos, além de danos morais em R$ 20.000,00. É o relatório. Decido. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intime-se - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1001085-49.2025.8.26.0415

ID: 325887499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001085-49.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001085-49.2025.8.26.0415 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato … Processo 1001085-49.2025.8.26.0415 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária de bem móvel e que a parte ré, na qualidade de devedor fiduciante, inadimpliu a sua obrigação de pagar o preço, comprovando-se a constituição em mora por meio da notificação extrajudicial juntada aos autos. Assim, encontram-se satisfeitos os requisitos expressos no art. 2.º, §2.º c/c art. 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 911/69 para o deferimento liminar da busca e apreensão do bem. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na inicial (bem: Ford Fiesta 1.0 8V flex, ano 2011, cor vermelha, placa EDD3E52, chassi 9BFZF55A7C8284968), a ser depositado em mãos da parte autora ou de pessoa por ela indicada. Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, advertindo-a de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001085-17.2025.8.26.0361

ID: 327249570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DROGASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO

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Processo 1001085-17.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Drogasil - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, defiro a penhora… Processo 1001085-17.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Drogasil - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, defiro a penhora on line requerida pela parte credora (peça sigilosa) junto ao sistema SISBAJUD. Defiro o uso da funcionalidade programação reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 22.397,94) em contas bancárias e aplicações da parte devedora (qualificada às fls. 169). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a petição cadastrada como sigilosa, a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta obtida. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Para expedição de carta de intimação, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas postais, no prazo de cinco dias. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO (OAB 341860/SP)

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G. J. B. e outros x A. J. B.

ID: 259542263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001085-19.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

G. J. B. R. F. B.

Polo Passivo:

A. J. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RAMOS FERREIRA

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MÁRCIO SANTOS CAMARGO

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ADV: Márcio Santos Camargo (OAB 210663/SP), Luiz Antonio Ramos Ferreira (OAB 93770/SP) Processo 1001085-19.2024.8.26.0695 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. F. B. , G. J. B. - Reqdo: A. J. B. - Vistos.… ADV: Márcio Santos Camargo (OAB 210663/SP), Luiz Antonio Ramos Ferreira (OAB 93770/SP) Processo 1001085-19.2024.8.26.0695 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. F. B. , G. J. B. - Reqdo: A. J. B. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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Jorandir Aparecido Martines x Elektro Redes S.A.

ID: 307026773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-35.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORANDIR APARECIDO MARTINES

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CLEITON LUCAS DA SILVA

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Processo 1001085-35.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jorandir Aparecido Martines - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos aprese… Processo 1001085-35.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jorandir Aparecido Martines - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados em fls. 281-287, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que demonstram que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora - Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inadmissibilidade - Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) Anote-se. 2- Finalmente, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora apresentado às fls. 257-286, no efeito suspensivo/devolutivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Vista a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Intime(m)-se. - ADV: CLEITON LUCAS DA SILVA (OAB 351824/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1001085-59.2025.8.26.0153

ID: 307359711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001085-59.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1001085-59.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Vinicius Marques Ramalho - Vistos. 1. Verifico ser o caso de concessão de tu… Processo 1001085-59.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Vinicius Marques Ramalho - Vistos. 1. Verifico ser o caso de concessão de tutela antecipada, para que haja cessação dos descontos da folha de pagamento da parte autora, referente à contribuição para assistência médica e hospitalar realizada em favor do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). 2. Isto porque há prova inequívoca conducente à probabilidade do direito do que se alega já que a Constituição Federal autoriza os entes federados a instituir sistema de saúde em proveito de seus servidores, mas não legitima o caráter compulsório da adesão e da correspondente contribuição, já que ninguém é obrigado a associar-se ou manter-se associado (art. 5º, XX, CF). 3. Note-se que o contribuinte tem o direito de escolher a qual sistema de saúde deseja se filiar, o que vai ao encontro, inclusive, do princípio da livre concorrência, já que a administração do plano de saúde é atividade que também pode ser executada por agentes privados. 4. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo salta aos olhos, na medida em que, acaso concedido a medida somente ao final, a parte requerente será compelida a aguardar a restituição de todas as quantias já revertidas na contribuição em comento, sem poder, no interregno, usufruir valores que não devem ser revertidas em favor da requerida (Art. 300 do CPC). 5. DEFIRO, pois, a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade e descontos dos valores devidos pelo servidor ao IAMSPE. 6. A presente decisão tem efeitos de ofício e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela própria interessada aos entes responsáveis pelo cumprimento. O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). 7. Cite-se para contestar em trinta dias. 8. Cumpra-se. Intime-se. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1001085-15.2025.8.26.0394

