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Processo nº 1001522-16.2025.8.26.0472

ID: 310192547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001522-16.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-16.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Guarda - J.B.A. - Vistos. 1) Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos … Processo 1001522-16.2025.8.26.0472 - Guarda de Família - Guarda - J.B.A. - Vistos. 1) Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido e o perigo da demora na apreciação judicial do pedido, tornando a medida ineficaz se somente ao final deferida. No presente caso, os fatos narrados na inicial e os documentos apresentados não são claros o suficiente para trazer verossimilhança ao alegado, estando ausentes elementos seguros a indicar o real contexto familiar, e, logo, não há um dos pressupostos para o deferimento da medida de urgência. Não é possível deferir, por ora, o pedido de regulamentação de visitas provisória, pois a realização de outras diligências faz-se imprescindível ao julgamento do referido pedido. Ressalto ainda o parecer desfavorável do(a) DD. Representante do Ministério Público, neste estágio inicial da demanda. 2) Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do novo Código de Processo Civil. Salienta-se que, com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49: Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (X) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (X) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. 3) Cite-se a parte requerida, por mandado, e intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada constituída, para que compareçam à audiência a ser designada, acompanhados de seus respectivos patronos (artigo 334, §9º, do CPC), onde será tentada a conciliação. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência, a parte requerida poderá apresentar contestação escrita, por intermédio de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência conciliação (artigo 335 do CPC). No caso de formulação de pedido expresso de cancelamento da audiência pela parte requerida, o prazo para contestação começará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, observando-se o disposto no artigo 334, §4º do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, em não havendo apresentação de contestação, será considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: . Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Porto Ferreira, 25 de junho de 2025. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP)

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Processo nº 0000230-53.2025.8.26.0006

ID: 293523014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000230-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-53.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Decolar. Com LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. A… Processo 0000230-53.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Decolar. Com LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto as preliminares ventiladas pela ré. Inegável, em primeiro lugar, a legitimidade ad causam da ré, a qual, enquanto pertinência subjetiva da ação, deve ser avaliada, e definida, em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Veja-se que o autor alegou que, após o cancelamento do pacote contratado junto à ré, tentou obter o reembolso do valor da passagem de ida junto à empresa Latam, que lhe informou que a solução deveria ser buscada com a agência de viagem. E o autor atribuiu ao comportamento da ré os prejuízos morais cujo ressarcimento aqui pleiteia. Pendendo controvérsia entre as partes sobre a integral restituição do valor pago, sobre a obrigação da ré de providenciá-lo e, ainda, sobre a existência de lesão moral indenizável, não há dúvida quanto à presença do interesse de agir, que é representado, de um lado, pela necessidade da intervenção judicial para eventual satisfação da pretensão objeto de lamentação e, de outro, pela compatibilidade entre a situação fática descrita, o provimento almejado e os resultados pretendidos pelo demandante. Não vislumbrando aqui a presença de nenhuma das hipóteses a que alude o artigo 114 do Código de Processo Civil, figura incogitável o chamamento aos autos da empresa Latam. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação de um pacote junto à ré, a par de incontroversa, restou confirmada pelos documentos juntados nas páginas 06/08, 09/14 e 29, tendo a realização da viagem se frustrado, como se depreende dos elementos colacionados aos autos, por força das enchentes ocorridas no estado do Rio Grande do Sul, as quais culminaram com o cancelamento dos serviços integrantes do pacote, ratificada não só pelos reembolsos constantes das faturas de um dos cartões usados para pagamento do preço, mas também pelo teor de fls. 30, 35, 36 e 37/43. E tendo sido pago, em favor da ré, o valor total equivalente a R$6.660,69, do qual já foi reembolsado, como comprovado, R$4.848,61, forçoso é reconhecer que ainda pende de restituição o saldo equivalente a R$1.812,08. Note-se que, em se tratando de pacote de turismo, não tendo sido o cancelamento motivado por opção unilateral imotivada do passageiro, mas sim por uma situação de calamidade, e tendo sido o pagamento do valor efetuado em favor da ré, cabe a ela, uma vez não tendo sido os serviços efetivamente prestados, promover a devolução do saldo remanescente, sob pena, em última instância, de odioso enriquecimento sem causa, que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Não vislumbrando, porém, tenha o autor vivenciado um grande desgaste emocional com as suas tentativas de obter, na esfera extrajudicial, a remarcação da viagem ou o reembolso do valor pago, e não sendo a diferença ainda pendente de restituição qualificável como expressiva a ponto de gerar uma presunção automática de que a privação temporária do respectivo valor comprometeu a subsistência do demandante, forçoso é concluir que da situação relatada decorreram apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior significado, os quais, em que pese indesejados e frustrantes, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade, sendo insuficientes para configuração dos propalados danos morais. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência.Pacotede viagens cancelado pela autora. Valor não reembolsado.Danosmoraisnão configurados. Mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo igualmente afastada. Abalomoralque, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação n. 1001522-62.2024.8.26.0565 - 36ª Câmara de Direito Privado - j. 05/11/2024). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré a devolver o valor correspondente a R$1.812,08, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Processo nº 0000230-53.2025.8.26.0006

