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S. L. L. x R. V. C. L.

ID: 308841308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. L. L.

Polo Passivo:

R. V. C. L.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

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FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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Processo 1001099-63.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.L. - R.V.C.L. - Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, determino a realização de audiência de me… Processo 1001099-63.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.L. - R.V.C.L. - Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, determino a realização de audiência de mediação na forma presencial para o dia 11 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Nomeio como mediadora Fernanda Alves Curbage, sob o compromisso de seu grau, cujo e-mail para contato é fernanda_alves_@hotmail.com. A audiência ocorrerá no escritório da mediadora, cujo endereço é Rua Guapuruvu, 377, sala 10, Alphaville Empresarial, Campinas/SP. Providenciem os patronos o comparecimento das partes. Consigno que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO (OAB 420570/SP), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

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Processo nº 1001099-68.2025.8.26.0080

ID: 298295023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001099-68.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. N. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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Processo 1001099-68.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.N.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados n… Processo 1001099-68.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.N.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados na preambular. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo consta dos autos, conforme certidão de casamento que instrui a inicial, os requerentes contraíram matrimônio. Com efeito, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, conforme constou da petição inicial, que servirá como termo de acordo e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Por esta razão, tenho que os requerentes preencheram os requisitos legais exigidos pela nova legislação. Assim, a decretação do divórcio do casal é medida que se impõe. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial e o regime de bens com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil de 2002. Quanto à alteração de nomes, deve-se observar o que constou do termo de acordo. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. Servirá a presente sentença, acompanhada do acordo e da cópia da certidão de casamento, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Se o caso, oficie-se à empregadora do alimentante, a fim de que proceda aos descontos da pensão alimentícia, servindo a presente, EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL como ofício, podendo ser entregue diretamente pela parte ou por seu advogado ao destinatário. Caso opte pela entrega, deverá a parte comprovar nos autos o envio, no prazo de 10 dias. Expeça-se certidão de honorários, na hipótese de as partes serem representadas por advogado dativo. Ficará o(a) patrono(a) dos autores, incumbido(a) da impressão da presente, com as cópias necessárias e entrega às partes para o devido encaminhamento. Expeça-se formal de partilha, na hipótese de as partes terem amealhado bens na constância do casamento. Pela preclusão lógica, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta data. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. , . - ADV: CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP)

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Geraldo Antônio De Souza e outros x Usina Açucareira Passos S/A

ID: 301106789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001099-96.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTôNIO DE SOUZA IVAN ZOLINI KELLY PEREIRA SILVERIO

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA PASSOS S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVAN ZOLINI

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Processo 1001099-96.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Geraldo Antônio de Souza - - Kelly Pereira Silverio - - Ivan Zolini - Usina Açucareira Passos S/A - Laspr… Processo 1001099-96.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Geraldo Antônio de Souza - - Kelly Pereira Silverio - - Ivan Zolini - Usina Açucareira Passos S/A - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IVAN ZOLINI (OAB 102133/MG), IVAN ZOLINI (OAB 102133/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVAN ZOLINI (OAB 102133/MG)

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G. S. B. e outros x G. M. B.

ID: 301134537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. S. B. R. P. DE S.

Polo Passivo:

G. M. B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA

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FABIO BALARIN MOINHOS

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DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES

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Processo 1001099-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.B. - - R.P.S. - G.M.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1001099-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.B. - - R.P.S. - G.M.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de alimentos em favor do infante no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou trabalhando informalmente, e, em caso de emprego formal, fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, devidos desde a sua citação, a ser pago todo dia 10. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, a parte ré arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Ciência ao Ministério Público. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP), FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES (OAB 274584/SP)

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G. S. B. e outros x G. M. B.

ID: 294806692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. S. B. R. P. DE S.

Polo Passivo:

G. M. B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA

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FABIO BALARIN MOINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.B. - - R.P.S. - G.M.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1001099-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.B. - - R.P.S. - G.M.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de alimentos em favor do infante no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou trabalhando informalmente, e, em caso de emprego formal, fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, devidos desde a sua citação, a ser pago todo dia 10. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, a parte ré arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Ciência ao Ministério Público. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP), DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES (OAB 274584/SP)

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Processo nº 1001099-97.2022.8.26.0266

ID: 330881550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-97.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC DA COSTA MERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAERSUS DONIZETI DE DEUS

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Processo 1001099-97.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joana D’arc da Costa Merino - Encaminho para intimação da Defensoria Pública, via portal: VISTOS PARA DESPACH… Processo 1001099-97.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joana D’arc da Costa Merino - Encaminho para intimação da Defensoria Pública, via portal: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido. - ADV: KAERSUS DONIZETI DE DEUS (OAB 419173/SP)

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M. De J. x C. H. S. L.

