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Processo nº 1001521-75.2025.8.26.0619

ID: 309281845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-75.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DONIZETE BERNARDINO FRANTAROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-75.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Donizete Bernardino Frantaroli - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, … Processo 1001521-75.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Donizete Bernardino Frantaroli - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por MARIA DONIZETE BERNARDINO FRANTAROLI contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e assim o faço para a) declarar a inexigibilidade do(s) desconto(s) realizado(s) pela requerida diretamente da conta corrente da autora; b) condenar a requerida a pagar à autora, em dobro, o valor efetivamente descontado de sua conta corrente, que deverá ser atualizado pela tabela do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação; d) condenar a requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção e juros de mora a partir desta decisão (Súmula 362 STJ). A correção monetária e juros moratórios deverão ser feitos pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982/SP, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024 (27/08/2024), quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como a honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS RICARDO MARTIN (OAB 470197/SP)

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Marginal Truck Park Caminhoes E Carretas Ltda - Me x Gafisa S/A

ID: 292443330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-65.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARGINAL TRUCK PARK CAMINHOES E CARRETAS LTDA - ME

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

ROMEU TUMA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-65.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marginal Truck Park Caminhoes e Carretas Ltda - Me - Gafisa S/A - Em saneador. Na forma do art. 618, CCB., a r… Processo 1001521-65.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Marginal Truck Park Caminhoes e Carretas Ltda - Me - Gafisa S/A - Em saneador. Na forma do art. 618, CCB., a ré ostenta pertinência subjetiva passiva para a presente lide que versa sobre pretensos vícios construtivos, ao passo que se trata da construtora do empreendimento. Tratando-se de relação de consumo, prevalecendo, assim, o domicílio da parte autora e, também, porque o imóvel localiza-se dentro dos limites de competência territorial deste foro, rejeito a preliminar de incompetência territorial. No mais, partes legítimas e bem representadas, em não havendo questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. A controvérsia reside na apuração do alegado vício construtivo e decorrentes responsabilidades. A apuração dos danos deriva do enfrentamento da controvérsia principal. Aponte-se, desde já, que pretensos óbices relatados pela ré, (impedimento de acesso, realização de testes, etc), de per si, não são suficientes para a exoneração de responsabilidades da construtora, uma vez que a ré deixou de promover a ação pertinente para levar adiante a execução dos reparos. Diante disto, necessária se faz a dilação instrutória para produção, unicamente, de prova pericial, aliás, expressamente requerida, (art. 373, I, CPC). Nomeio para o mister o perito Heitor Tonissi, fixando seus provisórios em R$ 5.000,00, sob encargo da autora. Depósito em 15 dias, sob pena de preclusão. Quesitos e assistentes técnicos, em 15 dias. Quesitos do juízo: 1- Há constatação de vício construtivo? Em que extensão? 2- O vício construtivo impede a utilização do imóvel, em especial no que tange à sua segurança? Em caso positivo, desde quando? 3- Qual o valor e prazo para recomposição do local afetado? 4- Qual o valor já realizado pela parte autora para fazer frente aos problemas, (detalhar)? 5- qual o valor médio de aluguel da unidade na data em que os problemas foram percebidos? Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), ROMEU TUMA JUNIOR (OAB 40555/DF)

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L. C. De O. e outros x E. De O.

ID: 293585494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001521-79.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. C. DE O. M. C. DE O.

Polo Passivo:

E. DE O.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARIGLIANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARIGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAIVA MARIGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-79.2024.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.O. - - L.C.O. - E.O. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobres na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, … Processo 1001521-79.2024.8.26.0435 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.O. - - L.C.O. - E.O. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobres na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça ao requerido, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Com fundamento nos artigos 6º (princípio da cooperação) e 10º (dever de consulta), do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e de forma fundamentada, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, digam se há interesse concreto na designação de audiência para tentativa de conciliação/mediação. Int - ADV: BRUNO DE PAIVA MARIGLIANI (OAB 341216/SP), FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB 202264/MG), FERNANDO MARIGLIANI FILHO (OAB 378610/SP)

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Neuza Mariano Da Silva x Braevo Empresarial Eireli e outros

ID: 293827416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001521-08.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BRAEVO EMPRESARIAL EIRELI GUSTAVO HENRIQUE CAMPANER

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE ROCAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-08.2021.8.26.0428/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-08.2021.8.26.0428/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: Neuza Mariano da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Gustavo Henrique Campaner (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Braevo Empresarial Eireli - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - JUROS ILEGAIS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXPURGAR OS JUROS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AOS VALORES PAGOS, CORREÇÃO E JUROS SOBRE ELE INCIDENTES, BEM COMO COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - VALORES PAGOS E DÉBITO REMANESCENTES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME CONSTOU EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO - INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DOS EMBARGADOS A PROVA DE FATO NEGATIVO - TAIS VALORES SERÃO, DE PLANO, DEDUZIDOS DO DÉBITO ATÉ ENTÃO EM ABERTO, O QUE AFASTA A PERTINÊNCIA DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS - COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR FIM, PODE SER REALIZADA POR QUALQUER INTERESSADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ciro Pinheiro Rodrigues (OAB: 433644/SP) - Gustavo Felippe Maggioni (OAB: 282605/SP) - João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB: 297259/SP) - Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - 4º andar

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Edilson Cesar Messiano e outros x Municipio De Nova Granada e outros

ID: 310783205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001521-20.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON CESAR MESSIANO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA GRANADA RICARDO BILIA DE LIMA FRUCTUOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR PEREIRA VILLAÇA AVOGLIO

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ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-20.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-20.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Nova Granada - Apelante: Edilson Cesar Messiano - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Municipio de Nova Granada - Apelado: Ricardo Bilia de Lima Fructuoso - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. Presente o Dr. Franklin Prado Socorro Fernandes. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA ADI 2169815-58.2023.8.26.0000, QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAIS DIVERSOS CARGOS COMISSIONADOS. EXTINÇÃO DOS CARGOS E EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES NO CURSO DESTA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E QUE, POR ISSO, DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §10, DO CPC. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO, QUE ASSUMIU O CARGO UM MÊS APÓS O FIM DA MODULAÇÃO E TÃO LOGO DEFLAGROU O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB: 113902/SP) - Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP) (Procurador) - Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - 1º andar

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Daniel Antonio Dognani e outros x Valdelice Aparecida De Almeida Dognani

ID: 293314919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001521-77.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DOGNANI SEBASTIANA DE BARROS DOGNANI

Polo Passivo:

VALDELICE APARECIDA DE ALMEIDA DOGNANI

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCOS CHRISTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-77.2022.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Antonio Dognani - - Sebastiana de Barros Dognani - Valdelice Aparecida de Almeida Dognani e outros - Erso Dognani … Processo 1001521-77.2022.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Antonio Dognani - - Sebastiana de Barros Dognani - Valdelice Aparecida de Almeida Dognani e outros - Erso Dognani - - Roque Cardoso - - José Alberto Ananias - - Vicente Francisco Alves e outros - Manifeste(m)-se o(s) patrono(s) da(s) parte(s) autora(s) sobre a(s) contestação(ões) no prazo legal. - ADV: LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP)

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Processo nº 1001521-63.2024.8.26.0311

ID: 293337768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-63.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SHUGUEKI ARAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TELLES DE SOUZA

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Processo 1001521-63.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Miguel Shugueki Arai - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MIGUEL SHIGUEKI ARA… Processo 1001521-63.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Miguel Shugueki Arai - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MIGUEL SHIGUEKI ARAI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o exercício de atividade rural pelo autor nos períodos de 25/08/1976 a 30/01/1989, 02/12/1990 a 30/02/1998 e 01/08/1998 a 28/02/2004, determinando sua averbação no cadastro previdenciário do requerente; Declarar o direito do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que somados os períodos de atividade rural reconhecidos com os períodos de contribuição já registrados no CNIS, o autor alcança tempo superior aos 35 anos necessários para a concessão do benefício; Condicionar a efetiva implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao prévio recolhimento, pelo autor, das contribuições previdenciárias referentes aos períodos de atividade rural exercida após 31/10/1991 (02/12/1990 a 30/02/1998 e 01/08/1998 a 28/02/2004), nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 25, §1º, da Lei de Custeio da Previdência Social, constituindo esta uma condição suspensiva para a concessão do benefício. Uma vez comprovado o recolhimento das contribuições acima referidas, o benefício deverá ser implantado com DIB (data de início do benefício) em 29/07/2024 (data do requerimento administrativo), com RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS de acordo com as normas legais aplicáveis. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. - ADV: MANOEL TELLES DE SOUZA (OAB 417234/SP)

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Processo nº 0030047-55.2024.8.26.0053

ID: 313105428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030047-55.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé DERRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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HENRIQUE LAMEIRÃO CINTRA FILHO

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Processo 0030047-55.2024.8.26.0053 (processo principal 1001521-32.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Geraldo José Derrico - Ante o exposto, homologo … Processo 0030047-55.2024.8.26.0053 (processo principal 1001521-32.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Geraldo José Derrico - Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo executado a fls. 113/115, no valor de R$1.230.006,87 (um milhão, duzentos e trinta mil, seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 1º de fevereiro de 2025. Determino a expedição de ofício requisitório na modalidade precatório no valor total de R$1.255.271,60 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), correspondente ao débito principal de R$1.230.006,87 acrescido das custas processuais de R$25.264,73. Diante da sucumbência, a parte exequente arcará com as despesas (art. 82, §2º, do CPC) deste incidente e com honorários advocatícios em favor da fazenda pública, fixados em 10% sobre o excesso de execução, ou seja, R$3.322,92, que representam 10% de R$33.229,23, válidos para a data da propositura desta execução. Consigne-se no ofício requisitório a prioridade etária do exequente, nos termos do § 2º do artigo 100 da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado desta decisão, prossiga-se na obrigação de pagar. Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias. O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024). Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Com a criação do respectivo incidente eletrônico ou decorrido o prazo sem manifestação do credor, venham os autos conclusos para análise. P.R.I.C. - ADV: LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER (OAB 215363/SP), HENRIQUE LAMEIRÃO CINTRA FILHO (OAB 371270/SP)

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Processo nº 1001521-05.2025.8.26.0125

ID: 314067110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001521-05.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANCHES DATTI DENIS DATTI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MONTEIRO

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Processo 1001521-05.2025.8.26.0125 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Denis Datti Junior - - Ana Lucia Sanches Datti - I - Observe-se o rito comum. Considerando as espe… Processo 1001521-05.2025.8.26.0125 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Denis Datti Junior - - Ana Lucia Sanches Datti - I - Observe-se o rito comum. Considerando as especificidades da causa e a necessidade de adequação do procedimento ao conflito, reservo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI; Enunciado n. 35 da ENFAM). II - Presentes os requisitos legais (art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, com redação da Lei nº 12.112/09), e considerando que a parte autora comprovou o depósito da caução, concedo liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o competente mandado. III - Cite-se e intime-se o réu, advertindo-o de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar se, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar depósito judicial que contemple todos os valores devidos: aluguéis e encargos vencidos até a data do depósito, multas contratuais (se exigíveis), juros de mora, custas e honorários advocatícios de 10%. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Se for o caso, dê-se ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no feito como assistentes (Lei nº 8.245/91, art. 59, § 3º). Efetuada a purga da mora, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 62, III, IV e V, da Lei nº 8.245/91. Desde já, defiro eventual pedido de intimação do locatário para complementação do depósito e o levantamento da quantia depositada, conforme inciso IV. IV - Havendo contestação, e sendo aplicáveis os arts. 350 ou 351 do CPC/2015, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir (CPC/2015, art. 357). V - Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP)

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Daniel Antonio Dognani e outros x Valdelice Aparecida De Almeida Dognani

ID: 314882005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001521-77.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DOGNANI SEBASTIANA DE BARROS DOGNANI

Polo Passivo:

VALDELICE APARECIDA DE ALMEIDA DOGNANI

Intimação

Advogados:

SERGIO MARCOS CHRISTINO

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LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO

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Processo 1001521-77.2022.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Antonio Dognani - - Sebastiana de Barros Dognani - Valdelice Aparecida de Almeida Dognani e outros - Erso Dognani … Processo 1001521-77.2022.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Antonio Dognani - - Sebastiana de Barros Dognani - Valdelice Aparecida de Almeida Dognani e outros - Erso Dognani - - Roque Cardoso - - José Alberto Ananias - - Vicente Francisco Alves e outros - Vistos. Ao Cartório de Registro de Imóveis para que, no prazo de trinta dias úteis, informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes nos autos, na hipótese de procedência do pedido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP), SERGIO MARCOS CHRISTINO (OAB 439389/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP), LUDINEY KENEDI SOARES PEDROSO (OAB 404153/SP)

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