ID: 316692517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000230-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000230-53.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Decolar. Com LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. A… Processo 0000230-53.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Decolar. Com LTDA - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto as preliminares ventiladas pela ré. Inegável, em primeiro lugar, a legitimidade ad causam da ré, a qual, enquanto pertinência subjetiva da ação, deve ser avaliada, e definida, em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido. Veja-se que o autor alegou que, após o cancelamento do pacote contratado junto à ré, tentou obter o reembolso do valor da passagem de ida junto à empresa Latam, que lhe informou que a solução deveria ser buscada com a agência de viagem. E o autor atribuiu ao comportamento da ré os prejuízos morais cujo ressarcimento aqui pleiteia. Pendendo controvérsia entre as partes sobre a integral restituição do valor pago, sobre a obrigação da ré de providenciá-lo e, ainda, sobre a existência de lesão moral indenizável, não há dúvida quanto à presença do interesse de agir, que é representado, de um lado, pela necessidade da intervenção judicial para eventual satisfação da pretensão objeto de lamentação e, de outro, pela compatibilidade entre a situação fática descrita, o provimento almejado e os resultados pretendidos pelo demandante. Não vislumbrando aqui a presença de nenhuma das hipóteses a que alude o artigo 114 do Código de Processo Civil, figura incogitável o chamamento aos autos da empresa Latam. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação de um pacote junto à ré, a par de incontroversa, restou confirmada pelos documentos juntados nas páginas 06/08, 09/14 e 29, tendo a realização da viagem se frustrado, como se depreende dos elementos colacionados aos autos, por força das enchentes ocorridas no estado do Rio Grande do Sul, as quais culminaram com o cancelamento dos serviços integrantes do pacote, ratificada não só pelos reembolsos constantes das faturas de um dos cartões usados para pagamento do preço, mas também pelo teor de fls. 30, 35, 36 e 37/43. E tendo sido pago, em favor da ré, o valor total equivalente a R$6.660,69, do qual já foi reembolsado, como comprovado, R$4.848,61, forçoso é reconhecer que ainda pende de restituição o saldo equivalente a R$1.812,08. Note-se que, em se tratando de pacote de turismo, não tendo sido o cancelamento motivado por opção unilateral imotivada do passageiro, mas sim por uma situação de calamidade, e tendo sido o pagamento do valor efetuado em favor da ré, cabe a ela, uma vez não tendo sido os serviços efetivamente prestados, promover a devolução do saldo remanescente, sob pena, em última instância, de odioso enriquecimento sem causa, que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Não vislumbrando, porém, tenha o autor vivenciado um grande desgaste emocional com as suas tentativas de obter, na esfera extrajudicial, a remarcação da viagem ou o reembolso do valor pago, e não sendo a diferença ainda pendente de restituição qualificável como expressiva a ponto de gerar uma presunção automática de que a privação temporária do respectivo valor comprometeu a subsistência do demandante, forçoso é concluir que da situação relatada decorreram apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior significado, os quais, em que pese indesejados e frustrantes, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade, sendo insuficientes para configuração dos propalados danos morais. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência.Pacotede viagens cancelado pela autora. Valor não reembolsado.Danosmoraisnão configurados. Mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo igualmente afastada. Abalomoralque, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação n. 1001522-62.2024.8.26.0565 - 36ª Câmara de Direito Privado - j. 05/11/2024). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré a devolver o valor correspondente a R$1.812,08, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Processo nº 1001522-16.2025.8.26.0666

ID: 278049384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-16.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZEU SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001522-16.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizeu Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) di… ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1001522-16.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizeu Silva - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos respectivos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001520-06.2025.8.26.0356