ID: 309256255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-15.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M.M. COMéRCIO DE CONCRETO USINADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS NUNES DE MACEDO

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Processo 1001085-15.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - M.m. Comércio de Concreto Usinado Ltda - Vistos. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição in… Processo 1001085-15.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - M.m. Comércio de Concreto Usinado Ltda - Vistos. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para apresentação de documentos comprovando o enquadramento da requerida como empresa de pequeno porte ou microempresa. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar adequado cumprimento às determinações. Ante o exposto, considerando que o documento apontado é essencial para o julgamento da lide, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por expressa determinação legal do artigo 55 da Lei 9.099/95 Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe (cod. 61.615). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. PI. - ADV: MATHEUS NUNES DE MACEDO (OAB 445107/SP)

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Cooperativa De Crédito Nosso - Sicoob Nosso x Comercial Lopes Ltda Epp

ID: 293531474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001085-81.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

COMERCIAL LOPES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

NAYANA LOZANO GODOY

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LORENZO TAVARES FINOTTI

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001085-81.2025.8.26.0081 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Comercial Lopes Ltda Epp e outro - Vistos. Fls. 113/189: defiro a vinda do… Processo 1001085-81.2025.8.26.0081 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Comercial Lopes Ltda Epp e outro - Vistos. Fls. 113/189: defiro a vinda dos embargos monitórios e demais documentos retro apresentados pela parte requerida. Anote-se seu patrono. Para fins de melhor análise do pedido de concessão da gratuidade judicial formulado pela querida, traga este as autos: (i) os extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não a possui); (ii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); (iii) os comprovantes, extratos ou declarações relativos aos valores recebidos, em sua atividade laborativa, nos últimos três meses; (vi) as três últimas declarações do I.R.R.F e de bens da empresa, bem como os 03 últimos balanços anuais desta. No mais, diante da oferta dos embargos acima, manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, também concedo às partes o prazo comum de 15 dias para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Desde já advirto que não será admitida indicação genérica, sob pena de preclusão. Do contrário, devem as partes manifestarem, em havendo interesse, pelo imediato julgamento do feito. Na mesma ocasião, caso almejem a produção de prova oral (a qual envolve também depoimento pessoal ou interrogatório), deverão fornecer rol testemunhal, bem como os telefones celulares e endereços eletrônicos de cada uma das testemunhas, ainda que residam fora da terra. Fornecido o rol acima, tais testemunhas serão intimadas de forma pessoal, via central compartilhada com eventual agendamento e uso da ESTAÇÃO PASSIVA se necessário. Neste ponto, o Sr. Oficial de Justiça, caso não sejam fornecidos os dados acima (telefone celular ou endereço eletrônico), deverá colhe-los da pessoa intimada, para posterior remessa de link para ingresso na audiência. Frise-se que eventual audiência de instrução será DESIGNADA E REALIZADA DE MANEIRA VIRTUAL, mediante gravação digital (audiovisual), com posterior disponibilização e o acesso aos autos, conforme os termos dos artigos 150 e 156 das N.S.C.G.J. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LORENZO TAVARES FINOTTI (OAB 301874/SP), NAYANA LOZANO GODOY (OAB 345568/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Banco Bradesco S/A x Luiz Leme São Manuel Me

ID: 293314309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-51.2016.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ LEME SãO MANUEL ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR

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Processo 1001085-51.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Luiz Leme São Manuel Me e outros - Vistos. Para a utilização do sistema SNIPER de… Processo 1001085-51.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Luiz Leme São Manuel Me e outros - Vistos. Para a utilização do sistema SNIPER deverá a parte exequente se valer primeiramente de outras medidas. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Ação monitória em fase de execução Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de bens dos devedores pelo sistema SNIPER, por entender que ainda não há regulamentação a esse respeito no âmbito deste Tribunal de Justiça Pretensão da agravante de realização da pesquisa pelos sistemas DOI, SIMBA e CENSEC, o que deve ser acolhido em parte Pesquisa de bens feita apenas pelo próprio interessado que acaba encontrando óbices legais Necessidade da participação do Poder Judiciário, que tem mecanismos próprios que podem ser usados em determinados casos Cabimento das ferramentas DOI e CENSEC para esse fim, consoante precedentes jurisprudenciais Pesquisa pelo sistema SIMBA que não é possível, pois sua utilização se destina ao combate de ilícitos penais ligados à lavagem de dinheiro e fraudes ao sistema financeiro nacional, o que não é a hipótese em tela Uso do sistema SNIPER que dpoderá ser apreciado novamente em 1º grau depois de esgotadas as outras pesquisas Decisão alterada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252428-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022)". Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em termos de efetivo prosseguimento. Intime-se. - ADV: RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

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