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Resultados para "1001251-10.2022.5.02.0608" – Página 56 de 60

E. N. Da C. x S. O. Q. E. I. S.

ID: 323790300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002073-06.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. N. DA C.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S.

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR

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ADRIANA PERIN LIMA DURÃES

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Processo 0002073-06.2023.8.26.0400 (processo principal 1001251-34.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.N.C. - S.O.Q.E.I. - Vistos. Conforme entendi… Processo 0002073-06.2023.8.26.0400 (processo principal 1001251-34.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.N.C. - S.O.Q.E.I. - Vistos. Conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça, é possível a renovação dopedidode pesquisa de bens e valores desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial da parte devedora. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2308612-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024)" "AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2302330-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)" Assim, decorrido mais de 1 (um) ano da última pesquisa de bens em nome da executada e/ou demonstrado indício de alteração patrimonial, DEFIRO o novo pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A. - CNPJ. 16.950.936/0001-13, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 23.656,95. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistema SISBAJUD (teimosinha). Em caso de resposta positiva, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Int. Dilig. - ADV: ARNALDO BATISTA FERREIRA DE FARIA JUNIOR (OAB 320774/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ADRIANA PERIN LIMA DURÃES (OAB 272012/SP)

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Processo nº 1001251-42.2025.8.26.0040

ID: 326350864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-42.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCI FREITAS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS

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Processo 1001251-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luci Freitas Soares Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Reconheço a conexão do … Processo 1001251-42.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Luci Freitas Soares Santos - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Reconheço a conexão do presente processo com o processo nº 1000138-53.2025.8.26.0040, devendo ambos tramitarem em conjunto. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ALEFF WESLEY OLIVEIRA RIOS (OAB 436445/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x M. A. De S.

ID: 330047520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001251-93.2023.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

JAIME VASSALO JÚNIOR

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Processo 1001251-93.2023.8.26.0660 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - M.P.E.S.P. - M.A.S. - M.V. e outros - Vistos. Cuida-se do acompanhamento do Plano de Desacolhimento P… Processo 1001251-93.2023.8.26.0660 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - M.P.E.S.P. - M.A.S. - M.V. e outros - Vistos. Cuida-se do acompanhamento do Plano de Desacolhimento Progressivo e Preparação Para A Autonomia da adolescente I. V. de S., acolhida na Casa Lar Alessandra Cristina, conforme diretrizes anteriormente estabelecidas por este juízo, com atribuições específicas designadas a diversos atores da rede intersetorial de proteção. A Casa Lar Alessandra Cristina informou (f. 615/616), a abertura da conta bancária da adolescente, medida que atende à diretriz de estímulo à autonomia financeira. Relatou, ainda, a continuidade das ações voltadas ao desenvolvimento pessoal e profissional da adolescente, inclusive com enfoque em educação financeira e preparação para o mundo do trabalho, além de mencionar o interesse manifestado por I. V. de S. na realização de curso na área de estética, cuja viabilidade está sendo avaliada. Também foi registrada a inscrição da adolescente no Programa Pé de Meia, o que representa avanço no planejamento para o pós-acolhimento. A Secretaria Municipal de Saúde, por sua vez, informou (f. 617), a manutenção do acompanhamento psicológico da adolescente e comunicou o agendamento da avaliação neuropsicológica junto à Fundação Pio XII para o dia 30/06/2025, bem como o acompanhamento psicológico da Sra. Paloma, tia da adolescente, em atendimentos quinzenais, tudo conforme estabelecido nas determinações judiciais anteriores. Os relatórios apresentados até o momento demonstram progresso consistente na execução do plano, com envolvimento efetivo das equipes da saúde e da assistência social. O Ministério Público já tomou ciência das referidas manifestações (f. 623), não tendo apresentado oposição ou ressalvas. No entanto, a Secretaria Municipal de Educação, intimada da decisão judicial, ainda não apresentou manifestação formal sobre as providências que lhe foram atribuídas, notadamente quanto ao plano de educação financeira e ações de apoio à profissionalização. Considerando que o prazo fixado para tais providências ainda se encontra em curso, mostra-se prematura qualquer cobrança conclusiva neste momento. Todavia, justifica-se a renovação da intimação, com reforço sobre as medidas a serem adotadas, de modo a assegurar a efetividade do plano de desacolhimento. Diante do exposto, HOMOLOGO, para fins de acompanhamento processual, o cumprimento parcial das determinações judiciais pelas entidades Casa Lar Alessandra Cristina e Secretaria Municipal de Saúde. Renove-se a intimação da Secretaria Municipal de Educação para que apresente, dentro do prazo fixado, manifestação detalhada quanto às medidas demandadas, notadamente quanto à implementação do plano de educação financeira e às ações de apoio à profissionalização da adolescente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAIME VASSALO JÚNIOR (OAB 179154/SP)

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Rudney Silva x Município De Pontal e outros

ID: 303267890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-93.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUDNEY SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL RBO ASSESSORIA PúBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA EPP

Despacho

Advogados:

LÍVIA MARIA MACIEL E MOURA

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RENOSTO LOPES & CARVALHO MASSON SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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PATRÍCIA NUNES RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1001251-93.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001251-93.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Rudney Silva - Apelado: Rbo Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda Epp - Apelado: Município de Pontal - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.299 APELAÇÃO nº 1001251-93.2023.8.26.0466 PONTAL Apelante: RUDNEY SILVA Apelados: RBO ASSESSORIA PÚBLICA E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA. EPP E MUNICÍPIO DE PONTAL MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Bruna Araújo Capelin Matioli Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por candidato inscrito no concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Pontal para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal 3ª Classe, disciplinado pelo Edital nº 01/2023, objetivando a nulidade da prova prática por revestir-se de sigilo e inexistir possibilidade de reexame, bem como sua reclassificação no certame, para prosseguimento em suas demais fases. Julgou-a improcedente a sentença de f. 171/4, cujo relatório adoto. O autor interpôs recurso inominado. Alega, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de intimação tácita. No mérito, afirma que lhe foram atribuídas as seguintes notas na prova prática: 40/50 para motocicleta e 46/50 para carro, fazendo com que sua classificação caísse da 24ª para a 89ª posição no certame. Assere ter a Administração apresentado respostas genéricas a seu recurso administrativo, além de não ter tido acesso às imagens nem ter sido informado dos critérios utilizados para atribuição de sua pontuação. Diz que o edital descrevia a prova prática de forma subjetiva, obscura e genérica, nada informando a respeito dos veículos, e que os candidatos souberam somente no dia da prova que seriam utilizados um carro automático de sete lugares e uma motocicleta Lander 250, havendo candidatos que nunca tinham dirigido carro automático ou que possuíam a altura mínima exigida para o cargo e foram prejudicados pela utilização da referida motocicleta. Assevera haver ilegalidades no método e nos procedimentos adotados, tais como ausência de previsão legal dos modelos dos veículos e da prova; avaliações incompatíveis com o perfil previsto no edital; e cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Alega que sua reclassificação para posição inferior não observou os princípios da legalidade, motivação, publicidade, formalidade e do devido processo legal, devendo existir possibilidade de reavaliação. Afirma possuir prática com veículos e características compatíveis com o exercício da função pretendida, pois atua como vigilante e já prestou outros concursos públicos para guarda civil municipal e policial civil do Estado de São Paulo. Sustenta, ademais, a não vinculação do caso concreto ao Tema nº 485 do STF. Assim, a par de pedir tutela recursal antecipada, garantindo-se-lhe a recondução ao certame, colima reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, ou o acolhimento da preliminar, determinando-se a devolução do prazo processual, contado a partir da publicação da sentença. Contrarrazões a f. 223/9 e 230/5, com preliminar de intempestividade. É o relatório. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de intimação tácita (f. 194/5). A procuração de f. 21 foi outorgada à Dr.ª Patrícia Nunes Rodrigues (OAB/SP nº 386.018), e a sentença foi proferida em 13 de janeiro de 2025, disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 15 de janeiro de 2025, considerada a data de publicação em 21 de janeiro de 2025, com regular intimação da advogada constituída (f. 176), em cujo nome foram publicados todos os atos processuais, como se verifica a f. 88/9, 95/7, 113, 124, 126/7, 153/4 e 159/60. Em 7 de fevereiro de 2025, o autor opôs embargos de declaração contra a decisão, ou seja, dez dias após o término do prazo legal, conforme decisão de f. 188/9, a qual não conheceu do recurso por manifesta intempestividade, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Além disso, o recorrente apresentou procuração outorgada a outro advogado, Dr. Pedro Luiz Moreira Auar Pinto (OAB/RJ n º 234.478), a qual foi juntada aos autos somente em 7 de março de 2025 (f. 186/7). Nessa senda, a alegação de nulidade da sentença por falta de intimação tangencia a litigância de má-fé e a violação da boa-fé objetiva, pois o referido causídico somente foi constituído por ocasião dos embargos de declaração intempestivos (f. 180/2), com a juntada do instrumento de procuração em 7 de março de 2025 (f. 187), após, portanto, a publicação da sentença recorrida, sendo inconcebível alegar nulidade por ausência de intimação de advogado que não patrocinava os interesses da parte quando proferido o ato judicial impugnado. Não é demais lembrar que Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.458.021/SP, Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 12.8.2024, DJe de 14.8.2024.). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.003.968/PB, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 28.11.2022, DJe de 30.11.2022. Assim, considerando que o recurso foi interposto somente em 25 de março de 2025 e que o prazo fatal para sua interposição transcorreu em 11 de fevereiro de 2025, é de se concluir ser intempestivo, o que impede sua análise por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Irresignação. Não conhecimento. Recurso interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis. Embargos de declaração intempestivos, ademais, que não interrompem o prazo recursal. Precedentes do STJ. Intempestividade reflexa caracterizada. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível nº 1119064-46.2021.8.26.0100; Des. Donegá Morandini; j. em 6.12.2023; g.m.) Em suma, não conheço do recurso; autorizado julgamento singular nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Elevo a verba honorária em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, sob a condição suspensiva subjacente à gratuidade concedida a f. 125. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Patrícia Nunes Rodrigues (OAB: 386018/SP) - Pedro Luiz Moreira Auar Pinto (OAB: 234478/RJ) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP) - Renosto Lopes & Carvalho Masson Sociedade de Advogados (OAB: 15972/SP) - Lívia Maria Maciel E Moura (OAB: 177439/SP) (Procurador) - 1° andar