ID: 291546112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1001522-73.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). 3. Sem prejuízo, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo C.P.C.) Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001522-73.2025.8.26.0356

ID: 291545888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1001522-73.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). 3. Sem prejuízo, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo C.P.C.) Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001522-30.2025.8.26.0338

ID: 326516883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001522-30.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-30.2025.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neuza Santos Pereira Ribeiro - Vistos. NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO ajuizou a presente ação de despejo por de… Processo 1001522-30.2025.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neuza Santos Pereira Ribeiro - Vistos. NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO ajuizou a presente ação de despejo por descumprimento contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis contra SILVANO DE OLIVEIRA NETO e outra. Em suma, alegou que as partes firmaram contrato de locação em 05 de dezembro de 2023, com prazo de 36 meses, exclusivamente para fins residenciais, pelo de R$ 1.600,00, posteriormente reduzido para R$ 1.200,00, por mera liberalidade da locadora e para se ajustar às condições alegadas pelos inquilinos. No entanto, já em outubro de 2024, iniciou-se a inadimplência quanto ao pagamento dos aluguéis. Em janeiro de 2025, foi aplicado o reajuste contratual anual, com base no IGP-M, o que resultou no valor de R$1.278,48, conforme notificação enviada em 13 de janeiro de 2025. Os requeridos, porém, ignoraram o boleto atualizado e efetuaram pagamento parcial do aluguel, via PIX, no valor de R$ 1.200,00, tendo se recusado a pagar o reajuste legal e, ainda, declarado que não o pagaria. Teceu comentários quanto ao parcelamento da dívida, ao uso comercial indevido, à presunção de má-fé, à inadimplemento de encargos e acessórios, à recusa em desocupar o imóvel, ao direito ao imóvel e a sua devolução, ao direito ao despejo e ao dano moral sofrido. Em sede de liminar, requereu, inaudita altera pars, seja o imóvel desocupado no prazo de 15 dias. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para: (i) confirmar a liminar deferida ab initio; (ii) declarar rescindido o contrato; (iii) condenar os requeridos ao pagamento dos valores à título de aluguel bem como multa e encargos acessórios, que deverão ser atualizados até a efetiva desocupação do imóvel; (iv) condenar os requeridos às penas por litigância de má-fé e (v) condenar os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00, à título de danos morais. Juntou documentos (p. 14/62). Instada (p. 64), a parte autora procedeu ao recolhimento das custas (p. 72/77). Instada a parte autora para apresentar emenda à inicial, para retificar o valor atribuído à causa bem como proceder ao recolhimento integral das custas (p. 78), esta o fez às p. 80/84. Pois bem. 1 P. 80/82. Recebe-se como emenda à inicial para retificar o valor atribuído à causa para R$ 35.653,18. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, a partir do instrumento firmado entre as partes (p. 14/16), afirma-se que o contrato está desprovido de qualquer das garantias legais previstas no artigo 37 da Lei de Locações, o que justifica a tutela de urgência, ante o inadimplemento. Sobre o tema, vale mencionar o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 2152092-36.2017.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 25° Câmara de Direito Privado, julgado em 14/09/2017: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Pedido liminar de desocupação, nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato. Contrato de locação que, embora provido de garantia locatícia prevista no art. 37, já acumula dívida superior ao valor da caução inicialmente ofertada. Garantia extinta. Precedentes. Desocupação liminar possível, desde que prestada caução em dinheiro (três meses de aluguel) ou outros bens imóveis livres e desembaraçados e de valor superior a três meses de aluguel. Requisitos para purgação da mora. Suposta omissão do juiz que deixou de fixar honorários advocatícios no importe previsto no contrato, como previsto no art. 62, II, d, da Lei de Locações. Insurgência prematura e que sequer é agravável, pois não versa sobre os temas previstos no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO NA PARTE CONHECIDA. Quanto ao risco da demora do provimento final, há que se ter em mente que a estada da parte requerida no local pode tornar impagável o débito que advirá da fruição da coisa. Se assim é, considerando o alegado inadimplemento e a ausência de garantia, após o recolhimento da caução devida (art. 59, parágrafo primeiro da Lei de Locações), determina-se seja notificada a parte requerida para que purgue a mora, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser obrigado a proceder à desocupação do imóvel. Expirado o prazo acima e mediante comunicação do autor, sem nova conclusão, expeça-se o respectivo mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se ordem de arrombamento e reforço policial, para que seja utilizado, com as cautelas de praxe, se necessário. 3 Notifique-se, cite-se e intime-se. 4 Cumpra-se. - ADV: NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 445527/SP)

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K. T. De S. S. x J. D. S.

