Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001432-71.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 56 de 60

Processo nº 1001432-81.2025.8.26.0286

ID: 290700983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001432-81.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-81.2025.8.26.0286 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA. - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução d… Processo 1001432-81.2025.8.26.0286 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - SOCIEDADE DE EDUCACAO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO LTDA. - Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de desconto (abatimento) futuro do valor de disciplinas já cursadas e aproveitadas pela instituição de ensino requerida. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, em modificação à liminar concedida, condenar a requerida em obrigação de fazer, qual seja, de cumprir a oferta de curso de graduação em Direito pelo valor mensal de R$ 487,36, a partir do primeiro ano de contratação, com reajuste anual de, no máximo, 10%, a incidir sobre cada reajuste, por todo o curso, atendidas as demais condições estabelecidas no contrato de prestação de serviços educacionais (como pontualidade, entre outras), pena de multa no valor correspondente ao cobrado acima do desconto a cada cobrança indevida. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 21695/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 333801875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000597-47.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000597-47.2025.8.26.0404 (processo principal 1001432-52.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo de Almeida Sousa - - Banco Bradesco S/A -… Processo 0000597-47.2025.8.26.0404 (processo principal 1001432-52.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo de Almeida Sousa - - Banco Bradesco S/A - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Diante da petição de fls. 14, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO este Cumprimento de sentença nº 0000597-47.2025.8.26.0404, nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico a favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 15; observando as formalidades de praxe. 3. Tratando-se de cumprimento de sentença a parte executada deverá providenciar o recolhimento das custas finais (2% sobre o valor do débito ou acordado), observando o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento - Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6), sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição da dívida ativa e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado (artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral). 4. Para apuração do valor das custas, deverá a Serventia proceder conforme itens 2 e 3 do Comunicado Conjunto n. 862/2023: "2. Nos cumprimentos de sentença, ao especificar como deverá ser realizada apuração de custas pendentes, seja determinado aos servidores das unidades judiciais verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço; 3. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória". 5. Aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o defensor do executado providenciar o devido recolhimento das custas. No silêncio, pela VIA POSTAL, intime-se o executado pessoalmente para o recolhimento. 6. Deixando o executado de comprovar o recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do valor na dívida ativa estadual, e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. 7. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP), EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA (OAB 201689/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003699-97.2021.8.26.0281

ID: 303068418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003699-97.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BEIJA FLOR DE ITATIBA - CONDOMINIO C

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS TOFFANELLO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003699-97.2021.8.26.0281 (processo principal 1001432-72.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Residencial Beija Flor de Itatiba - Condominio C - CAIXA ECONOMI… Processo 0003699-97.2021.8.26.0281 (processo principal 1001432-72.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Residencial Beija Flor de Itatiba - Condominio C - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA e outros - Vistos. I) Fls. 611/612. A pretensão formulada pela parte exequente, consistente na conversão da penhora dos direitos do devedor fiduciante (artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil), relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 055682, do CRI local (cf. fls. 310/311), para a constrição plena do imóvel (na integralidade), comporta acolhimento. Com efeito, na hipótese em tela, a controvérsia se limita à verificação se possível a ocorrência de penhora de imóvel objeto de financiamento em razão de dívida de condomínio (propter rem). E segundo atual entendimento dos Tribunais, é no sentido de ser possível a penhora do imóvel. Confira-se: "CONDOMÍNIO EDILÍCIO - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pleito de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da lide, ao argumento de que gravado com alienação fiduciária, em favor da Caixa Econômica Federal - Possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, e não apenas dos direitos aquisitivos do devedor, oriundos da alienação fiduciária em garantia, em caso de cobrança de despesas condominiais, decorrentes do inadimplemento de obrigação propter rem - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2131502-57.2025.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA - DJ. 16.06.2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel, com penhora somente dos direitos. Irresignação do exequente. Imóvel financiado. Obrigação condominial compete exclusivamente ao devedor promitente comprador. Atual entendimento do C. STJ no sentido da possibilidade da penhora do imóvel, ainda que financiado, pela dívida condominial, propter rem. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento nº 2129265-50.2025.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. LIDIA CONCEIÇÃO - DJ. 13.06.2025). Assim, com esse entendimento, fica autorizada a penhora sobre a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 055682, do CRI de Itatiba. Providencie a z. serventia o aditamento do termo de penhora de fl. 319. Sem prejuízo, intime-se a credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, já representada nos autos, por intermédio de seus procuradores, para conhecimento e acompanhamento dos atos processuais supervenientes. II) Por fim, após o decurso do prazo para apresentação de recurso contra esta decisão, o que a serventia certificará, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento da execução. Após, tornem conclusos. III) Intimem-se. - ADV: SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP), JONATHAS TOFFANELLO VIANA (OAB 241852/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), EMMANUEL DIAS DE MORAES ALVAREZ (OAB 372620/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001432-69.2025.8.26.0484

