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L. G. A. e outros x R. A. A.

ID: 314846509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-21.2022.8.26.0394

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. A. R. A. A. J. R. V. A.

Polo Passivo:

R. A. A.

Intimação

Advogados:

WANDER LUIZ COSTA PORTO

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GUSTAVO RODRIGUES SELLA

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Processo 1001169-21.2022.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.A. - - R.A.A.J. - - R.V.A. - R.A.A. - A renúncia ao mandato não exige forma específica regulamentada pelo CPC. Todavia, … Processo 1001169-21.2022.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.A. - - R.A.A.J. - - R.V.A. - R.A.A. - A renúncia ao mandato não exige forma específica regulamentada pelo CPC. Todavia, o que se exige é a ciência inequívoca dada ao mandante. No caso vertente, a notificação foi feita por meio de carta AR, entretanto não houve a comprovação de que o AR foi assinado pela outorgante, nem mesmo acostou-se o conteúdo da correspondência enviada. Ademais, o requerido não foi localizado no endereço indicado no AR, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 269. Assim, deve ser comprovada nos autos a renúncia à mandante, que pode ser feita, dentre outros meios, por notificação assinada pela parte, por notificação extrajudicial com o comprovante AR assinada pela mandante, nos termos do artigo 112 do CPC, o que deve ser providenciado. Enquanto não regularmente notificado, o advogadocontinua a representá-lo em juízo. No mais,parteslegítimase bem representadas. Presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, e ausentes preliminares, dou o feito por saneado. No curso da demanda já houve a decretação do divórcio e extinção feito em relação aos pedidos de guarda e alimentos em face do filho R.A.A.J. Quanto aos tópicos atinentes a prole comum, as partes divergem quanto a modalidade de guarda da menor R.V.A., concordam com o regime de visitas proposto na inicial, divergem, em regra, no percentual de alimentos em hipótese de desemprego ou informalidade. Quanto a partilha de bens, há discussão acerca da inclusão das dívidas contraídas pelas partes, eventual cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem pelo divorciando, forma de partilha do imóvel indicado na inicial. Delimitada a controvérsia, entendo ser desnecessária a realização do estudo social com o requerido eis a que prova produzida é de seu interesse e foi intimado por sua procuradora a comparecer, mas assim não procedeu, não sendo o caso de prolongar o julgamento do feito para a produção de tal prova. De outro lado, o exame dos documentos acostados aos autos demonstra-se suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Outrossim, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz e no presente caso não se vislumbra no ato qualquer contribuição para a solução da lide, assim como aoitiva de testemunhas. Nesse contexto, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que, em querendo, apresentem razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze dias). Transcorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, vindo após conclusos para prolação de sentença. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP)

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Processo nº 1001169-63.2025.8.26.0152

ID: 325040808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001169-63.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LíDIO TADEU PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1001169-63.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lídio Tadeu Pinto de Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fisca… Processo 1001169-63.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lídio Tadeu Pinto de Souza - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por autor contra o Município de Cotia. O autor alega ser proprietário de imóvel inscrito sob o cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000, sustentando a ocorrência de prescrição dos créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2009 a 2012 e 2015 a 2019. Pleiteia a anulação dos lançamentos fiscais e a aplicação de índices limitados à Taxa SELIC para correção monetária e juros moratórios. Em contestação, o réu arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial, sustentando que os créditos tributários foram devidamente inscritos em dívida ativa e encontram-se em execução fiscal. No mérito, rebateu as alegações de prescrição e a suposta ilegalidade dos índices aplicados, defendendo a legalidade da utilização do IPCA e juros de 1% ao mês conforme legislação municipal. O réu trouxe aos autos, conforme documentos de fls. 39/41 e 47/48, demonstração de que os créditos tributários referentes ao imóvel em questão foram objeto de múltiplas execuções fiscais ao longo dos anos. Constata-se da consulta processual juntada pelo réu a existência de diversos processos de execução fiscal envolvendo o mesmo imóvel e os mesmos débitos ora discutidos, desde o ano de 2009 até 2022. Verifico, da análise dos autos e dos documentos trazidos pelo réu, que existe evidente conexão entre a presente ação declaratória e os processos de execução fiscal que tramitam no Anexo Fiscal desta Comarca, todos referentes aos mesmos créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000. Consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 72 do TJSP, há conexão entre uma ação declaratória e uma ação executiva quando ambas são fundadas no mesmo título. É a hipótese dos autos. Assim, há evidente relação de prejudicialidade externa entre os processos. Isso porque a decisão sobre o pedido declaratório poderá afetar diretamente os títulos executivos objeto das execuções fiscais em curso. A reunião dos processos conexos visa evitar decisões conflitantes e contraditórias, bem como proporcionar maior economia processual e celeridade na prestação jurisdicional, princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação declaratória e os processos de execução fiscal que tramitam no Anexo Fiscal desta Comarca, todos envolvendo os créditos tributários de IPTU incidentes sobre o imóvel de cadastro nº 13421.63.75.0027.00.000, com fundamento no art. 55 do CPC e na Súmula 72 do TJSP. Determino a remessa dos presentes autos ao Douto Juízo do Anexo Fiscal onde tramitam os autos de execução para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a unidade da prestação jurisdicional. Int - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)

