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Helena De Fatima Mantovani x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 295060252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-51.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DE FATIMA MANTOVANI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001092-51.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001092-51.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Helena de Fatima Mantovani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 293/296 dos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por HELENA DE FÁTIMA MANTOVANI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., por meio da qual a MMª Juíza julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas e honorários, na forma da fundamentação. P.I.C.. Recorre a autora pleiteando a condenação em honorários de sucumbência, argumentando que considerando os fatos narrados, onde fora demonstrada a resistência da parte apelada em apresentar os documentos requeridos pela parte apelante na via administrativa, em como em consonância com o entendimento pacificado pela jurisprudência, e a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, previsto no artigo 85, § 10, do CPC, requer a condenação da parte recorrida ao pagamento da verba sucumbencial a ser interposta. Pede, assim, o provimento do recurso a fim de reformar a sentença de fls. 293/296, condenando a parte apelada a verba sucumbencial, uma vez que sua pretensão resistida deu causa a ação. Recurso tempestivo e desacompanhado de preparo (consta pedido de "extensão" da gratuidade deferida na origem, fls. 64), respondido (fls. 318/324), sem oposição ao julgamento virtual. Tendo em vista que o apelo versa exclusivamente sobre a fixação de honorários de sucumbência, estando, portanto, sujeito a preparo, ressalvada a hipótese que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita, foi determinado ao d. patrono, ora requerente da benesse, que exibisse os documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência (fls. 335/337). A determinação, no entanto, foi desatendida, vindo em fls. 340/342 documentos (parciais) da autora, e não do patrono, ora recorrente e requerente da benesse . De rigor, pois, o reconhecimento da preclusão temporal, uma vez que não foi demonstrada a justa causa ao descumprimento do prazo de 10 (dez) dias concedido por esta relatoria às fls. 335/337. E, decorridos mais de 15 dias da determinação, nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado ressaltando-se que os documentos são do próprio d. patrono, não se justificando qualquer alegação de dificuldade na obtenção da documentação solicitada. Desse modo, não apresentados os documentos requisitados, resta obstada a aferição da alegada hipossuficiência econômica, o que implica o indeferimento da benesse, como se tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade para juntada de provas, a agravante não juntou aos autos os documentos solicitados nem trouxe justificativa para o descumprimento da determinação - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente à luz do valor das diminutas custas iniciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294128-91.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Assim, indefiro a gratuidade judiciária, determinando ao recorrente, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, que comprove nos autos, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Regularizados, ou transcorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001092-33.2020.8.26.0539

ID: 313756154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001092-33.2020.8.26.0539

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DORACIO MENDES

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Processo 1001092-33.2020.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Robson Vilas Boas - Vistos. Decisão proferida às fls.120/125 acolheu, em parte, a impug… Processo 1001092-33.2020.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Robson Vilas Boas - Vistos. Decisão proferida às fls.120/125 acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando ao exequente que promovesse a adequação do cálculo no que tange a incidência de juros de mora. O exequente apresentou planilha de cálculo às fls.310/313 e 324. Intimada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação, aduzindo excesso de execução, indicando como correto o montante de R$31.506,12 (trinta e um mil, quinhentos e seis reais e doze centavos) (fls.327/329). Juntou planilha de cálculo e documentos (fls.330/342). Intimado, o exequente manifestou concordância com o cálculo elaborado pela Fazenda Pública, propugnando pela homologação (fls. 347). Pois bem. Atento à concordância manifestada pelo exequente, ACOLHO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o valor da execução em R$ 31.506,12 (trinta e um mil, quinhentos e seis reais e doze centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sendo o valor de R$ 28.641,93 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) referente ao principal, e o valor de R$ 2.864,19 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), a título de honorários advocatícios. Sem condenação em honorários, eis que se trata de mera impugnação ao cálculo, de modo que inaplicável o tema 410 do STJ. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença impugnação aos cálculos apresentados pelo credor acolhimento parcial insurgência manifestada pelos executados pretendido sobrestamento do feito até final decisão a ser proferida em AREsp pelo STJ descabimento recurso que não é dotado de efeito suspensivo, motivo pelo qual não há óbice no prosseguimento dos atos de excussão patrimonial. Pleito de fixação de honorários sucumbenciais descabimento o prazo para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença transcorreu 'in albis', não havendo previsão legal para arbitramento da verba no caso demeraimpugnação aos cálculos. Decisão mantida recurso desprovido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2176557-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1a Vara; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão acolheu impugnação apresentada pela executada, deixando de arbitrar honorários por se tratar de mera impugnação aos cálculos do exequente - Insurgência da executada sustentando tratar-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo cabível a fixação de honorários pelo seu acolhimento - Descabimento - Mera impugnação aos cálculos que não constitui incidente processual capaz de gerar condenação em ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 410 do STJ - Ausência de previsão legal para tal arbitramento - Decisão mantida - Recurso negado." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21727122520248260000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024) Cuide o patrono de peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório/RPV, inclusive anexando as peças necessárias e registrando os valores. Frise-se que os Precatórios/RPV deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14 da E. Presidência do TJ/SP e Comunicados nº 02/14 e 01/15 do DEPRE. Cabe observar que, de acordo com o Comunicado nº 394/15 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi implantado o Sistema Digital de Precatórios e RPV. Consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital. Com a ocorrência da quitação no incidente de RPV, certifique-se nestes e venham conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: MAURICIO DORACIO MENDES (OAB 133066/SP)

