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Processo nº 0004548-40.2021.8.26.0032

ID: 305618856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004548-40.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LALUCE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004548-40.2021.8.26.0032 (processo principal 1001205-53.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Laluce Materiais de Construção Ltda - Epp - Vistos. Reco… Processo 0004548-40.2021.8.26.0032 (processo principal 1001205-53.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Laluce Materiais de Construção Ltda - Epp - Vistos. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

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Processo nº 0004548-40.2021.8.26.0032

ID: 305619683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004548-40.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LALUCE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004548-40.2021.8.26.0032 (processo principal 1001205-53.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Laluce Materiais de Construção Ltda - Epp - Vistos. Reco… Processo 0004548-40.2021.8.26.0032 (processo principal 1001205-53.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Laluce Materiais de Construção Ltda - Epp - Vistos. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

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C. A. M. De A. x E. M. O.

ID: 302657885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001205-71.2018.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. A. M. DE A.

Polo Passivo:

E. M. O.

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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NAYANA LOZANO GODOY

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FLAVIO APARECIDO SOATO

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DORIVAL FASSINA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001205-71.2018.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.A.M.A. - E.M.O. e outro - L.F.M.O. - Proc. 2018/000574 Vistos. 1) Fls. 1584/1587: Ciência à credora. 2) … Processo 1001205-71.2018.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.A.M.A. - E.M.O. e outro - L.F.M.O. - Proc. 2018/000574 Vistos. 1) Fls. 1584/1587: Ciência à credora. 2) Pretende a parte exequente a pesquisa junto à Receita Federal nos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia em nome do(a) Executado(a), a fim de que prestem informações nestes autos acerca da existência de eventuais bens/patrimônio/ativos em nome da parte executada. Não obstante decisões anteriores indeferindo o pedido, alinho-me neste momento com a mais atual Jurisprudência do Tribunal bandeirante, que defere tais pedidos. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL Município de Adamantina Decisão agravada que negou o pedido de remessa de ofício a Receita Federal com vistas ao acesso de informações constantes de bases de dados não abrangidas pelo INFOJUD (Dossiê Integrado; Profisc; Cafir; Sinaldep e guia em nome do executado) Pretensão à reforma Medida excepcional que envolve informações protegidas por sigilo fiscal e bancário Tentativas de constrições infrutíferas Decisão reformada Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096026-89.2024.8.26.0000; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Sendo assim, considerando a dificuldade na localização de bens, representada pelo esgotamento dos meios de procura de bens da parte executada a fim de satisfazer o débito da exequente, anotando que a expedição de ofício à Receita Federal estranho ao acionamento do Sistema INFOJUD é medida excepcional, inclusive por envolver informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, mas em observação ao Princípio da Cooperação, DEFIRO o pedido de pesquisa junto à Receita Federal nos Sistemas Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Cafin, Sinaldep, Profisc e Guia em nome do(a) Executado(a). Proceda-se ao necessário. Com as respostas, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP), DORIVAL FASSINA (OAB 98252/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), NAYANA LOZANO GODOY (OAB 345568/SP)

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Amaro Aparecido De Araujo Filho e outros x Anderson Douglas Monteiro Da Silva

ID: 304074613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011150-48.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO MSMT - UNISALESIANO ARAçATUBA

Polo Passivo:

ANDERSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR

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JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA

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AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO

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Processo 0011150-48.2017.8.26.0077 (processo principal 1001205-20.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - - Amaro Aparecido de Araujo Filh… Processo 0011150-48.2017.8.26.0077 (processo principal 1001205-20.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Msmt - Unisalesiano Araçatuba - - Amaro Aparecido de Araujo Filho - Anderson Douglas Monteiro da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ANDERSON DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA, que busca o desbloqueio do valor constrito no sistema Sisbajud, sob alegação de que o valor bloqueado corresponde a quantia proveniente de salário, sendo tal quantia impenhorável. Juntou documentos. Instado a se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção do bloqueio no importe de 30%, liberando-se o excedente em favor do executado. É o simples relato. Decido. O pedido de desbloqueio merece acolhimento. Com efeito, conforme se depreende dos documentos de fls. 403/410, é possível verificar que a conta sobre a qual recaíram os bloqueios em nome do executado, de fato, é utilizada para transferência do valor auferido a título de salário. Neste ponto, não há que se questionar quanto à impenhorabilidade. Reforço que o art. 833 do CPC estabelece que São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Desta forma, acolho a impugnação e determino o desbloqueio de todo o valor constrito junto ao Banco Itaú Unibanco S/A (fl. 417), no importe de R$ 1.942,59, em nome do executado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora, e, após o decurso do prazo acerca de eventual insurgência contra a presente decisão, DETERMINO o desbloqueio do valor penhorado à fl. 417. Proceda-se ao desbloqueio dos demais valores por serem considerados ínfimos. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias manifestação do exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio aguarde-se, em cartório, nos termos do artigo 921, inciso III do C.P.Civil. Intime-se. - ADV: AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP), JOAO PEDRO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 492508/SP), AMARO APARECIDO DE ARAUJO FILHO (OAB 334111/SP), LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB 485047/SP)

