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Maria Elenilda Dos Santos Souza x Companhia De Saneamento Basico De São Paulo - Sabesp

ID: 326311343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003680-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENILDA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003680-65.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003680-65.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria Elenilda dos Santos Souza - Apelado: Companhia de Saneamento Basico de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM CUJA SENTENÇA O JUIZ REJEITOU OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS REFERENTES À TARIFA DE CARGA POLUIDORA "FATOR K" LANÇADAS PELA RÉ NAS CONTAS DE CONSUMO. II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA “FATOR K” COM BASE EM PRESUNÇÃO DA CARGA POLUIDORA SEM ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À COBRANÇA ADICIONAL TORNA INDEVIDA A EXIGÊNCIA E AUTORIZA A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESÁRIA INDIVIDUAL USUÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A TEORIA FINALISTA MITIGADA.4. A OBRIGATORIEDADE DE EXAME PRÉVIO E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA A COBRANÇA DO FATOR K É REITERADA PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO QUE A FALTA DESSES PROCEDIMENTOS INVALIDA A COBRANÇA, INDEPENDENTEMENTE DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DO AUTOR NOS CÓDIGOS DA CNAE.5. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, A RÉ NÃO DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO SOBRE A CARGA POLUIDORA DO ESTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA OU A DEVIDA NOTIFICAÇÃO, O QUE CARACTERIZA A COBRANÇA COMO INDEVIDA.6. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA DA TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K) SOMENTE É VÁLIDA SE PRECEDIDA DE ESTUDO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO E NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DESSES REQUISITOS TORNA A COBRANÇA INDEVIDA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 6º, III E 14; CC, ARTS. 186 E 927; DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996, ARTS. 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.076.856/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 13.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.289.498/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 23.10.2023; STJ, SÚMULA 412; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001859-74.2023.8.26.0601, REL. DES. PAULO AYROSA,31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001376-67.2018.8.26.0456, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001376-59.2025.8.26.0638

ID: 332838240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001376-59.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001376-59.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O Comunicado Conjunto nº 951/2023, edit… Processo 1001376-59.2025.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O Comunicado Conjunto nº 951/2023, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, republicado no Diário da Justiça Eletrônico Edição nº 4189 - Caderno Administrativo, de 24/04/2025, páginas 7 a 10, a fim de implementar diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, na forma da Lei nº 11.608/2003, relativamente às ações de execução de título extrajudicial, dispõe em seu Item 5 que: 5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. destaquei e grifei. No que concerne ao demonstrativo de débito atualizado (art. 798, I, b, CPC), a Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual n° 17.785/2023, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, determina, no art. 4º, inciso III, c.c. o § 13: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [...] III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; [...] §13 -Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. destaquei e grifei. Inclusive, a respeito do assunto, já decidiu esta Colenda Corte: Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU a inclusão dos honorários advocatícios e da taxa judiciária no demonstrativo do débito, bem como a complementação das custas correspondentes. Decisão mantida. Comunicado Conjunto nº 915/2023, desta corte, que prevê a inclusão dos honorários advocatícios de 10% na base de cálculo da taxa judiciária de execuções de título extrajudicial. Necessária complementação das custas iniciais, em virtude da inclusão dessa verba no valor da causa. Taxa judiciária, no mais, que deve constar no demonstrativo do débito, sem implicações ao valor da causa. RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337996-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). destaquei e grifei. Conforme se extrai do referido acórdão, a inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito "visa somente a definição do crédito a ser exigido do executado, mas não tem o condão de alterar o valor da causa, sob pena de implicar na incidência de taxa sobre taxa, o que não se pode admitir". Portanto, com fundamento nos dispositivos retro mencionados, de rigor a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, para adequação ao § 13 do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e ao Item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Desta forma, providencie a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação: a) à juntada de novo demonstrativo de débito discriminado e atualizado até a data da distribuição, para nele incluir: (i) o valor da dívida; (ii) honorários advocatícios de 10%; (iii) o valor da taxa judiciária, providência essa que não ensejará à alteração do valor da causa; de tudo retificando o valor atribuído à causa, se for o caso. Reitere-se que o valor da taxa judiciária não será considerada para vins de obtenção do valor da causa, para os fins do Item "b" seguinte; b) em sendo o caso, promover o recolhimento complementar da taxa judiciária, correspondente a 2% sobre o valor da causa (valor da dívida + honorários advocatícios de 10%), no momento da distribuição, observados os valores mínimo e máximo, de 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, segundo o valor da UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (Valor da UFESP em 2025 - R$ 37,02); 2. Após, tornem conclusos. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001376-34.2025.8.26.0129