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Andrea Aparecida Mello Lima x Mercadopago.Com Representações Ltda e outros

ID: 320015315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-56.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA MELLO LIMA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NU PAGAMENTOS S.A. INST. DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

LEIBNIZ FÉLIX SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001092-56.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Aparecida Mello Lima - Mercadopago.com Representações LTDA - - Nu Pagamentos S.a. I… Processo 1001092-56.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Andrea Aparecida Mello Lima - Mercadopago.com Representações LTDA - - Nu Pagamentos S.a. Inst. de Pagamentos e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Não havendo a apresentação dos documentos determinados (p. 83; item '7'), INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA à parte requerente. A Serventia deverá certificar se houve o desbloqueio de valores conforme determinado às páginas 377 e, após, remover a tarja de 'bloqueio judicial.' No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LEIBNIZ FÉLIX SANTOS (OAB 449128/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa De Crédito E Livre Admissão x Domus Inovação Imobiliária Ltda.

ID: 324940118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-48.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

DOMUS INOVAçãO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO YAMAOKA MARINHO

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MARCIO JOSE BATISTA

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GUILHERME LOYOLA SANTOS

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Processo 1001092-48.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Domus Inovação Imobili… Processo 1001092-48.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Domus Inovação Imobiliária Ltda. - Vistos. Fls. 104/107: Trata-se de EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por DOMUS INOVAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA em face de SICOOB MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO, sob a alegação de que a constrição patrimonial anterior à citação viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual, requer o imediato desbloqueio do valor constrito, a fim de que a executada repasse os valores bloqueados para seus respectivos proprietários (fls. 104/107). Com efeito, a exceção de pré-executividade, por ser meio de defesa não previsto na legislação processual civil, deve-se restringir apenas às matérias de ordem pública de cunho processual, cujo exame de ofício é obrigatório pelo julgador, justamente por envolver matéria de ordem pública. Além disso, para o conhecimento destas objeções, também se faz obrigatória a dispensa de maior análise probatória, de modo a ser resolvida de plano, no próprio processo de execução e mediante a existência de prova pré-constituída da matéria alegada. Destarte, destaco que o arresto de bens antes da citação do devedor encontra amparo no artigo 830 do Código de Processo Civil, desde que haja tentativa frustrada de citação, hipótese em que o arresto poderá ser convertido em penhora após a efetivação do ato citatório. Dessa maneira, verifica-se que a alegação de nulidade da constrição patrimonial anterior à citação, sob o fundamento de violação ao devido processo legal, não se mostra suficiente para desconstituir o título executivo. Ademais, a alegação de que os valores bloqueados seriam oriundos de contratos de administração de imóveis firmados com terceiros, devendo ser repassados aos respectivos proprietários, demanda melhor dilação probatória, uma vez que o documento de fls. 113/123, por si só, não é suficiente para comprovar tal circunstância, o que se revela incompatível com o rito restrito da exceção de pré-executividade. Isso posto, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta por DOMUS INOVAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA e, por consequência, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nos autos a fls. 133/135. Como consequência, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL CONTRA A PRESENTE DECISÃO, fica desde já deferido o levantamento em favor da parte exequente do montante de R$ 33.977,54, uma vez que o valor já foi transferido para a conta judicial. Assim, após o decurso de prazo para eventuais recursos em relação à presente decisão, a parte credora deverá proceder ao preenchimento do respectivo Formulário MLE (disponibilizado no endereço eletrônico www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), segundo os termos da presente decisão e segundo as normas de praxe. 2. No mais, não havendo notícias de que o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada tenha sido recebido em seu efeito suspensivo e visando eventual composição amigável entre as partes litigantes, DETERMINO a realização de audiência de tentativa de conciliação de modo virtual. A participação ao aludido ato pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams, disponível para instalação gratuita nos celulares. 3. No site do TJSP é possível informar-se sobre como participar da audiência virtual por meio de acesso ao link: (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593008210213). 4. Frisa-se que é preciso que todos os participantes da audiência (advogados e partes) forneçam seus endereços eletrônicos para que os convites à audiência sejam encaminhados, imprescindíveis à realização do ato. Portanto, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as partes seus e-mails, bem como os de seus respectivos advogados. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento do ato. Intimem-se. - ADV: GUILHERME LOYOLA SANTOS (OAB 353599/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MARCO ANTONIO YAMAOKA MARINHO (OAB 250782/SP)

