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Carlos Leandro Stabile x Vemcard Participacoes S.A

ID: 326767038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001509-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEANDRO STABILE

Polo Passivo:

VEMCARD PARTICIPACOES S.A

Intimação

Advogados:

ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES

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EDUARDO GIL CARMONA

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CARLOS LEANDRO STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001509-67.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Leandro Stabile - Vemcard Participacoes S.a e outros - 1. Fl. 218:… Processo 1001509-67.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Leandro Stabile - Vemcard Participacoes S.a e outros - 1. Fl. 218: providencie-se a atualização do cadastro processual. 2. Em sede de Juizado Especial, o juízo prévio de admissibilidade do recurso é feito em primeiro grau (Enunciado 166 do FONAJE). À vista da certidão de fl. 219, julgo deserto o recurso inominado interposto por Vemcard Participações, uma vez que não houve recolhimento integral do valor do preparo, conforme preceitua o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, expressamente mencionado na sentença proferida. E não há de falar em aplicação por analogia do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. A respeito do tema, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, já firmou o seguinte entendimento: TEMA 30: DESCABIMENTO DE QUALQUER OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, OU DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA, NOS JUIZADOS ESPECIAIS: Pedido de uniformização de interpretação de lei. Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Descabimento. Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante. Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje. Precedentes da Turma de Uniformização. Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado. Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Acórdão de origem reformado. Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (Processo 0000043-07.2017.8.26.9001 Relator Dr. Carlos Fantacini Julgado em 02.05.2018). Nesse sentido, ainda, o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95)." - ADV: CARLOS LEANDRO STABILE (OAB 360902/SP), ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES (OAB 19230/PA), EDUARDO GIL CARMONA (OAB 45599/SP)

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A. x Alcilene Da Silva Bezerra

ID: 329523370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001509-34.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ALCILENE DA SILVA BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO TOLEDO DA SILVA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001509-34.2024.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Alcilene da Silva B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001509-34.2024.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Alcilene da Silva Bezerra - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUSA DA RECORRENTE SOB ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - ABUSIVIDADE - SERVIÇO BÁSICO ESSENCIAL QUE NÃO PODE SER OBSTADO PELA INVOCADA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EFETIVAÇÃO DA LIGAÇÃO ELÉTRICA ADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA E OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL (RECURSO INOMINADO 1001407-12.2024.8.26.0219, RELATOR MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN. J. 29.05.2025) - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Rogerio Toledo da Silva (OAB: 323750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. V. B. N. x P. H. S. L.

ID: 335867095

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2388760-75.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. N.

Polo Passivo:

P. H. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE JORGE TANNUS NETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA HONORIO

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GRAZIELA COSTA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2388760-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2388760-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Salto - Agravante: A. V. B. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: P. H. S. LTDA - Magistrado(a) Alvaro Passos - Por maioria, deram provimento ao recurso, contra o voto do 2º Juiz que declarará - EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA CONTRATO PLANO DE SAÚDE AUTOR, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA CID 10: F84.0 INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MANEIRA ININTERRUPTA, PELO MÉTODO ABA, DE PSICOPEDAGOGA: 5 HORAS SEMANAIS; FONOAUDIÓLOGA: 5 HORAS SEMANAIS; TERAPIA OCUPACIONAL (INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES): 5 HORAS SEMANAIS; PSICÓLOGA / ACOMPANHANTE TERAPÊUTICA (AT):10 HORAS SEMANAIS; ORIENTAÇÃO PARENTAL SEMANAL AÇÃO ANTERIOR NÚMERO 1001509-83.2024.8.26.0526, ENVOLVENDO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE NA MENSALIDADE, DE ABRIL A NOVEMBRO/2024, DE 343,91% ALEGADA DESVANTAGEM EXCESSIVA COM A COBRANÇA DE PARTICIPAÇÃO ACOLHIMENTO PARCIAL LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DO MENOR, COM SUSPENSÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS POSSIBILIDADE COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO PODE FERIR A ESSÊNCIA DO CONTRATO, NEM TRANSFERIR À CONSUMIDORA O ÔNUS FINANCEIRO EXCESSIVO DEFERIMENTO DA MEDIDA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O TRATAMENTO, GERANDO INEFICÁCIA DA TOTAL SUPERAÇÃO DO TRANSTORNO DIAGNOSTICADO MANUTENÇÃO DO EFETIVO DESENVOLVIMENTO DO MENOR, COM PREMENTE NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO DA SUA EVOLUÇÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Rafael de Oliveira Honorio (OAB: 493205/SP) - Jose Jorge Tannus Neto (OAB: 287867/SP) - 4º andar

