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"1001359-03.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 56 de 64

José Paixão De Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 300958235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-28.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAIXãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HADASSA VAZ BLASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-28.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Paixão de Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 305/309: a requerid… Processo 1001359-28.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Paixão de Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 305/309: a requerida apresentou embargos de declaração alegando omissão na sentença, pois não analisou o risco de inadimplência da embargada. Em que pesem as alegações apresentadas, rejeito os embargos de declaração, porque não verificada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição em relação ao que foi decidido. As questões relevantes e pertinentes foram enfrentadas na sentença de fls. 297/300 e o desfecho desfavorável desafia o recurso de apelação. O posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo que deverá ser deduzido em sede adequada. Em outra palavras, o descontentamento com os fundamentos da decisão atacada deverá ser objeto do recurso próprio. Note-se que os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial (sentença, decisão ou despacho) e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. No caso concreto, o decisório anteriormente lançado utilizou-se dos argumentos necessários ao deslinde da demanda. O juízo ao decidir cumpriu seu ofício jurisdicional, devendo ser lembrado que o último não está adstrito às alegações das partes envolvidas, podendo fazer uso daquelas que entender suficientes para solução da questão. Em outras palavras o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Verifico, portanto, que a matéria apresentada nos embargos de declaração da requerida refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da sentença o que deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, a sentença embargada persiste como foi lançada, por inexistir vício maculando o julgado. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), HADASSA VAZ BLASQUES (OAB 461270/SP)

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Processo nº 1001359-46.2025.8.26.0210

ID: 297230557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-46.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA LUZ SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-46.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Luz Silvestre da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1001359-46.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Luz Silvestre da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Int. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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Processo nº 1001359-67.2024.8.26.0279

ID: 277939696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-67.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1001359-67.2024.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Luiz Gomes - A…

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Processo nº 1001359-16.2025.8.26.0996

ID: 321129569

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001359-16.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-16.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Reginaldo Rodrigues Moreira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção pa… Processo 1001359-16.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Reginaldo Rodrigues Moreira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Presidente Bernardes SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Reginaldo Rodrigues Moreira, MTR: 1247476, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: THAÍS DE ALBUQUERQUE (OAB 331158/SP)

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Paulo Sérgio Guarnieri x Ricardo Luiz Branquinho

ID: 325180706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-87.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO GUARNIERI

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ BRANQUINHO

Intimação

Advogados:

RENATA OLIVEIRA DA SILVA COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON NERY COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES ANDRÉ DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-87.2024.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Sérgio Guarnieri - Ricardo Luiz Branquinho - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades… Processo 1001359-87.2024.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Sérgio Guarnieri - Ricardo Luiz Branquinho - Vistos. Partes legítimas e bem representadas, sem nulidades a sanar. Ponto controvertido: conduta do requerido que tenha sido capaz de ensejar danos morais. Defiro a prova oral com rol de testemunhas apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 357, § 4°, do CPC. As partes serão ouvidas em depoimento pessoal. Considerando as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do Covid-19, impossibilitando a realização da audiência de modo presencial, necessária a designação de audiência por videoconferência. Inclua-se na pauta a audiência de instrução, debates e julgamento (AIDJ). Para tanto, os Patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail), das partes e das testemunhas para recebimento do "link de acesso à reunião", no prazo de 5 dias, bem como número de telefones celulares de cada integrante, para eventual resolução de problemas de conexão durante a reunião. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência, baixando com antecedência o aplicativo "Microsoft Teams" em seu aparelho para facilitar o acesso. Intime-se a parte autora para acesso à audiência, bem como eventuais testemunhas arroladas. Os Patronos deverão comunicar eventual impossibilidade de realização da audiência. O Oficial de Justiça deverá certificar o endereço eletrônico (e-mail) da parte e da testemunha para encaminhamento do link de acesso. Com os endereços eletrônicos no processo, a serventia deverá com 5 dias de antecedência à designação, encaminhar os convites. Int. Pedregulho, 14 de julho de 2025. - ADV: EURIPEDES ANDRÉ DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39897/SP), RENATA OLIVEIRA DA SILVA COMODARO (OAB 395104/SP), BIANCA REZENDE DA SILVA (OAB 482980/SP), EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP)

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A. J. O. e outros x F. B. T. O.

ID: 324130008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-68.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. J. O. M. L. O. T.