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Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326196958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005443-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 0005443-93.2025.8.26.0344 (processo principal 1001092-60.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior - FACEBOOK SERVIÇOS … Processo 0005443-93.2025.8.26.0344 (processo principal 1001092-60.2025.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Considerando que a própria parte exequente, em sua manifestação de fl. 20, confirma que os números de telefone listados em sentença foram desativados pela empresa executada, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Deixo consignado, ademais, que o pedido de imposição de mecanismos de segurança à executada foi julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, restringindo o conteúdo decisório a impor ao Facebook o bloqueio dos acesso ao Whatsapp dos números listados em sua parte dispositiva, o que foi cumprido pela obrigada, conforme acima delineado. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Esferatur Passagens E Turismo S.A x Concepcion Lozano Moreno e outros

ID: 304380766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-46.2017.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S.A

Polo Passivo:

CONCEPCION LOZANO MORENO JAIME CESAR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JAMES ANDREI ZUCCO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001092-46.2017.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Esferatur Passagens e Turismo S.a - Concepcion Lozano Moreno - - Jaime Cesar dos Santos e outro - Vistos. Fls. 55… Processo 1001092-46.2017.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Esferatur Passagens e Turismo S.a - Concepcion Lozano Moreno - - Jaime Cesar dos Santos e outro - Vistos. Fls. 550/555. Trata-se de "pedido de cancelamento de constrição judicial" deduzido por Concepcion Losano Moreno. Segundo a peticionária, a conta onde recaiu os bloqueios destina-se ao recebimento de seus proventos de aposentadoria (conta 000761886377-7, agência 1176, Caixa Econômica Federal). Disse que os valores bloqueados são impenhoráveis por este motivo. Ao final, requereu a liberação dos valores bloqueados e expedição de alvará em seu favor. Resposta à impugnação às fls. 632/635. Em suma, requereu a manutenção do bloquei da quantia de R$ 1246,01 (mil, duzentos e quarenta e seis reais e um centavos). É o relatório. Fundamento e decido. Com fundo constitucional na preservação da dignidade a pessoa humana e com objetivo de assegurar o mínimo existencial do devedor, o Código de Processo Civil instrumentalizou, por meio do teor do artigo 833 de seu texto, a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. Logo, mediante prova concreta na qualidade diferenciada das quantias constrita, pode o dever suscitar sua impenhorabilidade e ver devolvidos os valores penhorados. Trazendo essas premissas ao caso em comento, observo que a impugnante afirmou que a conta objeto da ordem judicial de bloqueio é destinada exclusivamente ao recebimento de seus proventos de aposentadoria. Ao mesmo tempo, indicou nela foram depositados créditos do INSS de R$ 1.781,57 (mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), em março e em abril de 2025, além de R$ 3.160,39 (três mil, cento e sessenta reais e trinta e nove centavos) em maio de 2025. Apontou também que, no mesmo mês, recebeu mais R$ 1.246,01 (mil duzentos e quarenta e seis reais e um centavos) a título de devolução de IOF pela instituição financeira. Examinando, então, o detalhamento do bloqueio (fl. 574), observo que o valor localizado foi constrito na data de 06 de maio de 2025, no dia seguinte ao depósito da instituição financeira da restituição do IOF confessada pela impugnante (fl. 556). Portanto, inequivocamente - até porque confessado e apurado matematicamente - o bloqueio atingiu a integralidade da dita quantia restituída, englobando pequena parte de saldo de aposentadoria após movimentações. Destarte, tal importância não é alcançada pela impenhorabilidade mencionada. O mero fato da conta bancária ser utilizada para recebimento de verbas de aposentadoria não confere, por si, impossibilidade de constrição de quaisquer valores que nela sejam depositados, especialmente quando não vislumbrado sequer indício de que o total teria natureza alimentar para garantia da subsistência do devedor. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação oferecida para (i) determinar o desbloqueio em favor da impugnante Concepcion Losano Moreno da quantia de R$ 183,89 (cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos) e (ii) para converter em penhora o bloqueio de R$ 1.246,01 (mil duzentos e quarenta e seis reais e um centavo), que deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo e que poderá ser levantado pela credora após a estabilização desta decisão, observado o formulário para expedição do mandado eletrônico de fl. 636. No mais, diante da ausência de insurgência do codevedor Jaime César dos Santos, intimado na pessoa do advogado constituído (fl. 592), converto o bloqueio em penhora. Expeça-se mandado de levantamento. Fls. 613/619. Rejeito a alegação de prescrição intercorrente. O exame dos autos revela que o exequente retomou o andamento do processo em 13 de novembro de 2024 (fl. 536), restando deferida a ordem de bloqueio em 22 de abril de 2025 (fls. 564/567). O cumprimento eletrônico da determinação aconteceu em 24 de maio de 2025 (fls. 568 e seguintes). Loo, a inércia do exequente foi encerrada antes de 05 de maio de 2025, termo assinalado na decisão de fls. 502/503. Diante da insuficiência da importância penhorada, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em quinze dias. Advirto que quaisquer medidas de constrição só serão apreciadas de acompanhadas da planilha atualizada da dívida e das despesas processuais pertinentes. Intimem-se. - ADV: JAMES ANDREI ZUCCO (OAB 391200/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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T. F. B. x F. S. O. D. B. L.

