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Wallafy Gomes Ferreira x Itaiquara Alimentos S.A

ID: 301106805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001085-15.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALLAFY GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CALAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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Processo 1001085-15.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wallafy Gomes Ferreira - Itaiquara Alimentos S.a - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR … Processo 1001085-15.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wallafy Gomes Ferreira - Itaiquara Alimentos S.a - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MARIA LUISA CALAIS (OAB 100213/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1001085-52.2024.8.26.0587

ID: 293518262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-52.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINCINATO FERREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GALVAO

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Processo 1001085-52.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cincinato Ferreira Sobrinho - Vistos. O réu é revel. A questão controvertida está em saber se os acréscimos … Processo 1001085-52.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cincinato Ferreira Sobrinho - Vistos. O réu é revel. A questão controvertida está em saber se os acréscimos salariais decorrentes de elevação de nível aos servidores da ativa, concedidos indistintamente, constituem reajustes salariais simulados que não repercutiram no cálculo das complementações de aposentadoria. É fato incontroverso que a parte requerida concedeu aumento de vencimentos a todos os servidores da ativa, por meio alteração legislativa em que se estabeleceu a elevação de níveis. A concessão de acréscimo de vencimentos, sob a forma de elevação de nível na carreira, caracterizou verdadeiro reajuste salarial, uma vez que não observou qualquer critério pessoal que demonstrasse a finalidade de conceder promoção vertical. Isso porque as elevações de níveis estabelecidas foram concedidas indistintamente a todos os servidores. No caso vertente, a elevação de nível de vencimentos demonstra que os cargos são organizados em carreira, com respectivas referências salariais. Ocorre que a elevação de nível não teve natureza de promoção porque não observou nenhum critério de antiguidade e merecimento, sendo concedida indistintamente a todos os servidores da ativa, sem importar o tempo de serviço ou algum requisito de merecimento, tais como a participação em cursos de aperfeiçoamento, o grau de produtividade, o resultado positivo em avaliação de desempenho etc. Portanto, a elevação de nível caracterizou verdadeiro reajuste de vencimento indireto. Por conseguinte, sendo incontroversos o acréscimo salarial concedido aos servidores da ativa pela novel legislação é mister a procedência do pedido principal. O valor das diferenças preteritas, observada a precrição quinquenal, não foi impugnado especificamente, devendo prevalecer o valor perseguido apontado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a requerida à implementação do reajuste aplicado aos servidores da ativa nos termos da LM 2455/17 sobre a suplementação da aposentadoria do requerente, bem como a pagar a quantia apontada na inicial, devidamente corrigida e acrescida de juros legais contados da data da citação, observada a prescrição quinquenal. PI - ADV: MARCELO GALVAO (OAB 126591/SP)

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E. E. F. T. e outros x L. T. Da S. P.

ID: 293370854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001085-36.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. E. F. T. N. K. S. F.

Polo Passivo:

L. T. DA S. P.

Intimação

Advogados:

TATIANA DANIELIUS

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Processo 1001085-36.2024.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.F.T. - - N.K.S.F. - L.T.S.P. - réu revel - Vistos em saneador. A parte autora está regularmente representa… Processo 1001085-36.2024.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.E.F.T. - - N.K.S.F. - L.T.S.P. - réu revel - Vistos em saneador. A parte autora está regularmente representada e assistida (fls. 6). O requerido, apesar de regularmente citado (fls. 70), quedou-se inerte, razão pela qual decreto sua revelia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado e passo à delimitação da controvérsia. Tratando-se de ação de alimentos, seja voltada à fixação ou à revisão dos alimentos, a solução da controvérsia passa pela análise do binômio necessidade-possibilidade, consagrado pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Essa controvérsia dispensa a produção de prova oral, eis que incapaz, por exemplo, de fazer prova da possibilidade financeira de quem presta os alimentos, condição que deve ser comprovada mediante a juntada de documentos. A necessidade de quem recebe os alimentos igualmente dispensa a oitiva de testemunhas, seja porque com relação ao menor ela é presumida, seja porque eventual peculiaridade, como doença grave ou outra condição especial, também se comprova por outros meios (documento ou perícia, por exemplo). E como não há nos autos quaisquer elementos concretos a respeito da capacidade econômica do requerido, de rigor o deferimento do pedido formulado às fls. 75 para que a serventia proceda à juntada das últimas 3 (três) declarações de bens do requerido, além de informações sobre seus eventuais vínculos empregatícios. O pedido de quebra do sigilo bancário do requerido será apreciado posteriormente, caso se revele pertinente à formação da convicção do juízo. Por fim, com relação ao pedido que se relaciona com a guarda e regime de visitas, há nos autos o suficiente ao desate da controvérsia, sobretudo porque, sem pretender antecipar o mérito, o requerido, apesar de citado, adotou postura de indiferença que permite o julgamento do mérito, nesse ponto, sem a realização de estudo psicossocial. Tudo cumprido e oportunizada manifestação das partes e parecer do Ministério Público, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA DANIELIUS (OAB 204372/SP), TATIANA DANIELIUS (OAB 204372/SP), LUCAS TAVARES DA SILVA PAULELLA

