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"1001566-96.2025.8.26.0484" - Resultados da Busca – Página 56 de 65

Processo nº 1001566-06.2025.8.26.0514

ID: 333064978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001566-06.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-06.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipótese…

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Processo nº 1001566-61.2025.8.26.0431

ID: 332279769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-61.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-61.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Roberto de Souza Silva - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 … Processo 1001566-61.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Roberto de Souza Silva - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração que instrui a inicial. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Não bastasse isso, a C. Corregedoria Geral de Justiça, em recentíssimo parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Assim, determino, com fundamento no artigo 76, caput do Código de Processo Civil, que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procuração com assinatura válida, nos termos supra expostos. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001566-06.2025.8.26.0514

ID: 335140429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001566-06.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-06.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas…

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Luis De Souza Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 337035940

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-43.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-43.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-43.2023.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apte/Apdo: Luis de Souza Oliveira - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram parcial provimento ao recurso da parte ré e julgaram prejudicado o recurso da parte autora. V.U. - PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE DUVIDAR DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTODECLARADA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALSIDADE NA ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. 2. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. 3. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: 352774/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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J. C. V. M. x T. M.

ID: 292848783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001566-77.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. V. M.

Polo Passivo:

T. M.

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-77.2023.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.V.M. - T.M. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 10 de julho de 2025, às 10 horas e 15… Processo 1001566-77.2023.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.V.M. - T.M. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 10 de julho de 2025, às 10 horas e 15 minutos. A sessão será realizada pelo CEJUSC, por meio da ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão participar da sessão acompanhadas de seus advogados. 2. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do conciliador em R$ 105,10, por hora,considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada. O pagamento em evidência será rateado na ordem de 50% para cada parte,a ser pago ao conciliador no ato da sessão de conciliação e mediação. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador, independentemente de acordo. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal procedimento deverá constar em termo, bem como o número da conta corrente do conciliador, para as providências que este Juízo entender necessárias. 3. Intimem-se as partes pelo DJE, independentemente de serem assistidas pelo convênio DPESP/OAB. 4. Fiquem as partes cientes de que a participação na sessão de é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cientifico ainda as partes que o deferimento da gratuidade da justiça não afasta o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Intime-se. - ADV: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 201321/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), TÂNIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA (OAB 322908/SP), ITALO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 448788/SP)

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Estado De São Paulo x Julio César Pereira Da Silva

ID: 280586712

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017835-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CéSAR PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO LOZANO BENVENUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017835-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio César Pereira da Silva - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017835-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio César Pereira da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNESP - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO REMUNERATÓRIO RECEBIDO ATRAVÉS DO ACORDO JUDICIAL REALIZADO NO TRÂMITE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001566-58.2016.8.02.000 - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).2- RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP) - Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP) - Sala 2100

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Index Label Indústria Gráfica Ltda x Estado De São Paulo

ID: 278567372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-70.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDEX LABEL INDúSTRIA GRáFICA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER FERNANDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-70.2019.8.26.0108/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-70.2019.8.26.0108/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Index Label Indústria Gráfica Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO V. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, O QUE NO SEU ENTENDIMENTO, AFASTA O FUNDAMENTO DE SUPOSTA INOVAÇÃO RECURSAL. A DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM QUE HAJA ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DESPROPORÇÃO EXCEPCIONAL NO ARBITRAMENTO, NÃO AUTORIZA A ANÁLISE DE OFÍCIO DO TRIBUNAL, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE QUE SE SENTIU PRETERIDA COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA À PARTE CONTRÁRIA, POIS O QUE BUSCA A RECORRENTE É A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL CONSIDERADO NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roger Fernando Assunção (OAB: 380136/SP) - Tamara Guedes Couto (OAB: 185085/SP) - Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - 1º andar

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I. A. F. De S. x R. De S.

ID: 319392320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001566-55.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. A. F. DE S.

Polo Passivo:

R. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNES JULIANA SPADOTTO PAGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-55.2022.8.26.0079 (apensado ao processo 1001278-10.2022.8.26.0079) - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.F.S. - R.S. - Vistos. Designo o dia 28 de agosto de 2025, às 15:00h, para… Processo 1001566-55.2022.8.26.0079 (apensado ao processo 1001278-10.2022.8.26.0079) - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.F.S. - R.S. - Vistos. Designo o dia 28 de agosto de 2025, às 15:00h, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual, uma vez que não houve oposição de qualquer das partes, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail, que deverá ser informado nos autos, em cinco dias. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, que se dará na sala de audiências da 3ª Vara Cível desta Comarca, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). A(s) testemunha(s) residente(s) em comarca(s) diversa(s) deverá(ão) ser intimada(s) a comparecer no Fórum do local de sua residência para participar da realização do ato através da Estação Passiva, prevista no Provimento CMS 2644/2021, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022.Solicite-se com urgência a reserva de horários nas salas de Estação Passiva do local onde a(s) testemunha(s) reside(m), para viabilizar sua participação na audiência designada. Expeçam-se mandados para intimação das testemunhas (fls. 207/208 do apenso), diante da gratuidade deferida (fl. 77). Int. - ADV: JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP), AGNES JULIANA SPADOTTO PAGNIN (OAB 330085/SP)