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Processo nº 1001169-26.2025.8.26.0326

ID: 305722631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-26.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como adi… Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Segundo a inicial, a parte requerida tem vinculo empregatício com registro e vencimento certo. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, fixando os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º Salário. Na hipótese de desemprego, considerando que a parte requerida não pode se escusar da obrigação de prestar alimentos, fixo os alimentos provisórios em 40% do Salário Mínimo Federal. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente. No caso de recebimento de benefício previdenciário ou Seguro-Desemprego, oficie-se para desconto do valor líquido. Oficie-se para desconto dos alimentos, caso conste dos autos o endereço da empregadora e o número de conta bancária. Em caso negativo, informe a parte autora em cinco dias o necessário. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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Processo nº 1008539-02.2025.8.26.0344

ID: 305522154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008539-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HL IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI GADIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1008539-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hl Imóveis - Vistos. Consoante se verifica dos autos, a empresa requerente foi incluída no polo ativo da dem… Processo 1008539-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hl Imóveis - Vistos. Consoante se verifica dos autos, a empresa requerente foi incluída no polo ativo da demanda na condição de representante do proprietário do imóvel, Sr. Vinícius Alexandre da Silva Vitor, que não ocupa o polo ativo da demanda, valendo pontuar que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços entabulado entre o proprietário do imóvel e a imobiliária ou instrumento de outorga de poderes à imobiliária para demandar em nome do locador. Ainda que a petição inicial viesse instruída com referido contrato de prestação de serviços ou procuração outorgando poderes à imobiliária LH Locação de Imóveis Ltda., em sede de Juizado Especial Cível não é possível a representação da pessoa física, ainda que fundada em contrato de prestação de serviços ou instrumento público, sendo oportuno pontuar que a procuração ad judicia de págs. 10 fora outorgada pela imobiliária acima referida e subscrita por pessoa não identificada no documento. "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001169-20.2020.8.26.0417; Relator (a):VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020)". "Agravo de instrumento. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100254-90.2018.8.26.9009; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018)". Assim, deverá a parte requerente proceder a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de incluir no polo ativo da demanda o proprietário do imóvel, sr. Vinícius Alexandre da Silva Vitor, com a juntada do respectivo instrumento de mandato por ele outorgado, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá ainda a parte requerente proceder à correção do cadastro processual, em igual prazo e sob as penas da Lei, para fins de inclusão de referida parte no polo ativo da demanda. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atendidas as determinações supra, proceda a Serventia à exclusão de HL Locação de Imóveis Ltda. do polo ativo da demanda, tornando-se os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: RUI GADIEL DOS REIS FREITAS (OAB 495560/SP)

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C. F. T. J. W. x B. Do B. S. A.

ID: 324977243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. F. T. J. W.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL

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Processo 1001169-56.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.F.T.J.W. - B. - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço … Processo 1001169-56.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.F.T.J.W. - B. - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço a que não dei causa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2025, às 16 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual. Providencie-se o necessário, consignando-se que a parte poderá trazer até 3 (três) testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as partes nos autos endereço eletrônico (e-mail) ou telefone celular com acesso à internet, bem como apresentem o rol de testemunhas com a qualificação completa e indicação de e-mail ou número de celular para contato, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico , devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada presencialmente ou por meio do Balcão Virtual, com acesso pelo seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos), devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. Após, encaminhe-se o link de acesso aos endereços eletrônicos ou celulares informados nos autos, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL (OAB 289284/SP)

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Processo nº 1001169-60.2025.8.26.0153

ID: 305610916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-60.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER SOARES FERNANDES MOLESIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO

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Processo 1001169-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Soares Fernandes Molesin - Vistos. A autora protocolizou a decisão-ofício na sede da ré em 13/06/2025. A lim… Processo 1001169-60.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kleber Soares Fernandes Molesin - Vistos. A autora protocolizou a decisão-ofício na sede da ré em 13/06/2025. A liminar concedida fixou prazo de 72 horas para cumprimento da obrigação de reativação do perfil do autor. O prazo para cumprimento da obrigação é processual, a teor do previsto no artigo 219 do Código de Processo Civil. Assim, ainda sequer houve decurso do prazo para cumprimento, o qual, nos termos dos artigos 224, caput, e 231, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, somente findou-se em 18/06/2025. Nesse sentido, refiro entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido." Assim, o pedido de f. 59-60 foi formulado anteriormente ao final do prazo concedido para cumprimento da ordem e não há informação posterior ao seu decurso a respeito da retomada, ou não, do acesso à conta. Ante o exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o ato citatório. Consigno que, no caso de persistir o descumprimento, deverá a parte autora instaurar dependente de cumprimento provisório de decisão. Intimem-se. - ADV: MARCELA FUGA ANTUNES CARDOSO (OAB 346340/SP)

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Processo nº 1001169-76.2025.8.26.0180

ID: 326197458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-76.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOLANDA CAVALCANTTI COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADVOGADO

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Processo 1001169-76.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Holanda Cavalcantti Comercio de Alimentos - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifi… Processo 1001169-76.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Holanda Cavalcantti Comercio de Alimentos - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo polo ativo no tocante a se determinar a sustação ou o cancelamento do protesto realizado em seu nome. Sustenta o polo ativo que o protesto é indevido, pois se baseia em procedimento administrativo no qual não lhe foi oportunizada defesa e porque não é obrigada a manter registro junto à parte ré, pois sua atividade-fim não se submete à fiscalização daquele órgão. Entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada. Presente a probabilidade do direito, consistente nos documentos juntados, que indiciam os pedidos de cancelamento do serviço anos antes do protesto realizado. Também está presente o perigo de dano, pois a negativação do nome da parte autora pode acarretar prejuízos financeiros e dificultar, ou até comprometer, os serviços por ela prestados. Ademais, a medida é plenamente reversível, sendo que, caso sobrevenham melhores elementos durante o transcorrer do processo que conduzam à direção oposta, pode ser revogada. Ainda que se trate de cognição sumária, que é aquela que se faz em casos tais, deve-se presumir a boa-fé do polo ativo, sendo verossímeis as questões por eles levantadas. Por fim, não observo a possibilidade de ocorrência de prejuízo ao polo passivo, de modo que não se mostra necessária a prestação de caução, nos termos do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, uma vez presentes os pressupostos legais preconizados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, justifica-se o requerimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos do protesto. Oficie-se com urgência. 5 - Diante das especificidades da causa e do baixo índice de conciliações frutíferas em casos semelhantes, de modo que o rito processual deve ser adequado às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 6 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: ADVOGADO (OAB 90143/SP)

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Processo nº 1009169-58.2025.8.26.0344

ID: 305524500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009169-58.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HL IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI GADIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009169-58.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hl Imóveis - Vistos. De início, verifico que a presente demanda foi equivocadamente distribuída sob a class… Processo 1009169-58.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hl Imóveis - Vistos. De início, verifico que a presente demanda foi equivocadamente distribuída sob a classe "execução de título extrajudicial", razão pela qual, a fim de se preservar os dados estatísticos, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à correção da classe processual, para que passe a constar "procedimento do Juizado Especial Cível". Consoante se verifica dos autos, a empresa ora requerente foi incluída no polo ativo da demanda na condição de representante do proprietário do imóvel, Sr. Anderson de Carvalho Sales, que não ocupa o polo ativo da demanda, valendo pontuar que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços entabulado entre o proprietário do imóvel e a imobiliária ou instrumento de outorga de poderes à imobiliária para demandar em nome do locador. Ainda que a petição inicial viesse instruída com referido contrato de prestação de serviços ou procuração outorgando poderes à imobiliária LH Locação de Imóveis Ltda., em sede de Juizado Especial Cível não é possível a representação da pessoa física, ainda que fundada em contrato de prestação de serviços ou instrumento público, sendo oportuno pontuar que a procuração ad judicia de págs. 12 fora outorgada pela imobiliária acima referida e subscrita por pessoa não identificada no documento. "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001169-20.2020.8.26.0417; Relator (a):VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020)". "Agravo de instrumento. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100254-90.2018.8.26.9009; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018)". Assim, deverá a parte requerente proceder a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de incluir no polo ativo da demanda o proprietário do imóvel, sr. Anderson de Carvalho Sales, com a juntada do respectivo instrumento de mandato por ele outorgado, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá ainda a parte requerente proceder à correção do cadastro processual, em igual prazo e sob as penas da Lei, para fins de inclusão de referida parte no polo ativo da demanda. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atendidas as determinações supra, proceda a Serventia à exclusão de HL Locação de Imóveis Ltda. do polo ativo da demanda, tornando-se os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: RUI GADIEL DOS REIS FREITAS (OAB 495560/SP)