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Alef Willes Aparecido Ribeiro Machado e outros x João Roberto Moreira e outros

ID: 321490280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-32.2022.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEF WILLES APARECIDO RIBEIRO MACHADO JOãO CARLOS APARECIDO RIBEIRO MACHADO MARILIA APARECIDA RIBEIRO MACHADO NATáLIA APARECIDA RIBEIRO MACHADO ROSA HELENA PEREIRA RIBEIRO MACHADO TUANA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO MOREIRA MONTAGENS E MOREIRA LTDA - “NOME FANTASIA – JJ MATERIAIS E CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

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FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

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FERNANDO MELO FILHO

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Processo 1001251-32.2022.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Helena Pereira Ribeiro Machado - - Marilia Aparecida Ribeiro Machado - - Natália Aparecida Ribeiro … Processo 1001251-32.2022.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Helena Pereira Ribeiro Machado - - Marilia Aparecida Ribeiro Machado - - Natália Aparecida Ribeiro Machado - - Alef Willes Aparecido Ribeiro Machado - - Tuana Rodrigues Alves - - João Carlos Aparecido Ribeiro Machado - João Roberto Moreira - - Montagens e Moreira Ltda - “nome Fantasia – Jj Materiais e Construção e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 294402/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 294402/SP), FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 378089/SP)