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Enzo Arruda Da Costa Vieira Soares x Clarice Arruda Soares

ID: 311691309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001085-94.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENZO ARRUDA DA COSTA VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

CLARICE ARRUDA SOARES

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

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LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS

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EUCLIDES RAZERA PAPA

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Processo 1001085-94.2020.8.26.0586 (apensado ao processo 1003780-89.2018.8.26.0586) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Enzo Arruda da Costa Vieira Soares - Clarice Arruda Soares - Vi… Processo 1001085-94.2020.8.26.0586 (apensado ao processo 1003780-89.2018.8.26.0586) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Enzo Arruda da Costa Vieira Soares - Clarice Arruda Soares - Vistos. Para a realização da prova pericial, nomeio como perita(a) ELAINE AGUIAR AIGNER GOMES , independentemente de compromisso. A perícia está sendo determinada de ofício, razão pela qual, o custeio da perícia deve ser rateado, devendo cada polo processual responder pelo depósito de metade dos honorários periciais (artigo 95, caput, do CPC). É facultada às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º, CPC). Intime-se a perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente estimativa de honorários. Com a estimativa dos honorários, intimem-se a parte autora e ré para manifestação a respeito, no prazo de 05 dias. Havendo impugnação à estimativa de honorários, intime-se o(a) Perito(a) Judicial para manifestação, tornando-se os autos conclusos em seguida. De outro lado, em caso de concordância, com o depósito judicial dos honorários periciais realizado, intime-se o(a) Perito(a) Judicial para designar data e horário para início dos trabalhos, comunicando-se, em seguida, às partes para, querendo, acompanharem a perícia a ser realizada. Como quesitos do Juízo, deverá o Sr. Perito responder ao seguinte questionamento: A transação, no caso concreto, ultrapassa os limites da simples administração, pelo próprio conceito envolvido, de concessões recíprocas. Há a necessidade de avaliação de bens e rendas, inclusive por meio de perito judicial, a fim de preservar os interesses do menor absolutamente incapaz, ressaltando-se, inclusive, as próprias decisões judiciais já proferidas nos autos relacionadas ao objeto da transação. Portanto, há a necessidade de verificação se o acordo estaria preservando os interesses do menor absolutamente incapaz. Intime-se. - ADV: EUCLIDES RAZERA PAPA (OAB 230788/SP), MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS (OAB 68313/SP), LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS (OAB 336898/SP)

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Processo nº 1001085-43.2025.8.26.0417

ID: 281267397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-43.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

S. R. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO JESUEL LIMA AGUIAR

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ADV: Caio Jesuel Lima Aguiar (OAB 506507/SP) Processo 1001085-43.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. V. F. - Vistos. As partes celebraram acordo e requereram a homologação. O Min… ADV: Caio Jesuel Lima Aguiar (OAB 506507/SP) Processo 1001085-43.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. R. V. F. - Vistos. As partes celebraram acordo e requereram a homologação. O Ministério Público não se opôs à homologação, exceto em relação à declaração da impenhorabilidade da conta bancária. Como bem observou o Ministério Público "incabível o pedido para declarar a impenhorabilidade da conta em que serão creditados os alimentos. Isso porque, muito embora os alimentos sejam impenhoráveis, não há como assegurar que a conta será usada apenas para movimentação da pensão recebida. Por esta razão, o que a lei dispõe ser impenhorável é a pensão alimentícia, não a conta bancária." Para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado às f. 1/3, com exceção do item "b" que solicitava a declaração de impenhorabilidade de conta bancária, atribuindo-lhe força de título executivo, e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da lei 1.060/50. Manifeste-se a parte autora informando o nome e endereço completo da empregadora do alimentante em 30 dias. Informando o nome e endereço, oficie-se, independentemente do trânsito em julgado, à empregadora, determinando que, a partir da primeira remuneração da parte ré, posterior ao protocolo do presente ofício, passe a descontar, mensalmente, em sua folha de pagamento os alimentos fixados o acordo, ora homologado. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. Indevidos honorários ante o caráter consensual do desfecho deste processo. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Após o trânsito em julgado para as partes e Ministério Público, e, comprovada a entrega do ofício à empregadora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo. P.R.I.C.

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Processo nº 1001085-72.2024.8.26.0257

ID: 277449096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GABRIEL DE SOUZA LOPES

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ADV: Mariana Gabriel de Souza Lopes (OAB 498591/SP) Processo 1001085-72.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. da S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na formadoart. 487, i… ADV: Mariana Gabriel de Souza Lopes (OAB 498591/SP) Processo 1001085-72.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. A. da S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na formadoart. 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil, para condenar oINSSa pagar/restabelecer à autora o benefício de auxílio-doença, desde a última cessação (30/04/2025), por pelo menos dois meses contados da efetiva implantação. As prestações em atraso deverão ser corrigidas monetariamente desde as respectivas competências e acrescidosdejurosdemora a contar da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Com relação aos índicesdeatualização monetária e taxadejuros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxadejuros deve incidirdeacordo com a remuneração das cadernetasdepoupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Referida sistemática prevalecerá até 08/12/2021, data da publicação da EC 113/21. Após 09/12/2021, haverá a incidência única da taxa SELIC, que englobará tanto correção monetária, quanto jurosdemora. Defiro o requerimento de tutela provisória e determino ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 15 dias, após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 250,00 limitada a R$7.500,00. OFICIE-SE com urgência. Autorizo e-mail. Pelo princípio da causalidade, o INSS arcará com o pagamento das despesas processuais comprovadas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). Observo, ademais, que a autarquia é isenta de custas e despesas processuais. Expeça-se ofício solicitando o pagamento dos honorários em favor do perito. P.I.

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Processo nº 1001085-27.2025.8.26.0390

ID: 324445211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-27.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GIACOMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001085-27.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Giacomini - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito c.c. in… Processo 1001085-27.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Giacomini - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito c.c. indenização por danos morais ajuizada por Rodrigo Giacomini em face do Banco Pan S.A. Alega que recebe benefício previdenciário e constatou a existência de averbação indevida de contrato de Empréstimo Consignado / Cartão de crédito RMC, contrato nº 0229735286010, com parcelas mensais no valor médio de R$ 175,75 e limite de cartão no valor de R$ 3.640,00, com data de inclusão aos 09/04/2020. Informa que não contratou tal empréstimo, nem assinou nenhum contrato e desconhece sua origem. Requereu a exibição dos contratos e sua inexigibilidade; a devolução em dobro dos valores pagos, além de danos morais em R$ 20.000,00. É o relatório. Decido. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intime-se - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1001085-49.2025.8.26.0415

ID: 325887499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001085-49.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001085-49.2025.8.26.0415 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato … Processo 1001085-49.2025.8.26.0415 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária de bem móvel e que a parte ré, na qualidade de devedor fiduciante, inadimpliu a sua obrigação de pagar o preço, comprovando-se a constituição em mora por meio da notificação extrajudicial juntada aos autos. Assim, encontram-se satisfeitos os requisitos expressos no art. 2.º, §2.º c/c art. 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 911/69 para o deferimento liminar da busca e apreensão do bem. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na inicial (bem: Ford Fiesta 1.0 8V flex, ano 2011, cor vermelha, placa EDD3E52, chassi 9BFZF55A7C8284968), a ser depositado em mãos da parte autora ou de pessoa por ela indicada. Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, advertindo-a de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001085-17.2025.8.26.0361

ID: 327249570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DROGASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO

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Processo 1001085-17.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Drogasil - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, defiro a penhora… Processo 1001085-17.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Drogasil - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, defiro a penhora on line requerida pela parte credora (peça sigilosa) junto ao sistema SISBAJUD. Defiro o uso da funcionalidade programação reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 22.397,94) em contas bancárias e aplicações da parte devedora (qualificada às fls. 169). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a petição cadastrada como sigilosa, a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta obtida. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Para expedição de carta de intimação, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas postais, no prazo de cinco dias. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE SANT ANNA FILHO (OAB 341860/SP)

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G. J. B. e outros x A. J. B.

ID: 259542263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001085-19.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

G. J. B. R. F. B.

Polo Passivo:

A. J. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RAMOS FERREIRA

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MÁRCIO SANTOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio Santos Camargo (OAB 210663/SP), Luiz Antonio Ramos Ferreira (OAB 93770/SP) Processo 1001085-19.2024.8.26.0695 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. F. B. , G. J. B. - Reqdo: A. J. B. - Vistos.… ADV: Márcio Santos Camargo (OAB 210663/SP), Luiz Antonio Ramos Ferreira (OAB 93770/SP) Processo 1001085-19.2024.8.26.0695 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. F. B. , G. J. B. - Reqdo: A. J. B. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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