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M. De B. x L. M. Da S.

ID: 291362639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001278-79.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE B.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VAGUINALDO DA CRUZ

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NÁDIA CAROLINE DA SILVA CONTEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-79.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001278-79.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. de B. - Apelada: L. M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO DE INFANTE DIAGNOSTICADA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO PEDAGÓGICO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O DESENVOLVIMENTO DA INFANTE, EVIDENCIANDO SUAS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO SEU DIAGNÓSTICO E REITERANDO A NECESSIDADE DE QUE SEJA ACOMPANHADA POR PROFESSOR AUXILIAR. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. RECURSO NÃO PROVIDO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nádia Caroline da Silva Contel (OAB: 338715/SP) (Procurador) - Paulo Vaguinaldo da Cruz (OAB: 137246/SP) (Defensor Dativo) - Dayana Mendes Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Luiz Fernando Matheus x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 277149515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001278-13.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MATHEUS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI

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ADV: Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP), Priscila Aparecida Ravagnani (OAB 274382/SP) Processo 1001278-13.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernan… ADV: Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP), Priscila Aparecida Ravagnani (OAB 274382/SP) Processo 1001278-13.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Matheus - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se.

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João Vitor Costa Rosendo Dos Santos x Nascar Auto Sport Reparadora De Veiculos Ltda Me

ID: 275877872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-67.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR COSTA ROSENDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NASCAR AUTO SPORT REPARADORA DE VEICULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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CÉLIO ALVES MOREIRA JÚNIOR

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ADV: Célio Alves Moreira Júnior (OAB 165433/SP), Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere (OAB 367528/SP) Processo 1001278-67.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Vitor … ADV: Célio Alves Moreira Júnior (OAB 165433/SP), Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere (OAB 367528/SP) Processo 1001278-67.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Vitor Costa Rosendo dos Santos - Reqdo: Nascar Auto Sport Reparadora de Veiculos Ltda Me - Isto posto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, julgo EXTINTO, sem julgamento de mérito, o presente feito ajuizado por JOÃO VÍTOR COSTA ROSENDO DOS SANTOS em face de NASCAR AUTO SPORT REPARADORA DE VEÍCULOS LTDA., ante a necessidade de prova complexa, inadmissível no sistema do Juizado Especial Cível. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C.

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Pedro Montini x Carla Dantas Sampaio Vallin e outros

ID: 275828650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-59.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MONTINI

Polo Passivo:

CARLA DANTAS SAMPAIO VALLIN IVANISE MONTINI JOSé CARLOS MONTINI MAURICIO CLEBER VALLIN

Intimação

Advogados:

PRISCILA INES CACERES RAMALHO

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GREDSON GOMES DE MORAES

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DANIEL DE ALBUQUERQUE

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CLEIDE APARECIDA MORAIS DA SILVA

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AGNES PIROLLA DE ALMEIDA

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ADV: Priscila Ines Caceres Ramalho (OAB 225053/SP), Daniel de Albuquerque (OAB 249237/SP), Gredson Gomes de Moraes (OAB 369831/SP), Agnes Pirolla de Almeida (OAB 380396/SP), Cleide Aparecida Morais d… ADV: Priscila Ines Caceres Ramalho (OAB 225053/SP), Daniel de Albuquerque (OAB 249237/SP), Gredson Gomes de Moraes (OAB 369831/SP), Agnes Pirolla de Almeida (OAB 380396/SP), Cleide Aparecida Morais da Silva (OAB 186491/MG) Processo 1001278-59.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Montini - Reqda: Carla Dantas Sampaio Vallin, Mauricio Cleber Vallin, José Carlos Montini, Ivanise Montini - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegitimidade passiva dos requeridos JOSÉ CARLOS MONTINI e IVANISE MONTINI, extinguindo o processo em relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) CONFIRMAR a produção da prova pericial já realizada nos autos. c) CONDENAR o requerido MAURICIO CLEBER VALLIN ao pagamento das despesas periciais, devidamente atualizadas. Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO os requeridos MAURICIO CLEBER VALLIN e CARLA DANTAS SAMPAIO VALLIN ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado das despesas periciais, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Considerando a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos requeridos JOSÉ CARLOS MONTINI e IVANISE MONTINI, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono destes, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. A correção monetária incidirá a contar do ajuizamento e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% a.m., a contar do vencimento da obrigação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer, se for o caso, o cumprimento desta sentença no prazo de 30 dias, que deverá ser feito por meio de peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os arts. 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1001278-95.2024.8.26.0222

ID: 325798881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-95.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RAMOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001278-95.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Ramos Pires - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Rec… Processo 1001278-95.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Ramos Pires - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001278-85.2025.8.26.0311

ID: 334382008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-85.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DENISE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1001278-85.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Angelica Denise Ferreira da Silva - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º … Processo 1001278-85.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Angelica Denise Ferreira da Silva - Vistos. Defere-se a gratuidade à parte autora, diante da presunção do art. 99, §3º do CPC e da ausência de elementos que indiquem condição financeira favorável. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Luiz Fernando Matheus x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 337585433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001278-13.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MATHEUS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI

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Processo 1001278-13.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Luiz Fernando Matheus - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sem pr… Processo 1001278-13.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Juros/Correção Monetária - Luiz Fernando Matheus - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada e especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. Ficando as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse da na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/ redesignação de audiência"," indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP), PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP)

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Isabel Cristina Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 303471183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001278-66.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001278-66.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Isabel Cristina da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte v… Processo 1001278-66.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Isabel Cristina da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 1001278-68.2025.8.26.0543

ID: 295284840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001278-68.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES CARAçA AGNALDO RODRIGUES CARAçA APARECIDA RODRIGUES CARAçA BENEDITO RODRIGUES CARAçA EDER RODRIGUES CARAçA EDSON RODRIGUES CARAçA MARIA DE LOURDES CARAçA MAURO RODRIGUES CARAçA ROSANGELA RODRIGUES CARAçA ROSINEIDE RODRIGUES CARAçA SIDNEI RODRIGUES CARAçA SILVIA RODRIGUES CARAçA VANDERLEI RODRIGUES CARAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURIANE VAZQUEZ STOCCO

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Processo 1001278-68.2025.8.26.0543 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Lourdes Caraça - Sidnei Rodrigues Caraça - - Edson Rodrigues Caraça - - Aparecida Rodrigues Ca… Processo 1001278-68.2025.8.26.0543 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria de Lourdes Caraça - Sidnei Rodrigues Caraça - - Edson Rodrigues Caraça - - Aparecida Rodrigues Caraça - - Rosangela Rodrigues Caraça - - Rosineide Rodrigues Caraça - - Vanderlei Rodrigues Caraça - - Benedito Rodrigues Caraça - - Eder Rodrigues Caraça - - Agnaldo Rodrigues Caraça - - Mauro Rodrigues Caraça - - Adriana Rodrigues Caraça - - Silvia Rodrigues Caraça - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP), AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP), AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP), AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP), AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP), AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP), AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP), AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP), AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP), AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP), AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP), AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP), AURIANE VAZQUEZ STOCCO (OAB 222459/SP)

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Processo nº 1001278-92.2019.8.26.0506

ID: 310649679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001278-92.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO PAZOTTI FERREIRA

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Processo 1001278-92.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Evangelista de Oliveira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos aut… Processo 1001278-92.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Evangelista de Oliveira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I.C.. - ADV: ANGELO PAZOTTI FERREIRA (OAB 375928/SP)

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