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Mirena Bigardi De Sousa e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 325827080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004355-49.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRENA BIGARDI DE SOUSA VANESSA DE ALMEIDA FRANCO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MIRENA BIGARDI DE SOUSA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0004355-49.2025.8.26.0011 (processo principal 1001509-76.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mirena Bigardi de Sousa - - Vanessa de Almeida Franco - Sul America… Processo 0004355-49.2025.8.26.0011 (processo principal 1001509-76.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mirena Bigardi de Sousa - - Vanessa de Almeida Franco - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 1. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 17.316,30), devidamente atualizado e acrescido de custas se houver, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP)

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João Oliveira x Sonia Cristina Pereira Ventura

ID: 327075442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-70.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA PEREIRA VENTURA

Intimação

Advogados:

GABRIELA HENARES CORTE ROSALEM

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BEATRIZ ANGÉLICA FRANCISCO FIGARO CANELA

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Processo 0000424-70.2025.8.26.0356 (processo principal 1001509-79.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - João Oliveira - Sonia Cristina Pereira Ventura - Vistos. Trata-se … Processo 0000424-70.2025.8.26.0356 (processo principal 1001509-79.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - João Oliveira - Sonia Cristina Pereira Ventura - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento (art. 510, CPC) ajuizada por João Oliveira em face de Sonia Cristina Pereira Ventura. Estendo os benefícios da Justiça gratuita deferido à parte autora nos autos principais a estes incidente. Anote-se. Para a apuração do valor devido, nos termos do art. 524, §§§ 3º, 4º e 5º, do CPC, necessária realização de avaliação do imóvel, bem como do valor a ser fixado em termos de aluguéis mensais do referido imóvel. Para tanto, nomeio perito avaliador o Sr. Wagner Antonio, independentemente de compromisso, sendo a parte requerente beneficiária da Justiça Gratuita, fixo os honorários do Sr. Perito em 40 UFESPs, nos termos da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 29 de novembro de 2023. Destarte, intime-o, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação, cientificando-o de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Com a concordância, expeça-se o ofício para a reserva dos honorários periciais, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 258/2024 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça). Comprovada a reserva, deverá a Serventia Judicial efetivar a nomeação do(a) perito(a) através do Portal de Auxiliares da Justiça, intimando-o(a) para a realização dos trabalhos, sobretudo para que designe data, horário e local para realização da perícia. No mesmo ato, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá ser advertido(a) de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data designada para a prova pericial. Com a juntada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo, mesma oportunidade em que, se o caso, deverão apresentar seus pareceres técnicos. Em seguida, se forem solicitados esclarecimentos, intime-se o perito para que os apresente. Caso contrário, libere-se por ofício os honorários anteriormente reservados e, após, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: BEATRIZ ANGÉLICA FRANCISCO FIGARO CANELA (OAB 427403/SP), GABRIELA HENARES CORTE ROSALEM (OAB 388647/SP)

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Processo nº 1001509-23.2023.8.26.0040

ID: 328021678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001509-23.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS DA COSTA RAQUEL CRISTINA DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON GIMENES COELHO

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LETICIA CAROLINA BARDASI

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Processo 1001509-23.2023.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alexandre Luis da Costa e outros - Raquel Cristina da Costa dos Santos - Vistos. Homologo, para que produza os jurídi… Processo 1001509-23.2023.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alexandre Luis da Costa e outros - Raquel Cristina da Costa dos Santos - Vistos. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de fls. 143/151 destes autos de Arrolamento do bem deixado por Eugênio José da Costa , atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Nos autos de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Expeça-se o competente formal de partilha com senha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e Comunicado CG nº 607/2020 (código do modelo 505975), colocando a disposição da parte interessada, para querendo, remeter através de endereço eletrônico ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade concedida (fls.155). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), LETICIA CAROLINA BARDASI (OAB 531709/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP), WELLINGTON GIMENES COELHO (OAB 412332/SP)

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Processo nº 1001509-94.2017.8.26.0634

ID: 310050797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001509-94.2017.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE ALCIONE DOS SANTOS