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Joana D’Arc Alves Galzotto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313349536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-75.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D’ARC ALVES GALZOTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-75.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joana D’arc Alves Galzotto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do … Processo 1001205-75.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Joana D’arc Alves Galzotto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB 246083/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1001205-15.2024.8.26.0646

ID: 316436740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001205-15.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GONçALVES

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-15.2024.8.26.0646 - Ação Civil Pública - Urgência - Maria Gonçalves - Ante o exposto, DEFIRO a DESINTERNAÇÃO da requerida MARIA GONÇALVES, conforme solicitado pela equipe médica, ofi… Processo 1001205-15.2024.8.26.0646 - Ação Civil Pública - Urgência - Maria Gonçalves - Ante o exposto, DEFIRO a DESINTERNAÇÃO da requerida MARIA GONÇALVES, conforme solicitado pela equipe médica, oficiando-se ao Hospital em que se encontra internado para as providencias necessárias. Considerando que o requerido está internado na cidade de Catanduva/SP, deverá o Município de Urânia fornecer o transporte para o retorno até esta cidade, encaminhando-se cópia desta decisão à Rede de Proteção para viabilizar o necessário, com urgência. No mais, observa-se a necessidade de medidas para manter o requerido fora do vício das drogas e do álcool, bem como para auxiliá-lo na continuidade do tratamento ambulatorial para tratamento da drogadição. Em sendo assim, para que não haja a manutenção injustificada da internação e, ao mesmo tempo, seja observada a proteção da saúde do requerido, caberá ao Município de Urânia propiciar a continuidade do tratamento ambulatorial para o controle da dependência, fornecendo e ministrando os medicamentos que forem necessários, Além disso, caberá ao Município fornecer tratamento psiquiátrico, psicológico e social, assim como fornecer consultas médicas para acompanhamento do quadro clínico do paciente, devendo fornecer o transporte ao requerido em sua residência para comparecimento às consultas e demais tratamentos agendados. Sem prejuízo, deverão ser adotados os procedimentos cabíveis para fortalecer os vínculos junto ao núcleo familiar do requerido, para que possa ter maior apoio contra o vício das drogas e do álcool. Importante salientar que, para que o requerido não retorne à situação de perigo em que se encontrava, caberá o acompanhamento da rede de proteção e o esforço dos familiares e, principalmente, do próprio requerido. Nesse sentido, intime-se a requerida, advertindo-a da possibilidade de nova internação compulsória, em caso de não serem adotadas as medidas sugeridas pela Rede de Proteção e determinadas por este juízo. Sem prejuízo, e=tendo em vista que já houve oferta de contestação pelo Município de Urânia (fls. 70/75), Fazenda Estadual (fls. 80/97) e pela requerida (fls. 103/104), manifestem-se as partes se há interesse na produção de provas ou se consentem com o julgamento do feito, retornando conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA MOTA (OAB 373115/SP)

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Processo nº 1001205-67.2025.8.26.0294

ID: 331434903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-67.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDEMILA KÉRSIA FERREIRA QUEIROZ

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Processo 1001205-67.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - O.P. - Verifica-se que os documentos que instruem a petição inicial, acostados às fls. 07/12, encontram-se digita… Processo 1001205-67.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - O.P. - Verifica-se que os documentos que instruem a petição inicial, acostados às fls. 07/12, encontram-se digitalizados com configuração de zoom diversa do padrão recomendado (100%), em desacordo com o tamanho de papel A4, o que dificulta sobremaneira a análise de seu conteúdo por este juízo. Dessa forma, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, novo peticionamento contendo os referidos documentos digitalizados em conformidade com o padrão exigido (zoom de 100% - formato A4). Para maior celeridade e regularidade no processamento eletrônico, advirtam-se as partes quanto à necessidade de correto cadastramento das petições no sistema SAJ, atribuindo às peças o nome correspondente ao conteúdo (por exemplo: emenda à inicial, contestação, manifestação à contestação, embargos de declaração, apelação, contrarrazões, impugnação, entre outros), evitando o uso da classificação genérica petições diversas, salvo quando não houver categoria específica disponível. O mesmo cuidado deverá ser observado no que se refere à nomenclatura dos documentos anexados, os quais devem ser corretamente nomeados de acordo com sua natureza (por exemplo: Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, comprovantes, títulos de crédito, sentença digitalizada, acórdão digitalizado, certidão de trânsito em julgado, etc.), evitando-se denominações genéricas como doc. 1, doc. 2, doc. 3, que dificultam a adequada visualização e organização dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de ,trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Após a devida regularização, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RILDEMILA KÉRSIA FERREIRA QUEIROZ (OAB 210336/SP)

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Processo nº 1002006-95.2024.8.26.0462

