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Juliane Cristina Da Silva Alves e outros x Concreta Construção E Incorporação Ltda

ID: 323104748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-89.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE CRISTINA DA SILVA ALVES VAGNER CESAR ALVES

Polo Passivo:

CONCRETA CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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LEANDRO MARQUES PARRA

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Processo 1001466-89.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juliane Cristina da Silva Alves - - Vagner Cesar Alves - Concreta Construção e Incorporação Ltda - Proc. 1001… Processo 1001466-89.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juliane Cristina da Silva Alves - - Vagner Cesar Alves - Concreta Construção e Incorporação Ltda - Proc. 1001466-89.2025.8.26.0081 - 2025/000460 - 3ª Vara Vistos. 1) Fls. 225/226: Intimada da decisão que saneou o processo, a parte requerida pugna pela inclusão de dois pontos controvertidos (i) a existência ou não de propaganda enganosa no tocante ao PERGOLADO indicado pela Autora e contestado pela Requerida; ii) quem deu causa aos vícios ou parte deles, tendo em vista a defesa no sentido de que a falta de manutenção do imóvel por parte da Autora possa ter gerado todo ou parte dos vícios, além da possível existência de benfeitorias edificadas no imóvel pela parte Autora), o deferimento da produção da prova oral e que seja realizada audiência de instrução antes da perícia técnica. Pois bem. Como cediço, o Código de Processo Civil estabelece expressamente que "Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável." (Artigo 357, §1º). O requerimento, em questão, foi apresentado de forma tempestiva pela parte demandada e merece, ao menos em parte, ser acolhido. De fato, a lide também abarca discussão sobre propaganda enganosa, ao passo em que, segundo a parte autora, a requerida "veiculou material publicitário e promoveu declarações de seus vendedores garantindo que o projeto incluiria, entre seus atrativos, um pergolado de madeira." (Fls. 16). Observo, ainda, que em seus cálculos, atinentes ao valor necessário aos reparos dos vícios de construção no imóvel, a autora também incluiu o necessário a instalação de pergolado de madeira (Fls. 117). Entretanto, prescinde da inclusão de ponto sobre quem deu causa aos vícios ou parte deles e se decorrem de falta de manutenção. Ora, não consistem em vícios construtivos os danos causados ao imóvel por mau uso ou falta de manutenção. Assim, considerando que a análise da existência de vícios construtivos já abrange a questão, cabe à parte interessada especificar os questionamentos em seus quesitos, a serem oportunamente formulados e apresentados. Deste modo, em complemento ao anteriormente delimitado, reputo adequada a inclusão dos seguintes pontos controvertidos: I - Se houve propaganda enganosa por parte da requerida, com relação à existência de um pergolado de madeira no imóvel; II - Se o pergolado instalado no imóvel foi construído em conformidade com o folder/propaganda veiculada pela requerida, projeto aprovado pela Prefeitura de Adamantina, contrato ou outro documento que faça menção a esse elemento; II - Caso constatada a instalação do pergolado em desconformidade, qual o valor necessário à adequação do pergolado; Por outro lado, desnecessária a realização da audiência de instrução, para oitiva da prova testemunhal arrolada pela parte requerida, antes da realização da perícia. Realizada antes ou depois, o valor necessário à adequação do pergolado deverá ser objeto de análise técnica, como forma de subsidiar a prolação de sentença líquida, nesse ponto, em caso de procedência. Notadamente, o exame de mérito quanto à existência de propaganda enganosa será feito somente ao final, quando do julgamento da lide, de modo que a prévia antecipação da prova oral, como busca a autora, não influi nos limites da prova técnica. Diante do exposto, acolho, em parte, os pedidos formulados pela parte requerida, o que faço para alterar e complementar a decisão saneadora nos seguintes termos: "Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Reconheço, ademais, que inaplicável o disposto no artigo 354 caput do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência dos vícios de construção alegados na inicial; b) o montante necessário à reparação dos vícios de construção; c) a existência de propaganda enganosa, quanto à existência de pergolado de madeira no imóvel adquirido; d) se o pergolado instalado no imóvel foi construído em conformidade com o folder/propaganda veiculada pela requerida, projeto aprovado pela Prefeitura de Adamantina, contrato ou outro documento que faça menção a esse elemento; e) caso constatada a instalação do pergolado em desconformidade (item "d"), qual o valor necessário à adequação do pergolado. Determino a inversão do ônus da prova (Artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). Para análise dos pontos controvertidos descritos nos itens "a", "b", "d" e "e", faz-se necessária a realização de perícia técnica e, para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial o(a) Sr(a). NAGILAMOSTAFÁ BERNARDO MARINS, para realizar perícia, independentemente de compromisso, por se tratar de profissional habilitado perante o TJSP, devendo fixar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias, os quais deverão ser custeados exclusivamente pela parte requerida, como consequência da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Arbitrados os honorários do Sr. Perito, intime-se a parte requerida para manifestar-se sobre a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º NCPC) e, havendo concordância, deverá depositar em Juízo. Desde já, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Estimados os honorários, intime-se a requerida para comprovar o depósito em 10 (dez) dias. Após, comprovado o depósito, intime-se o perito para designação de data para realização da perícia, dando-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes em dez dias. Após, será designada data para audiência de instrução. Intimem-se" Intime-se. - ADV: LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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I. A. De M. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 310737475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002257-31.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DE M.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