Polo Passivo:

F. B. T. O.

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE GISELE FIGUERÊDO PALUDETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-68.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Família - M.L.O.T. - - A.J.O. - F.B.T.O. - Vistos. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos de direito, o aco…

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Processo nº 1001359-22.2025.8.26.0218

ID: 302666694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IEDA APARECIDA FERREIRA RODAS EL-KADRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-22.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-kadre - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedi… Processo 1001359-22.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ieda Aparecida Ferreira Rodas El-kadre - VISTOS. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos, em qualquer fase, que tramitam no Estado de São Paulo e que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento final do IRDR. Consta no processo-paradigma a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento. Int. Guararapes, 17 de junho de 2025. - ADV: NEUZA PEREIRA DE SOUZA (OAB 102799/SP)

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Processo nº 0001704-65.2025.8.26.0198

ID: 311245378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001704-65.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE ARAUJO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001704-65.2025.8.26.0198 (processo principal 1001359-53.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luiz dos Santos - Vistos, Certifique a serventia acerca da r… Processo 0001704-65.2025.8.26.0198 (processo principal 1001359-53.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luiz dos Santos - Vistos, Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e custas processuais de acordo com o Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 4. Recebo a petição de fls. 24/44, como emenda a inicial. Anote-se. Após, cumpra-se a z. Serventia a decisão de fls. 21, com urgência e na sequencia, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada, incluindo a taxa judiciária acima referida. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. (SE NÃO FOR JG) Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ALEX DE ARAUJO VIEIRA (OAB 221544/SP), VICTOR HUGO DI RIBEIRO (OAB 318474/SP)

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Processo nº 0001704-65.2025.8.26.0198

ID: 311244676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001704-65.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DE ARAUJO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001704-65.2025.8.26.0198 (processo principal 1001359-53.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luiz dos Santos - Vistos, Certifique a serventia acerca da r… Processo 0001704-65.2025.8.26.0198 (processo principal 1001359-53.2023.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Luiz dos Santos - Vistos, Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e custas processuais de acordo com o Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 4. Recebo a petição de fls. 24/44, como emenda a inicial. Anote-se. Após, cumpra-se a z. Serventia a decisão de fls. 21, com urgência e na sequencia, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo assinalado, deverá a parte exequente se manifestar, apresentando memória de cálculo atualizada, incluindo a taxa judiciária acima referida. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. (SE NÃO FOR JG) Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ALEX DE ARAUJO VIEIRA (OAB 221544/SP), VICTOR HUGO DI RIBEIRO (OAB 318474/SP)

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Processo nº 1001359-18.2024.8.26.0457

ID: 275845250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-18.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PIOVATTO LINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Piovatto Lindo (OAB 371125/SP) Processo 1001359-18.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo de Paula - Vistos. Fls. 84: apesar da manifesta intempestividade da manife… ADV: Matheus Piovatto Lindo (OAB 371125/SP) Processo 1001359-18.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo de Paula - Vistos. Fls. 84: apesar da manifesta intempestividade da manifestação da parte autora, considerando que a demanda não havia sido extinta até então, não há razão para dela não conhecer. Com a pretensão de modificação do valor da causa para 40 (quarenta) salários mínimos - o que, interpreto, significa também a modificação do pedido condenatório para tal valor, embora a parte autora indevidamente não tenha feito tal correção -, tratando-se a ré de pessoa jurídica de direito público estadual, e sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a demanda passa a se encaixar em hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública em razão da pessoa ré e da matéria envolvida. Não estão presentes as hipóteses de exceção previstas no § 1º do artigo 2º da Lei 12.153/09. Então, a competência para processar e julgar esta ação é daquele Juizado, onde lhe faz as vezes o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, conforme Resolução do Tribunal de Justiça, por não estar instalado o primeiro até a presente data. Saliento, ademais, que a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública nesta Comarca não ilide a competência absoluta atribuída por lei. É que a questão foi regulamentada pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento CSM 2.203/2014, in verbis: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (grifos meus) Feitas tais considerações, inexistindo qualquer razão para o afastamento da competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, determino a redistribuição do feito ao Anexo do Juizado Especial desta Comarca. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001359-03.2024.8.26.0268" – Página 56 de 64

José Paixão De Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Processo nº 1001359-46.2025.8.26.0210

Processo nº 1001359-67.2024.8.26.0279

Processo nº 1001359-16.2025.8.26.0996

Paulo Sérgio Guarnieri x Ricardo Luiz Branquinho

A. J. O. e outros x F. B. T. O.

Processo nº 1001359-22.2025.8.26.0218

Processo nº 0001704-65.2025.8.26.0198

Processo nº 0001704-65.2025.8.26.0198

Processo nº 1001359-18.2024.8.26.0457