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Maria Helena Alves Romero x Banco Votorantim S.A.

ID: 328074856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001484-83.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES ROMERO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-83.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-83.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Maria Helena Alves Romero (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AP PREMIADO E SEGURO AUTO ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA ILEGAL. INADMISSIBILIDADE: VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS PELA APELANTE QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS 1.639.259 SP E 1.639.320 - SP. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. INADMISSIBILIDADE: DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, É LEGAL A COBRANÇA DESTA TARIFA PORQUE O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO E HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. ADMISSIBILIDADE: DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, NÃO É LEGAL A COBRANÇA DESTA TARIFA, PORQUE, APESAR DE O VALOR COBRADO NÃO SER ABUSIVO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Silveira Adachi (OAB: 414532/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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S. S. M. C. x A. L. M. C.

ID: 328325847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001484-15.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. S. M. C.

Polo Passivo:

A. L. M. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO

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PAOLLA MATTHES ROSSI PEREIRA

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Processo 1001484-15.2023.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S.M.C. - A.L.M.C. - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executad… Processo 1001484-15.2023.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S.M.C. - A.L.M.C. - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, na qual requereu a concessão de efeito suspensivo e a redução do percentual a ser constrito, ao argumento que o desconto de 30% (trinta por cento) sobre seu salário é abusivo e compromete sua própria subsistência frente às despesas mensais que possui e do modesto valor de sua remuneração. A exequente, nas fls. 458/461, bateu pela rejeição da impugnação. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A possibilidade e o arbitramento do patamar fixado para fins da penhora realizada sobre a remuneração mensal do devedor, tal como determinado na decisão de fls. 423/426, foram analisadas sob a ótica da norma que trata da matéria, bem como da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal bandeirante que trata da matéria. Ressalto que foram diversas as tentativas para satisfação do débito e todas resultaram infrutíferas. Lado outro, o executado somente veio aos autos após a determinação da penhora, não tendo, até o momento, apresentado qualquer proposta efetiva para pagamento da obrigação alimentar ou provas capazes de infirmar as razões da decisão que determinou o desconto impugnado, limitando-se, outrossim, a alegar genericamente onerosidade excessiva. Importa destacar que a documentação carreada pelo executado nas fls. 436/454 não é suficiente para demonstrar sua impossibilidade de arcar com o pagamento da dívida por meio da penhora determinada. Disso decorre que a existência das despesas elencadas não afasta seu dever de arcar com a obrigação alimentar assumida e ademais, o percentual fixado encontra-se dentro dos parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência como compatíveis com a preservação da dignidade do devedor e a efetividade da execução. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada nas fls. 432/435 e mantenho a determinação de fls. 423/426, observando-se os dados para depósito informados na fl. 460 (item 3). Intimem-se. - ADV: PEDRO GUILHERME DE SOUSA RIBEIRO (OAB 490897/SP), PAOLLA MATTHES ROSSI PEREIRA (OAB 487335/SP)

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Maria Helena Alves Romero x Banco Votorantim S.A.

ID: 328557656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001484-83.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES ROMERO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO SILVEIRA ADACHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-83.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-83.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Maria Helena Alves Romero (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AP PREMIADO E SEGURO AUTO ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA ILEGAL. INADMISSIBILIDADE: VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS PELA APELANTE QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS 1.639.259 SP E 1.639.320 - SP. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. INADMISSIBILIDADE: DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, É LEGAL A COBRANÇA DESTA TARIFA PORQUE O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO E HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. ADMISSIBILIDADE: DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, NÃO É LEGAL A COBRANÇA DESTA TARIFA, PORQUE, APESAR DE O VALOR COBRADO NÃO SER ABUSIVO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Silveira Adachi (OAB: 414532/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Maria Helena Alves Romero x Banco Votorantim S.A.

ID: 329957964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001484-83.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES ROMERO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-83.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-83.2024.8.26.0651 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valparaíso - Apelante: Maria Helena Alves Romero (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AP PREMIADO E SEGURO AUTO ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA ILEGAL. INADMISSIBILIDADE: VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS PELA APELANTE QUE TEVE A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO. A QUESTÃO JÁ FOI PACIFICADA PELO STJ NOS RECURSOS REPETITIVOS 1.639.259 SP E 1.639.320 - SP. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. INADMISSIBILIDADE: DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, É LEGAL A COBRANÇA DESTA TARIFA PORQUE O VALOR COBRADO NÃO É ABUSIVO E HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA REFERIDA TARIFA. ADMISSIBILIDADE: DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO, NÃO É LEGAL A COBRANÇA DESTA TARIFA, PORQUE, APESAR DE O VALOR COBRADO NÃO SER ABUSIVO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Silveira Adachi (OAB: 414532/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Ana Magalhães E Silva e outros x Revon Indústria, Comércio, Engenharia E Administração

