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D. S. De S. x J. L. A. De S.

ID: 304403059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001311-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE S.

Polo Passivo:

J. L. A. DE S.

Intimação

Advogados:

VANDRESSA CORRÊA VIEIRA

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GLAUCIA DUARTE DOS REIS

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - J.L.A.S. - Vistos. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois se trata de m… Processo 1001311-61.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.S. - J.L.A.S. - Vistos. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois se trata de menor impúbere, logo impedido de trabalhar, e sem economia própria. Não há preliminar a apreciar, vício a sanar ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. A causa de pedir remota diz respeito à "descoberta" de terceira filha, pelo alimentante, em junho de 2024, além do sustento uma segunda filha, de nome Louise de Souza Santos (fl. 02). A causa de pedir remota, em ação revisional, somente pode dizer respeito a fato novo, posterior à fixação da verba alimentícia vigente, que permita a redução da pensão. Eis o ponto controvertido: se os pensionamentos aos outros dois filhos é posterior à fixação de alimentos em favor do réu e se impedem que o alimentante continue honrando o compromisso com o demandado. Para tanto, a única prova pertinente é a documental. Quanto aos documentos juntados pelo autor nas fls. 245 a 255, intime-se o réu, para eventual manifestação em cinco dias, sob a pena da preclusão. Uma vez que o ônus da prova é do autor e que o prazo para juntada de documentos está superada, declaro encerrada a instrução. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal do autor, porque o ônus da prova não é do réu. Outrossim, o autor já juntou seu holerite na fl. 17, não havendo mínimo indício de outra fonte de renda. Indefiro o pedido de produção de prova oral, seja porque não se especifica o que se provará por tal meio (fl. 212), seja porque o ponto controvertido somente se pode provar por documentos. Superado o prazo quinquenal, junte-se o que houver ou certifique-se o decurso em branco e abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Em seguida, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GLAUCIA DUARTE DOS REIS (OAB 327804/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), VANDRESSA CORRÊA VIEIRA (OAB 425512/SP)

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Helinton Antunes Dos Santos e outros x Luiz Moreira De Souza e outros

ID: 302559420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000671-81.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELINTON ANTUNES DOS SANTOS MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA

Polo Passivo:

LUIZ MOREIRA DE SOUZA MARCELO MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSARIO DE SOUZA

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MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA

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HELINTON ANTUNES DOS SANTOS

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Processo 0000671-81.2025.8.26.0443 (processo principal 1001311-72.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helinton Antunes dos Santos - - Marcelo Laurentino Nogueir… Processo 0000671-81.2025.8.26.0443 (processo principal 1001311-72.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helinton Antunes dos Santos - - Marcelo Laurentino Nogueira - Marcelo Moreira de Souza - - Luiz Moreira de Souza - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109, de 2025, por se tratar de verbas sucumbenciais, ficam os exequentes dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá aos executados suprirem, ao final do processo, o seu pagamento. Na forma do artigo 513 §2º, ficam os executados intimados pela publicação da presente, na pessoa de sua d. Advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP), MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA (OAB 326519/SP), HELINTON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 412137/SP), PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP)

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Josmari Nunes Jacinto Mucci e outros x Marcelo Moreira De Souza

ID: 302575252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001311-72.2022.8.26.0443

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSMARI NUNES JACINTO MUCCI JOSY NUNES FILIPETI MARCELO FELIPETI MARISA NUNES JACINTO SILAS MUCCI

Polo Passivo:

MARCELO MOREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSARIO DE SOUZA

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MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA

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Processo 0000671-81.2025.8.26.0443 (processo principal 1001311-72.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helinton Antunes dos Santos - - Marcelo Laurentino Nogueir… Processo 0000671-81.2025.8.26.0443 (processo principal 1001311-72.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Helinton Antunes dos Santos - - Marcelo Laurentino Nogueira - Marcelo Moreira de Souza - - Luiz Moreira de Souza - Vistos. Nos termos da Lei nº 15.109, de 2025, por se tratar de verbas sucumbenciais, ficam os exequentes dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá aos executados suprirem, ao final do processo, o seu pagamento. Na forma do artigo 513 §2º, ficam os executados intimados pela publicação da presente, na pessoa de sua d. Advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP), MARCELO LAURENTINO NOGUEIRA (OAB 326519/SP), HELINTON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 412137/SP), PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP)

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Processo nº 1001311-50.2025.8.26.0481

ID: 308763438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001311-50.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELYSE CRISTINE DE SOUZA

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Processo 1001311-50.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - E.G.G. - - R.G.N. - No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negóci… Processo 1001311-50.2025.8.26.0481 - Guarda de Família - Guarda - E.G.G. - - R.G.N. - No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. Servirá a presente sentença, acompanhada do trânsito em julgado, como Termo de Guarda, independentemente da assinatura da parte, para todos os fins legais. Providencie a serventia a expedição da certidão de guarda definitiva que, após assinada e liberada nos autos digitais, deverá ser impressa pela parte ou seu patrono. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 210) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça à ambas as partes, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANELYSE CRISTINE DE SOUZA (OAB 505639/SP), ANELYSE CRISTINE DE SOUZA (OAB 505639/SP)

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Processo nº 1001311-03.2025.8.26.0529

ID: 301337073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001311-03.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BARBOSA PEREIRA

