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Francisca Alves Simão x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 302680911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-71.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES SIMãO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 0000846-71.2025.8.26.0218 (processo principal 1001208-90.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Alves Simão - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposent… Processo 0000846-71.2025.8.26.0218 (processo principal 1001208-90.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Alves Simão - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - VISTOS. Fls. 55/59: trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada, sob a alegação de ocorrência de força maior e impossibilidade temporária de cumprimento de obrigações pecuniárias, em decorrência da suspensão dos acordos de desconto sindical em benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal. A executada argumenta que a medida resultou em paralisia de suas atividades, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, impedindo-a de arcar com despesas processuais básicas. A associação afirma que a suspensão dos convênios com o INSS, sua única fonte de receita operacional, comprometeu sua capacidade econômica e financeira, tornando inviável o pagamento de valores fixados em sentença ou ordens de bloqueio judicial. Requer a suspensão do processo com base no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, por motivo de força maior, ou, subsidiariamente, com base no artigo 313, inciso V, alínea "b", do CPC, diante da repercussão sistêmica e dependência da matéria com os desdobramentos administrativos em curso. Pede também a suspensão de quaisquer ordens de pagamento, intimações para cumprimento de sentença ou determinações de bloqueio de valores. Às fls. 63/67, o exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que as alegações da executada vêm desacompanhadas de qualquer documento comprobatório de bloqueio sobre suas receitas ou dificuldades financeiras. Salienta que as determinações envolvendo as entidades suspeitas se restringem à suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários e à análise criteriosa dos referidos acordos, não havendo qualquer bloqueio sobre os ativos financeiros das entidades. Afirma que a suspensão de novos descontos provavelmente ocasionará mero aborrecimento/transtorno, sendo improvável que tenha levado a executada à falta de recursos financeiros, considerando seu faturamento milionário ao longo dos anos. Por fim, aduz que a ausência de recursos financeiros não se enquadra nas hipóteses taxativas de suspensão do processo previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação robusta acerca da alegada inviabilidade financeira. A ausência de provas não demonstra a impossibilidade de cumprimento das obrigações, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A mera suspensão dos acordos de desconto de mensalidades associativas, sem que haja bloqueio efetivo de ativos financeiros, não configura, por si só, força maior apta a ensejar a suspensão do processo. A suspensão por força maior pressupõe um evento extraordinário, imprevisível e inevitável, que torne impossível o prosseguimento regular do feito. Uma eventual dificuldade operacional ou financeira, como a alegada pela executada, não se enquadra em tal definição e não possui o condão de suspender a exigibilidade da obrigação ou paralisar o cumprimento de sentença. As hipóteses de suspensão do processo estão elencadas de forma taxativa no artigo 313 do Código de Processo Civil. A "falta de recursos" ou "dificuldade financeira" não constitui uma das causas ali previstas. Admitir a suspensão do processo com base em tal alegação abriria um precedente perigoso, permitindo a paralisação do Poder Judiciário por fatos alheios ao mérito da lide e beneficiando a parte executada por sua própria irregularidade. A executada, como entidade dotada de personalidade jurídica, possui outras fontes de receita, meios de arrecadação ou possibilidade de reestruturação de seu passivo. Se ainda mantém patrimônio, obrigações e representação jurídica, deve responder por seus atos e cumprir com suas obrigações, inclusive as oriundas de determinações judiciais transitadas em julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. No mais, aguarde-se o prazo para pagamento e/ou impugnação, intimando-se o exequente para manifestação no prazo legal. Int. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1001208-70.2025.8.26.0472

ID: 293463012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001208-70.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NICáCIO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJILA ABDALLAH JEHA

