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Processo nº 1001313-78.2025.8.26.0300

ID: 331530020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-78.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GARCIA MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOFFRE PETEAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001313-78.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Garcia Mansur - Págs. 36: Recebo como emenda à petição inicial. Retifique-se, junto ao SAJ, o … Processo 1001313-78.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Garcia Mansur - Págs. 36: Recebo como emenda à petição inicial. Retifique-se, junto ao SAJ, o valor atribuído à causa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com esteio no art. 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação eventual cópia integral de contrato firmado com a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Jardinópolis, 18 de julho de 2025. - ADV: JOFFRE PETEAN NETO (OAB 274088/SP)

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R. Da S. O. x B. De O. P.

ID: 332921055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001313-42.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. O.

Polo Passivo:

B. DE O. P.

Intimação

Advogados:

NATALLE HERTEL ALMEIDA

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BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO

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Processo 1001313-42.2023.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.S.O. - B.O.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos term… Processo 1001313-42.2023.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.S.O. - B.O.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM ANÁLISE DE SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para nomear a autora Rosemeire da Silva Oliveira, como curadora definitiva de Bruno de Oliveira Pinto, qualificado na inicial, declarando-o relativamente incapaz e privando-o de, sem a interveniência da curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração de seu patrimônio, na forma dos art. 85 da Lei 13.146/2015. Inscreva-se o presente no Registro Civil competente, consoante preceituam os artigos 755, § 3º do Código de Processo Civil e 9º, II, do Código Civil, publicando-se ainda editais pela imprensa local e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias, nos termos do art. 755, §3º, do NCPC. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, via CRC-JUD, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive a certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Expeça-se termo de compromisso e certidão de curatela, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil, no qual deverão constar os limites da curatela acima estabelecidos. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade da interditada, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art. 1.774, ambos do Código Civil. Ficam os curadores, ainda, dispensados da especialização da hipoteca legal. Eventuais frutos de bens e/ou rendimentos do interditando devem ser destinados à sua subsistência, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser exigida a prestação de contas. Expeçam-se certidões de honorários ao defensor dativo e curador. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos interessados, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: NATALLE HERTEL ALMEIDA (OAB 440158/SP), BENEDITO ORESTES GONZAGA NETO (OAB 213619/SP)

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Processo nº 0002671-47.2024.8.26.0198

ID: 290749736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002671-47.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILZA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 0002671-47.2024.8.26.0198 (processo principal 1001313-30.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Edilza Teixeira dos Santos - Vistos. Tendo … Processo 0002671-47.2024.8.26.0198 (processo principal 1001313-30.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Edilza Teixeira dos Santos - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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E. De S. P. x G. D. C.

ID: 315344506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001313-38.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

G. D. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001313-38.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001313-38.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. D. C. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO A FORNECER À CRIANÇA G.D.C., DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, OS APARELHOS E INSUMOS INDICADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, SENDO DEVER DO ESTADO ASSEGURAR O ACESSO AOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS. 4. RELATÓRIOS MÉDICOS COMPROVAM A NECESSIDADE DOS INSUMOS PARA GARANTIR A SAÚDE E DIGNIDADE DA PACIENTE, NÃO SE APLICANDO A TESE VINCULANTE DO TEMA 106 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO, EXIGINDO DO ESTADO O FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA DEVE SER RESPEITADA, GARANTINDO O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227.LEI 8.080/1990, ART. 4º.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 11, § 2º, 98, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 271.286, REL. MIN. CELSO DE MELLO.STJ, RESP 811.608/RS, REL. MIN. LUIZ FUX.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002302-48.2022.8.26.0637, REL. RUTH DUARTE MENEGATTI.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005299-63.2017.8.26.0189, REL. RENATO GENZANI FILHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - Mayara Cristina Duganieri Costa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001313-57.2025.8.26.0404

ID: 317020960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001313-57.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RIGOLIN ABRãO JULIANA RIGOLIN ABRãO DE MENDONçA JUSSARA RIGOLIN ABRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE MENEZES FRANCO