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Processo 1001311-03.2025.8.26.0529 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria Isabel dos Santos Silva - Fls. 93/103 e 161/176. Primeiramente, afasto o pedido apresentado pela requerida para revo… Processo 1001311-03.2025.8.26.0529 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria Isabel dos Santos Silva - Fls. 93/103 e 161/176. Primeiramente, afasto o pedido apresentado pela requerida para revogação do benefício da gratuidade, uma vez que a impugnante não trouxe qualquer prova ou sequer indicativo de que a parte requerente ostenta condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, ônus que lhe cabia, daí por manter a benesse. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, isso porque o interesse de agir tem como pressupostos a necessidade da parte no provimento jurisdicional para alcançar o bem da vida pretendido e o resultado útil, ou seja, a decisão buscada deve ter o condão de alterar o estado das coisas, restituir no status a quo e/ou conferir certeza a um fato ou relação jurídica. E a documentação acostada aos autos pela autora demonstra a dificuldade na realização dos exames e da cirurgia para solucionar o problema que acomete a requerente e as contestações que pugnam pela improcedência do pedido inicial, caracteriza a resistência à pretensão da autora, o que justifica a necessidade vista pela requerente em ajuizar a demanda, restando configurado o interesse de agir, portanto, inexistente a carência da ação pelo que afasto a preliminar arguida. Fls. 187/194. Acolho o parecer ministerial e intimo a Fazenda Pública e o responsável pelo Hospital Regional de Guarulhos para que realizem todos os exames e consultas que antecedem a cirurgia, bem como realizem a cirurgia até a data designada para a realização do procedimento cirúrgico sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO ADVOGADO DA AUTORA, COMPROVANDO O PROTOCOLO EM 10 DIAS. Fls. 203/204. Ciência às partes e ao Ministério Público. Por fim, vistas ao Ministério Público para parecer final, após tornem conclusos para sentença. - ADV: BEATRIZ BARBOSA PEREIRA (OAB 507048/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rosalvo Cardoso Dos Santos

ID: 313401139

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001311-62.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSALVO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rosalvo Cardoso dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. DIREITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES EM QUE FOI CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº , IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE REDISCUSSÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR N. 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA NO CASO, PREVALECENDO A COISA JULGADA FORMADA POSTERIORMENTE NA DEMANDA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Rosalvo Cardoso Dos Santos

ID: 313344057

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001311-62.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSALVO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rosalvo Cardoso dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. DIREITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES EM QUE FOI CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº , IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE REDISCUSSÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR N. 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA NO CASO, PREVALECENDO A COISA JULGADA FORMADA POSTERIORMENTE NA DEMANDA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001311-57.2025.8.26.0996

ID: 314875691

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001311-57.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEONARDO DOS PASSOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 1001311-57.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ricardo Leonardo dos Passos Lima - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoç… Processo 1001311-57.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ricardo Leonardo dos Passos Lima - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Ricardo Leonardo dos Passos Lima, MTR: 1365200, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Wilson Garcia Prado x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 319002915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001311-79.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GARCIA PRADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

WILSON TETSUO HIRATA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001311-79.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000290-68.2025.8.26.0439) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001311-79.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000290-68.2025.8.26.0439) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wilson Garcia Prado - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por WILSON GARCIA PRADO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITOS CREDICITRUS, mantendo íntegros os títulos executivos e determinando o prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência e, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o embargante arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ao trânsito em julgado, certifique-se o desfecho na demanda de execução, prosseguindo naqueles autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique. Registre. Intime - ADV: WILSON TETSUO HIRATA (OAB 45512/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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A. C. Da C. A. x F. De A. J.

ID: 326731932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001311-75.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. A.

Polo Passivo:

F. DE A. J.

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI

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KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA

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CLEIDIANE CRISTINA SEGAL

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Processo 1001311-75.2023.8.26.0366 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.C.A. - F.A.J. - Vistos. Trata-se de ação de envolve interesse de incapaz. A mudança de domicílio da parte durante o curso … Processo 1001311-75.2023.8.26.0366 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.C.A. - F.A.J. - Vistos. Trata-se de ação de envolve interesse de incapaz. A mudança de domicílio da parte durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para a alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 87, do Código de Processo Civil, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia. Entretanto, o princípio do juízo imediato, previsto no artigo 147, incisos I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais da competência do Código de Processo Civil. Assim, a perpetuatio jurisdictionis cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo. Portanto, considerando a alteração do endereço do incapaz para outra localidade diversa desta Comarca, determino a redistribuição da presente ação à uma das Varas de Família da Comarca de Tatuí. Deixo de apreciar os pedidos de exoneração de alimentos e fixação de guarda em relação à uma das menores, vez que prejudicada a análise das matérias, em razão da incompetência absoluta deste juízo. Antes, porém, em atenção aos limites territoriais de atuação, impostos pela Cláusula Nona, parágrafo 5.º, do Convênio OAB/DPE, expeça-se a competente certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) provisionado(a) às fls. 36, por sua atuação parcial, devendo a serventia selecionar o item 5 da certidão e nele transcrever: "redistribuição do processo a outro juízo, com fundamento no artigo 147, incisos I e II, do ECA)". Intime-se. - ADV: KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP), TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI (OAB 201633/SP), CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248/SP)

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