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VALDECIR SANT'ANNA

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Processo 0002257-31.2024.8.26.0495 (processo principal 1001466-55.2018.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - I.A.M. - F.P.E.S.P. - Vistos… Processo 0002257-31.2024.8.26.0495 (processo principal 1001466-55.2018.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - I.A.M. - F.P.E.S.P. - Vistos. A decisão de fls. 38 determinou que a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, quadro comparativo entre os vencimentos do exequente e de paradigma do cargo de Escrivão de Polícia de 1ª Classe, com o mesmo tempo no cargo, benefícios e adicionais que o exequente possui no cargo de Carcereiro Policial de 1ª Classe, referente ao período de 01/12/2021 a 13/03/2024. A Fazenda Pública, em manifestação subsequente, alegou que a apresentação de tais informações seria desproporcional, uma vez que a movimentação da máquina pública deve ser feita em prol do interesse público e não dos interesses particulares dos autores, que detêm acesso pessoal à documentação necessária. Além disso, informou não possuir acesso aos holerites das partes, pois trata-se de informação sigilosa. Em resposta, a parte exequente esclareceu que não foi solicitado o fornecimento dos holerites do exequente, mas sim informações atualizadas sobre paradigma, conforme já requerido anteriormente. Destacou que a Secretaria da Fazenda possui a capacidade de extrair tais informações de seu sistema informatizado de forma simples e rápida, sem necessidade de acesso a documentos sigilosos. Cumpre ressaltar que o processo judicial exige cooperação entre as partes para sua efetiva tramitação, consoante o disposto no art. 6º do Código de Processo Civil: Art.6°: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Nesse aspecto, a colaboração das partes com o Poder Judiciário é essencial para a busca da verdade e a justa solução do litígio, devendo cada qual contribuir com as informações e documentos que estejam em seu poder e sejam necessários ao deslinde da questão. A resistência injustificada ao fornecimento de dados que se encontram facilmente disponíveis nos próprios sistemas da Administração Pública contraria esse dever de cooperação, ensejando consequências desfavoráveis à parte recalcitrante. Diante do exposto, considerando que as informações solicitadas encontram-se em poder da Fazenda Pública e que a parte exequente não possui acesso aos dados necessários para a apuração das diferenças salariais, de rigor seja atendido o pedido da parte exequente. Ante o exposto, defiro o pedido expedição de ofício requisitando à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo as informações detalhadas no item III, números 6 e 7 de fls. 3, referente ao período de 01/12/2021 a 13/03/2024, ficando a cargo da interessada o respectivo protocolamento na repartição pública competente. Com a resposta, aguarde-se manifestação da parte exequente. Intimem-se. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP), VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP)

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Max-M Empilhadeiras Ltda x Metal One Shibaura Brasil Ltda

ID: 277029400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX-M EMPILHADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

METAL ONE SHIBAURA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR COELHO DIAS

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FABRICIO BORTOLLI

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ADV: Fabricio Bortolli (OAB 208758/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP) Processo 1001466-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Max-m Empilhadeiras Ltda - Reqdo: Metal One Shib… ADV: Fabricio Bortolli (OAB 208758/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP) Processo 1001466-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Max-m Empilhadeiras Ltda - Reqdo: Metal One Shibaura Brasil Ltda - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de autocomposição com o auxílio de um profissional capacitado, designo Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30 de junho de 2025 às 10:30 horas, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº. 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº. 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 549,43, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência ou, preferencialmente, no início da audiência, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta da conciliadora FERNANDA ALVES CURBAGE, Banco Inter nº. 077, Agência nº. 0001, conta corrente nº. 1162.690-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº .1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº. 1/2023, art. 2º). O link para acesso à audiência será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar o representado, do acesso e da participação à audiência designada. Intime-se a conciliadora por e-mail. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) dias úteis antes da data designada, de modo a viabilizar sua participação presencial, sob pena de preclusão. Intime-se.