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Processo 1001208-70.2025.8.26.0472 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Aline Nicácio - Me - Vistos. 1 - Pretende a parte autora a declaração de nulidade de ato administrativo, em decorrência … Processo 1001208-70.2025.8.26.0472 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Aline Nicácio - Me - Vistos. 1 - Pretende a parte autora a declaração de nulidade de ato administrativo, em decorrência de eventuais ilegalidades no processo licitatório de nº 07/2025. 2 - Preliminarmente, observo que o valor da causa deve corresponder ao do contrato objeto do processo licitatório, nos termos do art. 292, II, do CPC. Isso posto, retifico o valor da causa para R$ 1.085.664,62 (um milhão, oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). 3 - Conforme previsão do artigo 114 do Código de Processo Civil: O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devem ser litisconsortes. Em caso como o presente, de rigor a inclusão na lide da empresa que se sagrou vencedora do certame, na condição de litisconsorte necessário, porquanto diretamente beneficiária do ato administrativo combatido. Nesse sentido, confira-se: Com efeito, é assente na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que nos casos em que o ato impugnado no Mandado de Segurança produza efeitos em relação a terceiros, sendo a hipótese em tela - procedimento licitatório com vencedor declarado e contrato firmado - abarcada por essa assertiva, estes devem ser citados na qualidade de litisconsortes passivos necessários, porquanto a esfera jurídica desses, invariavelmente, será atingida pela decisão proferida. (STJ. REsp n. 1.752.611, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 13/11/2018). Outrossim, o E. TJSP já decidiu, em casos precedentes: APELAÇÃO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Licitação - Concorrência pública - Município de Barueri - Inabilitação da impetrante - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Preliminar de nulidade absoluta - Ausência de citação da licitante vencedora - Litisconsorte necessário - Art. 114 do CPC - Nulidade processual insanável - Retorno dos autos para citação da licitante vencedora e regular prosseguimento - Precedente - Anulação da r. Sentença, com determinação, prejudicada a análise do recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 1019125-24.2023.8.26.0068; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Apelação Cível Processual Civil e Administrativo Ação Anulatória proposta por empresa contra o Município de São Caetano do Sul visando a decretação de nulidade do ato de adjudicação de certame em favor da empresa vencedora apontando supostas irregularidades Sentença de improcedência Recurso pela empresa autora Anulação da r. Sentença que se impõe. 1. Esta nula a r. Sentença porquanto a empresa que se sagrou vencedora no certame não integrara a lide desde a origem, nulidade insanável, porquanto evidente o litisconsórcio necessário Inteligência do art. 114 do novo CPC Precedentes da Corte e do C. STJ. Retorno dos autos à origem para citação e nova prolação de Sentença. Sentença anulada. (TJSP; Apelação Cível 1008542-80.2019.8.26.0565; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). 4 - Assim sendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, emende a Autora a petição inicial para: I) Incluir, no polo passivo, o licitante vencedor do processo licitatório de nº 07/2025; II) Providenciar a complementação das custas processuais, considerando a retificação do valor da causa para R$ 1.085.664,62 (um milhão, oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Esclarecimentos quanto aos valores corretos e forma de recolhimento podem ser encontrados no Portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Int. - ADV: NAJILA ABDALLAH JEHA (OAB 316534/SP)

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Processo nº 1001208-13.2025.8.26.0103

ID: 291636160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-13.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1001208-13.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Carvalho Souza - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do … Processo 1001208-13.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denise Carvalho Souza - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: JONAS AUGUSTO DA SILVA (OAB 417127/SP)

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Banco Bradesco S/A x Valdemir Pereira De Souza

