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Daniel Ortiz Barbosa x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 312925849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-11.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ORTIZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Ortiz Barbosa - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Considerando que em 29 de maio de 2… Processo 1001405-11.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Ortiz Barbosa - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. Considerando que em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, aplicando-se o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). SUSPENDO o andamento do presente feito, até trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE. A parte autora deverá comunicar nos autos o julgamento e trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas e do RE, para levantamento da suspensão e retomada da marcha processual. Com o trânsito em julgado do incidente de resolução de demandas repetitivas, tornem os autos conclusos, para verificação de eventual possibilidade de julgamento liminar do pedido, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 0000308-23.2025.8.26.0111

ID: 323307814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000308-23.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA SILVA PIÇARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000308-23.2025.8.26.0111 (processo principal 1001405-46.2022.8.26.0111) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.C.R. - Vistos. Tendo sido noticiado o pag… Processo 0000308-23.2025.8.26.0111 (processo principal 1001405-46.2022.8.26.0111) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.C.R. - Vistos. Tendo sido noticiado o pagamento do débito exequendo às fls. 32, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o desinteresse recursal, dou a sentença por transitada em julgado. Arbitro os honorários advocatícios dos patronos das partes, em 100% do respectivo código da tabela vigente do convênio OAB/Defensoria, expedindo-se as certidões. Considerando o pagamento no prazo legal inicial, sem o início de atos expropriatórios, reputo inexigível o pagamento das custas finais de satisfação neste cumprimento de sentença, conforme jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Cumprimento de sentença - Extinção do processo após satisfação da obrigação - Determinação para que os exequentes recolham as custas finais - Inadmissibilidade - Cumprimento voluntário da sentença - Ausência de movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios - Não incidência do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 0007464-73.2016.8.26.0565; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019). Sem prejuízo, deverá a Z. Serventia realizar a apuração de eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, certificando se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária ou, ainda, despesas não recolhidas caso o vencedor da ação seja beneficiário da Justiça Gratuita, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se, nestes autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que, eventualmente, forem apurados nesta fase executória. Após feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.Int. - ADV: SONIA REGINA SILVA PIÇARRO (OAB 107618/SP), RONALDO ALVES DA SILVA (OAB 255254/SP)

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Processo nº 1001405-61.2025.8.26.0654

ID: 325689167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001405-61.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE A. S. C. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MAURO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-61.2025.8.26.0654 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.L.A. - - J.F.A. - Vistos. Juntar a parte autora, no prazo de 10 dias, a certidão de casamento atualizada de até 6 meses. … Processo 1001405-61.2025.8.26.0654 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.L.A. - - J.F.A. - Vistos. Juntar a parte autora, no prazo de 10 dias, a certidão de casamento atualizada de até 6 meses. Referente a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Com efeito, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovação obtida junto ao site da Receita Federal do Brasil atestando que tais declarações não foram entregues). Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANTONIO MAURO DE SOUZA FILHO (OAB 253194/SP), ANTONIO MAURO DE SOUZA FILHO (OAB 253194/SP)

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Marina Morena Garagem Náutica Ltda x Petrick Felix Camilo

ID: 328046766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-40.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MORENA GARAGEM NáUTICA LTDA

Polo Passivo:

PETRICK FELIX CAMILO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO

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ANA CARLA DOMINICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001405-40.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marina Morena Garagem Náutica Ltda - Petrick Felix Camilo - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do méri… Processo 1001405-40.2022.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marina Morena Garagem Náutica Ltda - Petrick Felix Camilo - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), ANA CARLA DOMINICALE (OAB 424266/SP)

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Cicero Alves Jeronimo x Expresso Dld Mudanças E Transportes Ltda e outros

ID: 328374131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006908-72.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES JERONIMO

Polo Passivo:

EXPRESSO DLD MUDANçAS E TRANSPORTES LTDA JORDENIR PEDROSO DELAMURA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORALDINO ANTONIO TONOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA ZUCCOLOTTO DE OLIVEIRA PASCHOAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006908-72.2020.8.26.0002 (processo principal 1001405-62.2016.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cicero Alves Jeronimo - Jordenir Pedroso Delamura - - … Processo 0006908-72.2020.8.26.0002 (processo principal 1001405-62.2016.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cicero Alves Jeronimo - Jordenir Pedroso Delamura - - Expresso DLD Mudanças e Transportes Ltda - Fls. 294/295. I) Pesquisas As pesquisas nos sistemas SREI e ARISP retornam os mesmos resultados, já apresentados às fls. 289/290 e em cumprimento à determinação de Segunda Instância (fls. 283/284). II) MLE Expeça-se mandado de levantamento (fls. 252). III) SERASAJUD Defiro a inclusão do nome dos executados nos sistemas de proteção de crédito (SERASAJUD). Providencie a Z. Serventia. IV) SISBAJUD DEFIRO buscas no SISBAJUD através da chamada teimosinha (reiteração automática das tentativas de penhora de ativos financeiros do executado), pelo período de 30 dias. Sendo positivas, os valores ficam desde já penhorados independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após um ano da últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a) Int. - ADV: PAULO CESAR VARELLA (OAB 369613/SP), NORALDINO ANTONIO TONOLI (OAB 29528/SP), GIOVANNA ZUCCOLOTTO DE OLIVEIRA PASCHOAL DE SOUZA (OAB 229242/SP), MURILO PASCHOAL DE SOUZA (OAB 215112/SP)

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Diogo Mendes Dos Santos x Omni S/A Financiamento E Investimento

ID: 329490508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001601-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO,

