Resultados para o tribunal: TJSP

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Ana Flavia Marin Blasek Botega x Pitzi.Com.Br Reparacao E Manutencao De Equipamentos Eletronicos Ltda.

ID: 278350244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-27.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA MARIN BLASEK BOTEGA

Polo Passivo:

PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Viseu (OAB 117417/SP), Taissa Gabriela Alves Gonzaga (OAB 442229/SP) Processo 1001402-27.2024.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Flavia Marin Blasek Botega -… ADV: Gustavo Viseu (OAB 117417/SP), Taissa Gabriela Alves Gonzaga (OAB 442229/SP) Processo 1001402-27.2024.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Flavia Marin Blasek Botega - Reqdo: Pitzi.com.br Reparacao e Manutencao de Equipamentos Eletronicos Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição; procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a); deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se.

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Ana Flavia Marin Blasek Botega x Pitzi.Com.Br Reparacao E Manutencao De Equipamentos Eletronicos Ltda.

ID: 278336522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-27.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA MARIN BLASEK BOTEGA

Polo Passivo:

PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Viseu (OAB 117417/SP), Taissa Gabriela Alves Gonzaga (OAB 442229/SP) Processo 1001402-27.2024.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Flavia Marin Blasek Botega -… ADV: Gustavo Viseu (OAB 117417/SP), Taissa Gabriela Alves Gonzaga (OAB 442229/SP) Processo 1001402-27.2024.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Flavia Marin Blasek Botega - Reqdo: Pitzi.com.br Reparacao e Manutencao de Equipamentos Eletronicos Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição; procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a); deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se.

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Processo nº 1001402-43.2025.8.26.0481

ID: 276629012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-43.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA ORIMAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Pereira de Andrade (OAB 23617/PR) Processo 1001402-43.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loteadora Orimar Ltda - Feito nº 2025/000708 Fl. 38. 1. O Código de Processo Civil…

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Ana Flavia Marin Blasek Botega x Pitzi.Com.Br Reparacao E Manutencao De Equipamentos Eletronicos Ltda.

ID: 331701010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-27.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA MARIN BLASEK BOTEGA

Polo Passivo:

PITZI.COM.BR REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-27.2024.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Flavia Marin Blasek Botega - Pitzi.com.br Reparacao e Manutencao de Equipamentos Eletronicos Ltda. - V… Processo 1001402-27.2024.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Flavia Marin Blasek Botega - Pitzi.com.br Reparacao e Manutencao de Equipamentos Eletronicos Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição; procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a); deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP)

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Processo nº 1001402-04.2025.8.26.0300

ID: 331667965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001402-04.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. R. O. S. L. A. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AMARO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-04.2025.8.26.0300 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.O.S. - - L.A.P.S. - Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Diante da presença de todos os elementos ne…

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Processo nº 1001402-08.2025.8.26.0428

ID: 333231357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001402-08.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRAGIL E CARMO CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-08.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bragil e Carmo Clinica Odontologica Integrada Ltda - Epp - Vistos. Expeça-se carta de citação, para conhecimento da…

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Processo nº 1001402-87.2024.8.26.0607

ID: 335344416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001402-87.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PARDO JÚNIOR

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Processo 1001402-87.2024.8.26.0607 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS - Manifestou-se a parte exequente para postular o sobrestamento do processo pelo prazo de …

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Nivaldo Cirino De Messias x Michael Douglas Dias Brito Dos Santos

ID: 307270321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-91.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CIRINO DE MESSIAS

Polo Passivo:

MICHAEL DOUGLAS DIAS BRITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINALDO JERONIMO TAVARES

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MARCOS PEREZ MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE SANTANA PEREIRA

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Processo 1001402-91.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nivaldo Cirino de Messias - Michael Douglas Dias Brito dos Santos - Vistos. Há controvérsia sobre matéria … Processo 1001402-91.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nivaldo Cirino de Messias - Michael Douglas Dias Brito dos Santos - Vistos. Há controvérsia sobre matéria de fato a ensejar a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento, em ambiente remoto, através do aplicativo Microsoft Teams, para o próximo dia 20 de agosto de 2025, às 14:30 horas. O rol de testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, deverá ser apresentado com os seus endereços de e-mail e/ou números de seus telefones celulares para que sejam enviados os convites de acesso, observando-se o disposto no artigo 450 do CPC, até 05 (cinco) dias antes da realização do ato, sob pena de preclusão da intimação através deste juízo. No dia e horário agendados, as partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência com vídeo e áudio habilitados, portanto documento com foto. Caso a participação seja por smartphone, o usuário deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams (Android e IOS), de forma gratuita. Na falta de fornecimento de e-mail e/ou números de telefones celulares, das partes, patronos e prepostos, o link para acesso ao ato remoto será disponibilizado nos autos digitais, sendo que na ausência do autor, o processo será extinto sem resolução do mérito, e a ausência do réu ao ato virtual ensejará a decretação de sua revelia. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf Faculto às partes e/ou testemunhas o comparecimento presencial ao fórum no dia e horário designados para participação na modalidade presencial. O comparecimento presencial de uma das partes ou testemunhas, não prejudica a participação dos demais na modalidade remota, se assim preferirem. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Int. - ADV: MARCOS PEREZ MESSIAS (OAB 236878/SP), REGINALDO JERONIMO TAVARES (OAB 455979/SP), CAMILA DE SANTANA PEREIRA (OAB 430821/SP)

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Jaime Zani x Sergio Villa Nova De Freitas - Freitas Leilões e outros

ID: 310093843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-46.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ZANI

Polo Passivo:

SERGIO VILLA NOVA DE FREITAS - FREITAS LEILõES TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

ZAKEVICIUS ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FLAVIA LING NEMES

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FABIO GENTINA ZANI

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Processo 1001402-46.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaime Zani - Sergio Villa Nova de Freitas - Freitas Leilões - - Tokio Marine Seguradora S/A - Ante o… Processo 1001402-46.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaime Zani - Sergio Villa Nova de Freitas - Freitas Leilões - - Tokio Marine Seguradora S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Jaime Zani em face de Tokio Marine Seguradora S.A. e Sergio Villa Nova de Freitas (Freitas Leiloeiro Oficial), e assim o faço para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$14.100,00 a título de ressarcimento das quantias desembolsadas para aquisição do veículo e custeio da despesa do leilão, sendo que tal valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, condicionada a exigibilidade do referido valor à restituição do veículo a Tokio Marine. Outrossim, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta data (Súmula. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correcao monetaria sera calculada com base no IPCA-IBGE (Indice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo), conforme paragrafo unico, artigo 389, Código Civil, enquanto o calculo dos juros moratorios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o paragrafo 1º,artigo406,Código Civil. Diante da maior sucumbência (cf. Súmula 326 do STJ), condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: FABIO GENTINA ZANI (OAB 438341/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP), ZAKEVICIUS ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14654/SP)

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Processo nº 1001402-46.2025.8.26.0286

ID: 291095400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-46.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE MELO SILVA

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Processo 1001402-46.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Roberto da Silva - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não te… Processo 1001402-46.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Roberto da Silva - Vistos. A parte autora formula pedido de gratuidade da justiça, afirmando não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Instada a comprovar sua condição, quedou-se inerte. O Código de Processo Civil em vigor revogou alguns artigos da Lei 1.060/50 modificando os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Nele está prevista a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo, quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão, desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC). Cabe ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, tendo em vista a concessão de prazo e a ausência de manifestação da parte, reputo afastada a presunção de pobreza. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DE MELO SILVA (OAB 507493/SP)

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