ID: 314451942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184799-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Valdemir Pereira de Souza - Trata-se de ação declaratória e indenizatória por danos morais (1001208-59.2025.8.26.0411), ajuizada porVALDEMIR PEREIRA DE SOUZAem face deBANCO BRADESCO S/A. A parte autora narrou na inicial que (a) mantém conta corrente junto ao banco réu e que, sem sua anuência, passou a ser cobrada tarifa bancária denominada CESTA FÁCIL SUPER; (b) referida tarifa não foi contratada nem autorizada pelo autor, tratando-se, pois, de cobrança indevida. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos; (ii) a declaração de inexigibilidade do débito; (iii) a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados; (iv) indenização por danos morais; e (v) a inversão do ônus da prova. Sobreveio a r. decisão de fls. 62/64, que deliberou: "Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. Os documentos de fls. 39/55, por si só, indica probabilidade do direito do autor, pois evidencia os descontos efetuados. Nesse passo, pondero que não cabe ao autor promover a prova de fato negativo, frente a impossibilidade. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão dos descontos efetuados na conta corrente do autor VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA C.P.F. Nº 143.459.648-65, sob nº 24356-6, da agência nº 0077 - Irapuru, do Banco Bradesco S.A., referente: 'TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL SUPER', no valor de R$ 21,84." Inconformado, o réu interpôs o presente agravo de instrumento argumentando, em síntese, que (a) a decisão agravada que suspendeu a cobrança da tarifa Cesta Fácil Super é indevida, pois a contratação foi legítima e regularmente realizada; (b) não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, como prova inequívoca, verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável; (c) a cobrança está amparada na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, sendo legítima para serviços não essenciais; (d) o autor utilizou os serviços por longo período sem contestação, configurando aceitação tácita e vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium); (e) a contratação foi feita por meio eletrônico, com uso de senha e autenticação, conforme a legislação vigente; (f) a suspensão das cobranças causa prejuízo ao banco e pode incentivar fraudes contratuais; e (g) é necessária a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a reforma integral da decisão agravada para restabelecer a cobrança contratada e impedir a estabilização indevida da tutela. Decido. O recorrente postula a concessão de efeito suspensivo sob o fundamento de que (a) a suspensão dos descontos determinados pela decisão agravada pode causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação; (b) há risco de o recorrido comprometer sua renda com novos compromissos financeiros, dificultando eventual restituição; (c) há plausibilidade no direito invocado; e (d) o periculum in mora decorre da possibilidade de irreversibilidade da situação até o julgamento final do recurso. As alegações do agravante são genéricas e hipotéticas, não demonstrando de forma concreta a ocorrência de risco grave ou irreparável. A suspensão de descontos mensais no valor de R$ 19,86, conforme consta a fls. 40, não configura ameaça relevante à estabilidade financeira de uma instituição bancária. Além disso, eventual regularidade da contratação poderá ser reconhecida no curso da demanda, permitindo o restabelecimento da cobrança, inclusive de forma retroativa. Assim, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Aline Soares de Oliveira (OAB: 298366/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Valdemir Pereira De Souza

ID: 314524412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184799-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDEMIR PEREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184799-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Valdemir Pereira de Souza - Trata-se de ação declaratória e indenizatória por danos morais (1001208-59.2025.8.26.0411), ajuizada porVALDEMIR PEREIRA DE SOUZAem face deBANCO BRADESCO S/A. A parte autora narrou na inicial que (a) mantém conta corrente junto ao banco réu e que, sem sua anuência, passou a ser cobrada tarifa bancária denominada CESTA FÁCIL SUPER; (b) referida tarifa não foi contratada nem autorizada pelo autor, tratando-se, pois, de cobrança indevida. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para suspensão imediata dos descontos; (ii) a declaração de inexigibilidade do débito; (iii) a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados; (iv) indenização por danos morais; e (v) a inversão do ônus da prova. Sobreveio a r. decisão de fls. 62/64, que deliberou: "Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. Os documentos de fls. 39/55, por si só, indica probabilidade do direito do autor, pois evidencia os descontos efetuados. Nesse passo, pondero que não cabe ao autor promover a prova de fato negativo, frente a impossibilidade. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão dos descontos efetuados na conta corrente do autor VALDEMAR PEREIRA DE SOUZA C.P.F. Nº 143.459.648-65, sob nº 24356-6, da agência nº 0077 - Irapuru, do Banco Bradesco S.A., referente: 'TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL SUPER', no valor de R$ 21,84." Inconformado, o réu interpôs o presente agravo de instrumento argumentando, em síntese, que (a) a decisão agravada que suspendeu a cobrança da tarifa Cesta Fácil Super é indevida, pois a contratação foi legítima e regularmente realizada; (b) não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, como prova inequívoca, verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável; (c) a cobrança está amparada na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, sendo legítima para serviços não essenciais; (d) o autor utilizou os serviços por longo período sem contestação, configurando aceitação tácita e vedando comportamento contraditório (venire contra factum proprium); (e) a contratação foi feita por meio eletrônico, com uso de senha e autenticação, conforme a legislação vigente; (f) a suspensão das cobranças causa prejuízo ao banco e pode incentivar fraudes contratuais; e (g) é necessária a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a reforma integral da decisão agravada para restabelecer a cobrança contratada e impedir a estabilização indevida da tutela. Decido. O recorrente postula a concessão de efeito suspensivo sob o fundamento de que (a) a suspensão dos descontos determinados pela decisão agravada pode causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação; (b) há risco de o recorrido comprometer sua renda com novos compromissos financeiros, dificultando eventual restituição; (c) há plausibilidade no direito invocado; e (d) o periculum in mora decorre da possibilidade de irreversibilidade da situação até o julgamento final do recurso. As alegações do agravante são genéricas e hipotéticas, não demonstrando de forma concreta a ocorrência de risco grave ou irreparável. A suspensão de descontos mensais no valor de R$ 19,86, conforme consta a fls. 40, não configura ameaça relevante à estabilidade financeira de uma instituição bancária. Além disso, eventual regularidade da contratação poderá ser reconhecida no curso da demanda, permitindo o restabelecimento da cobrança, inclusive de forma retroativa. Assim, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Aline Soares de Oliveira (OAB: 298366/SP) - 3º Andar