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Processo nº 1001169-42.2025.8.26.0450

ID: 305726719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001169-42.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SUSSUMU HATANAKA

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Processo 1001169-42.2025.8.26.0450 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - V.A.M. - A possibilidade de retificação do registro imobiliário em casos de erro material é pr… Processo 1001169-42.2025.8.26.0450 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - V.A.M. - A possibilidade de retificação do registro imobiliário em casos de erro material é prevista na legislação brasileira, especificamente na Lei nº 6.015/73, que regula os registros públicos. O artigo 213 dessa lei permite a retificação de registros ou averbações que sejam omissos, imprecisos ou que não expressem a verdade, podendo ser feita tanto pela via administrativa quanto judicial. No caso em questão, a parte autora alega que houve um erro material na matrícula do imóvel, uma vez que a averbação foi feita em nome de uma pessoa jurídica, enquanto a negociação e os ônus foram assumidos pela pessoa física da requerente. A jurisprudência indica que, em situações de erro material evidente e comprovado, é possível a retificação do registro para que este reflita a realidade jurídica. No caso, a autora requer, inclusive liminarmente, a retificação da Escritura de Venda e Compra com Alienação Fiduciária, lavrada em 18/09/2020 (Livro 850, fl. 141), bem como da Escritura de Retificação e Ratificação, de 14/10/2020 (Livro 851, fl. 201), para que sejam refletidas, na matrícula n.º 20.002 do Registro de Imóveis de Piracaia/SP, a sua titularidade pessoal quanto ao imóvel ali descrito. Postula-se, ainda, a expedição de ofício ao cartório competente para correção das averbações n.º 3, 4 e 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que se refere à probabilidade do direito, a alegação de que a negociação do imóvel teria sido feita pela autora, na condição de pessoa física, carece, por ora, de suporte documental adequado. Os registros públicos tanto a escritura pública (fls. 39/46) quanto a matrícula do imóvel (fl. 34) indicam como adquirente a pessoa jurídica LAGO DE COMO INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA, da qual a autora era sócia. Não há nos autos prova inequívoca de que tal averbação tenha resultado de erro material cartorário, tampouco há demonstração de vício na formação do título notarial. A existência de contrato particular de compra e venda em nome da autora não é, por si só, suficiente para infirmar os atos públicos lavrados em serventias extrajudiciais. Eventual divergência entre os documentos particulares e os títulos lavrados e registrados exige dilação probatória, não sendo possível presumir, em sede de cognição sumária, que houve equívoco no registro ou que o bem deva, de imediato, ser reconhecido como de titularidade pessoal da requerente. Ademais, não consta dos autos qualquer indício de tentativa de correção pelas vias administrativas previstas nos arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o que reforça a ausência de elementos mínimos que justifiquem a antecipação dos efeitos pretendidos. No que toca ao perigo de demora, tampouco se identifica risco iminente. A situação questionada perdura desde 2020. Essa distância temporal, somada à ausência de qualquer diligência efetiva até o presente momento, afasta a urgência alegada e indica a desnecessidade de medida liminar. Dessa forma, inexistindo os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. - ADV: FLAVIO SUSSUMU HATANAKA (OAB 252847/SP)

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Processo nº 1001169-26.2025.8.26.0326

ID: 297783012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-26.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória,… Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta a profissão do requerido. Além do que, trata-se de ação de divórcio, cujo casamento ainda não se encontra dissolvido, de modo que consta da inicial que as partes já são divorciadas, o que deve ser melhor esclarecido. Por outro lado, a certidão de casamento de fls. 18/19 está desatualizada e ilegível. Concedo, pois, à parte autora o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, devendo informar a profissão do requerido, bem como esclarecer o efetivo estado civil das partes, sob pena de inépcia. No mesmo prazo, deve anexar certidão de casamento atualizada e legível. Intimem-se. Lucelia, 12 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

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