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E. B. P. e outros x J. N. P.

ID: 260876870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001466-27.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. B. P. G. N. P.

Polo Passivo:

J. N. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO

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KLEBER APARECIDO SILVA SANTOS PINHEIRO

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ADV: Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP), Fernanda Veronica do Nascimento (OAB 454764/SP) Processo 1001466-27.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. N. P… ADV: Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP), Fernanda Veronica do Nascimento (OAB 454764/SP) Processo 1001466-27.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. N. P. , E. B. P. - Reqda: J. N. P. - Vistos. Anoto que, às fls. 75, foi concedida a gratuidade da justiça à parte ré, a qual está assistida por defensor(a) nomeado(a) pelo Convênio DPE-OAB/SP (fl. 56); E que, às fls. 33/35, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, parte em questão está assistida por advogado particular (fl. 13). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma PRESENCIAL, para o dia 28/05/2025 às 13:30h. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina de Oliveira Cunha, CPF nº 027.449.768-90, PIX 027449768-90, Banco Itaú. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1001466-57.2015.8.26.0302

ID: 330179996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001466-57.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SãO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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Processo 1001466-57.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consorcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Vistos. Petição retro: indefiro acesso ao Sistema E… Processo 1001466-57.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consorcio Empreendedor do São Bernardo Plaza Shopping - Vistos. Petição retro: indefiro acesso ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD), uma vez que as informações pretendidas poderão ser obtidas pela parte exequente independentemente de autorização ou intervenção judicial. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência da exequente. - SERP-JUD. Pesquisa pode ser realizada pela parte interessada no portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2139669-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISAS JUNTO AO SISTEMA SERPJUD - INADMISSIBILIDADE - insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a pesquisa via Serpjud para obtenção de informações de bens do agravado - medida que pode ser alcançada diretamente pela parte - desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067038-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa pelo sistema SNIPER, CRC-JUD e SERP-JUD, e deferimento CENSEC. CENSEC, CRC-Jud e SERP-Jud. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Decisão mantida, nessa parte. SNIPER. Inexistência de óbice legal. Necessidade, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2367357-50.2024.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Agravo de Instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico Dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Processo nº 1001466-67.2025.8.26.0153

ID: 331803115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-67.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE JESUS DE SOUZA TENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES

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Processo 1001466-67.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro de Jesus de Souza Tena - Vistos. 1. Determino à parte autora, EMPRESÁRIO, para exame do pedid… Processo 1001466-67.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mauro de Jesus de Souza Tena - Vistos. 1. Determino à parte autora, EMPRESÁRIO, para exame do pedido de gratuidade processual, esclarecer com exatidão quais são os seus meios de vida (profissão), sua renda média mensal, juntar todos os extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses (seu e da empresa) e declarar outros bens que possui, juntando cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda, inclusive faturamento da empresa nos últimos 12 (doze) meses. Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade de Declaração Anual de Isenção não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal, comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). 2. Pretende o autor que os réus sejam compelidos a exibir as informações relatadas nos itens "2 a)" e "2 b)" de fls. 03 . O pedido fundamenta-se nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, que disciplina a exibição de documento ou coisa. Trata-se de mero incidente processual e não de um processo autônomo. Basta ver que a lei processual, muito claramente, estabelece que o requerimento de exibição é resolvido por decisão (arts. 400 e 402), e não por sentença (v. Alexandre Freitas Câmara, "O Novo Processo Civil Brasileiro", Ed. Atlas, 2ª ed., pág. 246). Atente, inclusive, para a circunstância de que o requerido será intimado e não citado (v. CPC, art. 398). Com efeito, no caso dos autos, com o advento do novo diploma processual, a ação adequada para tanto é a Produção Antecipada de Provas (art. 381 a 383, CPC). Destarte, determino à autora emendar o pedido, adequando-o a Produção Antecipada de Provas. Esclareça, por fim, se é proprietário de iphone, qual o modelo e valor de mercado, comprovando. 3. Ademais, deverá a parte autora comprovar solicitação por via administrativa em analogia ao decidido no REsp 1349453/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. 4. Comprove a parte autora, ainda, o vínculo jurídico com as empresas de telefonia. Ressalto que, quanto à sua conta Google, a diligência dispensa intervenção judicial e administrativa, podendo tais informações serem acessadas pelo próprio interessado em sua conta. No tocante à correquerida Apple, sequer há pedido. Vislumbro hipótese de ilegitimidade passiva de Google Brasil Internet Ltda e Apple Computer Brasil Ltda. 5. O pedido "4" dispensa intervenção deste juízo, devendo a própria parte tomar as medidas pertinentes. 6. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES (OAB 498505/SP)

