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Helena Afonso Borges x Tadeu Wagner

ID: 301666816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA AFONSO BORGES

Polo Passivo:

TADEU WAGNER

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA

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ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO

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ALOISIO MASSON

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Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico… Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por HELENA AFONSO BORGES contra TADEU WAGNER e S.J.T. TADEU INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. Narrou a Autora, na petição inicial, que nunca assinou o instrumento societário de constituição da empresa ré, em que consta 90% das cotas para TADEU WAGNER, seu ex-marido, e 10% para a autora, e que não assinou a alteração contratual de 30/12/1996 transferindo a integralidade das cotas sociais para Decidio de Almeida Alves e José Maria de Lima. Trouxe parecer grafotécnico que comprovaria que as assinaturas ali postas não são de punho da autora, tendo sido falsificadas. Sustentou que a assinatura de Decidio Lima também teria sido falsificada, conforme sentença dos autos do processo n° 0032159-74.2009.8.26.0068, reconhecendo que não adquiriu as cotas. Apontou que a empresa ré é alvo de diversas ações judiciais, como reclamações trabalhistas e fiscais que atingem a parte autora. Requereu a nulidade de todos os atos constitutivos da empresa por inexistência de affectio societatis. Em sede de tutela de urgência, requereu a expedição de ofício para a JUCESP para anotação de nulidade do contrato social. Juntou documentos (fls. 7/371). A r. Decisão de fls. 380 determinou a juntada de documento pessoal de identidade. Na petição de fls. 383, a Autora emendou a petição inicial e juntou o seu documento pessoal às fls. 384. Na r. Decisão de fls. 385/386, foi recebida a emenda à petição inicial e o pedido de liminar foi indeferido. Houve Contestação às fls. 395/404. Em breve síntese, a Ré suscitou a decadência do direito de requerer a nulidade do contrato social, refutou a alegação de falsidade da assinatura afirmando que a autora tinha ciência e explícita concordância e que possuía participação ativa nos processos decisórios e administrativos. Negou a existência de qualquer prejuízo, dano ou lesão aos interesses da autora ou de terceiros. Alegou que os documentos foram devidamente autenticados. Requereu gratuidade de justiça. Às fls. 414/415, a ação foi redistribuída para uma das Varas Empresariais e de conflitos de Arbitragem. Instadas as Partes a especificarem provas, a Autora requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Parte Ré), bem como a realização de prova pericial grafotécnica e a produção de prova documental suplementar. Houve réplica às fls. 423/425. A parte autora reiterou seus fundamentos e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. A r. Decisão de fls. 445/446 determinou que a parte ré apresente documentos comprobatórios de renda para fins de análise do benefício de gratuidade de justiça. Por sua vez, a Ré deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Diante da inércia da Parte Ré em atender ao exposto na decisão de fls. 445/446, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2- Não há que se falar em decadência do direito da Autora, pois a causa de pedir não está relacionada a suposto vício de consentimento, como alegou a Ré, cujo prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é de 4 anos. No presente caso, a Autora alega a inexistência do próprio ato jurídico por ausência de vontade e que a sua assinatura foi falsificada. Tratando-se de alegação de inexistência de ato jurídico, não há que se falar em prazo decadencial. Assim, REJEITO a preliminar de decadência do direito da Autora. 3- No mais, inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não verificando a ocorrência de vício processual a ser corrigido, declaro o feito saneado. Há, porém, a necessidade de produção de prova. Isso porque, quanto ao mérito, observo que a questão central da lide gira em torno da veracidade da assinatura da parte autora nos atos constitutivos da empresa e na alteração societária. Por sua vez, a parte ré refutou tal alegação, sendo esse o principal ponto controvertido entre as partes. Assim, faz-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Com efeito, DEFIRO o pedido formulado pela Autora de produção de prova pericial grafotécnica para análise da veracidade das assinaturas. Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Autora, pois apenas a Autora requereu a produção da referida prova e é seu ônus de comprovar a falsidade da assinatura. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 221356/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP)

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G. A. Dos S. e outros x W. Dos S.