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Processo nº 1001251-35.2024.8.26.0280

ID: 324238274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001251-35.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

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Processo 1001251-35.2024.8.26.0280 - Monitória - Cheque - Francisco Manoel dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no co… Processo 1001251-35.2024.8.26.0280 - Monitória - Cheque - Francisco Manoel dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça - contida no conceito mais amplo de assistência jurídica (v. Araken de Assis, Doutrina e prática do processo civil contemporâneo, RT, 2001, p. 75) - exige a comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência. Embora não se desconheça que o custo do processo possa servir de inadmissível barreira ao acesso à justiça dos hipossuficientes econômicos, indo de encontro aos objetivos fundamentais de erradicar a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal), igualmente não se pode olvidar que o aparato judicial acaba sendo custeado por toda a sociedade e a concessão ampla e irrestrita do benefício deixa de desestimular demandas infundadas e desvaloriza o trabalho do advogado da parte vitoriosa. Segundo se entende, não basta a alegação deduzida mesmo que por pessoa natural, pois os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretados à luz da Constituição Federal. Assim, apenas quando for difícil ou impossível ao interessado comprovar a sua insuficiência de recursos o conteúdo da sua declaração presumir-se-á verdadeiro. (Orlando Haddad Neto, Justiça Gratuita e advocacia pro bono - aspectos constitucionais, Revista de Processo, v. 276, 2018, p. 45-57). No caso, embora facultada a apresentação de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, a parte deixou de trazer qualquer elemento nesse sentido. Ademais, os contornos da demanda infirmam a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que levou à determinação para a apresentação de novos documentos. Além disso, a parte conta com a assistência de advogado particular fora de seu exercício pro bono, o que indica a possibilidade de fazer frente às custas do processo. Segundo se entende, à luz da previsão do artigo 99, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, tal circunstância não impede por si só o benefício, mas pode ser levada em consideração diante dos demais elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. A propósito, já se decidiu que malgrado a contratação de banca particular de advogados, por si só, não obstaculize a concessão da benesse em testilha, somado a outros elementos de prova, pode infirmar a alegada hipossuficiência (TJ-SP, AI 2188956-10.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Brandi, j. 19/07/2017). Por isto, indefiro a gratuidade da justiça. Recolha a parte autora as custas iniciais e as despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)

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João Roberto Moreira e outros x Alef Willes Aparecido Ribeiro Machado e outros

ID: 305872722

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001251-32.2022.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO MOREIRA JUíZO EX OFFICIO MONTAGENS E MOREIRA LTDA - “NOME FANTASIA – JJ MATERIAIS E CONSTRUçãO MUNICíPIO DE JABORANDI

Polo Passivo:

ALEF WILLES APARECIDO RIBEIRO MACHADO JOãO CARLOS APARECIDO RIBEIRO MACHADO JOãO ROBERTO GONçALVES MACHADO MARILIA APARECIDA RIBEIRO MACHADO NATáLIA APARECIDA RIBEIRO MACHADO ROSA HELENA PEREIRA RIBEIRO MACHADO TUANA RODRIGUES ALVES

Despacho

Advogados:

FERNANDO MELO FILHO

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FERNANDO MELO FILHO

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FERNANDO MELO FILHO

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FERNANDO MELO FILHO

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FERNANDO MELO FILHO

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FERNANDO MELO FILHO

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FERNANDO MELO FILHO

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RENATO GARCIA PARO SILVA

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FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA

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FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1001251-32.2022.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1001251-32.2022.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Colina - Apelante: João Roberto Moreira - Apelante: Montagens e Moreira Ltda - “nome Fantasia – Jj Materiais e Construção - Apelante: Município de Jaborandi - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Rosa Helena Pereira Ribeiro Machado - Apelada: Natália Aparecida Ribeiro Machado - Apelado: Alef Willes Aparecido Ribeiro Machado - Apelada: Tuana Rodrigues Alves - Apelado: João Carlos Aparecido Ribeiro Machado - Apelada: Marilia Aparecida Ribeiro Machado - Apelado: João Roberto Gonçalves Machado (Espólio) - Vistos. Fl. 674: Diante da informação, proceda a Secretaria ao cancelamento da certidão de trânsito em julgado (fl.634) e emissão de uma nova, com as anotações pertinentes. Fls. 661-3: Trata-se de manifestação da Municipalidade de Jaborandi alegando nulidade processual, porquanto não fora intimada da decisão de fls. 630-2, segundo preceitua o art. 183, do CPC. Requereu, assim, a regularização do feito e seu prosseguimento, oportunidade em que apresentou agravo regimental cível de despacho denegatório de recurso especial às fls. 636-60. O recorrido, espólio de João Roberto Gonçalves Machado, se manifestou às fls. 664-668. A Secretaria deste Tribunal prestou informações à fl. 674. Decido. Não há que se falar em nulidade por falta de intimação pessoal ou, ainda, no portal eletrônico. Isso porque, segundo precisamente informado pela Secretaria - fl. 674 - em Segunda Instância encontra-se implantado Portal Eletrônico apenas para intimação do Estado de São Paulo, sendo realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico as intimações aos municípios, seus órgãos e autarquias, conforme ocorreu no presente feito, segundo certificado à fl. 633, quedando-se inerte a Requerente. Aliás, quanto à questão, a 4ª Câmara de Direito Público quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2015235-36.2024.8.26.0000, assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Determinação voltada ao cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa diária - Inconformismo do executado - Alegado vício na intimação dos acórdãos proferidos na fase de conhecimento - Não ocorrência - Inexistência de portal eletrônico próprio para as intimações, em Segunda Instância, dos entes municipais - Aplicabilidade do Comunicado Conjunto 418/2020 circunscrita à unidades de Primeira Instância - Possibilidade de promover a intimação das Fazendas Municipais, em Segunda Instância, apenas por meio do DJE, diante da inexistência do portal próprio - Precedente - Intimação validamente levada a efeito em relação a uma das Procuradoras do agravante - Vício não verificado - Manutenção da intimação do agravante para cumprir a obrigação de fazer - Recurso não provido. (grifo nosso) Portanto, de rigor a lavratura do trânsito em julgado nos presentes autos. Com isso, indefiro o pedido. Intimem-se e baixem-se os autos. São Paulo, 17 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Paulo Henrique de Souza (OAB: 294402/SP) - Fernando Silva de Oliveira (OAB: 378089/SP) - Renato Garcia Paro Silva (OAB: 306531/SP) (Procurador) - Fernando Melo Filho (OAB: 184689/SP) - 1º andar

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M. P. Dos S. x L. B. De O.

ID: 291074362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001251-75.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DOS S.

Polo Passivo:

L. B. DE O.

Intimação

Advogados:

MÔNICA DOS SANTOS CREMONINI

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IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA

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Processo 1001251-75.2024.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - M.P.S. - L.B.O. - ANTE O EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, extinguindo o f… Processo 1001251-75.2024.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - M.P.S. - L.B.O. - ANTE O EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, para o fim de: - dissolver, com fulcro no artigo 226, §3º da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil, a união estável havida entre M. P. dos S. e L. B. de O., no período entre 22/12/2016 a 18/12/2023; - partilhar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada convivente, as dívidas e bens amealhados pelas partes, na constância da união estável adiante discriminados, ficando consignado que é admitida a compensação dos respectivos créditos na ocasião da alienação do imóvel, tal como acordado entre as partes: - direitos sobre um terreno urbano, onde foi edificada a residência do casal, situado na Rua Demétrio Munhoz, nº 170, na cidade de Regente Feijó/SP, matriculado sob o nº 11.518, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 15/21); - 02 (dois) notebooks, avaliados em R$5.000,00; - parcelas pagas referente a aquisição do imóvel, 7 x R$ 1.490,00 = R$10.430,00, atribuindo-se à cada parte a quantia de R$5.215,00, devendo a requerida reembolsar o autor referida cota parte, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a data da citação; - parcelas pagas referentes ao empréstimo consignado, 7 x R$ 307,77 - R$ 2.154,39, atribuindo-se à cada parte a quantia de R$1.077,19, incidindo correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a data da citação; Registre-se que é devida a correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), conforme parâmetros fixados na fundamentação. Considerando que a requerida informou que pretende desocupar até fevereiro de 2025 (fls. 47), deve ela cumprir o quanto acordado, sob pena de arcar com o ressarcimento de aluguel pelo uso exclusivo do bem, a ser arbitrado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, observando-se que a requerida é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 73). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MÔNICA DOS SANTOS CREMONINI (OAB 278653/SP), IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP)