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Processo nº 1001566-46.2024.8.26.0318

ID: 275834497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-46.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R. A. S. L. M. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE ANGÉLICA GONÇALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDA BASSI BICUDO

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ADV: Michele Angélica Gonçalves Bueno (OAB 371127/SP), Cristiane Fernanda Bassi Bicudo (OAB 393201/SP) Processo 1001566-46.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. R. A. S. L. , M. de… ADV: Michele Angélica Gonçalves Bueno (OAB 371127/SP), Cristiane Fernanda Bassi Bicudo (OAB 393201/SP) Processo 1001566-46.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: A. R. A. S. L. , M. de L. S. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados pelo(a) "de cujus" Elza Aparecida Luiz, RG nº 25.586.159-X e CPF/MF nº 11520573839, que se processa na forma do ARROLAMENTO SUMÁRIO (óbito em 16/02/2024 fls. 15). O processo está instruído com: a) representação dos herdeiros necessários e documentos pessoais (fls. 5, 16/17 e 20-21); b) certidão de óbito da falecida e documentos pessoais (fls. 14/15 e 49/50); c) certidão de casamento averbada a separada ocorrida em data muito anterior ao óbito (fls. 49/50) d) comprovantes relativos aos bens inventariados (fls. 25/26, 29/30, 44/47, 36/37 e 106); e) plano de partilha (fls. 110/115 e retificação de fls. 125/129); f) certidão negativa estadual (fls. 55) e federal (fls. 56); g) certidão negativa de débitos fiscais estaduais do imóvel de matrícula nº 15.195 (fls. 58) e certidão positiva, com efeito de negativa, em relação ao imóvel recebido por doação - matrícula nº 15.557 (fls. 57); h) informação nacional de inexistência de testamento em nome da "de cujus" (fls. 53/54); i) tabela Fipe referente ao mês de abril/2024 (fls. 23/24); j) deferimento da A.J.G. (fls. 89/90); k) matrícula atualizada do imóvel recebido por escritura de doação com reserva de usufruto do imóvel (matrícula nº 15.557) (fls. 130/132); l) tabela Fipe referente ao mês de falecimento da "de cujus" - fevereiro/2024 (fls. 135) e m) informação da Partidora do Juízo acerca da partilha dos quinhões corretos, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil (fls. 136/137). Pois bem. Uma vez juntados todos os documentos determinados e apresentada a retificação do plano de partilha (fls. 125/129), com a alteração do valor do bem móvel e dos quinhões, remetam-se os autos à Partidora do Juízo para manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Benedito Adalberto De Godoy e outros

ID: 325094084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000421-45.2015.8.26.0584

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BENEDITO ADALBERTO DE GODOY GODOY & BAPTISTELLA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA REGINA MARCIA BAPTISTELLA DE GODOY

Intimação

Advogados:

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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CELSO CRUZ JUNIOR

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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Processo 1000421-45.2015.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Benedit… Processo 1000421-45.2015.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Godoy & Baptistella Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Benedito Adalberto de Godoy - - Regina Marcia Baptistella de Godoy - Vistos, etc. Proceda-se ao cancelamento da penhora quanto ao imóvel de matrícula nº 23.193, haja vista a própria aquiescência do credor. A constrição dos outros imóveis implica ofensa à continuidade registral, vez que não houve prévia averbação do resultado do processo nº 1001566-05.2016.8.26.0584 ou de referida ação pauliana, mencionada na nota devolutiva de fls. 1166/1167. Verifico neste feito e em outros envolvendo as mesmas partes que a mesma discussão vem surgindo, resultado da conveniente inércia dos executados em não averbar o deslinde do feito mencionado adrede nas matrículas dos imóveis que aqui pretende o exequente expropriar. Pois bem, obrigar a parte executada por meio de medidas coercitivas a realizara a averbação do pronunciamento judicial nas matrículas imobiliárias certamente irá gerar uma série de indagações e recursos, o que seguirá impedindo que o processo chegue ao seu final o mais rápido possível, bem como que o exequente obtenha o direito que pretende. Assim, tendo em vista a capacidade técnica e econômica que possui, deverá a instituição financeira exequente, se assim entender conveniente para obtenção do seu crédito, habilitar-se nos autos da ação pauliana e promover a averbação da sentença lá prolatada no registro de imóveis respectivo, o que solucionará de maneira segura e mais rápida as questões envolvendo a penhora dos bens de raiz nesta lide e nas outras que envolvem as mesmas partes. Suspendo o processo por 60 dias para que o exequente promova o que entender de direito. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO ALMEIDA (OAB 106731/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES (OAB 347961/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), CELSO CRUZ JUNIOR (OAB 298463/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001566-96.2025.8.26.0484" – Página 56 de 65

Processo nº 1001566-06.2025.8.26.0514

Processo nº 1001566-61.2025.8.26.0431

Processo nº 1001566-06.2025.8.26.0514

Luis De Souza Oliveira x Banco Pan S/A

J. C. V. M. x T. M.

Estado De São Paulo x Julio César Pereira Da Silva

Index Label Indústria Gráfica Ltda x Estado De São Paulo

I. A. F. De S. x R. De S.

Processo nº 1001566-46.2024.8.26.0318

Banco Do Brasil S/A x Benedito Adalberto De Godoy e outros