ID: 303663135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001637-86.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

W. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

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JOSÉ ANDRADE DA SILVA

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Processo 1001637-86.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.S. - - G.A.S. - W.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.A. dos S. (D.N. 0… Processo 1001637-86.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.S. - - G.A.S. - W.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.A. dos S. (D.N. 06/12/2012 fl. 17) e G.A. dos S. (D.N. 07/12/2018 - fl. 20), menores representados pela genitora, contra W. dos S., alegando que são filhos do réu e, portanto, fazem jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Argumentam que o genitor é pessoa capaz, exercer atividade empresarial no ramo de açougues, além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. O menor G. foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e demanda tratamentos médicos caros. Requerem, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos provisórios no importe de 02 salários mínimos. Ao final, requerem a fixação dos alimentos definitivos em 03 salários mínimos e o pagamento de 50% das despesas extraordinárias que vierem a surgir. Em caso de desemprego, requerem que os alimentos sejam de 01 salário mínimo. Juntou documentos. Houve a emenda à inicial a fls. 37/38, excluindo o pedido de fixação de guarda e visitação. O Ministério Público manifestou-se a fl. 42/43. A fls. 46/48 foram fixados os alimentos provisórios no importe de 1(um) salário mínimo nacional, no caso de desemprego e/ou trabalho autônomo ou informal. Citado o réu (fls. 64), apresentou contestação a fls. 65/74, alegando que a autora também é sócia do Açougue em que trabalha o réu e, com isso, tem ciência de que se trata de pequeno comércio. O alimentante traz aos autos cópia da sua declaração de imposto de renda e do comprovante de pagamento pró-labore, o que é suficiente para evidenciar a renda por ele auferida. Informa que sua renda atual é equivalente a um salário mínimo mensal, o que torna desproporcional o valor de alimentos pleiteado. Oferece a título de alimentos o valor equivalente a 30% de sua remuneração. Requer a improcedência do pedido inicial. Deferida a gratuidade processual ao réu a fls. 90. Réplica a fls. 103/110, juntando documentos. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 121), manifestaram-se a fls. 124/125 e 126. O Ministério Público manifestou-se a fls. 130/131. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 138). Nova manifestação do Ministério Público a fls. 146. É a síntese do necessário. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 3. Para tanto, DETERMINO a pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS do réu, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 4.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária referente ao período de outubro a dezembro de 2024 e abril e maio de 2025. 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda do exercício financeiro do ano 2023, por meio do sistema Infojud. Anoto, para controle próprio, que foi juntada a declaração de imposto de renda do réu referente ao exercício de 2024 a fls. 79/89, a folha de pagamento a fls. 78 5.Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que o réu junte aos autos o balanço patrimonial da empresa (CNPJ nº50.519.072/0001-18) e seu contrato social. 6.Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 7.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC, notadamente comprovantes das despesas com educação, saúde, moradia, medicamentos dos menores. Anoto, para controle próprio, que foi acostado aos autos o comprovante de benefício assistencial à pessoa com deficiência a fls. 118/120 e o relatório médico confirmando a deficiência do menor Gabriel (fls. 33/34). Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), JOSÉ ANDRADE DA SILVA (OAB 350786/SP)

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Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Julio Cesar Sousa Ferreira

