Processo nº 1001427-98.2025.8.26.0079
ID: 277987103
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001427-98.2025.8.26.0079
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Anay Martins Castanheira (OAB 148990/SP) Processo 1001427-98.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valcinéia Maria Santinho Cassettari - Vistos. Consoante artigo 2º da Lei 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública "processar…
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