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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Processo 1001313-57.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Rigolin Abrão - - Juliana Rigolin Abrão de Mendonça - - Jussara Rigolin Abrão - Vistos. Trata-se de abertura de … Processo 1001313-57.2025.8.26.0404 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Rigolin Abrão - - Juliana Rigolin Abrão de Mendonça - - Jussara Rigolin Abrão - Vistos. Trata-se de abertura de inventário com testamento. Verificado o instrumento do testamento exibido pelos requerentes, não se observou nele existência de vícios externos ou extrínsecos que o torne suspeito de falsidade ou nulidade, apresentando os requisitos previstos no artigo 1.864 do Código Civil. Assim, diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 306/307), determino o registro do testamento e seu cumprimento, facultando-se a impressão. Nos termos do artigo 191 das NSCGJ, fica dispensada a formação do livro registro de testamentos, admitindo-se a inutilização dos livros eventualmente existentes, desde que o instrumento original tenha sido juntado no processo de registro de testamento ou no processo de inventário. Compromisse-se a testamenteira indicado às fls. 10, intimando-a a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria. Após assinatura do respectivo termo de aceitação da testamentaria, tratando-se de processo digital, o termo ficará a disposição para eventual impressão dos interessados. Nomeio para o cargo de Inventariante do Espólio de a (o) requerente JULIANA RIGOLIN ABRÃO DE MENDONÇA dispensando a lavratura do termo, decorrendo daqui a investidura, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 618, 619 e seguintes do mesmo Código. Citem-se os herdeiros EDSON ABRÃO JÚNIOR e MARINA VILELA RODRIGUES, para os termos da ação em epígrafe (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15(quinze) dias, sobre as primeiras declarações, cuja cópia segue anexa, podendo arguir erros e omissões; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III, do Código de Processo Civil). Quanto aos demais pedidos serão apreciados após a citação e eventual manifestação dos demais herdeiros. Fls. 291/304: Manifeste-se a inventariante quanto ao pedido de habilitação de crédito. Intime-se. - ADV: TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), TALITA DE MENEZES FRANCO (OAB 368757/SP)

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Processo nº 1001313-26.2025.8.26.0576

ID: 276413776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIIV EMPREENDIMENTOS IMOIBLIARIOS SPE IX LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

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ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP) Processo 1001313-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viiv Empreendimentos Imoibliarios Spe Ix Ltda. - Vistos. Custas e despesas processuais… ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP) Processo 1001313-26.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viiv Empreendimentos Imoibliarios Spe Ix Ltda. - Vistos. Custas e despesas processuais recolhidas. Retifiquei o cadastro processual a fim de que constassem as pessoas que constam na petição inicial como integrantes do polo passivo da demanda. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x José Vieira Nogueira

ID: 332493194

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072185-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé VIEIRA NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072185-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Vieira Nogueira - Magistrado(a) Flávi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072185-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Vieira Nogueira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE SALARIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL DE 14% PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS À ZONA SOROCABANA, CONFORME DISSÍDIO COLETIVO TST-DC Nº 92.590/2003, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DO REAJUSTE DE 14% AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ZONA SOROCABANA, CONFORME O ACORDO DO DISSÍDIO COLETIVO, E A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACORDO NO DISSÍDIO COLETIVO TST-DC Nº 92.590/2003 ASSEGURA O REAJUSTE DE 14% AOS VINCULADOS À ZONA SOROCABANA, RECONHECENDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.4. A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO SE APLICA, SENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REAJUSTE DE 14% É DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS À ZONA SOROCABANA, CONFORME DISSÍDIO COLETIVO TST-DC Nº 92.590/2003. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º; LEI Nº 9.343/96, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001313-07.2023.8.26.0120, REL. FÁBIO FRESCA, J. 17/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062718-56.2020.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 18/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Ribeiro de Souza (OAB: 499803/SP) - Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cmf Dos Santos Transportes Me x Associação De Benefícios E Proteção Ao Amigo Caminhoneiro e outros

ID: 322949575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001313-22.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CMF DOS SANTOS TRANSPORTES ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PROTEçãO AO AMIGO CAMINHONEIRO DAF - CAMINHO CAMINHõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO JERONIMO DERIGGI

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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JOSE ARAUJO BARBOSA