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001601-54.2025.8.26.0361 (processo principal 1001405-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diogo Mendes dos Santos - Omni S/A F… Processo 0001601-54.2025.8.26.0361 (processo principal 1001405-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Diogo Mendes dos Santos - Omni S/A Financiamento e Investimento - Na forma do artigo 513, §2º, I, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Se não houver representação ao executado, ou se representado pela DPE, bem como, se instaurado o incidente após o prazo de 01 ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada por carta, com prévio recolhimento da despesa pelo exequente (artigo 513, §2º, II e §4º), salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Acaso necessário, a presente servirá como mandado/carta. Int - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP), VALDECIR RABELO FILHO, (OAB 19462/ES), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 0001614-20.2025.8.26.0663

ID: 337635357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001614-20.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. A. P. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 0001614-20.2025.8.26.0663 (processo principal 1001405-05.2023.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001614-20.2025.8.26.0663 (processo principal 1001405-05.2023.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.A.P.M.O. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. 2) INTIME-SE a parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. 3) Havendo o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para que diga se as parcelas vencidas no decorrer da ação foram quitadas, o que será presumido, no silêncio. 4) No caso de existência de saldo devedor, deverá a parte credora especificar se refere-se às parcelas vencidas após o ajuizamento, apresentando memória atualizada do novo débito. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia, bem como a intimação pessoal do devedor para o pagamento do novo débito, nos termos desta decisão. 5) Caso o pagamento tenha sido parcial ou havendo proposta de parcelamento, após a manifestação do devedor, abra-se vista à parte credora para que requeira o que de direito, apresentando memória atualizada do débito e ao Ministério Público. 6) No silêncio da parte executada e ausente manifestação da parte credora em termos de prosseguimento, aguarde-se no arquivo. 7) Havendo requerimento, autorizo o acesso a todos os sistemas eletrônicos de pesquisa objetivando a localização da parte devedora ou de eventuais bens. Resultando positivas as buscas, intime-se, nos termos supra. Se negativas, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. 8) Não havendo manifestação da parte credora, em termos de prosseguimento, aguarde-se no arquivo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO ANTONIO DE SOUZA (OAB 105884/SP)

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Processo nº 1001405-10.2025.8.26.0477

ID: 304308602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-10.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANITO RIBEIRO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001405-10.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Joanito Ribeiro Sales - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante… Processo 1001405-10.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Joanito Ribeiro Sales - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da manifestação de fls. retro, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nessa Instância. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47830/SP)

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Processo nº 1001405-92.2025.8.26.0288

ID: 306476045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-92.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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Processo 1001405-92.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.R.V. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a t… Processo 1001405-92.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.R.V. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Anote-se com a tarja digital respectiva. Afirma a parte autora que são descontados em seu benefício previdenciário valor revertido em favor da instituição financeira, ora requerida, cuja origem da contratação lhe é desconhecida. Os documentos carreados aos autos (vide fls. 18-32) demonstram que há outros contratos pactuados pela autora, fato este que, em sede de cognição sumária, não condiz com a alegação de desconhecimento do tipo de contratação concretizada entre as partes. Considerando a ausência de documento comprobatório da alegação de desconhecimento, reputo que a demanda necessita de dilação da fase probatória, a fim de propiciar uma análise mais aprofundada dos fatos, para verificar se houve contratação ou não do empréstimo consignado na modalidade RMC questionado nos termos narrados na exordial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP)

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Processo nº 1001405-95.2025.8.26.0481

ID: 308761486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001405-95.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERIVALDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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Processo 1001405-95.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gerivaldo Barbosa da Silva - Diante do resultado da diligência anteriormente realizada, prov… Processo 1001405-95.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gerivaldo Barbosa da Silva - Diante do resultado da diligência anteriormente realizada, providencie a serventia a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD e SERASAJUD visando identificar o atual endereço da parte requerida. As pesquisas deverão ser juntadas aos autos e disponibilizadas ao requerente e, após, realizadas novas diligências, nos moldes da decisão de recebimento da peça vestibular. Realizadas tais diligências, caso ainda não localizado o requerido, INTIME o requerente, via ato ordinatório, para que no prazo de 5 (cinco) dias, informe o atual endereço, possibilitando sua citação e a valida formação processual, sob pena de extinção. Não sendo localizados endereços novos nas buscas administrativas, INTIME o requerente, via ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique endereço válido para efetivação da citação do executado, sob pena de extinção. Sendo localizados diversos endereços, INTIME o requerente, via ato ordinatório, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diligencie e indique endereço válido para efetivação da citação, sob pena de extinção. Indicado o endereço, expeça-se os atos necessários para citação e, sendo esse infrutífero, venham os autos conclusos para extinção. Decorrido tal interregno sem manifestação do interessado, serão os autos extintos, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Desde já destaco que a expedição de oficios físicos a empresas de telefonia, bem como a outros setores públicos, não se coadunam a Lei 9.099/95 que possui entre seus principios regentes a simplicidade e a celeridade, artigo 1º e 2º, disponibilizando a sistemática processual brasileira aparato necessário a consecução de tal objetivo por meio das Varas Cíveis, guiadas pela Lei 13. 105/2015 - Código de Processo Civil, que aqui tem aplicação apenas subsidiaria visando a preservação da especialidade exigida nas causas mais simples. Ademais, é obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente o endereço e a qualificação dos requeridos e não dispondo o autor do endereço do réu, correta é a extinção do processo de conhecimento sem julgamento do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (art. 18 , § 2º , Lei nº 9.099 /95), configurando-se situação que torna inadmissível o procedimento do juizado especial (art. 51, inc. II, lei cit.). - ADV: MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

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