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Processo 1001509-94.2017.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Jose Francisco dos Santos - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. AS pesquisas de ender… Processo 1001509-94.2017.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Jose Francisco dos Santos - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. AS pesquisas de endereço requeridas já se encontram encartadas nos autos (p .310 e ss.) cabendo à parte interessada solicitar a diligência nos endereços ainda não diligenciados. No mais, delibero: JOSÉ FRANSCISCO DOS SANTOS ajuizou(aram) a presente ação porque postula(m) seja judicialmente declarada a usucapião do imóvel situado neste Município, pois alega(m) ostentar posse justa, exercida com ânimo de dono, prolongada durante o prazo legal, e de maneira mansa, pacífica e ininterrupta. Peças técnicas em conformidade com a Lei de Registros Públicos (p. 176). Dos Cientificandos. Deverão ser cientificadas as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. Dos Citandos. Pessoa(s), já identificada(s), que há(ão) de ser citada(s): 1. Braga e souza incorporação de empreendimentos imobiliários LTDA (titular dominial); 2. ALBERTO RONCONI E LEITE LTDA (confrontante) 4. NATHALIA BENEDITA DOS SANTOS e seu cônjuge, se casado(a) for. (confrontante) 5. JANE GONÇALVES e seu cônjuge, se casado(a) for. (confrontante) 6. CLAUDISON DE MEDEIROS DIAS e seu cônjuge ELIETE MARIA DOS SANTOS DIAS. (confrontante) 7. JANILMA MARIA DOS SANTOS DIAS e seu cônjuge, se casado(a) for. (confrontante) Ressalto que em relação aos já falecidos e não havendo inventário em curso, deverão ser citados seus sucessores. De outros Citandos. 1. Independentemente da citação da(s) pessoa(s) supramencionada(s), deverá o Oficial de Justiça percorrer pelo perímetro do imóvel usucapiendo e citar e intimar os dos confrontantes (laterais e do fundo) do imóvel usucapiendo que identificar por ocasião de diligência. 1.1. o Oficial de Justiça deverá identificar o confrontante, coletando-se informação a que título ele está domiciliado ali; dizendo-se proprietário, e deverá ele ser citado e intimado, e assim também seu cônjuge ou companheiro, quando o caso. 1.2. o Oficial de Justiça deverá identificar se no lote de terreno do imóvel usucapiente há edificação e, em caso positivo, identificar quem lá reside; não se tratando do(s) próprio(s) usucapiente(s), e deverá ser ele citado e intimado, e assim também seu cônjuge ou companheiro, quando o caso. Se em termos, e o prazo para comprovação do recolhimento de custas para os serviços judiciários é de 15 dias, expeça-se folha de rosto, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), e encaminhe-o à Central de Mandados. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 26 de junho de 2025. - ADV: ELAINE ALCIONE DOS SANTOS (OAB 125906/SP)

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Processo nº 1001509-65.2024.8.26.0047

ID: 327994704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001509-65.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCILANE ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001509-65.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Lucilane Alves de Brito - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu … Processo 1001509-65.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Lucilane Alves de Brito - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora 50% do aluguel relativo ao imóvel descrito na inicial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, desde a data do laudo pericial (data do arbitramento dos aluguéis), isto é, 28/04/2025, acrescido de correção monetária e juros de mora, facultando-se a compensação de 50% da parcela do financiamento do imóvel devida pela autora. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/24 (IPCA). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/24), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Deixo de condenar o réu aos ônus da sucumbência, pois não houve resistência ao pedido. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões, com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: SAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 90521/SP)

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Roldão Donizete Braga x Banco Bmg S/A