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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Processo 1001313-22.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cmf dos Santos Transportes Me - Associação de Benefícios e Proteção Ao Amigo Caminhoneiro - - DAF - Caminho Caminhõe… Processo 1001313-22.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cmf dos Santos Transportes Me - Associação de Benefícios e Proteção Ao Amigo Caminhoneiro - - DAF - Caminho Caminhões Ltda e outro - A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: A) Origem dos danos relatados pela parte autora: má instalação do aparelho rastreador e/ou vícios ocultos de fabricação do veículo; B) Na hipótese de constatação de alguma das situações acima descritas, o valor para promoção dos reparos necessários. Para esclarecimento do ponto controvertido, determino a realização de perícia mecânica. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Everton Gianlorenço (gianlorenco@yahoo.com.br), o qual se encontra devidamente habilitado neste Juízo. Intime-se o perito para estimar seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre a estimativa no mesmo prazo. Por ter sido a perícia requerida por todas as partes, será a remuneração do perito rateada (CPC, art. 95). Recolhido o valor dos honorários, intime-se o(a) perito(a) a informar a data e o horário para o início dos trabalhos (CPC, 474), nos 20 dias subsequentes. O laudo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos. Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1º, CPC). Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá o Sr. Perito se valer da disposição do art. 473, § 1º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidir nas disposições do art. 400 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO JERONIMO DERIGGI (OAB 326279/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), JOSE ARAUJO BARBOSA (OAB 43656/MG), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP)

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Associaçao Amigos Do Sítio Pé Da Serra e outros x Município De Patrocínio Paulista

ID: 320808041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001313-69.2017.8.26.0426

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO AMIGOS DO SíTIO Pé DA SERRA CAMILA SOUZA DE PAULA WELLINGTON CAMILO NUNES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PATROCíNIO PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA AUGUSTA NASCIMENTO FURTADO DA SILVA

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PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE

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LUIS ANTONIO GONZAGA

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LUÍS ANTÔNIO GONZAGA

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KAMILA COSTA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001313-69.2017.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001313-69.2017.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: Associaçao Amigos do Sítio Pé da Serra - Apelante: Camila Souza de Paula - Apelante: Wellington Camilo Nunes - Apelado: Município de Patrocínio Paulista - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Não conheceram da apelação dos apelantes CAMILA e WELLINGTON, por deserção, e megaram provimento à apelação da apelante ASSOCIAÇÃO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. APELAÇÃO DA APELANTE ASSOCIAÇÃO IMPROVIDA E APELAÇÃO DOS APELANTES CAMILA E WELLINGTON NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO SÍTIO PÉ DA SERRA E POR CAMILA SOUZA DE PAULA E WELLINGTON CAMILO NUNES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA PARA INTERDITAR LOTEAMENTO IRREGULAR E DETERMINAR DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO DOS APELANTES CAMILA E WELLINGTON, POR FALTA DE PREPARO RECURSAL, BEM COMO A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO EM ÁREA RURAL E A RESPONSABILIDADE PELA SUA REGULARIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO DOS APELANTES CAMILA E WELLINGTON NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR DESERÇÃO, POIS NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO PERMITE O PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREAS RURAIS SEM AUTORIZAÇÃO, E O LOTEAMENTO EM QUESTÃO NÃO POSSUI AS CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DA APELANTE ASSOCIAÇÃO E DOS APELANTES CAMILA E WELLINGTON ESTÁ COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO DA APELANTE ASSOCIAÇÃO IMPROVIDA E APELAÇÃO DOS APELANTES CAMILA E WELLINGTON NÃO CONHECIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. DESERÇÃO IMPEDE CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL NÃO PODE SER REGULARIZADO SEM AUTORIZAÇÃO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamila Costa Lima (OAB: 316488/SP) - Luís Antônio Gonzaga (OAB: 148696/SP) - Luis Antonio Gonzaga (OAB: 148696/SP) - Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador) - Maria Augusta Nascimento Furtado da Silva (OAB: 127409/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 334563896

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-95.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-95.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL EM QUE SE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A DIVERSAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PAGAMENTO DE IPVA EM CASOS DE COMUNICAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES É ADMITIDA COMO COMUNICAÇÃO OFICIAL DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO IPVA APÓS A BAIXA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMUNICAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES ANTES DO FATO GERADOR AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 2º, 5º E 6º; CTN, ART. 121, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 124, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.04.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000654-88.2024.8.26.0014, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001313-68.2022.8.26.0014, REL. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1089499-76.2024.8.26.0053, RELATOR: MARCELO SEMER, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000512-84.2024.8.26.0014, RELATORA: MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/07/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001376-59.2023.8.26.0014, RELATOR: OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 1º andar

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