Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001472-06.2023.8.26.0651" – Página 56 de 63

Processo nº 0000723-25.2024.8.26.0213

ID: 334193527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMARIN GUARA - COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como vá… Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como válida a intimação da executada, pois, sejapessoa jurídica(art. 18, II, Lei nº 9.099/95), seja pessoa física (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), o AR recebido por pessoa identificada é o que basta para a validade do ato. No caso em tela, oARfoi recebido por terceiro ao feito que não fez qualquer oposição em ressalva (fl. 79), concluindo-se por pessoa autorizada a receber correspondência direcionada à demandada. Neste contexto, dou por intimada a executada, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Assim, ante a ausência de irresignação da parte executada em relação ao arresto eletrônico via SISBAJUD (fls. 70/75), de rigor a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com a expedição do mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, de acordo com formulário apresentado à fl. 87. No mais, defiro a expedição de mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO em bens de propriedade da parte executada, tantos quanto bastem para garantia da dívida atualizada em R$ 561,98 (fl. 88), bem como a intimação da parte executada do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, contados da intimação da penhora. Não localizados bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça efetuar a CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência da parte executada, relacionando-os, nos termos do artigo 836, § 1º do Código de Processo Civil, se preciso, com reforço policial. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, com a advertência de que a ausência de bens ou a inércia levarão à extinção do presente feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Decorrido, tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Guara, 21 de julho de 2025. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000723-25.2024.8.26.0213

ID: 334202797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMARIN GUARA - COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como vá… Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como válida a intimação da executada, pois, sejapessoa jurídica(art. 18, II, Lei nº 9.099/95), seja pessoa física (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), o AR recebido por pessoa identificada é o que basta para a validade do ato. No caso em tela, oARfoi recebido por terceiro ao feito que não fez qualquer oposição em ressalva (fl. 79), concluindo-se por pessoa autorizada a receber correspondência direcionada à demandada. Neste contexto, dou por intimada a executada, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Assim, ante a ausência de irresignação da parte executada em relação ao arresto eletrônico via SISBAJUD (fls. 70/75), de rigor a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com a expedição do mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, de acordo com formulário apresentado à fl. 87. No mais, defiro a expedição de mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO em bens de propriedade da parte executada, tantos quanto bastem para garantia da dívida atualizada em R$ 561,98 (fl. 88), bem como a intimação da parte executada do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, contados da intimação da penhora. Não localizados bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça efetuar a CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência da parte executada, relacionando-os, nos termos do artigo 836, § 1º do Código de Processo Civil, se preciso, com reforço policial. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, com a advertência de que a ausência de bens ou a inércia levarão à extinção do presente feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Decorrido, tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Guara, 21 de julho de 2025. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000723-25.2024.8.26.0213

ID: 334291308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-25.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMARIN GUARA - COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como vá… Processo 0000723-25.2024.8.26.0213 (processo principal 1001472-93.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Camarin Guara - Comercio de Presentes Ltda - Vistos. Por primeiro, reputo como válida a intimação da executada, pois, sejapessoa jurídica(art. 18, II, Lei nº 9.099/95), seja pessoa física (art. 18, I, Lei nº 9.099/95), o AR recebido por pessoa identificada é o que basta para a validade do ato. No caso em tela, oARfoi recebido por terceiro ao feito que não fez qualquer oposição em ressalva (fl. 79), concluindo-se por pessoa autorizada a receber correspondência direcionada à demandada. Neste contexto, dou por intimada a executada, na esteira do disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC. Assim, ante a ausência de irresignação da parte executada em relação ao arresto eletrônico via SISBAJUD (fls. 70/75), de rigor a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, com a expedição do mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, de acordo com formulário apresentado à fl. 87. No mais, defiro a expedição de mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO em bens de propriedade da parte executada, tantos quanto bastem para garantia da dívida atualizada em R$ 561,98 (fl. 88), bem como a intimação da parte executada do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, contados da intimação da penhora. Não localizados bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça efetuar a CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência da parte executada, relacionando-os, nos termos do artigo 836, § 1º do Código de Processo Civil, se preciso, com reforço policial. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, com a advertência de que a ausência de bens ou a inércia levarão à extinção do presente feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Decorrido, tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Guara, 21 de julho de 2025. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Noredir De Oliveira x Alessandro Marcelo Rodrigues Bartholo

ID: 335246582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-26.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM NOREDIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRO MARCELO RODRIGUES BARTHOLO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRED ALEX JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-26.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Noredir de Oliveira - Level Veiculos, registrado civilmente como … Processo 1001472-26.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Noredir de Oliveira - Level Veiculos, registrado civilmente como Alessandro Marcelo Rodrigues Bartholo - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o requerente ao pagamento da quantia de R$ 8.680,00 (oito mil, seiscentos e oitenta reais), em favor do requerido, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, contados a partir do desembolso das quantias e respectivo vencimento das parcelas ainda pendentes, cabendo ao réu, por sua vez, restituir o veículo GM/Corsa, placas NEN7E30, ao requerente, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ; d)R$ 82,41 devidos ao conciliador César Ricardo Cunha (fl. 107), mediante depósito em conta judicial. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: MARIANA MIRA DE ASSUMPÇÃO (OAB 265863/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kayque Do Prado Costa x Diadema Centro Academia De Ginastica Ltda – “Pano Bianco Academia”

ID: 337616096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-50.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAYQUE DO PRADO COSTA