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Tayna Alessandre Oliveira x Construtora Menin Ltda.

ID: 279656366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025790-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNA ALESSANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MENIN LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

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GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

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ADV: Marcelo Khamis Dias da Motta (OAB 184429/SP), Gustavo Maceira Brambilla (OAB 65809/PR) Processo 1025790-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayna Alessandre Oliveira - Reqdo: C… ADV: Marcelo Khamis Dias da Motta (OAB 184429/SP), Gustavo Maceira Brambilla (OAB 65809/PR) Processo 1025790-41.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayna Alessandre Oliveira - Reqdo: Construtora Menin Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por adquirente de unidade habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida do Conjunto Habitacional João Domingos Netto. A ação é promovida contra a construtora, sob fundamento de existência de danos estruturais no imóvel. Quanto a alteração de nome da empresa autora, a requerida deve fundamentar o pedido e apresentar documentação quanto ao contrato social e representação. Prazo dez dias. As preliminares aduzidas pela construtorarequerida não comportam acolhimento. Não se faz necessário a participação da Caixa Econômica Federal como litisconsorte. A CEF atua como mera representante do FAR, não é litisconsorte necessária, haja vista que a condenação pretendida pela parte autora não repercute na esfera jurídica e patrimonial do FAR. Sobre a ausência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF:TJSP, AI 2142204-04.2021.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, j. 16.12.2021; TJSP, Ap. Cível 1001208-58.2022.8.26.0510, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 31.05.2023. O interesse de agir está preservado, pois a requerida coloca resistência à satisfação dos interesses da parte autora. Logo, a via eleita mostra-se adequada e necessária, sob pena de o consumidor jamais ter acesso ao bem da vida que almeja. A alegação de prescrição e de decadência será apreciada na sentença, pois constitui matéria de mérito. De igual modo, o pedido é explícito (certo), sendo possível discernir tanto a providência jurisdicional solicitada (pedido imediato) quanto o bem da vida almejado pela parte (pedido mediato). Com efeito, em virtude dos vícios construtivos imputados à requerida, a parte autora pediu a condenação da construtoraa pagar indenização equivalente aos reparos necessários, sendo certo que a petição inicial indica um valor certo. Logo, do ponto de vista da causa de pedir e do pedido, não há qualquer mácula a ser reconhecida. A requerida é parte legítima para a causa, pois atuou como construtorada residência; ainda que existam outros atores responsáveis pela indenização, viável a aferição de sua responsabilidade perante o consumidor. Tendo em vista que a requerida participou da cadeia de colocação do produto em mãos do consumidor, evidencia-se a sua responsabilidade solidária, juntamente com os outros atores econômicos. Se há solidariedade, não existe a obrigatoriedade de que o consumidor se volte contra este ou aquele fornecedor. Essa escolha é do próprio consumidor, e não da parte a quem se imputa a causação do resultado danoso. Em ação de consumidor não se admite a intervenção de terceiros. Quanto ao mérito, a parte autora imputa à requerida a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito de programa governamental. Os vícios estão descritos na inicial, de modo que sua efetiva existência será aferida em regular instrução. Defiro as provas pretendidas, testemunhal e pericial. A prova pericial deve anteceder a prova testemunhal. Nomeio como perito oficial, o engenheiro Enéas Diniz Junqueira Neto sob compromisso. A perícia será custeada por ambas as partes. A autora é beneficiária da Justiça Gratuita e sua parte será custeada pela Defensoria Pública. Oficie-se. Arbitro os honorários do perito pelo valor da Tabela de Honorários Periciais, anexo da Resolução SEMA 910/2023 (Engenharia), em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, equivalente a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, a título de adiantamento, oficie-se à Defensoria Pública Regional de Presidente Prudente solicitando o depósito dos honorários, com observância dos termos da Deliberação CSDP nº 56, de 11.01.2008. A requerida deverá depositar valor equivalente. As partes poderão indicar assistentes técnicos e ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1001208-62.2024.8.26.0486

