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Processo nº 1001540-46.2025.8.26.0081

ID: 308601257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-46.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BURGOS BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-46.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso dos Santos - Proc. 2025/000478 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a … Processo 1001540-46.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso dos Santos - Proc. 2025/000478 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP)

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Processo nº 1001540-46.2025.8.26.0081

ID: 308602093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-46.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BURGOS BALBINO

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Processo 1001540-46.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso dos Santos - Proc. 2025/000478 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a … Processo 1001540-46.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso dos Santos - Proc. 2025/000478 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP)

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Cristiano Henrique Ribeiro Oliveira x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 310054481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035414-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HENRIQUE RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTRONI

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 0035414-50.2023.8.26.0100 (processo principal 1001540-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cristiano Henrique Ribeiro Oliveira - Momentum Empreend… Processo 0035414-50.2023.8.26.0100 (processo principal 1001540-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cristiano Henrique Ribeiro Oliveira - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Fls. 23/29, 48/49, 53, 57/58 e 62/63: 1. Anoto que os cálculos ora trazidos aos autos pelo exequente, prima facie, não parecem escorreitos, visto que se limitaram a acrescer correção monetária e juros moratórios sobre o tal do débito apurado pela executada a fls. 30, não atualizando individualmente as rubricas ali dispostas. Todavia, em análise detida do feito, verifico que o valor indicado pela executada naquela ocasião corresponde integralmente ao valor por aquela depositado a fls. 21/22. Sendo assim, havendo aquiescência do exequente quanto aos termos da impugnação (fls. 48/49), impõe-se tão somente o acolhimento daquela, prescindindo-se de maiores deliberações a respeito. Diante disto, condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da executada no valor de R$ 2.247,95, correspondente a 10 % (dez por cento) do excesso de execução ora constatado de R$ 22.479,48 (R$ 26.204,08 - R$ 3.724,60). Considerando que o valor do débito indicado a fls. 30 não inclui honorários advocatícios, deverá a condenação acima ser deduzida do valor a ser soerguido em favor do exequente, vez que não se incorrerá na compensação de honorários vedada pelo art. 85, § 14.º do CPC. 2. Após eventual trânsito em julgado desta decisão (ou ausência de atribuição do efeito suspensivo em sede recursal), partindo-se do depósito de fls. 21/22 (R$ 3.724,60), expeçam-se mandados de levantamento em favor: A)dos advogados da executada MOMENTUM, no valor de R$ 2.247,95; B)do exequente CRISTIANO, atinente ao saldo remanescente de R$ 1.476,65 (R$ 3.724,60 - R$ 2.247,95). No prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as pessoas acima seus respectivos formulários MLE, devidamente preenchidos para os fins em questão. 3. Após eventual expedição dos mandados de levantamento nos termos acima, tornem conclusos para a prolação de sentença extintiva da execução (CPC,art. 924, II). Intimem-se. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), TIAGO MONTRONI (OAB 522443/SP)

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Montroni Advogados Associados x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 301091274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035422-27.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONTRONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTRONI

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 0035422-27.2023.8.26.0100 (processo principal 1001540-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Montroni Advogados Associados - Momentum Empreendimento… Processo 0035422-27.2023.8.26.0100 (processo principal 1001540-91.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Montroni Advogados Associados - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. Fls. 67/68: 1. Os cálculos em questão parecem incorretos, visto que o débito foi atualizado até a data do peticionamento da peça em tela (31.05.2025), ao passo que a monta consignada nos autos a fls. 23/24 (R$ 331,76), em 22.09.2023, não parece ter sido deduzida do débito exequendo. Outrossim, não foi deduzida a condenação contraposta fixada na decisão de fls. 52/53, irrecorrida, observando-se neste sentido o manifestado pelo patrono da executada a fls. 56. Tudo isto posto, em análise detida dos autos, observo que, por meio da decisão de fls. 52/53, foi reconhecido como R$ 331,76 (valor da consignação realizada nos autos), ao passo que a condenação contraposta em desfavor do demandante foi de R$281,72 (fls. 56). Sendo assim, tem-se que a presente execução se encontra satisfeita, cabendo apenas os levantamentos em favor das partes na forma previamente determinada. 2. Por todo quanto o exposto, após eventual trânsito em julgado desta execução (ou ausência de atribuição do efeito suspensivo em sede recursal), partindo-se do depósito a fls. 23/24, expeçam-se mandados de levantamento em favor: A)do advogado da executada MOMENTUM, no valor de R$ 281,72; B)do exequente MONTRONI ADVOGADOS ASSOCIADOS, atinente ao valor remanescente do depósito de R$ 50,04 (R$ 331,76 - R$ 281,72). No prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as pessoas acima seus formulários MLE devidamente preenchidos para os fins acima. 3. Após os levantamentos em questão, tornem conclusos para a prolação de sentença extintiva da execução (CPC, art. 924, II). À SERVENTIA: 4. Após eventual trânsito em julgado desta execução (ou ausência de atribuição do efeito suspensivo em sede recursal), cumpra o determinado no item "2" acima (expedição de MLE). Intimem-se. - ADV: TIAGO MONTRONI (OAB 522443/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Davi Naviskas Duek Reina x Emirates Airlines

ID: 293506255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001540-17.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVI NAVISKAS DUEK REINA

Polo Passivo:

EMIRATES AIRLINES

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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ALESSANDRA NAVISKAS STASI

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Processo 1001540-17.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Davi Naviskas Duek Reina - Emirates Airlines - Ante o exposto, nos termos do artigo 48… Processo 1001540-17.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Davi Naviskas Duek Reina - Emirates Airlines - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos ajuizados por DAVI NAVISKAS DUEK REINA em face de EMIRATES AIRLINES. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. - ADV: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), ALESSANDRA NAVISKAS STASI (OAB 134813/SP)

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Processo nº 1001540-37.2025.8.26.0666

ID: 318887505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001540-37.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ

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Processo 1001540-37.2025.8.26.0666 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.D. - Vistos. Inicialmente, proceda a z. serventia a alteração do cadastro pro… Processo 1001540-37.2025.8.26.0666 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - L.D. - Vistos. Inicialmente, proceda a z. serventia a alteração do cadastro processual, a fim de que a tramitação ocorra no subfluxo de Registros Públicos. Sem prejuízo, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual da menor, apresentando instrumento de procuração em seu nome, devidamente assinado pelos representantes legais. 2. RETIFICAR o polo passivo, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Ainda, deverá a parte autora regularizar o cadastro do processo no sistema SAJ (Comunicado Conjunto 2013/2017) para fins de excluir a a parte requerida cadastrada. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JULIO FRANCISCO SILVA DE ASSIZ (OAB 163924/SP)

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Processo nº 1001540-49.2017.8.26.0397

ID: 277035819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001540-49.2017.8.26.0397

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SEGALA CALDAS

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ADV: Lucimara Segala Caldas (OAB 163929/SP) Processo 1001540-49.2017.8.26.0397 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Tendo em conta que o(a) executado(a) satisfez a obr… ADV: Lucimara Segala Caldas (OAB 163929/SP) Processo 1001540-49.2017.8.26.0397 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Tendo em conta que o(a) executado(a) satisfez a obrigação, conforme noticiado, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal que Prefeitura Municipal De Sales Oliveira move em face de Fabiano Ferreira dos Santos, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Expeça-se o necessário. Havendo guia(s) recolhida(s) e não utilizada(s), defiro o levantamento pelo(a) exequente, expedindo-se o necessário. Para tanto, o(a) exequente, bem como a z. Serventia deverão observar os termos do Comunicado CG n.º 1158/2021. Dou a sentença por transitada nesta data de 21/05/2025. Se o caso, expeça-se certidão de honorários correspondente à atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito. Outrossim, por ocasião do arquivamento, o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema e lançar a movimentação correspondente. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar e providenciar o cálculo do valor a ser recolhido. Após, notifique-se a parte executada para pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 5 dias, através de seu(sua) patrono(a), via DJE. Não comprovado o recolhimento pelo(a) patrono(a) ou não havendo advogado(a) constituído(a), notifique-se a parte executada para pagamento das custas processuais, no prazo de 60 dias, através de carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Observe a serventia o Comunicado n.º 484/2023. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1001540-49.2017.8.26.0397

ID: 277185029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001540-49.2017.8.26.0397

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SEGALA CALDAS

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ADV: Lucimara Segala Caldas (OAB 163929/SP) Processo 1001540-49.2017.8.26.0397 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Tendo em conta que o(a) executado(a) satisfez a obr… ADV: Lucimara Segala Caldas (OAB 163929/SP) Processo 1001540-49.2017.8.26.0397 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - Tendo em conta que o(a) executado(a) satisfez a obrigação, conforme noticiado, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal que Prefeitura Municipal De Sales Oliveira move em face de Fabiano Ferreira dos Santos, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Expeça-se o necessário. Havendo guia(s) recolhida(s) e não utilizada(s), defiro o levantamento pelo(a) exequente, expedindo-se o necessário. Para tanto, o(a) exequente, bem como a z. Serventia deverão observar os termos do Comunicado CG n.º 1158/2021. Dou a sentença por transitada nesta data de 21/05/2025. Se o caso, expeça-se certidão de honorários correspondente à atuação do(s) defensor(es) dativo(s) no presente feito. Outrossim, por ocasião do arquivamento, o ofício de justiça deverá verificar as pendências, encerrar eventuais atos do sistema e lançar a movimentação correspondente. Nos casos em que houver custas (taxas e/ou multas) devidas ao Estado pendentes de recolhimento, deverá a serventia certificar e providenciar o cálculo do valor a ser recolhido. Após, notifique-se a parte executada para pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 5 dias, através de seu(sua) patrono(a), via DJE. Não comprovado o recolhimento pelo(a) patrono(a) ou não havendo advogado(a) constituído(a), notifique-se a parte executada para pagamento das custas processuais, no prazo de 60 dias, através de carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Observe a serventia o Comunicado n.º 484/2023. Decorrido o prazo e não atendida a notificação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa (mod. 505265), encaminhando-se-a à PGE para as providências cabíveis. Após tudo cumprido, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

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Luis Fernando Nascimento x Estado De São Paulo

ID: 276509347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-14.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE PAULA LEITE

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001540-14.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001540-14.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luis Fernando Nascimento e outros - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. L. D. T. e outros x A. L. D. T. e outros

ID: 321170434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001540-86.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. T. G. M. D. L.

Polo Passivo:

A. L. D. T. G. M. D. L. M. L. T. T. D. L.

Intimação

Advogados:

NICOLE ONZI MARCHET

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KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO

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ISABELLI APARECIDA DE SOUZA ANTUNES

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Processo 1001540-86.2024.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.D.T. - G.M.D.L. e outros - T.D.L. - - M.L.T. - - G.M.D.L. - A.L.D.T. - Vistos, Com fundamento nos arts. … Processo 1001540-86.2024.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.D.T. - G.M.D.L. e outros - T.D.L. - - M.L.T. - - G.M.D.L. - A.L.D.T. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ISABELLI APARECIDA DE SOUZA ANTUNES (OAB 471290/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP), ISABELLI APARECIDA DE SOUZA ANTUNES (OAB 471290/SP), NICOLE ONZI MARCHET (OAB 116451/RS), NICOLE ONZI MARCHET (OAB 116451/RS)

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