ID: 304408189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001432-69.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-69.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo, com base o Decreto-Lei nº 911/1969. Por … Processo 1001432-69.2025.8.26.0484 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo, com base o Decreto-Lei nº 911/1969. Por primeiro, anoto que não está presente neste procedimento motivo jurídico que justifique o segredo de justiça lançado pelo d. Patrono por via da tarja própria. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, remova-se referida tarja. No mais, constato que a mora restou comprovada (fls. 85), conforme recente entendimento que segue: "Agravo de Instrumento Nº 2153452-25.2025.8.26.0000 Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Agravado : ANDERSON RODRIGUES DA SILVA (não citado) Comarca: Guarulhos 4ª Vara Cível Juiz (a): Gabriel D'Andrea V O T O Nº 56.603 AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO RÉU NÃO LOCALIZADO COMPROVAÇÃO DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Patente a mora e tendo o banco credor cumprido os ditames legais, expedindo notificação para o endereço que o réu forneceu quando realizou o contrato, onde não foi localizado, sem que tenha comunicado alteração em seu endereço, impertinente o indeferimento da inicial, restando comprovada a mora". Destarte, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária, com fundamento no artigo 3º, caput, do supracitado normativo. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (D-Lei, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte Autora, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Anote-se que, não havendo o pagamento, ficam desde já consolidadas em favor do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (D-Lei, art. 3º, § 1º). Defiro a inclusão da restrição de "circulação" do veículo, no sistema RENAJUD. Antes, contudo, deverá o(a) Autor(a) recolher a taxa alusiva. Com ela, cumpra-se. Determino que o Réu, no ato do cumprimento do mandado, entregue o bem e seu respectivo documento, que deverão ser entregues à parte autora. Caso o bem esteja em comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo (D-Lei, art. 3º, § 12). Servirá a presente deliberação, por meio de cópia assinada digitalmente e acompanhada de Folha de Rosto, como MANDADO. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Marcos Roberto Santos Lara

ID: 303392625

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001432-10.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO SANTOS LARA

Despacho

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001432-10.2024.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Roberto Santos Lara - Vistos. 1) Fls. 231/235: reco… DESPACHO Nº 1001432-10.2024.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Roberto Santos Lara - Vistos. 1) Fls. 231/235: reconsidero o despacho de fls. 227. 2) Fls. 223/224: a matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001432-31.2025.8.26.0238

ID: 308880165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001432-31.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-31.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante da comprovação da mora (fls.52/53), DEFIRO o pedido liminar de busca e apreen… Processo 1001432-31.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante da comprovação da mora (fls.52/53), DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente pelo réu ao autor e indicado na inicial. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 50), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei Por último, não se verificando as hipóteses previstas no art. 189 do CPC, indefiro o trâmite dos presentes autos sob segredo de justiça. Acrescente-se que, ao lado do exposto, não se verifica justificativa para tanto, pois a parte deve ser constituída em mora, requisito para a ação de busca a apreensão. Se houver a necessidade de que eventual documento seja anotado como sigiloso, deve a parte interessada pleitear nos autos referida anotação, justificando. Assim, retire-se do SAJ a tarja indicativa de segredo de justiça. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001432-51.2025.8.26.0296

ID: 325858171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-51.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-51.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fica designada o dia 30/09/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via … Processo 1001432-51.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fica designada o dia 30/09/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 14 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001432-04.2025.8.26.0247

ID: 336768731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001432-04.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA PEIRO BLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-04.2025.8.26.0247 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Paulo Cesar Godoy - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estad… Processo 1001432-04.2025.8.26.0247 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Paulo Cesar Godoy - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miséria absoluta, é necessário que se comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem que o desembolso dos valores devidos acarrete prejuízo ao sustento próprio ou ao da família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual deixa de subsistir diante da presença de elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte interessada. Desta feita, para fins de apreciação do pedido de gratuidade judiciária, o interessado deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à parte demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, a parte, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais, sem nova intimação. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Int. - ADV: LAURA PEIRO BLAT (OAB 263084/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A x Ivan Eduardo De Oliveira Zurita e outros

ID: 296072989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001432-35.2014.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA XINGUARA S/A

Polo Passivo:

IVAN EDUARDO DE OLIVEIRA ZURITA MASSA FALIDA GRUPO AGROZ (AGROZ PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA)

Intimação

Advogados:

STEPHANNY SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA EICHEMBERGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MARTINS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-35.2014.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA XINGUARA S/A - MASSA FALIDA GRUPO AGROZ (AGROZ PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE … Processo 1001432-35.2014.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA XINGUARA S/A - MASSA FALIDA GRUPO AGROZ (AGROZ PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA) - - IVAN EDUARDO DE OLIVEIRA ZURITA e outro - R4C Assessoria empresarial Ltda - - KPMG CORPORATE FINANCE S.A. - Vistos. Fls.1425/1428 e 1489/1491- Tendo em conta ter sido convolada a recuperação judicial das executadas Agroz Pecuária Industria e Comercio de Bebidas Zurita Ltda e Agroz Adminstradora de bens Zurita Ltda, proceda-se a retificação do polo passivo com relação as executadas (PJ), para Massa Falida de Grupo Agroz, com inclusão no cadastro do administrador Judicial. No mais, comunique-se ao Juízo Falimentar (Proc.1005630.13.2017.8.26.0038), para que delibere acerca da destinação do numerário constrito nestes autos, considerando o pleito de arrecadação efetuado pelo Sr. Administrador Judicial. A propósito: "Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que determinou a expedição de ofício ao juízo universal da recuperação judicial para que se manifestasse sobre a possibilidade de levantamento de valores bloqueados em contas da empresa - Credor objetiva o levantamento de ativos financeiros constritos em conta bancária/saldo cota de consórcio da executada em recuperação judicial - Improcedência do inconformismo - Cabimento da expedição de ofício ao juízo universal para que delibere acerca da essencialidade desses numerários - Conforme entendimento do e. STJ, ainda que se cuide de crédito extraconcursal, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação - Precedentes do e.STJ e desta Corte - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2110576-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Aguarde-se eventual deliberação, para efeito de expedição dos MLE(s) respectivos. Servirá a presente decisao, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte interessada, caso não seja beneficiária da gratuidade processual, seu integral cumprimento com comprovação nos autos em 15 dias. Intime-se. A resposta, caso positiva, e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (e-mail supra indicado), em arquivo no formato PDFe sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. - ADV: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), GUSTAVO MARTINS PULICI (OAB 140582/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI (OAB 235964/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), PEDRO PEREIRA DE MORAES SALLES (OAB 228166/SP), HELDER MARTINS DE SOUSA (OAB 451926/SP), STEPHANNY SILVA NUNES (OAB 409413/SP), PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA EICHEMBERGER (OAB 341898/SP), KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE (OAB 338900/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ALEXANDRE VILLAÇA MICHELETTO (OAB 237434/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001432-82.2024.8.26.0006

ID: 328238592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001432-82.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DE L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-82.2024.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Fixação - F.M.L.L. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e o faço para declarar a incapacidade relativa da requerida, nos t… Processo 1001432-82.2024.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Fixação - F.M.L.L. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e o faço para declarar a incapacidade relativa da requerida, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, ressalvando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 c.c. artigo 1.782 do Código Civil). Por consequência, confirmo e torno definitiva a decisão liminar de fls. 113/114. Em conformidade com o disposto no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio F. M. L. L., portadora da cédula de identidade RG nº 44444380, inscrita no CPF/MF sob o nº 314.587.808-56, para exercer o múnus da curadoria, em definitivo, mediante compromisso. Considerando-se a impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil, c.c. art. 84, § 3º, Lei n. 13.146/2015. Após o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil e artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão perante o Cartório de Registro Civil, expedindo mandado para tanto. Servirá a presente sentença, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem e da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação. Publique-se, desde já, na imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 9º, III, do Código Civil. Servindo a presente sentença como EDITAL, este Juízo faz saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, pela sentença ora proferida em 16 de julho de 2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de M. S. L., brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 14.892.320-3, inscrita no CPF n. 174.340.198-16, residente e domiciliada à Rua do Rouxinol, n° 124, Jardim Camargo - Mauá, CEP: 09334100, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). F. M. L. L., brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 44444380, inscrita no CPF/MF sob o nº 314.587.808-56, residente e domiciliada à Rua do Rouxinol, n° 124, Jardim Camargo - Mauá, CEP: 09334100. Cópia desta sentença, a ser impressa, assinada pela curadora nomeada e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso definitivo, sob as penas da lei. - ADV: MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 124741/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001432-71.2023.5.02.0706" – Página 56 de 60

Processo nº 1001432-81.2025.8.26.0286

Banco Bradesco S/A e outros x Banco Bradesco S/A

Processo nº 0003699-97.2021.8.26.0281

Processo nº 1001432-69.2025.8.26.0484

Estado De São Paulo x Marcos Roberto Santos Lara

Processo nº 1001432-31.2025.8.26.0238

Processo nº 1001432-51.2025.8.26.0296

Processo nº 1001432-04.2025.8.26.0247

Agropecuária Santa Bárbara Xinguara S/A x Ivan Eduardo De Oliveira Zurita e outros

Processo nº 1001432-82.2024.8.26.0006