ID: 322985326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001208-62.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

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Processo 1001208-62.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Ante oprincípio da paridade das armas, que t… Processo 1001208-62.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - Vistos. 1. Ante oprincípio da paridade das armas, que tem como finalidade garantir a igualdade entre as partes, e tendo a parte requerida alegado não possuir condições de contratar advogado, há necessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, onde o advogado plantonista poderá fazer sua defesa, evitando-se a assim o desequilíbrio na capacidade de defesa entre as partes. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a ser realizada preferencialmente pelo meio virtual. 2. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta MicrosoftTeams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados, partes e testemunhas, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. 3. Desde já saliento que o convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. 4. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". 5. Ainda que eventuais testemunhas das partes possam comparecer independentemente de intimação, como faculta o artigo 34, da Lei 9.099/95, fixo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, se ainda não feito (art. 357, §4º do NCPC), sob pena de preclusão. 6. Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, especialmente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e que a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Ressalto que o mero encaminhamento, pelo advogado, do link constante do rodapé para a parte que representa e para a testemunha a ser ouvida é suficiente para que estas consigam ingressar no ato virtual no dia designado. Contudo, sem prejuízo da obrigação do advogado intimar as testemunhas arroladas sobre a audiência, faculto as partes requererem, junto com a apresentação do rol de testemunhas, que o link de acesso para audiência seja também enviado para o e-mail das respectivas testemunhas, oportunidade na qual deverão indicar os respectivos e-mails destas para envio do link para participação na audiência. 8. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). 9. Determino, ainda, o comparecimento pessoal das partes na audiência virtual, para eventual interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil. 10. Por fim, ressalto que, caso alguma das partes ou testemunhas não tenha acesso à computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, poderão comparecer ao fórum de Quatá no dia e horários designados para a audiência, para participarem do ato presencialmente (hipótese excepcional). Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE (OAB 497831/SP)