ID: 259513500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003384-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. T. DE S. S.

Polo Passivo:

J. D. S.

Intimação

Advogados:

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maricleusa Souza Cotrim Garcia (OAB 95455/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP) Processo 1003384-77.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. T. de S. S. - Reqdo: J. D. S. - V… ADV: Maricleusa Souza Cotrim Garcia (OAB 95455/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP) Processo 1003384-77.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. T. de S. S. - Reqdo: J. D. S. - Vistos. Trata-se de ação patilha ajuizada por Kathleen Tamara de Souza Soares em face de Jonathan Dias Soares. Segundo alega na inicial, o casal, no ano de 2011, foram morar juntos na residência com endereço Rua Durvalino Bueno, nº 99, V. Inema, na cidade de Hortolândia/SP, houve diversas melhorias no imóvel durante a constância da união, sendo que o Requerido vendeu o imóvel na data de 18/09/2021, quando ainda casados e prometeu a Requerente que repassaria o valor de R$ 80.000,00 para que a mesma comprasse um apartamento para morar com os filhos do casal. Requereu, portanto, a partilha do imóvel no valor de R$ 80.000,00. Em contestação, o Requerido afirma que jamais prometeu qualquer coisa à autora, até por não ser proprietário do imóvel. O imóvel em questão, pertencia a seu pai, falecido em 13/08/2011, o qual fez parte do inventário processo de n. 0011547-49.2011.8.26.0229, que tramitou na 1ª Vara do Fórum de Sumaré, SP. A comercialização foi realizada por sua mãe Marlene Rosa Dias. Houve replica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões debatidas são exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado, uma vez que caracteriza a hipótese do artigo 355, I do Código de Processo Civil, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência. A ação de partilha é procedente em parte. A partilha dos bens moveis existentes na época da separação de fato do casal dar-se-á à proporção de 50% para cada um dos demandantes. Caso ainda não tenha ocorrido, ela deve ocorrer em liquidação de sentença, onde as partes deverão inventariar todos os bens existentes, aqueles que já partilharam e o que falta partilhar. Com relação ao bem imóvel, o pedido resta prejudicado. Com efeito, o bem localizado na Rua Durvalino Bueno, nº 99, Vila Inema, Hortolândia/SP, foi vendido durante a constância do casamento das partes. Assim, dos documentos colacionados aos autos e das alegações das partes, restou incontroverso que o referido imóvel não mais integrava o patrimônio do casal ao tempo da propositura da presente ação, porquanto foi vendido na data de 18/09/2021, conforme reconhecido pela própria autora na petição inicial. Além disso, conforme alegado em contestação e não impugnado de forma eficaz pela autora, verifica-se que o bem em questão não pertencia ao casal, tampouco ao requerido individualmente, mas integrava o espólio do pai do requerido, falecido em 2011, e objeto do inventário processado sob n.º 0011547-49.2011.8.26.0229, perante a 1ª Vara de Sumaré/SP. Dessa forma, tratando-se de bem que já foi vendido e oriundo de herança, não há se falar em partilha. A fim de se afastar qualquer outra discussão futura, é de se reconhecer que a autora não comprovou minimamente sua contribuição nas melhorias da casa. Não há um único documento que justifique o alegado e relevante investimento de R$ 30.000,00 na casa. As fotos colacionadas às fls. 426/237 não permitem concluir que houve melhorias no imóvel. E, ainda que houvesse, tais melhorias se confundem com a própria mantença do casal, de tal forma não se justificar o pagamento de uma indenização por tal. Ainda que se admita, em tese, que a requerente tenha contribuído para melhorias realizadas no imóvel durante a convivência conjugal, ou que tenha havido promessa informal de repasse de valores pelo requerido, o fato é que tais alegações não autorizam o reconhecimento da partilha de um bem que já não mais integra o patrimônio do casal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a partilha de bens visa à divisão dos bens ainda existentes e comuns, adquiridos na constância do casamento ou da união estável, não se confundindo com pedidos de indenização ou cobrança por eventual inadimplemento de obrigações pactuadas entre os cônjuges. Nesse sentido, já se decidiu que: "É incabível pedido de partilha de bem já alienado à época do ajuizamento da ação. Em tal hipótese, a pretensão deve ser veiculada por meio de ação própria de cobrança ou indenização, em que se oportunize ampla dilação probatória para a demonstração da origem dos recursos e da participação no esforço comum." (TJSP, Apelação Cível n.º 1001522-74.2021.8.26.0348, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 21/02/2023) Assim, tratando-se de bem já alienado antes da propositura da presente ação, e inexistindo prova da titularidade do bem pelo requerido à época da venda, não há como deferir o pedido de partilha formulado, porquanto ausente o objeto a ser partilhado. Caso a autora entenda ter direito à percepção de valores, seja pela contribuição em melhorias no imóvel, seja por promessa de repasse de quantia, deverá fazê-lo pelas vias ordinárias próprias, mediante ação de cobrança ou indenizatória, com os elementos de prova correspondentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de partiçha para partilha os bens móveis, na proporção de 50% para cada um dos demandantes. Caso ainda não tenha ocorrido, ela deve ocorrer em liquidação de sentença, onde as partes deverão inventariar todos os bens existentes, aqueles que já partilharam e o que falta partilhar.: Condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da respectiva sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida a ambos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.