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Marcio Bezerra x Massa Falida De Ezentis Brasil S.A.

ID: 293332248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001251-61.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BEZERRA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE EZENTIS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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GILSON VACISKI BARBOSA

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1001251-61.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Bezerra - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. … Processo 1001251-61.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Bezerra - Massa Falida de Ezentis Brasil S.A. - Exm Partners Assessoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: GILSON VACISKI BARBOSA (OAB 277760/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Processo nº 1001251-05.2025.8.26.0408

ID: 324285697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001251-05.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1001251-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L.F.S. - É o relatório. Decido. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial e estes conduzem a … Processo 1001251-05.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Família - J.L.F.S. - É o relatório. Decido. A revelia faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial e estes conduzem a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado pela autora em face do réu J.L.F.S. nos seguintes termos: i) Concedo a guarda de J.L.D.S. na modalidade compartilhada, com estabelecimento da residência da filha junto à mãe em Camboriú/SC. ii) Estabeleço as visitas do genitor à filha, tendo em vista a significativa distância geográfica entre as cidades e a importância de maximizar o contato paterno nos períodos possíveis, garantindo assim o fortalecimento do vínculo afetivo entre pai e filha: a) Em todos os feriados prolongados (quando o feriado for emendado com o final de semana), o pai terá direito à convivência com a filha, com retirada às 18:00 horas da sexta-feira (ou do dia útil que antecede o feriado) e devolução às 20:00 horas do último dia do período (domingo ou feriado); b) No período de 15 até 31 de janeiro e de 15 até 31 de julho, com retirada às 8:00 horas do primeiro dia do período e devolução às 20:00 horas do último dia do período; c) Nas festas de final de ano, nos anos ímpares, no Ano Novo, no período de 28/12 até 3/1, e nos anos pares, no Natal, no período de 21/12 a 27/12, com retirada às 8:00 horas do primeiro dia do período e devolução às 20:00 horas do último dia do período; d) Em substituição às visitas presenciais regulares, tendo em vista a distância geográfica, estabeleço chamadas de vídeo diárias para manter o contato contínuo entre pai e filha, em horário a ser acordado entre as partes, que não poderá ser após as 20h; e) Os gastos de deslocamento da criança, no regime de convivência deliberado nos itens anteriores, será compartilhado entre os genitores, devendo o pai providenciar a viagem da criança na ida, e a mãe na volta; f) Em qualquer final de semana que o genitor deslocar-se até o local de residência da filha, com retirada às 18:00 horas da sexta-feira e devolução às 20:00 horas do domingo, devendo o genitor comunicar a genitora com 5 (cinco) dias de antecedência. iii) Condeno o réu a pagar os alimentos devidos à filha em 30% do salário-mínimo, a serem pagos todo dia 15 de cada mês, considerando o valor mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu e o pagamento espontâneo anterior de R$ 350,00. iv) 4. Considerando a existência de medida protetiva e a impossibilidade de contato direto entre as partes, autorizo comunicação entre os genitores para tratar exclusivamente de assuntos relacionados à filha por meio de aplicativo de mensagens ou e-mail. Condeno o réu, também, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se o réu pessoalmente desta sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP)

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