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Manoel Felipe Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 333534063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001466-22.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-22.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001466-22.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Manoel Felipe da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO NÃO AUTORIZADO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA OU NÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HOUVE INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE, CONFIGURANDO ABALO MORAL E NÃO MERO DISSABOR, EM PATENTE ILICITUDE VERIFICADA NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 4. O MONTANTE PRETENDIDO DE R$ 10.000,00 AFIGURA-SE APROPRIADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESES 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA A PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL. 2. INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTIGO 7º, INCISO X.CPC, ARTIGO 833, INCISO IV; ARTIGO 405; ARTIGO 487, I; ARTIGO 85, § 2º; ARTIGO 98, § 3º; ARTIGO 1.010.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 398, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.LEI N. 10.820/2003.LEI N. 14.905/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Ramos da Silva (OAB: 239339/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º andar

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Maria De Fatima Zanetti x Prefeitura Municipal De São Roque e outros

ID: 337951369

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - São Roque Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001466-34.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ZANETTI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO ROQUE

Edital

Advogados:

VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA

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RENATO DA COSTA

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2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001466-34.2022.8.26.0586 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de São Roque, …

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Processo nº 1001466-50.2025.8.26.0288

ID: 313058760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001466-50.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1001466-50.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, no… Processo 1001466-50.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pela notificação enviada ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato firmado entre as partes, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-o ainda de que poderá apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (art. 344, CPC/2015). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Efetivada a liminar, se o caso, providencie o autor a retirada do veículo do local depositado no prazo de 48 horas (Art. 3º, § 13, DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043 de 13/11/14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessários. DEVERÁ A PARTE AUTORA providenciar o comparecimento de representante indicado nos autos, com o fim de promover o efetivo cumprimento do ato, sendo possível o contato prévio com a Central de Mandados pelo telefone (16) 2165-9013, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo por abandono (art. 485, inciso, III, do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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A. N. M. S. x J. C. Da C. E S.

ID: 314051606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004281-59.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. N. M. S.

Polo Passivo:

J. C. DA C. E S.

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

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JOSE RICARDO DA SILVA CARMO

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Processo 1004281-59.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.N.M.S. - J.C.C.S. - Vistos. O pedido de nulidade da citação por edital não deve ser deferido, tendo e… Processo 1004281-59.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.N.M.S. - J.C.C.S. - Vistos. O pedido de nulidade da citação por edital não deve ser deferido, tendo em vista que houve a pesquisa de endereços, realizada por este juízo, nos órgãos mais abrangentes quando se trata de informações cadastrais, conforme se verifica nas pesquisas determinadas às fls. 365 e realizadas às fls. 368/370. Indefiro o pedido de justiça gratuita por não haver nos autos provas da incapacidade financeira do executado. Não se justifica a concessão da gratuidade apenas pelo fato de ser representado por curador especial nomeado pelo convênio OAB/SP e DPE. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL. Sentença de procedência. insurgência da ré. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão de gratuidade judiciária à ré foi analisada exclusivamente no presente recurso. Não se justifica a concessão da assistência judiciária gratuita apenas pelo fato de a ré ter sido citada por edital e receber nomeação de Curador Especial pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública. A representação pela Defensoria Pública não presume automaticamente a hipossuficiência financeira. A ausência de provas nos autos demonstrando a incapacidade financeira da ré impede a concessão do benefício. Inaplicabilidade do artigo 99, § 3º, do CPC, na ausência de elementos que comprovem a insuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-90.2021.8.26.0126; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita ao réu. Réu, citado por hora certa, a quem foi nomeado curador especial, nos termos de convênio estabelecido entre a Defensoria Pública e a OAB. Citação ficta, com nomeação de curador especial, que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da justiça gratuita. Dispensa-se, porém, o prévio pagamento das despesas decorrentes dos atos praticados pelo curador especial em defesa do curatelado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Precedentes do C. STJ. Recurso do réu desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010223-61.2022.8.26.0248; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) No mais, verifico que trata-se de Ação de Investigação de Paternidade post mortem. Houve a citação de todos os herdeiros do falecido, apresentação de contestação e realização de perícia hematológica, sendo positivo o exame de DNA realizado (fls. 292/298). Assim, manifestem-se as partes, no comum de 15 (quinze) dias, em alegações finais e, após, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP), JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP), JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP), JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP)

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