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José Cardoso Souza Filho x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 310438866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-63.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARDOSO SOUZA FILHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001208-63.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Cardoso Souza Filho - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -… Processo 1001208-63.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Cardoso Souza Filho - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. 1) Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal. 2) Fls. 209/210: indefiro o pedido de suspensão do feito, visto que os fatos narrados pela parte requerida não se enquadram em alguma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Com efeito, a existência de investigação policial em desfavor da ré, bem como o bloqueio de suas contas e/ou receitas não têm o condão de obstar o prosseguimento desta ação, porquanto o desfecho deste processo independe do resultado do procedimento de investigação mencionado. Ademais, a ausência de recursos financeiros não é fato que isenta a parte de figurar como réu ou executado em ação judicial, conforme precedentes. 3) O documento de fls. 212/214 permite concluir que a parte requerida está ciente da renúncia do mandato. Assim, acolho o pedido de fls. 211. Dessa forma, os prazos correrão independentemente de intimação para o requerido enquanto novo procurador não for constituído, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Advogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia "e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96). 2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido; recurso especial dos executados prejudicado." (REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 08/11/2004, p. 225). "PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SECRETARIA. 1. (...). 2. (...). 3. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil. 4. (...)." (AI 676479 AgR-ED-QO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01647 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 132-137). (grifo meu). 4) Nada obstante a prova de que o cliente tomou conhecimento da renúncia, presumindo a lei que tome providências para constituir novo procurador, o art. 112, § 1.º, do Código de Processo Civil obriga o denunciante, a despeito do término da relação, a representar a parte nos dez dias seguintes à data do efetivo conhecimento do ato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Como transcorrido o prazo acima mencionado, após a publicação desta decisão, promova a serventia à exclusão do advogado do requerido do cadastro processual. 5) O cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente eletrônico próprio. Ao realizar o peticionamento eletrônico referente ao cumprimento de sentença, o credor deverá escolher no Portal E-SAJ: opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 6) Promova a serventia o cálculo das custas processuais finais e despesas postais devidas. Em seguida, intime-se a parte demandada para pagamento de metade no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da parte devedora na dívida ativa do Estado, que deverá ser encaminhada ao Procurador do Estado para as providências que entender cabíveis, cientificando-o de que uma vez incluído o débito não mais poderá ser saldado nos autos de origem, mas apenas através de procedimento próprio junto à Procuradoria Regional. Decorridos os prazos e cumpridas as determinações do Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Processo nº 1001208-25.2025.8.26.0584

ID: 311166832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001208-25.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001208-25.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou de… Processo 1001208-25.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001208-70.2021.8.26.0582

ID: 324720401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-70.2021.8.26.0582

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA RIBEIRO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVEIRA

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Processo 1001208-70.2021.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ondina Ribeiro do Amaral - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo … Processo 1001208-70.2021.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ondina Ribeiro do Amaral - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte ré Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de auxílio-doença à parte autora Ondina Ribeiro do Amaral, com data de início do benefício (DIB) em 26/10/2020, data de implementação dos requisitos legais (fls. 153, 171 e 226), respeitada a prescrição quinquenal. DEFIRO o pedido expresso da parte autora (fls. 8 e 162) e ANTECIPO os efeitos da tutela para determinar que a ré implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Providencie a z. Serventia o necessário. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação/restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente (Tema 1013/STJ). Nos termos do art. 62 da Lei de Benefícios, com redação dada pela Lei nº 13.457/2017, oportunamente, o requerido deverá iniciar o processo de reabilitação, com a análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional da parte demandante, sendo defeso à autarquia ré, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que eventualmente ficar acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos (Tema 177/TNU). A renda mensal inicial deverá ser calculada nos termos do art. 33 e seguintes da Lei Federal nº 8.213/1991, bem com o abono anual. Os juros de mora serão contados da citação (Súmula 204/STJ), pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelaLei nº 11.960/2009 (Tema 810/STF - RE 870.497 e Tema 905/STJ). A correção monetária incide desde as respectivas datas em que as prestações vencidas se tornaram devidas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação (REsp nº 119.525, Sexta Turma, Rel. Min. William Patterson, j. 22/04/1997, DJ 15/09/1997), pela variação do INPC (Tema 905/STJ). Após 09/12/2021, deverão ser observados os parâmetros fixados pelaEC nº113/2021 (art. 3º). Ainda, diante da sucumbência na maior parte do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes devidos à(o) patrona(o) da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, o que faço com fundamento no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil e no Enunciado da Súmula 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. A autarquia é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/1993, devendo, entretanto, reembolsar as despesas devidamente comprovadas. Os valores atrasados deverão ser oportunamente executados na fase de cumprimento de sentença, com pagamento na forma de RPV ou precatório. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS (REsp nº 1.735.097, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao segundo grau. Se o caso, proceda-se conforme o §4º, do art. 95, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, após as devidas anotações cartorárias, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRE LUIZ DA SILVEIRA (OAB 274542/SP)

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