ID: 301306772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-95.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON LOPES OLIVEIRA BARBANCHO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON LOPES OLIVEIRA BARBANCHO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-95.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ederson Lopes Oliveira Barbancho Cruz - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DE… Processo 1002006-95.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ederson Lopes Oliveira Barbancho Cruz - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O exequente, devidamente intimado a indicar bens penhoráveis e promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção da execução (fls. 161), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (art. 162). De fato, verifica-se que as medidas constritivas efetivadas no curso da execução para a satisfação do débito, quais sejam, bloqueio de valores bancários pelo SISBAJUD (fls. 53/60, 134/135 e 147/160), mandado de penhora e avaliação (fls. 110) e pesquisa de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD (fls. 111/114), resultaram parcialmente frutíferas ou infrutíferas, demonstrando que a situação financeira da parte devedora se amolda àquela de parcos bens e mesmo inexistência de ativos. Sua única fonte de renda, em princípio, é sua aposentadoria por invalidez, inferior a 1 salário mínimo, impenhorável conforme disposição do art. 833, IV, do CPC. Conforme destacado pelo Ministro Eros Grau no RE 576847, a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que sua escolha acarreta. Deste modo, a manutenção indefinida de execuções se mostra inviável e contraria o sistema dos Juizados Especiais, conforme determinação legal, razão pela qual JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4, da Lei 9.099/95. Oficie-se ao Banco do Brasil para que providencie a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 600127463318, vinculada a este feito, para conta judicial à disposição do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, vinculada aos autos nº 1001205-55.2019.5.02.0372 (Reclamante: Tatiane Josefa Silva e Reclamado: Dog 10 Lanchonete E Choperia Ltda - Me E Outros), comunicando-o, posteriormente, da transferência realizada. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, para imediato cumprimento da ordem. Encaminhe-se por e-mail (art. 113 das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, caso solicitado pelo Exequente e mediante a apresentação de cálculo atualizado, com o devido abatimento dos valores penhorados, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Caso não haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Por fim, a parte exequente fica advertida de que, para eventual pedido de execução, deverá indicar bens do executado passíveis de penhora. P.I.C. - ADV: EDERSON LOPES OLIVEIRA BARBANCHO CRUZ (OAB 512058/SP)

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Processo nº 1001205-14.2024.8.26.0129

ID: 313304068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001205-14.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DONIZETE DE LIMA MARIA TERESA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLITA ARAUJO VIUDES

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Processo 1001205-14.2024.8.26.0129 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celso Donizete de Lima - - Maria Teresa de Lima - Vistos. Diante do pequeno valor do espólio, defiro a g… Processo 1001205-14.2024.8.26.0129 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celso Donizete de Lima - - Maria Teresa de Lima - Vistos. Diante do pequeno valor do espólio, defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de pedido de alvará formulado por Celso Donizete de Lima Maria Teresa Camargo de Lima, genitores do falecido Altieris Donizete Camargo de Lima, visando ao levantamento de valores deixados em conta bancária pelo falecido. Nos termos da Lei 6.858/80: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. No caso vertente, foi demonstrada a legitimidade dos sucessores (ascendentes), a existência de valores depositados em conta corrente, a inexistência de disposição de última vontade e de dependentes do falecido habilitados perante a Previdência Social. Ademais, dispensa-se a comprovação da situação fiscal ante a simplicidade do procedimento de alvará. Sendo assim, DEFIRO o resgate do numerário depositado na conta corrente mantida na Caixa Econômica Federal (fls.66) em nome do de cujus Altieris Donizete Camargo de Lima, com os juros e correção monetária decorrentes. Expeça(m)-se alvará(s) em nome dos sucessores e do(a) advogado(a) caso tenha procuração com poderes especiais para o ato. Desnecessária prestação de contas. Não há incidência de custas e despesas processuais em face da gratuidade. Descabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios haja vista a natureza da causa. Diante da manifesta ausência de interesse recursal, determino certifique a serventia desde logo o trânsito em julgado, e oportunamente, concretizados os comandos exarados linhas acima e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP), TALLITA ARAUJO VIUDES (OAB 345920/SP)

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Processo nº 1001205-75.2025.8.26.0453

ID: 278236376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001205-75.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO CASARIM

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ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1001205-75.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. D. A. G. - Vistos. Inicialmente, esclareça a autora, no prazo de 1… ADV: Gustavo Antonio Casarim (OAB 246083/SP) Processo 1001205-75.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J. D. A. G. - Vistos. Inicialmente, esclareça a autora, no prazo de 15 dias, sobre a inclusão da tarja de segredo de justiça em relação a tramitação destes autos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Joana D'arc Alves Galzotto contra Banco Santander (Brasil) S.A. Alegou a autora que estão sendo efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário em relação a um empréstimo que não contratou. Deste modo, requereu a concessão de tutela provisória para que sejam suspensas as cobranças dos descontos objeto destes autos e que o réu não inscreva seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá deferir o pedido de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, à vista da alegação de não contratação do serviço questionado (prova negativa), cuja prova, via de consequência, compete à parte ré, e, ainda, o perigo de dano, em razão de eventuais prejuízos indevidos em desfavor da parte autora, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar à parte ré que suspenda a cobrança do desconto mensal objeto destes autos, conforme dados informados na petição inicial e que não inscreva o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação ao desconto objeto destes autos, no prazo de 05 dias a partir da citação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital nº 2019/172194) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se.

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