ID: 293067352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-06.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. F. B.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA LARA SARDELARI SCALIANTE

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Processo 1001092-06.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.F.B. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR FACEBOO… Processo 1001092-06.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - T.F.B. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a A) obrigação de fazer para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, restituir a titularidade da conta à requerente (usuário Tayse Barros), seja por meio de reset de senha ou por indicação de novo e-mail seguro de acesso, taysefbarros@outlook.Com , conforme narrado no pedido inicial, sob pena de incidir em nova multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite de 30 dias, bem como B) pagamento à autora da importância de R$5.000,00 a título de danos morais, com incidência de correção monetária a contar da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), com índice de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Confirmo a tutela concedida às fls. 47/48. Diante do não cumprimento da tutela antecipada, incidiu a requerida nas astreintes fixadas em sede de tutela antecipada, as quais, por razoabilidade, ficam estipuladas no mesmo patamar que os danos morais fixados, ou seja, em R$ 5.000,00. Translade-se cópia desta sentença no cumprimento provisório (feito nº 000149-82.2025.8.26.0168) para o fim de adequação do quantum cobrado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, cujo teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, poderá lhes sujeitar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. Dracena, 06 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANA LARA SARDELARI SCALIANTE (OAB 471724/SP)

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P. M. D. O. x G. T. V. e outros

ID: 293453272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001092-93.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

G. T. V. J. DA C. B. A. G. J. R. V. J. M. R. V. DE P.

Intimação

Advogados:

VENDRAMINI MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA

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EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA

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Processo 1001092-93.2022.8.26.0464 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE - José Rubens Vendramini Junior - - Júlia da Costa Barros Alcântara Gonçalves - - Marília Reg… Processo 1001092-93.2022.8.26.0464 - Desapropriação - Desapropriação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE - José Rubens Vendramini Junior - - Júlia da Costa Barros Alcântara Gonçalves - - Marília Regina Vendramini de Palma - - Graziela Teresa Vendramini e outros - 1 - Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública e interesse social ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE em face de JOSÉ RUBENS VENDRAMINI JÚNIOR, JÚLIA DA COSTA BARROS ALCÂNTARA GONÇALVES, MARÍLIA REGINA VENDRAMINI DE PALMA e GRAZIELA TERESA VENDRAMINI, objetivando a expropriação de imóvel rural com área de 70.006,00 m², descrito na Matrícula nº 9.836 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéia/SP. Lastreia sua pretensão nos Decretos Municipais nºs 4.950/2022 e 4.951/2022, declarando parcela da área de interesse social para construção de casas populares (Gleba A - 4,8400 ha) e outra de utilidade pública para ampliação do distrito industrial (Gleba B - 2,1606 ha), oferecendo como indenização o valor inicial de R$ 1.037.059,53. Realizada avaliação prévia, recolhido o valor de R$ 1.575.835,06, a parte autora imitiu-se provisoriamente no imóvel. Por decisão de fls. 377-380, procedeu-se à necessária retificação do polo passivo, excluindo-se os alienantes e incluindo-se os atuais detentores do domínio. As requeridas apresentaram defesa (p. 329-334 e 442/453), suscitando preliminares de carência de pressupostos processuais e impugnando o quantum indenizatório ofertado. Houve réplica (p. 468-479). Em especificação de prova, a requerida Julia postula a realização de nova perícia. É o relatório. Decido. 2 - Da Ausência de Pressupostos Processuais As requeridas sustentam vício nos decretos expropriatórios por ausência de destinação específica e carência de projeto de implantação do distrito industrial, invocando o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. O controle jurisdicional das desapropriações circunscreve-se aos aspectos formais dos atos declaratórios, vedando-se a incursão no mérito administrativo da declaração de utilidade pública (art. 9º do Decreto-Lei nº 3.365/41). 3 - Quanto à Gleba A (interesse social - casas populares): Os Decretos Municipais nº 4.950/2022 e 4.951/2022 expressamente consignam a destinação específica, estabelecendo correlação direta com os dispositivos legais autorizadores (art. 2º, V, da Lei nº 4.132/62). A fundamentação encontra-se suficientemente explicitada, não se verificando os vícios alegados. 4 - Quanto à Gleba B (utilidade pública - distrito industrial): Merece especial atenção a exigência do art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, que condiciona a efetivação da desapropriação para criação ou ampliação de distrito industrial à "aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação". Contudo, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS nº 32.092/RJ, que a prévia aprovação do projeto de implantação do distrito industrial (...) não é necessária à declaração de utilidade pública nem à criação jurídica do distrito industrial, mas, sim, à efetivação da desapropriação, que é o meio pelo qual, efetivamente, o ente expropriante procura transferir o bem imóvel para o seu domínio" A autora, em réplica, comprovou a elaboração do projeto de implantação (p. 481-487), suprindo a exigência legal para a efetivação da desapropriação. Assim, rejeito integralmente a preliminar arguida, por ausência dos vícios alegados, mantendo-se a validade de ambos os decretos expropriatórios. 5 - Fixo as seguintes questões controvertidas: a) justeza da indenização oferecida, frente às características específicas do imóvel e sua real vocação econômica; b) precisão da metragem do imóvel: Verificam-se divergências quanto à área total efetiva do bem expropriado; c) existência e valor de benfeitorias: discussão sobre a presença de benfeitorias úteis e necessárias e sua repercussão no quantum indenizatório; d) potencial de aproveitamento econômico: Controvérsia sobre a aptidão da área para empreendimentos imobiliários e sua influência na valoração. 6 - Para dirimir os pontos controvertidos, é imprescindível a produção de nova perícia técnica de avaliação para apuração do valor definitivo do imóvel. 7 - Intime-se o perito judicial para que estime seus honorários, em quinze dias. 8 - Após, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias. 9 - A seguir, voltem-me. 10 - Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão. - ADV: EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP), EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP), VENDRAMINI MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37094/SP), VENDRAMINI MARTHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37094/SP), GIULIA BORTOLOTTI DE OLIVEIRA NARITA (OAB 510969/SP), EDUARDO VENDRAMINI MARTHA DE OLIVEIRA (OAB 331314/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

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Processo nº 1001092-32.2025.8.26.0030

ID: 319183785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001092-32.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEVEMIRA DE APARECIDA PLATENER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001092-32.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedid… Processo 1001092-32.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedido formulados por Devemira de Aparecida Platener Oliveira, e consequentemente julgo EXTINTO o processo resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, Código do Processo Civil para: DECLARAR indevido o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019; DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral e CONDENAR a requerida ao pagamento à requerente dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI), desde a época do início dos descontos (a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 no dia 12/11/2019), observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal. Os valores a serem restituídos serão apurados em sede de cumprimento de sentença, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde os respectivos descontos e até o trânsito em julgado, o que se faz em conformidade com as teses firmadas, pelo STF e STJ, nos Temas 810 e 905, respectivamente, e acrescido de juros de mora, estes desde o trânsito em julgado, dado o caráter tributário do desconto, pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis por intermédio de advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995). O recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Em segundo grau, caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de custas e de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9.099/1995). A interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001092-34.2025.8.26.0094

ID: 325961929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-34.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001092-34.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca n… Processo 1001092-34.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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