ID: 325129551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-34.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA LAFACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

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Processo 1001376-34.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cintia Laface - Vistos. CÍNTIA LAFACE ajuizou "ação de arbitramento e cobrança de aluguéis c.c. pe… Processo 1001376-34.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Cintia Laface - Vistos. CÍNTIA LAFACE ajuizou "ação de arbitramento e cobrança de aluguéis c.c. pedido de tutela antecipada de evidência" em face de FÁBIO BELLO asseverando, em resumo, que as partes mantiveram união estável no período compreendido entre janeiro/2001 até janeiro/2024, além de que, nos autos do processo nº. 1001604-43.2024.8.26.0129, já foi decretada a dissolução da união, com deliberação acerca da partilha de bens, inclusive sobre o imóvel financiado pelo ex-casal. Alega que o requerido permanece residindo no imóvel, razão pela qual pugna pelo arbitramento de aluguéis mensais, inclusive a título de tutela de evidência, devendo o réu ser condenado ao pagamento dos valores devidos desde a separação (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/22). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, a requerente, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo, na inicial, não trouxe cópia de nenhum documento que pudesse atestar a sua insuficiência de rendimentos. Desse modo, condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Assim, OUTORGO à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para a efetiva comprovação da hipossuficiência, trazendo cópia dos três últimos holerites, das três últimas declarações de IRPF e extratos de movimentação financeira dos últimos 30 dias. Sem prejuízo, no mais, respeitado posicionamento contrário, impossível o conhecimento de tutela de evidência em caráter antecedente tal como pretende a requerente, uma vez que o artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil limita essa possibilidade somente à tutela de urgência. Ademais, ainda que assim não fosse, não estão presentes as hipóteses que autorizam a concessão de tutela de evidência liminarmente, à luz do parágrafo único do artigo 311 do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Com as naturais limitações dessa fase inicial, sem desdouro dos argumentos autorais, ao menos em princípio, a sentença colacionada aos autos pela autora dispôs que - relativamente ao imóvel financiado - "a partilha deve recair somente sobre a cota-parte do imóvel quitada até janeiro/2024, permanecendo o remanescente do bem com o requerido, pelo pagamento exclusivo por ele após a separação, além de que o financiamento encontra-se exclusivamente em nome dele, e ainda há cerca de 144 prestações em aberto (p. 21), em nome do ora requerido", do que se extrai, por ora, inexistir probabilidade do direito, circunstância que poderá ser melhor analisada no decorrer do feito. Não bastasse, ainda que assim não fosse, a requerente não anexou aos autos prova documental suficiente para embasar um decreto judicial de fixação de aluguéis, não cabendo tal encargo, sempre com a devida vênia, ao Juízo sem nem mesmo a parte eventualmente procurar demonstrar que, embora tenha tentado, não obteve êxito na produção da referida prova. Acrescente-se, ainda, inexistir urgência, já que a alegação autoral é de que as partes estão separadas desde janeiro/2024 e de lá até os dias foi o réu quem permaneceu no imóvel. Assim sendo, com a devida vênia, indefiro a liminar alvitrada. Aguarde-se o cumprimento pela autora das providências acerca da comprovação da assistência judiciária ou o recolhimento das respectivas custas e despesas processuais, citando-se, posteriormente, o polo passivo para que, querendo, ofereça contestação, prosseguindo-se os autos em seus ulteriores atos. Intime-se. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP)

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Processo nº 1001376-24.2025.8.26.0197

ID: 331431956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001376-24.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANECLELIA DE PAULA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

