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"1001475-08.2023.5.02.0609" - Resultados da Busca – Página 56 de 59

Jales Petróleo Ltda x Fernando Ferlete

ID: 304310120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001475-54.2019.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JALES PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO FERLETE

Intimação

Advogados:

YURI VINICIUS ONIBENI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVERCI ANTONIO BERNADI REBELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001475-54.2019.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jales Petróleo Ltda - Fernando Ferlete - Vistos. O veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa FFK1902, ano/mod 2017/17, … Processo 1001475-54.2019.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jales Petróleo Ltda - Fernando Ferlete - Vistos. O veículo I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa FFK1902, ano/mod 2017/17, encontra-se alienado fiduciariamente conforme restrição indicada às fls. 255. Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE PENHOR SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO VEÍCULO, visto que somente após a quitação das prestações do financiamento o veículo passaria a ser de propriedade do devedor fiduciário. O C. Superior Tribunal de Justiça assim entende: [...] 'não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária Precedentes' (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). Destarte, em respeito aos direitos do credor fiduciário, que tem o domínio resolúvel da coisa adquirida pelo devedor, DETERMINO QUE SE OFICIE A INSTITUIÇÃO FINANCIADORA para que informe se há eventual ação judicial/busca e apreensão referente ao bem alienado consolidando a propriedade do veículo em nome do banco. I) Caso positivo, haverá o levantamento da penhora sobre os direitos do veículo dado em garantia de alienação fiduciária ao banco. Ii) Caso negativo, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO ALIENANTE INFORMAR: o valor pago, até então, no contrato de alienação fiduciária e as parcelas/valores em aberto, bem como eventual interesse quanto na arrematação dos direitos aquisitivos. Consigno que eventual realização de hasta pública nesses autos, sendo o objeto do leilão somente os direitos aquisitivos do devedora fiduciante (consoante valor a ser informado), respeitado odireitode preferência da instituição bancária, o crédito obtido na arrematação será destinado ao exequente, o que não prejudicará o credor fiduciário, uma vez que, o arrematante se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante. SERVIRÁ O PRESENTE COMO OFÍCIO a ser enviado pelo EXEQUENTE, a cópia ficará disponível no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão/protocolo pelo interessado ao e-mail: oficiosjudiciais@safra.com.br , prescindindo-se, pois, de entrega do referido documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (auriflama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá, o exequente, comprovar nos autos o envio no prazo de 10 dias. O silêncio será interpretado como desinteresse na manutenção da penhora nos termos supra e imediato levantamento. Ante a ausência de pressuposto para pesquisa pleiteada, decorridos 10 dias, ao fluxo provisório. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: YURI VINICIUS ONIBENI PERES (OAB 371162/SP), JUVERCI ANTONIO BERNADI REBELATO (OAB 131804/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Odontologia Integrada Gisela Borin Ltda.

ID: 313923285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016935-72.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA INTEGRADA GISELA BORIN LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016935-72.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016935-72.2022.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Odontologia Integrada Gisela Borin Ltda. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO QUE PREVIAM AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A INEXIGIBILIDADE DE PRÊMIO COMPLEMENTAR APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO DE 60 DIAS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 195/2009 FOI ANULADA, NÃO SENDO APLICÁVEL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE O CONTRATO, TORNANDO NULA A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO POR IMPOR FIDELIZAÇÃO SEM BENEFÍCIO À APELADA.4. A CLÁUSULA É AMBÍGUA E, POR SER CONTRATO DE ADESÃO, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR VIOLAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A APLICAÇÃO DO CDC É VÁLIDA MESMO EM CONTRATOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INC. IV; ART. 47.CÓDIGO CIVIL, ART. 422; ART. 423.LEI Nº 9.656/1998, ART. 1º, CAPUT.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 12/04/2024.TJSP, AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002, REL. DES. JAMES CIANO, J. 03/04/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/10/2023.TJSP, AP. Nº 1003904-02.2023.8.26.0100, REL. DES. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB: 362957/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001475-60.2025.8.26.0272

ID: 313802430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001475-60.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NANCI TOPAN NEUSA ELIZABETH TOPAN FRANCISCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DALMOLIN CEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001475-60.2025.8.26.0272 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neusa Elizabeth Topan Francischini - - Aparecida Nanci Topan - Vistos. I Páginas 27/28: Recebo a emenda … Processo 1001475-60.2025.8.26.0272 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Neusa Elizabeth Topan Francischini - - Aparecida Nanci Topan - Vistos. I Páginas 27/28: Recebo a emenda à inicial. Providencie a Serventia as anotações e alterações necessárias (excluir CEF do polo passivo). II - O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza acostada aos autos, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora/exequente providenciar a juntada aos autos de sua declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho (digital, se possível); holerites recentes, etc.), que sejam capazes de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual. Com a juntada, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade processual. Se a parte desistir da benesse, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). III - Anote-se a prioridade da tramitação (art. 1.048, inc. I, do CPC). IV - Providencie(m) o(s) requerente(s) apresentação de prova da inexistência de inventário, que poderá ser obtida gratuitamente junto ao seguinte site: https://suporte.canp.org.br/support/solutions/articles/17000041625-consulta-de-separac%C3%B5es-div%C3%B3rcios-e-invent%C3%A1rios-cesdi V - Providencie(m) o(s) requerente(s) apresentação de prova da inexistência de testamento, que poderá ser obtida gratuitamente junto ao seguinte site: https://suporte.canp.org.br/support/solutions/17000079115 VI - Certifique a Serventia sobre eventual existência de outras ações de alvará judicial e/ou arrolamento/inventário judicial em andamento/extinto/arquivado/suspenso nesta Comarca em nome da parte requerente e/ou do falecido. VII - Oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL lhe solicitando informações acerca da eventual existência de saldo em conta (incluindo o que se referir a PIS/PASEP/FGTS) que pertencia a RAUL TOPAN, brasileiro, falecido em 22/12/2001, filho de Victório Topan e de Josephina Ranzatti. VIII Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL lhe solicitando informações sobre eventuais resíduos previdenciários e, se o caso, certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome de RAUL TOPAN, brasileiro, falecido em 22/12/2001, filho de Victório Topan e de Josephina Ranzatti. A presente decisão valerá como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.. - ADV: NATALIA DALMOLIN CEGA (OAB 313570/SP), NATALIA DALMOLIN CEGA (OAB 313570/SP)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Dayane Drumond Estetica E Saude Ltda

ID: 325342106

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033597-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

DAYANE DRUMOND ESTETICA E SAUDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033597-60.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033597-60.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apelado: Dayane Drumond Estetica e Saude Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE EM 28/02/2025, MAS A RÉ SÓ CONSIDEROU O PLANO CANCELADO A PARTIR DE 30/04/2025, COBRANDO MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. A COBRANÇA DE MULTA E PARCELAS REFERENTES A PERÍODOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO SÃO INDEVIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO PARA RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME DECLARADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN 195/2009 FOI DECLARADA, TORNANDO NULA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 4. A CLÁUSULA EM DISCUSSÃO VIOLA O ARTIGO 51, IV, DO CDC, COLOCANDO A REQUERENTE EM DESVANTAGEM CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É RECONHECIDA. 2. A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É NULA.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP; ART. 51, IV, DO CDC; ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 1026, § 2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000768-53.2021.8.26.0007, REL. DES. MÁRCIO BOSCARO, J. 21/09/2021; AP. Nº 1094114-02.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 12/04/2024; AP. Nº 1095038-16.2023.8.26.0002, REL. DES. JAMES SIANO, J. 03/04/2024; APEL. CÍVEL Nº 1001475-38.2023.8.26.0011, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 30/10/2023; STJ, RESP N° 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 4.9.2007; RESP N° 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP N° 592.092-AL, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP N° 265.534-DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 1.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000864-49.2025.8.26.0394

ID: 309599292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000864-49.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS RICHETTI SARRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000864-49.2025.8.26.0394 (processo principal 1001475-82.2025.8.26.0394) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Domingas Richetti Sarri - Vistos. Cuida-se… Processo 0000864-49.2025.8.26.0394 (processo principal 1001475-82.2025.8.26.0394) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Domingas Richetti Sarri - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento provisório de decisão, fundado na decisão proferida nos autos principais (fls. 169/171), na qual foi deferida tutela antecipada para fornecimento de medicamento à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob responsabilidade da Fazenda Pública Estadual. A exequente alega que a parte ré não cumpriu a determinação judicial e que o prazo teria vencido em 27/06/2025, razão pela qual requer o sequestro de valores equivalentes a três ciclos do tratamento prescrito. Todavia, conforme se verifica dos autos principais a intimação eletrônica da Fazenda Pública Estadual ocorreu apenas com a sua ciência em 24/06/2025 (fls. 194/195). Ainda, foi juntado relatório médico atualizado pela parte autora em fl. 188, informando o agravamento da condição clínica da paciente, que se encontra internada desde 17/06/2025. Em virtude da urgência, e antes da efetivação da intimação por meio do portal, este Juízo determinou a intimação da Fazenda Pública por Oficial de Justiça, conforme decisão de fl. 189, com a expedição do respectivo mandado (fls. 192/193). Em consulta à movimentação processual, verifico que o mandado ainda está pendente de cumprimento. É a síntese do necessário. DECIDO. Considerando o prazo de 10 dias corridos, o termo final para cumprimento voluntário da tutela antecipada ocorrerá em 01/07/2025. Desse modo, a contagem do prazo para cumprimento da tutela antecipada ainda não se exauriu, seja pela intimação eletrônica (com vencimento em 01/07/2025), seja pela tentativa de intimação por Oficial de Justiça, ainda não concretizada. Portanto, não vislumbro, neste momento processual, descumprimento apto a justificar a aplicação de medida coercitiva, como o sequestro de valores, pretendido na inicial do incidente. Contudo, considerando a gravidade da condição clínica da parte autora, internada e em risco iminente de agravamento irreversível do quadro de saúde, entendo devida a redução do prazo originalmente concedido. Assim, reduzo o prazo para cumprimento da tutela antecipada de 10 (dez) dias corridos para 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da intimação da Fazenda Pública Estadual. Determino a intimação imediata (por telefone) do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado expedido às fls. 192/193, para que cumpra com urgência a ordem judicial, dando ciência da presente decisão que reduziu o prazo para o cumprimento da tutela antecipada. Sem prejuízo, faculto à parte autora/exequente que utilize esta decisão como ofício, para fins de intimação pessoal da Fazenda Pública Estadual. A fim de conferir maior efetividade à medida, servirá a presente como DECISÃO-OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. Consigno, por fim, que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas passará a fluir a partir da primeira intimação que se concretizar, seja por Oficial de Justiça ou por meio de ofício comprovadamente entregue pela própria parte autora. Considerando a alteração de prazo para cumprimento da tutela antecipada, à z. Serventia para que junte cópia da presente decisão nos autos principais. Intimem-se e cumpra-se com a máxima urgência. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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Rosana Magda Grando Modolo x Banco Bradesco S.A.

ID: 293362997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-14.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MAGDA GRANDO MODOLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1001475-14.2024.8.26.0137 (apensado ao processo 1001786-73.2022.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosana Magda Grando Modolo - Banco Bradesco S.A. - 1… Processo 1001475-14.2024.8.26.0137 (apensado ao processo 1001786-73.2022.8.26.0137) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosana Magda Grando Modolo - Banco Bradesco S.A. - 1. A despeito da não realização da audiência prévia de conciliação, verificando que ela se mostra extremamente improvável deixo de pautar ato para tal finalidade. Desta forma, passo a sanear o feito (art.357, CPC). 2. Rejeito a impugnação à gratuidade pois desacompanhada de prova que afaste a presunção de necessidade firmada por pessoa natural. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, bem como não pendem quaisquer nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Assim, declaro o feito saneado (art.357, I, CPC) 3. A controvérsia dos autos reside na validade de renegociação de dívidas que, segundo a autora, eram pessoais do falecido marido, tendo assinado os documentos após ação dolosa da parte ré. A ré afirma que os contratos eram da autora, posteriores ao óbito do falecido e, no mais, deve ser respeitada a força vinculante dos contratos. Assim, a prova a ser produzida é unicamente documental, capaz de revelar o conteúdo dos contratos entre as partes. Por tratar de relação consumerista e, em decorrência disto é plenamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, com base nos requisitos da verossimilhança das alegações da inicial, ou, então, alternativamente, porque ela é hipossuficiente. Nesse ponto, é inegável a hipossuficiência da parte autora frente ao à requerida, mormente quando esta dispõe de todos os documentos necessários para demonstrar a idoneidade de suas atividades. Especialmente há poderio do réu em comprovar as contratações e seu teor, o que se mostra de salutar importância ao bom julgamento do feito. Além do mais, tendo em vista o princípio da distribuição dinâmica do ônus probatório, este deve recair sobre aquele que detiver as melhores condições de realização da prova, no caso a parte requerida. Destarte, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, impondo ao réu a apresentação de todos os contratos renegociados. Considerando, pois, que a inversão do ônus é regra probatória e não decisória, é essencial oportunizar ao demandado tempo para que se desincumba da atribuição emanada desta decisão, a teor do que dispõe o artigo 373, §1º, do CPC. Destarte, e já antevendo a dificuldade da instituição ré em localizar os contratos de longa data, concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação dos seguintes contratos (fl.36): 1- 2.432.024 VALOR R$ 24.520,05 DATA DA OPERAÇÃO 19/07/2021 2- 2.659.197 VALOR R$ 13.323,23 DATA DA OPERAÇÃO 21/10/2019 3- 8.622.717 VALOR R$ 15.235,85 DATA DA OPERAÇÃO 08/04/2020 4- 8.969.019 VALOR R$ 12.786,65 DATA DA OPERAÇÃO 25/02/2021 5- 7.482.318 VALOR R$ 2.445,44 - DATA DA OPERAÇÃO 03/11/2021 Deverão ser apresentados eventuais contratos anteriores atrelados aos contratos supra, se os contratos supra já foram uma renegociação. Advirto o réu das penas do artigo 400, CPC. Uma vez apresentados os documentos, manifeste-se sobre eles a parte autora, em igual prazo. Após, conclusos para sentença. Diligências necessárias. - ADV: PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Processo nº 1001475-17.2025.8.26.0642

ID: 293553239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-17.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MOURA DE PAULA JOSé DA COSTA NUNES MARCIA MOURA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA VAZ LEITE DA SILVA

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JONATAS MIGUEL DE MATOS

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Processo 1001475-17.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José da Costa Nunes - - Marcia Moura de Oliveira Nunes - - Carlos Alexandre Moura de Paula - Vistos. Tr… Processo 1001475-17.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José da Costa Nunes - - Marcia Moura de Oliveira Nunes - - Carlos Alexandre Moura de Paula - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CARLOS ALEXANDRE MOURA DE PAULA E OUTROS, em face de MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de medida liminar, para que as requeridas sejam compelidas a retirarem a mercadoria das prateleiras, impedindo sua comercialização, sob pena de multa diária. Para tanto, afirmam que efetuaram a compra de carne junto à primeira ré e que, no mesmo dia, prepararam metade da mercadoria, que foi servida aos requerentes. Aduzem ainda que, durante o consumo, o coautor José percebeu a presença de lesmas, ocasião em que regurgitou o alimento. Alegam ainda que ao verificarem a outra metade da carne, identificaram partes com coloração esverdeada e presença de outras lesmas. Informam que apresentaram sintomas de intoxicação alimentar e que foram atendidos junto à Santa Casa local, bem como que se dirigiram ao local da compra, onde os funcionários recolheram o alimento e se comprometeram a efetuar a retirada do lote das prateleiras. Em retorno às dependências do supermercado, catorze dias após, verificaram que o lote permanecia disponível para venda e em promoção. É o relatório. Fundamento e decido. A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora. E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida. Isto porque as medidas pleiteadas cabem à Vigilância Sanitária, mediante a fiscalização e análise devida dos fatos, aplicando, caso for, as sanções previstas em legislação. Ressalta-se que, tal como mencionado na inicial, a formalização de denúncia junto ao órgão supracitado, bem como ao PROCON já foi efetuada pelos autores. Assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada. Diante da dinâmica da controvérsia posta em debate, bem como, visando a celeridade no andamento do feito, entendo desnecessária, por ora, a designação de audiência de conciliação ou mediação. Destarte, CITEM-SE as requeridas, para que, querendo e através de advogado, no prazo legal, apresentem contestação, nos termos do artigo 336 e segs. do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como carta / mandado/ carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário, com os benefícios da justiça gratuita que ora concedo aos autores. Caso haja a interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP), SABRINA VAZ LEITE DA SILVA (OAB 523097/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP), SABRINA VAZ LEITE DA SILVA (OAB 523097/SP), SABRINA VAZ LEITE DA SILVA (OAB 523097/SP)

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Processo nº 1001475-72.2025.8.26.0268

ID: 339034280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001475-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

G. S. DOS S. N. S. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA DE ARAÚJO SOUZA

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THAIS FERNANDA DE ARAUJO SOUZA

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Processo 1001475-72.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S.N. - - S.M.F. - Indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagens, uma vez que não regulamentada a… Processo 1001475-72.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.S.N. - - S.M.F. - Indefiro o pedido de citação por aplicativo de mensagens, uma vez que não regulamentada a modalidade citatória pretendida. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que indeferiu citação por WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 - . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) "Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000; Relator (a) Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). "Agravo de instrumento. Citação. Inércia do oficial de justiça. Pedido de citação por "whatsapp". Inexistência de previsão legal específica a respeito. Ademais, na Lei nº 14.195/2021 não prevê utilização do aplicativo "whatsapp" mas citação por endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser expedido pelo Conselho Nacional de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2036733-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Todavia, a fim de dar maior efetividade à marcha processual e prestigiar os princípios da cooperação e da celeridade processual, autorizo que a serventia envie mensagem à parte requerida por meio do referido aplicativo apenas para fins informativos, comunicando a data, horário e meio de realização da audiência de conciliação designada, ressaltando-se que tal comunicação não terá os efeitos legais da citação (art. 240 do CPC). Após a realização da audiência, se não houver acordo, diga a parte requerente o que entender de direito para localização da parte requerida, ficando desde já deferida a pesquisa nos sistemas de praxe. Cumpra-se. - ADV: THAIS FERNANDA DE ARAUJO SOUZA (OAB 316028/SP), THAIS FERNANDA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 316028/SP)

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Alexandre Augusto Stockler De Oliveira e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 293678214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034005-50.2004.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO STOCKLER DE OLIVEIRA ANTONIO FERNANDES MOREIRA FLáVIO FERREIRA DA COSTA JOSE FERNANDES MAURICIO JOSE DE CARVALHO SERGIO DE NORONHA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA LAPENTA

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MARCOS CANASSA STABILE

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LOREN MARTINS YABIKU SARTO

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GUILHERME MANIGLIA BACHUR

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FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA

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FELIPE FERNANDES MONTEIRO

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DANIELA BARREIRO BARBOSA

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BRUNA DO FORTE MANARIN

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ADRIANO TADEU TROLI

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 0034005-50.2004.8.26.0053 (053.04.034005-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sergio de Noronha - - Flávio Ferreira da Costa - - Antonio Fernandes Moreira - - Alexandre Augusto Sto… Processo 0034005-50.2004.8.26.0053 (053.04.034005-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sergio de Noronha - - Flávio Ferreira da Costa - - Antonio Fernandes Moreira - - Alexandre Augusto Stockler de Oliveira - - Mauricio Jose de Carvalho - - Jose Fernandes e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Luiz Carlos Lózio (cedente Euraquen Vasconcelos de Rezende) - Daleclass Participações Ltda - - Enhanced high yield Fixed income Fund Ltda. (ced Daleclass Participações Ltda - cred orig Ligia Novelli) - Execução nº 2016/001782 V I S T O S. 1. Fls. 851/853 1.1 Dos embargos de declaração de fls.764/769 Tratam-se de embargos de declaração opostos por José Aurélio Simon, em face da decisão de fls. 749/751, que determinou a devolução de valores do depósito de prioridade à Depre, informando-se que o depósito de preferência acostado às fls. 748, no valor R$ 194.474,90, diz respeito ao Precatório EP nº 0239507-07.2021.8.26.0500, (Incidente nº 0034005-50.2004.8.26.0053/08), cujo crédito não foi cedido. Requer que seja reconsiderada a determinação de devolução do depósito de prioridade quanto ao Precatório EP nº 0239507-07.2021.8.26.0500, OC nº 40700/2022, uma vez que este crédito não foi objeto de cessão a terceiros. Recebo os embargos, posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, uma vez que de fato há erro material na decisão embargada. Analisando os autos, observo da certidão de regularidade de fls.519/520, que há cessão de crédito anotada e ainda não homologada em relação ao crédito do credor originário José Aurélio Simon. O primeiro depósito de prioridade do referido credor encontra-se nas fls.460/463, na quantia de R$ 85.385.04, referente aos presentes autos, EP 5457/2015, processo Depre 0008061-77.2015.8.260500. Outrossim, observo a existência de um segundo depósito de prioridade, nas fls.748, link 2130, também em relação ao referido autor, contudo, relativo ao processo Depre 0239507-07.2021.8.26.0500, no valor de R$ 194.474.90 A cessão de crédito pactuada com o credor originário nas fls.498/501 menciona a cessão de 80% do seu crédito, correspondente à época a R$ 762.240,64, sem excepcionar o valor do depósito de prioridade. Há apenas reserva de 20% dos honorários contratuais. Do mesmo modo, a recessão entabulada nas fls.494/497 menciona o percentual de 80% do crédito de José Aurélio Simon, sem fazer menção ao depósito de prioridade. Contudo, ambas referem-se ao EP 5457/2015. Assim, o valor a ser devolvido trata-se daquele de fls.460/463, na quantia de R$ 85.385.04, referente aos presentes autos, EP 5457/2015, processo Depre 0008061-77.2015.8.260500, objeto da cessão de crédito acima mencionada e não o de fls.748, link 2130, relativo ao processo Depre 0239507-07.2021.8.26.0500, no valor de R$ 194.474.90, como constou da decisão, posto que não houve cessão comunicada. Desta forma, acolho os embargos, para retificar a decisão de fls. 749/751, para determinar a devolução à Depre do depósito de prioridade de fls.460/463, na quantia de R$ 85.385.04, referente aos presentes autos, EP 5457/2015, processo Depre 0008061-77.2015.8.260500 e não aquele referente às fls.748, link 2130, processo Depre 0239507-07.2021.8.26.0500, no valor de R$ 194.474.90. Desta forma: 1.2 Certifique a z. Serventia se houve devolução de valores à Depre, posto que não localizei ofício assim procedendo. Em caso positivo, oficie-se à Depre, solicitando o estorno do depósito referente às fls.748, link 2130, processo Depre 0239507-07.2021.8.26.0500, no valor de R$ 194.474.90, posto que em relação a ele, não há cessão operada. Serve a presente como ofício. 1.3 Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) JOSE AURÉLIO SIMON com EURAQUEN VASCONCELOS DE REZENDE. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição , ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do credor originário JOSE AURÉLIO SIMON (CPF: 019.898.047-72), em favor da cessionária EURAQUEN VASCONCELOS DE REZENDE (CPF: 566.334.408-04), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 498/501, datado de 23/03/2017, protocolado nos autos em 23/05/2017, EP 5457/2015, processo Depre 0008061-77.2015.8.26.05000. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente EURAQUEN VASCONCELOS DE REZENDE (CPF: 566.334.408-04), credor (a) originário (a): JOSE AURÉLIO SIMON (CPF: 019.898.047-72), em favor do cessionário LUIZ CARLOS LÓZIO (CPF: 028.938.978-00), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.494/497, datado de 23/03/2017, protocolado nos autos em 23/05/2017, EP 5457/2015, processo Depre 0008061-77.2015.8.26.05000. Anote-se o patrono do cessionário conforme procuração acostada às fls. 493, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881), bem como de devolução do depósito de prioridade de fls.460/463. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. 1.4 Translade-se cópia desta decisão para o incidente 08, bem como do depósito de fls.748, link 2130. 1.5 Os pedidos de levantamento de valores em relação ao referido incidente e em relação ao depósito de fls.748, devem ser lá postulados. 2. Do crédito de Antonio Fernandes Moreira Analisando os autos, observo que há a penhora no rosto dos autos do crédito de ANTONIO FERNANDES MOREIRA, no valor de R$ 21.933,59 (atualizado em Março/2020), requisitada pelo Juízo do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUPI PAULISTA, nos autos 1001475-39.2019.8.26.0638. 2.1 Diante da presença penhora no rosto dos autos sobre crédito do exequente Antonio Fernandes Moreira, determino que seja oficiado ao Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tupi Paulista, autos n. 1001475-39.2019.8.260638, para que informe o valor atualizado do débito, a fim de que seja determinada a transferência de valores. Registro que há depósito em favor do referido credor na quantia de R$ 58.139.72 (fls.812). Serve a presente como ofício. 2.2 Outrossim, autorizo o levantamento do percentual reservado a título de honorários advocatícios ao patrono originário (20% do crédito de Antonio Fernandes Moreira), correspondentes a R$ 21.956.11 (fls.812), conforme formulário de MLE de fls.854 e procuração de fls.35. 2.3 Com a resposta do ofício de item 2.1, retornem para determinação de transferência de valores e verificação de saldo remanescente em favor do credor. Intimem-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), LOREN MARTINS YABIKU SARTO (OAB 224250/SP), MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), FLORENCE ANGEL GUIMARÃES MARTINS DE SOUZA (OAB 341188/SP), GUILHERME MANIGLIA BACHUR (OAB 365453/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Paulo César Bezerra Moreira

ID: 306802544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-49.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

PAULO CéSAR BEZERRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

LAURO AUGUSTO PEREIRA MIGUEL

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1001475-49.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Paulo César Bezerra Moreira - Trata-s… Processo 1001475-49.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Paulo César Bezerra Moreira - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, em face de PAULO CESAR BEZERRA MOREIRA, ambos qualificados nos autos. A autora se diz credora do réu da quantia de R$ 21.177,41, em virtude da prestação de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, bem como do descumprimento de um Termo de Confissão de Dívida (nº 524830/2022) firmado entre as partes em 01/11/2022, no valor original de R$ 15.166,36. Pugna pela condenação do réu ao pagamento do valor principal, acrescido das parcelas vincendas no curso do processo, custas e honorários advocatícios (fls. 01/20). O réu foi citado e apresentou contestação. Justificou o inadimplemento na perda de seu emprego em abril de 2023, o que comprometeu sua capacidade financeira. Impugnou a planilha de cálculos apresentada pela autora, alegando que pagamentos parciais não foram deduzidos e que foram incluídas parcelas a vencer. Pediu JG (fls. 116/121). A autora apresentou réplica às fls. 132/136. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, defiro a gratuidade requerida pelo réu, com base na declaração de pobreza anexada e na ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da referida alegação, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No mérito, a ação procede. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, consubstanciada na prestação de serviços públicos de água e esgoto pela autora ao réu, bem como no Termo de Confissão de Dívida nº 524830/2022, devidamente firmado pelo devedor (fls. 91/93). Embora a situação de dificuldade financeira seja um fato social relevante, ela não tem o condão de extinguir a obrigação legal de pagamento pela contraprestação dos serviços efetivamente prestados e pela dívida confessada. O débito permanece hígido e exigível. Quanto à impugnação dos valores, o réu a fez de forma genérica, sem apresentar comprovantes dos supostos pagamentos que não teriam sido contabilizados pela autora. Em contrapartida, a autora apresentou detalhadas planilhas de débito e a certidão de dívida, que especificam a origem e a evolução do montante cobrado, incluindo principal, correção monetária, juros e multas. Tais documentos, que gozam de presunção de veracidade, não foram elididos por prova em contrário. Ressalto, por fim, que a inclusão das parcelas vincendas do acordo decorre do vencimento antecipado da dívida, conforme o segundo parágrafo do Termo de fls. 91/93. Dessa forma, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 21.177,41, a ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, como pactuado, tudo a contar da data da emissão da Certidão de Dívida (30/12/2024). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das faturas de serviços de água e esgoto vencidas e não pagas no decorrer desta ação até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção e juros de acordo com os patamares acima aludidos, tudo desde cada vencimento. Observado o art. 98, §3º, do CPC, arcará o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), LAURO AUGUSTO PEREIRA MIGUEL (OAB 176067/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001475-08.2023.5.02.0609" – Página 56 de 59

Jales Petróleo Ltda x Fernando Ferlete

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Odontologia Integrada Gisela Borin Ltda.

Processo nº 1001475-60.2025.8.26.0272

Sul América Seguradora De Saude S/A x Dayane Drumond Estetica E Saude Ltda

Processo nº 0000864-49.2025.8.26.0394

Rosana Magda Grando Modolo x Banco Bradesco S.A.

Processo nº 1001475-17.2025.8.26.0642

Processo nº 1001475-72.2025.8.26.0268

Alexandre Augusto Stockler De Oliveira e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Paulo César Bezerra Moreira