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Processo nº 1001522-20.2025.8.26.0115

ID: 330295129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-20.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE EUGENIO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-20.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001522-20.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 15 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 2) Diante da pretensão manifesta de obter o contrato elencado às fls. 03, a parte autora deverá adequar o requerimento ao atual entendimento acerca do tema. Neste passo, apesar das alegações de que diligenciou administrativamente a fim de obter o contrato indicado, em princípio, não se verifica a apresentação de notificação extrajudicial idônea, observando-se que, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.349.453/MS, julgado pela sistemática de recurso repetitivo, cuja aplicação deve ser observada por este Juízo, nos termos do artigo 927, III, do C.P.C., a parte autora deverá comprovar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento das tarifas exigidas pela instituição para o envio solicitado, como forma de demonstrar o não atendimento. Neste sentido, em consonância com o precedente acima indicado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou seu entendimento no sentido de que, para demonstração do interesse de agir, ainda é necessário que: (1) a notificação seja específica de forma a individualizar o contrato de interesse (TJSP, Apelação 1043447-02.2016.8.26.0506; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2017; Data de Registro: 20/10/2017); (2) a notificação seja firmada pela própria parte ou, se for por terceiro, que tenha sido enviada à instituição financeira instruída com procuração contendo poderes específicos para realização do requerimento, já que o documento pedido tem caráter sigiloso (TJSP, Apelação 1012230-72.2015.8.26.0506; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 36ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017); e (3) o endereço para envio dos documentos pela instituição financeira tenha relação com o da parte ou de seu procurador com os poderes específicos aludidos no item anterior também a fim de que se preserve o sigilo (TJSP, Apelação 1025251-28.2016.8.26.0071; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Desta maneira, deverá a parte autora emendar a inicial para comprovar, de maneira idônea, o requerimento administrativo anterior à distribuição da ação e com prazo razoável para resposta, como também o pagamento das tarifas exigidas em contrato, sob pena de indeferimento da inicial. 3) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 4) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Cirça Aparecida Rosario x Banco Safra S/A

ID: 276774407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-30.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1001522-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirça Aparecida Rosario - Reqda: Banco Sa… ADV: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1001522-30.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirça Aparecida Rosario - Reqda: Banco Safra S/A - Vistos. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa. Com efeito, muito embora seria boa conduta, inexiste previsão legal para que a parte se socorra à via administrativa para resolução da questão. Ademais, diante da resistência da ré à pretensão posta na inicial, o que revela que o pleito administrativo possivelmente seria negado, se torna patente a necessidade da prestação jurisdicional para a obtenção do direito pleiteado. Não há, pois, que se falar em falta de interesse de agir. Ainda, não merece acolhimento a alegação de perda do objeto em razão da liquidação dos contratos, uma vez que o autor pede, além da declaração de inexistência do débito, a devolução dos descontos realizados, bem como indenização por dano moral, persistindo, ainda, o interesse de agir da parte autora. Também não vislumbro irregularidade na procuração juntada pela parte autora, contendo a conferência de expressos poderes ao seu patrono, motivo pelo qual afasto a alegação de defeito na representação processual. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que os contratos indicados na inicial foram celebrados com o requerido, tendo ele pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da lide. Quanto à impugnação à justiça gratuita, esta também não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, deve o impugnante demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A gratuidade da justiça somente é superada através de prova robusta de que a condição financeira do beneficiado mudou para melhor, sendo que cabe ao requerido o ônus desta prova. No presente caso, a parte ré não apresentou prova de que a parte autora não faz jus ao benefício. Não havendo provas nos autos de alteração da condição de insuficiência financeira da parte requerente, não merece acolhimento o pedido de impugnação da gratuidade da justiça. Também afasto a preliminar de conexão, tendo em vista que o artigo 55 do Código de Processo Civil considera como conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. Logo, não há que se reconhecer conexas ações que tenham contratos distintos, motivo pelo qual tal preliminar fica rejeitada. Afasto também a alegação de ausência de documentos indispensáveis para a propositura demanda, já que os documentos que instruem a inicial são suficientes para o ajuizamento da ação. Se tais documentos, aliados às demais provas a serem produzidas nos autos, levarão ou não à procedência dos pedidos, tal questão se refere ao mérito e com ele será analisada. Fica também rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. A petição exordial contém a identificação dos fatos e fundamentos que orientam o pedido condenatório, e os documentos que a instruem são suficientes para o seu ajuizamento, estando atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação ao valor da causa, observo que também não merece acolhimento. Segundo a regra contida no artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuída um valor certo. Para tal fixação, devem ser obedecidos os critérios previstos no artigo 292, do referido diploma legal. De acordo com a inicial do processo, objetiva a parte autora a indenização por danos materiais e danos morais, tendo atribuído à causa o valor referente à cumulação de tais pedidos, atendendo ao artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, ao que fica afastada a impugnação ao valor da causa. Por fim, afasto também a prejudicial de prescrição arguida pela parte requerida. Revendo posicionamento anterior, a fim de adequá-lo à jurisprudência consolidada pelo C. STJ, passo a entender ser aplicável o prazo prescricional quinquenal, cujo termo a quo, tratando-se de ação que versa sobre empréstimo, é a data em que houve o último desconto, e não a data da contratação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Sendo assim, na hipótese concreta, verifica-se que, quanto aos contratos a seguir, tem-se as datas de ocorrência dos últimos descontos respectivos: contrato nº 9302744 - 10/2019 (fl. 44), 9302869 - 10/2019 (fl. 44), 9302778 10/2019 (fl. 44), 7074479 02/2019 (fl. 45), 4979943 02/2019 (fl. 45), 4104290 02/2019 (fl. 45), 3800231 02/2019 (fl. 45), 3629280 09/2017 (fl. 45), 995895 06/2017 (fl. 46). Assim, em relação a tais contratos, transcorreu prazo superior a cinco anos desde a data do último desconto, até o ajuizamento da ação. Evidente, portanto, a ocorrência da prescrição dos contratos nº 9302744, 9302869, 9302778, 7074479, 4979943, 4104290, 3800231, 3629280 e 995895. Diante o exposto, julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO dos contratos nº 9302744, 9302869, 9302778, 7074479, 4979943, 4104290, 3800231, 3629280 e 995895. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. O processo prosseguirá em relação aos contratos nº 13387998, 29951623, 25555938, 19063217, 16285620, 15435592, 12069123, 12069077, 12068998, 9302820, 5310587, tendo em vista que para eles, não ocorreu a prescrição. A data do último desconto de cada um foi, respectivamente: 03/2025 (fl. 42), 04/2024 (fl. 43), 02/2023 (fl. 43), 08/2023 (fl. 43), 02/2021 (fl. 44), 05/2021 (fl. 44), 09/2020 (fl. 44), 09/2020 (fl. 44), 09/2020 (fl. 44), 09/2020 (fl. 44), 09/2020 (fl. 45), não tendo transcorrido prazo superior a cinco anos quanto a nenhum deles, pelo que não ocorreu a prescrição em relação a referidos contratos. Partes bem representadas e não há mais preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. A questão controvertida se refere à efetiva contratação entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter celebrado o contrato e impugna a autenticidade das assinaturas nele constantes. Considerando tratar-se de relação de consumo, há de se aplicar a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que foi a parte autora quem realmente firmou o contrato. Assim, diante da distribuição do ônus da prova acima delineada, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Intimem-se.

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