ID: 335549527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001484-84.1987.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MAGALHãES E SILVA ANTONIO ARTUR DA CRUZ FORTE ANTONIO CARLOS ROSSETO AQUILES CâNDIDO NUNES ARI JOSé NEDEFF BRUNO INCAGNOLI CéLIO SANTELA DABARIAN CONDOMíNIO EDIFíCIO MONTE LíBANO EDUARDO ALARCON FRANCO CALDERINI GUIDO AUGUSTO ÁLVARES INDúSTRIA DE ESMALTADOS ÁGATA JAIR IPóLITO JOãO BATISTA FABRI NETTO JOãO FERREIRA CHAVES JOAQUIM VAZ RIBEIRO JOSé DA SILVA PEREIRA FILHO JOSé PEDRO MESTRINER JUAREZ DE ANDRADE MARCUS DA CONCEIçãO ANDRADE MARIO AUGUSTO FERREIRA MAURíCIO RAMALHO ROBERTO CALEGARI RYUNOSUKE EJIRI SERGIO CARVALHO SIDNEY ANTONIO CLARO SUNG KUM LEE VIAçãO ITAPEMIRIM S/A WILSON CAVINO GODOY WLADEMIR CARMONA

Polo Passivo:

REVON INDúSTRIA, COMéRCIO, ENGENHARIA E ADMINISTRAçãO

Intimação

Advogados:

UDO ULMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO FUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MOTT RUGGIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-84.1987.8.26.0100 (apensado ao processo 0601073-09.1987.8.26.0100) (processo principal 0601073-09.1987.8.26.0100) (583.00.1987.601073/9) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condom… Processo 1001484-84.1987.8.26.0100 (apensado ao processo 0601073-09.1987.8.26.0100) (processo principal 0601073-09.1987.8.26.0100) (583.00.1987.601073/9) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Eduardo Alarcon - - Antonio Artur da Cruz Forte - - Aquiles Cândido Nunes - - Célio Santela Dabarian - - Juarez de Andrade - - Ana Magalhães e Silva - - José da Silva Pereira Filho - - Wilson Cavino Godoy - - Mario Augusto Ferreira - - Viação Itapemirim S/A - - João Batista Fabri Netto - - Maurício Ramalho - - Marcus da Conceição Andrade - - Franco Calderini - - Sung Kum Lee - - Indústria de Esmaltados Ágata - - Joaquim Vaz Ribeiro - - Antonio Carlos Rosseto - - Ari José Nedeff - - Sergio Carvalho - - Ryunosuke Ejiri - - José Pedro Mestriner - - Bruno Incagnoli - - Wlademir Carmona - - Sidney Antonio Claro - - Jair Ipólito - - Condomínio Edifício Monte Líbano - - Guido Augusto Álvares - - Roberto Calegari - - João Ferreira Chaves - Revon Indústria, Comércio, Engenharia e Administração - Vistos. Reitero decisão retro. Int. - ADV: PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 047368A/RS), UDO ULMANN (OAB 001953/SC), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), PAULO EDUARDO FUCCI (OAB 99526/SP), MARINA MOTT RUGGIERO (OAB 207419/SP)

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Bezuete Prates Martins De Oliveira e outros x Agropecuária Santo Antonio De Categeró Ltda Rep. Por Arnaldo Bassoni e outros

ID: 304047331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-02.2015.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEZUETE PRATES MARTINS DE OLIVEIRA JOSEILTON FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGROPECUÁRIA SANTO ANTONIO DE CATEGERÓ LTDA REP. POR ARNALDO BASSONI BERTOLINO FREIRE NETO COMPANHIA PIRATININGA DE EMPREENDIMENTOS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DA ROCHA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GARDINI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADICIO BARBOSA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-02.2015.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Joseilton Ferreira de Oliveira - - Bezuete Prates Martins de Oliveira - Bertolino Freire Neto - - Companhia Piratining… Processo 1001484-02.2015.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Joseilton Ferreira de Oliveira - - Bezuete Prates Martins de Oliveira - Bertolino Freire Neto - - Companhia Piratininga de Empreendimentos - - AGROPECUÁRIA SANTO ANTONIO DE CATEGERÓ LTDA rep. por ARNALDO BASSONI - Vistos. Em observância dos presentes autos, verifica-se que às fls. 112 o advogado do requerido Bertolino Freire Neto juntou substabelecimento sem reserva de poderes para outro patrono, no entanto, após ser intimado para recolher a taxa judiciária, não se manifestou mais, o que ensejou a expedição de ofício à OAB, fls. 128, o qual nunca foi respondido. Conforme já dito pela parte autora, levando em consideração os fatos narrados às fls. 330/332, verifica-se que não há procuração de nenhum dr. Paulo nos autos, concluindo-se, portanto, que o réu não está sendo representado desde 2016, fato que prejudica o regular andamento do processo. Isto posto, torna-se impossível conceder a tutela referida pela parte autora, uma vez que, conforme exposto na decisão de fls. 27, não está comprovado o periculum in mora, de modo que faz-se necessário seguir o rito processual, o qual encontra-se prejudicado já que, uma vez que o réu não está devidamente amparado, não é possível presumir que este deixou de se manifestar de fls. 330/332, conforme determinado às fls. 333, intencionalmente. Desta forma, para melhor analisar os pedidos feitos pelo autor e a fim de evitar futuras nulidades, faz-se necessária a intimação do réu Bertolino Freire Neto, pessoalmente, para que regularize sua representação processual, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância com as alegações feitas pela parte autora a partir de fls. 140. A intimação deverá ser realizada no último endereço informado nos autos e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: ARIOVALDO LOPES DA SILVA (OAB 319922/SP), MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 120231/SP), ADICIO BARBOSA DE SANTANA (OAB 261977/SP), PAULO SERGIO DA ROCHA BARROS (OAB 90984/SP), AGUINALDO DE CASTRO (OAB 50669/SP), JOANNA GARDINI DE CASTRO (OAB 308675/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x José Roberto De Arruda