ID: 309513853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-02.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROLDãO DONIZETE BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0000020-02.2025.8.26.0491 (processo principal 1001509-91.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roldão Donizete Braga - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0000020-02.2025.8.26.0491 (processo principal 1001509-91.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roldão Donizete Braga - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos de nº 1001509-91.2024.8.26.0491. A parte executada apresentou impugnação aduzindo o excesso de execução e apresentando cálculo do débito que entende correto (fls. 48/55). A parte exequente manifestou expressa concordância com cálculo da parte executada (fls. 72/73). É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ofertada pela executada merece prosperar. Com efeito, a parte exequente concordou, expressamente, com o cálculo apresentado pela parte executada (fls. 72/73). Enquanto o valor apontado pela parte executada consiste na importância de R$ 2.047,29, a quantia exigida pela parte exequente na exordial equivale a R$ 7.525,54. Resta, portanto, caracterizado o excesso de execução no valor de R$ 5.330,70, impondo-se o acolhimento da impugnação e a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais em decorrência do princípio da causalidade e do Tema 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento. A ausência de resistência à impugnação ao cumprimento de sentença não isenta o credor do pagamento de honorários advocatícios. O acolhimento da impugnação determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Incidência do Princípio da causalidade. Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85, § 1º, do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba em 11% do valor do proveito econômico, já considerando a atuação do patrono do devedor em segundo grau de jurisdição, ressalvada a gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AI: 30043550720208260000 SP 3004355- 07.2020.8.26.0000, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/09/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2020). Agravo de Instrumento. Cumprimento sentença Decisão que condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários em 10% do valor cobrado em excesso Impugnação que foi acolhida em parte para reconhecer excesso de execução Ausência de ilegalidade na condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial Observância do princípio da causalidade para atribuição da sucumbência Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 20423336920198260000 SP 2042333-69.2019.8.26.0000, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 30/07/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento sentença Pagamento de indenização fixada em sede de ação de desapropriação Impugnação do executado em relação aos cálculos apresentados Concordância - Acolhimento Condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença Pretensão de reforma Impossibilidade Exequente que formulou pedido de cobrança em excesso e, portanto, deu causa à impugnação da executada Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o proveito econômico obtido - Precedente Não provimento do recurso. (TJ-SP - AI: 22590149620208260000 SP 2259014-96.2020.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 03/12/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2020). Quanto ao mais, considerando a ausência de pagamento voluntário tempestivo do valor incontroverso do débito, a parte executada está sujeita à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme consignado na decisão de fls. 44/45. Nesse sentido: EXCESSO DE EXECUÇÃO - Cumprimento de sentença- Verbas de sucumbência- Devedor beneficiário da justiça gratuita- Ausência de comprovação da alteração de sua condição econômica- Exigibilidade- Ausência: - Ausente comprovação de mudança das condições econômicas que justificaram a concessão da justiça gratuita em benefício do devedor, permanecem inexigíveis os valores decorrentes de sua sucumbência. Exegese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação ao cumprimento de sentença- Excesso- Acolhimento parcial- Art. 523 do Código de Processo Civil Pagamento do montante incontroverso- Ausência- Multa - Cabimento: -Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução, a multa prevista pelo art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, deve incidir sobre o montante incontroverso e não pago oportunamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cumprimento de sentença Acolhimento parcial da impugnação Fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do executado Necessidade Excesso do montante arbitrado- Redução- Cabimento: Em sede de cumprimento de sentença, se há acolhimento parcial da impugnação, em razão do excesso, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono do executado. Possibilidade, in casu, de redução do percentual arbitrado para 10% sobre o proveito econômico auferido pelo devedor, pois suficiente a remunerar dignamente o patrono, sem conduzir a valor aviltante. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;Agravo de Instrumento 2178913- 38.2021.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação a este cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, no valor de R$ 5.330,70 fixando o débito no montante de R$ 2.047,29, atualizado até janeiro de 2025, ao qual serão acrescidos os consectários legais estabelecidos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pagamento voluntário do débito incontroverso no prazo assinalado. Em face sucumbência experimentada pela parte exequente, condeno-a ao pagamento das custas e honorários do patrono da impugnante/executada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do excesso, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para pagamento do débito remanescente atualizado (fls. 85), no prazo legal. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Por fim, retifique a exequente o formulário de fls. 74, nos termos de fls. 78. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Processo nº 1012833-47.2025.8.26.0005

ID: 300779579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012833-47.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1012833-47.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Atento à certidão supra, verifico que a presente demanda foi distribuída de forma di… Processo 1012833-47.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Atento à certidão supra, verifico que a presente demanda foi distribuída de forma direcionada em virtude do processo registrado sob o nº 1001509-60.2025.8.26.0005, que tramitou perante este Juízo, no qual figuram as mesmas partes da presente demanda, referente ao contrato nº 588654680/650676157, cujo débito teve origem a partir da 03ª prestação mensal, com vencimento em 15 de dezembro de 2024. Esclareço, todavia, que não se verifica identidade entre a causa de pedir do presente feito e daquela correspondente ao mencionado processo, inexistindo, outrossim, conexão, por se referirem a períodos distintos, não havendo, igualmente, risco de decisões conflitantes, o que torna incabível a distribuição por dependência disciplinada pelos artigos 54, 55, caput e §3º, e 286, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Pelo mesmo motivo, não deve incidir a norma contida no inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil, que disciplina a distribuição por dependência quando haja repetição de pedido formulado em processo anterior que foi extinto sem resolução do mérito. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (Conflito de competência cível nº 0034335-16.2021.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 29.09.2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO, APÓS A DEMANDA ANTERIOR SER EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ação de busca e apreensão originariamente distribuída por dependência ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Determinação de livre redistribuição dos autos por versar a demanda a respeito de períodos de mora distintos daqueles descritos na demanda anterior. Possibilidade. Ausência de prevenção. Causas distintas, não se verificando intenção de burlar a regra do juiz natural, quanto menos má-fé. Inteligência do art. 286, II, CPC. Competência da 7ª Vara Cível de Guarulhos. (Conflito de competência cível nº 0017102-06.2021.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Des. Luis Soares de Mello Neto (Vice Presidente), j. 21.07.2021). Ante o exposto, determino à Serventia que providencie o necessário para a redistribuição livre do presente feito a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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