ID: 330021361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001099-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

C. H. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-60.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-60.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: C. H. S. L. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA NA CRECHE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº. 1008166 (TEMA Nº. 548 DO STF). DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR ATENDIMENTO NA CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO DIRETA E IMEDIATA, DISPENSANDO QUALQUER FORMA PRÉVIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. INSERÇÃO COMO ETAPA BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL. OFERECIMENTO DE VAGAS TAMBÉM NO PERÍODO INTEGRAL. NECESSIDADE. DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI Nº. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). ATRIBUIÇÃO PRIMORDIAL DO MUNICÍPIO (ART. 211, §2º., DA CF). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 63 E 65 DO TJSP. DESIGNAÇÃO DA VAGA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, V, DO ECA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/SP) - Lenise Silva Souza Leal - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001099-97.2022.8.26.0266

ID: 330281505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-97.2022.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC DA COSTA MERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAERSUS DONIZETI DE DEUS

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Processo 1001099-97.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joana D’arc da Costa Merino - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Process… Processo 1001099-97.2022.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Joana D’arc da Costa Merino - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: KAERSUS DONIZETI DE DEUS (OAB 419173/SP)

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Eliza Bruno De Araujo x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 301292770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002276-21.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA BRUNO DE ARAUJO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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DIEGO UMBELINO DOS SANTOS

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Processo 0002276-21.2025.8.26.0198 (processo principal 1001099-39.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliza Bruno de Araujo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLIN… Processo 0002276-21.2025.8.26.0198 (processo principal 1001099-39.2024.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliza Bruno de Araujo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, com base no art. 523, § 2º do CPC, para pagamento do débito apurado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa de 10% do valor da condenação, conforme art. 523, § 1º, do CPC, com redação dada pela lei 11.232/05, juntando-se comprovante da quitação do débito nos autos. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada, incluindo-se a multa de 10%, nos termos do art. 523, parág 2º, do CPC, no prazo de 05 dias. Após, proceda-se à penhora on-line (Art. 835 do CPC) para garantia da dívida (ORIGINAL + MULTA). Em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada para oposição de embargos no prazo de 15 dias. Em caso de penhora on-line negativa, proceda-se a pesquisa junto ao Renajud e Infojud para fins de futura penhora de bens e veículos. Restando todas as pesquisas negativas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para garantia da débito, observando-se o apoio e prerrogativas dos artigos 212, § 2º, 831 e 833 do C.P.C. e enunciado 14 do XIV encontro Nacional dos JEC do Brasil (Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis). Efetivada a penhora, proceda-se o Oficial de Justiça a estimativa do bem penhorado, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial, se necessário. Procedida a penhora e estimativa, INTIME-SE o executado do auto, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer embargos no prazo de quinze (15) dias corridos (art. 525, do CPC). Caso a pesquisa no RENAJUD seja positiva, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento com relação aos veículos bloqueados, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: DIEGO UMBELINO DOS SANTOS (OAB 10238/RO), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Alysson De Souza Caetano x Banco Bradesco S/A

ID: 310575864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001099-73.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DE SOUZA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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LARA FONSECA CALEPSO GAMA

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Processo 1001099-73.2025.8.26.0337 - Embargos de Terceiro Cível - Contratos Bancários - Alysson de Souza Caetano - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proce… Processo 1001099-73.2025.8.26.0337 - Embargos de Terceiro Cível - Contratos Bancários - Alysson de Souza Caetano - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema. Apensem-se estes autos digitais ao processo nº 1002976-29.2017.8.26.0337. Trata-se de embargos de terceiros opostos por Alysson de Souza Caetano, alegando que adquiriu o veículo MB/M. Bens L 1513, placa CNR 5134 em 24/08/2017 de Auto Socorro Itu LTDA ME. Ocorre que referido veículo foi objeto de penhora nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002976-29.2017.8.26.0337. Vislumbro a presença dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Da análise do documento de fls. 12/13, verifica-se que a compra do veículo teria ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação de execução nº 1002976-29.2017.8.26.0337 (11/12/2017). Assim, presente a probabilidade do direito. Nesse diapasão, prudente a suspensão em parte das medidas constritivas sobre o bem objeto da presente. Para efeitos práticos, nos termos do artigo 678 do CPC, determino a manutenção da penhora realizada sobre o bem nos autos da execução, contudo o veículo deverá ser liberado para circulação e licencimento, obstando-se, ainda, a realização de atos expropriatórios no processo executivo, até o julgamento deste feito. Traslade-se cópia da presente decisão para aqueles autos. Ademais, às fls. 19/20 o embargante informou sobre a existência de outros Embargos de Terceiros, em tramite por este Juízo, entre as mesmas partes (processo nº 1001100-58.2025.8.26.0337), cujo objeto é o mesmo bem, penhorado em processos distintos, 1002077-31.2017.8.26.0337 e 1002976-29.2017.8.26.0337, ambos em trâmite perante este Juízo. Sendo assim, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente (CPC, art.55,§ 3º), deverão ser reunidos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, CPC. Providencie a Serventia o necessário. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu(s) procurador(a) para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), LARA FONSECA CALEPSO GAMA (OAB 14329/MS)

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