Polo Passivo:

DIADEMA CENTRO ACADEMIA DE GINASTICA LTDA – “PANO BIANCO ACADEMIA”

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-50.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kayque do Prado Costa - Diadema Centro Academia de Ginastica Ltda – “pano Bianco Academia” … Processo 1001472-50.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kayque do Prado Costa - Diadema Centro Academia de Ginastica Ltda – “pano Bianco Academia” - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu, Diadema Centro Academia de Ginastica Ltda, a pagar à parte autora, a quantia de R$ 2.147,00, sendo R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais e a quantia de R$147,00, pelos danos materiais. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde, respectivamente, o arbitramento (Súmula 362, STJ) e o prejuízo (Súmula 43, do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 414,93, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ARIANE APARECIDA DE MELO (OAB 469175/SP), THIAGO LOPES DA SILVA (OAB 318219/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000374-60.2021.8.26.0008

ID: 337720197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000374-60.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

I. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000374-60.2021.8.26.0008 (processo principal 1001472-68.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. 1 - fls. 118/122 - Co… Processo 0000374-60.2021.8.26.0008 (processo principal 1001472-68.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. 1 - fls. 118/122 - Considerando o ínfimo valor encontrado e que o custo para intimação, transferência e respectivo levantamento supera o crédito bloqueado, além de tal quantia em nada satisfazer o montante pretendido pelo credor, nos termos do art. 836 do CPC, determinei o seu desbloqueio. 2 - Em 10 dias, indique o exequente bem específico passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 3 - Para tanto, comprove a parte exequente a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ARISP/ONR. 3.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 4 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 5 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 6 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. No silêncio ou não cumprida na íntegra a determinação, aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: HENRIQUE COELHO (OAB 33677/DF), ARIANNY ROSA FERREIRA ALVES (OAB 64167/DF), HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO (OAB 28606/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001472-63.2025.8.26.0189

ID: 309794855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001472-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-63.2025.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luzia Pereira Gonçalves - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte … Processo 1001472-63.2025.8.26.0189 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Luzia Pereira Gonçalves - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar (inventariante e herdeiros) o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de junho de 2025. - ADV: FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL (OAB 213673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000451-12.2023.8.26.0457

ID: 312721983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-12.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PIRASSUNUNGA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000451-12.2023.8.26.0457 (processo principal 1001472-40.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Centro Educacional Pirassununga S/c Ltda - Vistos.… Processo 0000451-12.2023.8.26.0457 (processo principal 1001472-40.2022.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Juros de Mora - Legais / Contratuais - Centro Educacional Pirassununga S/c Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em trâmite neste Juizado Especial Cível. No curso da execução, foi noticiado o falecimento do executado, sendo juntada documentação que demonstra a existência de herdeira incapaz. O Enunciado 148 do FONAJE dispõe que: Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro Bonito/MS). Entretanto, no presente caso, há interesse de incapaz diretamente envolvido, o que afasta a aplicação do referido enunciado. A presença de herdeiro menor impõe a observância de garantias legais como a nomeação de representante legal e a intervenção do Ministério Público, formalidades incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Ademais, o art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, expressamente veda a participação de incapazes no processo, ainda que superveniente, como é o caso da sucessão processual. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FALECIMENTO DA EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Cumprimento de sentença homologatória de acordo proferida pela Vara do Juizado Especial Cível. Falecimento da exequente no curso do processo. Habilitação do espólio. Existência de herdeira incapaz. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo Comum. Cabimento. Espólio que pode figurar como parte no Juizado Especial Cível, salvo se houver herdeiro incapaz. Inteligência do artigo 8º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 148 do FONAJE. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo.(TJSP; Conflito de competência cível 0004987-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Assim, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o prosseguimento do feito. Diante do exposto, determino a remessa dos autos a uma das Varas desta comarca, competente para processar o feito, assegurando-se os direitos da herdeira menor, nos termos da legislação vigente. Int. - ADV: RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA GUIMARÃES (OAB 182289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001472-89.2025.8.26.0439

ID: 324158662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001472-89.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S. F. E O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-89.2025.8.26.0439 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.S.F.O. - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária… Processo 1001472-89.2025.8.26.0439 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.S.F.O. - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino que o(a) autor(a) emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo de 10 (dez) dias acima mencionado, promovendo a juntada aos autos de: As guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária; As guias de diligência do Sr. Oficial de Justiça ou da taxa de despesa postal, se for o caso. O não atendimento à presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial e o consequente cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CRISTOVAM ALBERT GARCIA JUNIOR (OAB 165214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. V. M. D. Da S. x C. Y. D. Da S. A. A.

ID: 331653155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001472-78.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. V. M. D. DA S.

Polo Passivo:

C. Y. D. DA S. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE TOLEDO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-78.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-78.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: J. V. M. D. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: C. Y. D. da S. A. A. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E NOVA UNIÃO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. O APELANTE, DESEMPREGADO E COM NOVA UNIÃO E FILHA, PLEITEIA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 30% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO AUMENTO DE ENCARGOS FAMILIARES E REDUÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO DOS ALIMENTOS É POSSÍVEL QUANDO HÁ MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, CONFORME ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.4. O APELANTE NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DA ALEGADA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. A EXISTÊNCIA DE NOVA FILHA NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano de Toledo Lobo (OAB: 436880/SP) (Convênio A.J/OAB) - Uender Cássio de Lima (OAB: 223587/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes