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Processo nº 1001108-89.2025.8.26.0222

ID: 305516866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001108-89.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-89.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Lucas Antonio de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma… Processo 1001108-89.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Lucas Antonio de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (A) DETERMINAR que a ré se abstenha de incluir oauxílio transportena base de cálculo do imposto de renda retido na fonte do autor, apostilando o necessário; e (B) CONDENAR a ré à devolução do tributo retido indevidamente, que deverá ser apurado em cumprimento de sentença, com correção e juros na forma da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Sem custas ou honorários, eis que indevidos. Em caso de interposição de recurso Inominado ao Colégio Recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1001108-49.2025.8.26.0009

ID: 296091632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001108-49.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES

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Processo 1001108-49.2025.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.S. - I - Tendo em vista que as partes se encontram separadas de fato há 27 anos, bem como as dificuldades para a localização…

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Elisangela Zévoli Borges Muniz e outros x Embracon Administradora De Consórcio Ltda e outros

ID: 293391625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-75.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ZéVOLI BORGES MUNIZ MARCOS ROGERIO ALVES MUNIZ

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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EMANUEL ZEVOLI BASSANI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001108-75.2022.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos Rogerio Alves Muniz - - Elisangela Zévoli Borges Muniz - Panamericano Administradora de … Processo 1001108-75.2022.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos Rogerio Alves Muniz - - Elisangela Zévoli Borges Muniz - Panamericano Administradora de Consórcio Ltda - - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a Serventia a conferência para verificação de eventuais custas em aberto, intimando-se a parte para pagamento, se o caso. Em caso de requerimento de cumprimento da sentença e de intimação da parte contrária para pagamento, deverá ser observado os termos do art. 1.285 e ss. das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluídos pelo Provimento CG nº 16/2016, bem como o Comunicado cg 1789/2017, devendo ser cadastrado incidente de execução de sentença. Para tanto, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou " 157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"), cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, e instruído com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa bem como outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados com anotação de arquivamento provisório (código 61614), sem prejuízo de oportuno prosseguimento da fase de execução. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o ofício de justiça lançará nestes autos principais movimentação específica de arquivamento definitivo (código - 61615). Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EMANUEL ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP), EMANUEL ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1001108-41.2025.8.26.0238

ID: 293147903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-41.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIRGíNIA LúCIA SIMõES CORTES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LIMA JUNIOR

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Processo 1001108-41.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Virgínia Lúcia Simões Cortes de Campos - Vistos. O fornecimento de fornecimento de água e energia elétrica s… Processo 1001108-41.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Virgínia Lúcia Simões Cortes de Campos - Vistos. O fornecimento de fornecimento de água e energia elétrica são serviços públicos essenciais, assim, abarcados pela determinação de continuidade prevista no caput do art. 22 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. À primeira vista, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor ao apontar que as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecê-los de forma adequada, eficiente e, quando essenciais, continuamente, está a determinar, em especial, que o fornecimento de água e energia elétrica não seja interrompido, pois a vida urbana fez com que tais serviços públicos estejam ligados à própria subsistência do consumidor e, portanto, à dignidade da pessoa humana. Por especificação legal de o que vem a ser serviço ou atividade essencial, nota-se que o fornecimento de água e energia elétrica são dois destes serviços. A interrupção do serviço está provada pelos documentos anexados à inicial, configurando, assim, a verossimilhança do direito alegado. Dessa feita, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada, para determinar à requerida que restabeleça o fornecimento de água na residência da autora, no prazo de 24 horas, mantendo o fornecimento até decisão final, sob pena de fixação de multa diária. Outrossim, ressalto que a tutela antecipada refere-se unicamente ao valor da cobrança questionado na inicial, não alcançando outros débitos, os quais deverão ser pagos pelo autor ou impugnados pela via adequada. Servirá este, por cópia digitada, para CITAR o requerido dos termos da referida ação para que apresente contestação no prazo de 15 dias, bem como , INTIMAR a requerida para cumprimento imediato da decisão antecipatória de tutela, ficando dispensada a expedição de ofício e carta de citação/intimação. Intimem-se. - ADV: RENATO LIMA JUNIOR (OAB 117475/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Bgm Minimercado Ltda - Me

ID: 314030664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001108-28.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

BGM MINIMERCADO LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

IVO LUIS FURLAN GANDINI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-28.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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B. B. S. A. x J. M. M. De F. M.

ID: 279038169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001108-72.2018.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

J. M. M. DE F. M.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LUCIENE SERIBELLI PANICE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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ADV: Izabel Cristina Ramos de Oliveira (OAB 107931/SP), Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Luciene Seribelli Panice (OAB 327107/SP) Processo 1001108-72.2018.8.26.0404 - Execução de Título…

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Processo nº 1001108-20.2020.8.26.0140

ID: 321021215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001108-20.2020.8.26.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRéIA EPIFâNIO

Intimação

Advogados:

VANDIR AZEVEDO MANDOLINI

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Processo 1001108-20.2020.8.26.0140 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Andréia Epifânio - Vistos. Fls. 60/78: O pedido se refere ao levantamento do bloqueio on line (Sisb… Processo 1001108-20.2020.8.26.0140 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Andréia Epifânio - Vistos. Fls. 60/78: O pedido se refere ao levantamento do bloqueio on line (Sisbajud) efetivado na conta corrente/poupança do(a) executado(a), sob a alegação de tratar-se de crédito de benefício bolsa família, o qual é protegido pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: São impenhoráveis: [...] IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários. Luiz Guilherme Marinoni em comentário ao artigo 833 do CPC/2015, igualmente asseguram que: as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). (Novo código de processo civil comentado São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 787). Restou demonstrado pelo extrato bancário acostado aos autos (fls. 78), que o valor bloqueado refere-se a recebimento em conta corrente/poupança de crédito de benefício bolsa família (R$650,00), sendo de rigor o reconhecimento de que se enquadra na impenhorabilidade acima descrita. Portanto, DEFIRO o pedido para o fim de determinar o desbloqueio do valor. Com relação aos demais valores, não comprovada a origem, mantenho a penhora. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao(a) executado(a) considerando sua afirmação de impossibilidade de prover as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99, do Novo Código de Processo Civil. No mais, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo 30 (trinta) dias. Int. - ADV: VANDIR AZEVEDO MANDOLINI (OAB 318851/SP)

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Processo nº 1001108-17.2020.8.26.0238

ID: 323367967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001108-17.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARI ATUI

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BATISTA ATUI NETO

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Processo 1001108-17.2020.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Patricia Perso - Vistos. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as c…

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Helen Caroline Dias Pinto x Iscp - Sociedade Educacional Ltda

ID: 322546239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009649-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELEN CAROLINE DIAS PINTO

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTRADA

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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Processo 0009649-15.2025.8.26.0001 (processo principal 1001108-10.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Helen Caroline Dias Pinto - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONA…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Marina De Matos Rosa Teodoro

ID: 303544358

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001108-48.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARINA DE MATOS ROSA TEODORO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-48.2023.8.26.0032/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-48.2023.8.26.0032/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Araçatuba - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Marina de Matos Rosa Teodoro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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