ID: 306271384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001138-98.2019.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001138-98.2019.8.26.0369 (processo principal 1001484-66.2018.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - José … Processo 0001138-98.2019.8.26.0369 (processo principal 1001484-66.2018.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - José Roberto de Arruda - Vistos. P.334/338:1- Por primeiro, informe o exequente de forma clara e de preferência na mesma página, contribuindo assim para a celeridade e economicidade processual, o nome e CPF ou CNPJ do devedor, valor total dívida atualizado, acompanhado do respectivo memorial de cálculo de forma discriminada. Para tanto, poderá se valer dos sistemas de atualização oferecidos pelo site do E.TJSP ou pelas Associações de Classe (Ex:AASP). Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. 2 -Indefiro, por ora, o pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha). Saliento que o bloqueio permanente de ativos financeiros (teimosinha), embora lícito, porquanto tendente somente à invasão do patrimônio do devedor, sem violação de direitos fundamentais não atingíveis pelo débito, além de tecnicamente viável hodiernamente, consubstancia medida executiva demasiadamente gravosa,reservada, portanto, para as hipóteses em que frustradas as demais modalidades de pesquisas eletrônicas à disposição da parte exequente, em consonância com o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805, do NCPC. 3 - Defiro, assim, agora, a pesquisa de numerário convencional, via SISBAJUD. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Plano De Saúde Ana Costa Ltda x Ercilia Rodrigues Martins

ID: 307287271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001484-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PLANO DE SAúDE ANA COSTA LTDA

Polo Passivo:

ERCILIA RODRIGUES MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-25.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-25.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Plano de Saúde Ana Costa Ltda - Apelada: Ercilia Rodrigues Martins - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. 1. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A FORNECER O MEDICAMENTO OLAPARIBE 300MG À AUTORA, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.2. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELADA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA EM METÁSTASE. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) QUE NÃO SÃO VINCULATIVAS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 102 DESTE EGRÉGIO TJSP, BEM COMO DO ART. 35-F DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.3. ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. LESÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE SINGELO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CORRIQUEIRO. DANO MORAL EVIDENCIADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Daniel Alvares Cruz Peixoto Ferreira (OAB: 255092/SP) - 4º andar

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Prefeitura Municipal De Cruzeiro x Geraldo Cesar Valim

ID: 311986596

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001484-16.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Polo Passivo:

GERALDO CESAR VALIM

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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FERNANDA DE SOUZA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-16.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrido: Geraldo Cesar Valim - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001484-16.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cruzeiro - Recorrido: Geraldo Cesar Valim - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - PROFESSOR(A) MUNICIPAL DE CRUZEIRO - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS REFLEXOS INDICADOS INCIDENTES SOBRE AQUELE. 2 REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.3 PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL (PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO N. 1.502.069/SP). 4 - UMA VEZ REJEITADO O IMPLEMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FICA PREJUDICADA A INCIDÊNCIA DAS DEMAIS VERBAS QUE SE PRETENDE INCIDAM SOBRE ELE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001484-17.2025.8.26.0597

ID: 312187134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-17.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE LUCIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001484-17.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Lucio Alves dos Santos - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguin… Processo 1001484-17.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Lucio Alves dos Santos - Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com a Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ainda, indenização por danos morais. Assim, ante a semelhança do assunto discutido na presente ação e a ordem de suspensão oriunda do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, suspendo esta ação até o julgamento definitivo do IRDR ou ordem posterior em sentido contrário. Providencie a serventia as anotações necessárias. Int. Proceda-se. - ADV: LIGIA VERONICA MARMITT (OAB 4195/RO)

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