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Processo 1001376-24.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Janeclelia de Paula Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a PREFEITU… Processo 1001376-24.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Janeclelia de Paula Leite - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO a pagar à autora o adicional de insalubridade referente aos vencimentos mensais da autora, referentes aos meses de janeiro de 2019 até maio de 2023, atualizando-se os atrasados e os seus reflexos, tudo devidamente atualizado, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) e atualização monetária combaseno IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810), a partir de 09/12/2021, osjurosde moraea correçãomonetáriaserão aplicados de acordo com aEmendaConstitucionalnº113/2021. Os valores pretendidos e os vencidos no curso do processo deverão ser apurados mediante simplescálculona fase de execução. Em razão do trâmite da ação pelo rito da Lei do Juizado Especial daFazendaPública(Lei n.° 12.153/09) e que a ela se aplica, subsidiariamente, a Lei n.º 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.°9.099/95). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I. - ADV: SILVANA BRAGA CAVALCANTE (OAB 411009/SP), CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA (OAB 497865/SP)

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Processo nº 1001376-85.2025.8.26.0306

ID: 277008500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA BONIFÁCIO CARUSI

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ADV: Cristiane Aparecida Bonifácio Carusi (OAB 346916/SP) Processo 1001376-85.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. S. S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vist… ADV: Cristiane Aparecida Bonifácio Carusi (OAB 346916/SP) Processo 1001376-85.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. S. S. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados, ante a precariedade de elementos probatórios nesta fase e a necessidade imprescindível de avaliação psicossocial pelo Setor Técnico do Juízo, ficando, por ora, INDEFERIDO o pedido de tutela antecipada. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 26/06/2025 às 10:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo.Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal.

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Processo nº 1001376-53.2025.8.26.0543

ID: 331821966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001376-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001376-53.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proc… Processo 1001376-53.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS, CPF 332.402.188-01, cujo valor da causa é: R$ 7.845,09(SETE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Processo nº 1001376-87.2025.8.26.0176

ID: 304298237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001376-87.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI

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Processo 1001376-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.L.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do … Processo 1001376-87.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.L.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a restituição imediata da posse da motocicleta; a suspensão dos pagamentos dos alugueis à Sra Dayana, com a determinação de que sejam direcionados à autora e a restituição de 50% dos alugueis já pagos. Em que pesem as alegações, verifico que para melhor formar o convencimento deste Juízo, se afigura mais adequado aguardar a juntada aos autos das informações da parte requerida. Ressalte-se que os documentos apresentados não foram suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, indefiro a liminar. No mais, nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 11 de agosto de 2025 às, 13 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Int. - ADV: SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI (OAB 249669/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 303887098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003880-36.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003880-36.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos em saneador. As preliminares de inépcia da inicial ou de … Processo 1003880-36.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos em saneador. As preliminares de inépcia da inicial ou de falta de interesse de agir não merecem prosperar. Analisando a inicial, tem-se que esta observou os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil e, diferentemente do alegado em contestação, constam nos autos os documentos necessários/imprescindíveis para a análise da lide, tendo a empresa requerente apresentado todo o procedimento administrativo que culminou com o pagamento da indenização ao(s) segurado(s), entre eles orçamentos, análises de técnicos e o cálculo e pagamento dos valores. No mais, não há que se falar em esgotamento da via administrativa, visto que o fato de não ter havido pedido administrativo para o ressarcimento dos valores pagos não torna a seguradora requerente carecedora da ação, pois inexiste exigência legal de que o ajuizamento da ação seja precedido de requerimento administrativo ou de recusa por parte da requerida. Note-se que ambas as preliminares já foram analisadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos, sendo rejeitadas (Apelação Cível 1004751-91.2021.8.26.0223; Apelação Cível 1001375-87.2021.8.26.0291; Apelação Cível 1001376-68.2018.8.26.0100). Ante o exposto, REJEITO as preliminares apresentadas em contestação. Ato contínuo, no que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão no ônus da prova, resta que a seguradora, ao pagar a indenização pela verificação de sinistro causado por terceiro não vinculado à relação securitária, subroga-se na qualidade de credora, conforme se extrai do artigo 346, do Código Civil e, por meio da subrogação, a nova credora atrai para si todas as garantias, legais e contratuais, que o segurado teria, caso perseguisse diretamente a responsabilidade civil junto ao causador do dano. Assim, com base nesse entendimento, deve ser aplicar às seguradoras a tutela do Código de Defesa do Consumidor quando se estiver diante de ação regressiva em que o crédito originário advém de uma relação de consumo, situação que se amolda ao presente caso. Contudo, muito embora o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova como um dos direitos básicos do consumidor, há de se consignar que ela não é automática, sendo imprescindível a demonstração de verossimilhança ou de hipossuficiência técnica por parte do consumidor. No caso em apreço, a seguradora requerente não se mostra hipossuficiente, afinal, sequer pode alegar desconhecimento técnico de sua parte, haja vista o robusto corpo de experts que tem à sua disposição para a aferição dos sinistros. Ademais, não se pode alegar verossimilhança quando o objeto da prova foi inutilizado, deixando de ser apresentado para a solução da quaestio iuris. Desta feita, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, não se verifica a hipossuficiência da seguradora requerente na produção das provas dos fatos que alega, o que afasta a aplicação da inversão do ônus probatório, devendo ser observado e aplicado o artigo 373, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades a sanar, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se a empresa requerida deu causa aos danos ocasionados nos bens dos segurados. Quanto ao pedido da seguradora requerente - apresentação dos relatórios citados no Módulo 09, da Agência Reguladora -, tem-se que tais relatórios por si só (sem perícia nos equipamentos danificados) não se mostrariam hábeis a sanar as controvérsias (nexo causal). Importante consignar que o Módulo 09 do PRODIST prevê a possibilidade de indeferimento do pedido administrativo de ressarcimento, mesmo em havendo registros de perturbação nos relatórios, em casos de inadequação nas instalações elétricas da unidade consumidora, de uso incorreto do equipamento ou uso de carga na unidade consumidora que provoca distúrbios ou danos ao sistema elétrico de distribuição (item 6.5), assim sendo, os relatórios previstos no item 6.2 podem ser relevantes, mas não são essenciais, motivo pelo qual afasto o pleito em comento. Para o deslinde da questão suscitada, considerando que os bens danificados não foram preservados, bem como o pedido das partes a fls. 247/249 e 253/257 (pugnaram pela realização de perícia indireta/simplificada), necessária a produção de prova documental e pericial, na modalidade indireta/simplificada. Desta feita, DEFIRO os pleitos de fls. 247/249 e 253/257, nomeando perito o Sr. CLAUDEMIR STENICO (cstenico@gmail.com), para realização de prova técnica simplificada (artigo 464, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil) consistente em responder os quesitos a serem formulados por este juízo e pelas partes, baseando-se nos documentos que instruem a presente ação, bem como em seus conhecimentos técnicos. Intime-se o perito sobre a nomeação, devendo apresentar estimativa dos honorários periciais a serem rateados pelas partes, que pleitearam a produção da prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos pertinentes, a critério do Juízo, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação do presente. No mesmo prazo, as partes deverão apresentar documentos que julguem necessários para a perícia. As partes deverão ser intimadas para comparecimento e acompanhamento de eventuais diligências. Os laudos divergentes devem vir aos autos no prazo legal e independente de intimação. Segue abaixo os quesitos do juízo: Quesitos do juízo: 1- Considerando os documentos que instruem os autos, é possível afirmar que os equipamentos do segurado foram danificados em razão de oscilação/descarga de energia elétrica? Qual a probabilidade? 2- Em caso positivo ao quesito anterior, é possível afirmar que a oscilação/descarga de energia elétrica que danificou os equipamentos decorreu de falha na prestação de serviço da concessionária ou decorreu de algum evento que caracterizasse caso fortuito ou força maior? 3 - Em caso negativo ao primeiro quesito, quais outras causas poderiam ocasionar danos aos equipamentos (presumindo-se que referidos danos ocorreram no mesmo momento em todos os equipamentos)? 4- Esclareça questões que julgar pertinentes para elucidação do ponto controvertido (se a empresa requerida deu causa aos danos ocasionados nos bens dos segurados). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1024540-73.2025.8.26.0114

ID: 294820319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024540-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NAVARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1024540-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Henrique Navarro - Vistos. Fl. 31 - Recebo como emenda à inicial. Reti… Processo 1024540-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Henrique Navarro - Vistos. Fl. 31 - Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o cadastro do feito para inclusão no polo passivo do Município de Hortolândia. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Pois bem. Em relação à competência dos Juizados Especiais, dispõe o artigo 4º, I, da Lei n. 9.099/95, que é competente o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Ainda, no XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado aos 02 de dezembro de 2016, foi aprovado enunciado a respeito da competência do Juizado em causas como a aqui discutida, conforme segue: Ressalvado o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Publica da comarca do Município-réu. Com efeito, no presente caso, a ação é movida contra o DETRAN/SP e a Prefeitura de Hortolândia, cujos foros são a capital paulista e o respectivo município. Nessas condições, forçoso reconhecer a incompetência territorial desta Vara Especializada, visto que compete ao juízo do foro do domicílio do réu o processamento e julgamento da demanda, conforme preceito do artigo 4º, I, da Lei n. 9.099/95 uma vez que se trata de ação anulatória de ato administrativo, a qual não se insere entre as hipóteses previstas no artigo 4°, III, da Lei 9.099/95, para possibilitar a propositura da demanda no domicílio do próprio autor, além de não haver litisconsórcio passivo necessário com nenhum réu domiciliado em Campinas, o que também impossibilita o trâmite do feito nesta última Comarca (art. 46, §4°, CPC). Ademais, saliente-se que a incompetência territorial, no âmbito dos juizados especiais, pode ser reconhecida de ofício, conforme enunciado do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DA CNH. MUNICÍPIO-RÉU E DETRAN. ENUNCIADO DO FOJESP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ANULAÇÃO DO PROCESSO. CAUSA DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1014947-98.2017.8.26.0405; Relator (a):Samuel Karasin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Infração de trânsito. Ação objetivando a anulação de auto de infração. Competência do foro do domicílio do município réu, nos termos do Enunciado 3 das Fazendas Públicas FOJESP. Polo passivo integrado pelo DETRAN e pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Inexistência de litisconsórcio com pessoa domiciliada em São José dos Campos, bem como das hipóteses do art. 4º da Lei 9.099/95, a autorizar o trâmite e processamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Incompetência reconhecida, com anulação da sentença e determinação de remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda da Capital. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027469-92.2018.8.26.0577; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019 1) AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. Pretensão da parte autora, domiciliada em Taiúva, Comarca de Jaboticabal, de anulação de multa de trânsito, bem como do processo administrativo instaurado para casssação do direito de dirigir. Demanda ajuizada em face do DER (órgão autuador) e contra o DETRAN (responsável pelo processo administrativo), ambos domiciliados em São Paulo. Multa lavrada em Jundiaí. Incompetência territorial corretamente reconhecida, nos termos do art. 52, parágrafo único e 46, § 4º, CPC. Extinção do processo corretamente decretada, com esteio no artigo 53, inciso III, "a" do Código de Processo Civil, aplicando-se, ainda, orientação firmada no Enunciado 89 do FONAJE, segundo o qual, diante do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, admite-se que a "incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". 2) ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO AD RELATIONEM. A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001376-21.2019.8.26.0072; Relator (a):Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Bebedouro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA. Pretensão do autor, domiciliado em São José do Rio Preto, de anulação de multas de trânsito autuadas na cidade de São Paulo, bem como baixa no registro de propriedade dos veículos de placas EFS 1266 e EHX 9147. Incompetência territorial corretamente reconhecida. Competência determinada em razão do lugar, tendo em vista que não se trata de reparação de dano, mas de pedido declaratório de nulidade de ato administrativo da autoridade de trânsito da Comarca de São Paulo. Extinção do processo corretamente decretada, com esteio no artigo 53, inciso III, "a" do Código de Processo Civil, aplicando-se, ainda, orientação firmada no Enunciado 89 do FONAJE, segundo o qual, diante do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, admite-se que a "incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis". Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1042576-53.2016.8.26.0576; Relator (a):André Luis Adoni; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2019; Data de Registro: 11/02/2019) Assim, conforme estabelece o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o disposto na Lei nº 9.099/1995 e, por conseguinte, reconhecida a incompetência territorial, conforme disposto no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo é medida de rigor. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO movido por PAULO ENRIQUE NAVARRO contra o MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA e DETRAN/SP sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, III (incompetência territorial) da Lei nº 9.099/1995. Sem despesas e honorários, dado o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1005302-16.2025.8.26.0099

ID: 313807507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005302-16.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO FARNEY DA SILVA XAVIER MôNICA CRISTINA DE MELO PORTELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005302-16.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Frederico Farney da Silva Xavier - - Mônica Cristina de Melo Portella - Fls. 59/117: recebo como emenda à inicial.… Processo 1005302-16.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Frederico Farney da Silva Xavier - - Mônica Cristina de Melo Portella - Fls. 59/117: recebo como emenda à inicial. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Trata-se de ação proposta por FREDERICO FARNEY DA SILVA XAVIER e MÔNICA CRISTINA DE MELLO PORTELLA em face de ALEKSANDRO BRASIL LOPES, pela qual pretendem: (i) a declaração de inexigibilidade do crédito e a nulidade da nota promissória; (ii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 20.000,00); (iii) a suspensão do processo n. 1001376-27.2025.8.26.0099. 1) Tutela antecipada O requerente formulou pedido de tutela antecipada de urgência para suspensão do processo n. 1001376-27.2025.8.26.0099. Em sede de cognição sumária, sem aprofundar o mérito, indefiro a tutela antecipada, tendo em vista que o requerido possui título executivo extrajudicial e a parte requerente nada apresentou para garantia do juízo, à semelhança dos embargos à execução. 2) Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver partes as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. Cite-se de imediato a parte requerida por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) whatsapp (informado à fl. 60), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua 19 de Novembro, 122, bairro 25 de julho, CEP 89290-367, São Bento do Sul SC (inicial), eis que beneficiária da justiça gratuita. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. 2.1) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 3) Pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida por carta, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas Serasajud, Sisbajud, SIEL e Sniper. Remetam-se os autos ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora da comarca) ou mandado (se dentro da comarca) para tentativa de citação da requerida. Neste caso, se ainda não efetuada a citação da parte requerida, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, dispensado o recolhimento das despesas. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, intimando a parte requerente por e-mail (fl. 60). Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 3) Realização de perícia técnica Com fundamento no art. 139, VI do CPC, defiro o pedido formulado pela parte requerente pela imediata realização da prova pericial, consistente em perícia grafotécnica sobre a assinatura contida na nota promissória (fl. 33). O ônus da prova incumbe à parte requerente, que pleiteou a prova, consignando-se ser beneficiária da justiça gratuita. Isto posto, a fim de averiguar a autenticidade da assinatura da nota promissória apresentada pela requerente (fl. 33), nomeio a perita FABIANA BATISTA MATOS DE ASSUMPÇÃO (fabiana.perita@uol.com.br), profissional cadastrada no site do TJSP. Dados do currículo da perita constam no site do TJSP e podem ser acessados diretamente pelas partes. Considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da perícia será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará a tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cartório: 1) expedir ofício para reserva dos honorários por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, atentando-se ao correto preenchimento dos dados da perita, em especial o nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania; 2) cadastrar a presente nomeação no site do TJ; 3) intimar a perita, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos. Intime-se a perita, por e-mail, para que dê início imediato aos trabalhos periciais, com entrega do laudo em 20 (vinte) dias, a contar do início dos trabalhos. Caberá ao perito: 1) requisitar diretamente das partes informações e documentos necessários para a realização da perícia, dispensando autorização judicial; 2) intimar as partes e/ou seus advogados sobre a data de eventuais diligências externas (e-mail, etc.), com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, guardando consigo os respectivos comprovantes. Cartório: 1) cadastrar a presente nomeação no site do TJ; 2) intimar a perita, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos. Com a entrega do laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP)

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