ID: 293563020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-41.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMPO LARGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Julio Cesar Sousa Ferreira - Fls. 235/241: Inicialmente, necessá… Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Julio Cesar Sousa Ferreira - Fls. 235/241: Inicialmente, necessário pontuar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê que a quantia até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável, o que não se amolda à hipótese dos valores depositados em conta corrente, como observado nos presentes autos e reconhecido pelo Executado em sua manifestação de fls. 235/241. Não é possível aplicar interpretação extensiva ao dispositivo legal para contemplar outras formas de investimento sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito e solidificar o inadimplemento voluntário das obrigações. Posto isso, a natureza salarial dos valores depositados na conta bancária do Executado perante o Banco Bradesco restou devidamente demonstrada às fls. 245/258; 265/270 e 350/351. Em certo, o artigo 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos como forma de garantir a dignidade do devedor. No entanto, a regra geral de impenhorabilidade deve ser mitigada para garantir a boa-fé e efetividade das decisões judiciais, desde que, o percentual de bloqueio viabilize a subsistência digna do devedor. Nesse sentido é a jurisprudência recente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 6. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)". Diante disso, de rigor o desbloqueio de 70% dos valores bloqueados na conta bancária perante o Banco Bradesco, garantindo-se tanto dignidade do Executado quanto o direito do Exequente em satisfazer sua pretensão. No tocante ao bloqueio perante Caixa Econômica Federal, o Executado defende que esses teriam natureza salarial por terem sido destinados, de sua conta salário, para pagamento de parcela de financiamento bancário para aquisição de imóvel. Todavia, tal destinação não é compatível com a declaração de sua impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade apenas pode ser reconhecida para valores que tenham como destino o sustento do devedor ou de sua família. Dessa forma, a destinação dos valores para aquisição de imóvel, o qual o Executado sequer alega ser utilizado para sua moradia, não autoriza o reconhecimento de sua impenhorabilidade, já que não demonstrada a necessidade de tais valores para manutenção de sua subsistência. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em contas dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Alegação dos executados de que parte do valor constrito seria destinado ao pagamento de parcela de financiamento de imóvel utilizado como sua moradia e a outra parte seria inferior a 40 salários-mínimos - Conta em que efetivado o bloqueio que não é utilizada exclusivamente para débito das parcelas do financiamento imobiliário - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção da subsistência dos executados - Alegação genérica para proteção legal que não prospera, notadamente pela ausência de impugnação de boa parte do valor dos ativos constritos - Hipótese que não se enquadra nos casos de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC - Ausência de qualquer comprovação de que o imóvel atrelado ao financiamento seja utilizado como moradia do executado e sua família - Pretensão de BEM DE FAMÍLIA afastada - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079799-24.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) (grifo nosso). Assim sendo, não restando demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, de rigor a manutenção do bloqueio desses. Ante o exposto, determino o desbloqueio do equivalente à 70% dos rendimentos líquidos do Executado dos valores bloqueados perante ao Banco Bradesco, devendo os demais valores permanecerem bloqueados. Providencie a serventia o desbloqueio dos valores acima. Apresente o exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos demonstrativo do cálculo atualizado e excluindo os valores anteriormente constritos. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA (OAB 278440/SP), MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 474254/SP)

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Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda x Julio Cesar Sousa Ferreira

ID: 278610270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001637-41.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMPO LARGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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ADV: Reginaldo Ferreira Bachini Carreira (OAB 278440/SP), Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 474254/SP) Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Largo Em… ADV: Reginaldo Ferreira Bachini Carreira (OAB 278440/SP), Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 474254/SP) Processo 1001637-41.2024.8.26.0191 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Largo Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Julio Cesar Sousa Ferreira - Fls. 235/241: Inicialmente, necessário pontuar que o artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê que a quantia até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em caderneta de poupança é impenhorável, o que não se amolda à hipótese dos valores depositados em conta corrente, como observado nos presentes autos e reconhecido pelo Executado em sua manifestação de fls. 235/241. Não é possível aplicar interpretação extensiva ao dispositivo legal para contemplar outras formas de investimento sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito e solidificar o inadimplemento voluntário das obrigações. Posto isso, a natureza salarial dos valores depositados na conta bancária do Executado perante o Banco Bradesco restou devidamente demonstrada às fls. 245/258; 265/270 e 350/351. Em certo, o artigo 833, IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade de vencimentos como forma de garantir a dignidade do devedor. No entanto, a regra geral de impenhorabilidade deve ser mitigada para garantir a boa-fé e efetividade das decisões judiciais, desde que, o percentual de bloqueio viabilize a subsistência digna do devedor. Nesse sentido é a jurisprudência recente do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 6. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019)". Diante disso, de rigor o desbloqueio de 70% dos valores bloqueados na conta bancária perante o Banco Bradesco, garantindo-se tanto dignidade do Executado quanto o direito do Exequente em satisfazer sua pretensão. No tocante ao bloqueio perante Caixa Econômica Federal, o Executado defende que esses teriam natureza salarial por terem sido destinados, de sua conta salário, para pagamento de parcela de financiamento bancário para aquisição de imóvel. Todavia, tal destinação não é compatível com a declaração de sua impenhorabilidade. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade apenas pode ser reconhecida para valores que tenham como destino o sustento do devedor ou de sua família. Dessa forma, a destinação dos valores para aquisição de imóvel, o qual o Executado sequer alega ser utilizado para sua moradia, não autoriza o reconhecimento de sua impenhorabilidade, já que não demonstrada a necessidade de tais valores para manutenção de sua subsistência. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos em contas dos executados - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Cabimento - Alegação dos executados de que parte do valor constrito seria destinado ao pagamento de parcela de financiamento de imóvel utilizado como sua moradia e a outra parte seria inferior a 40 salários-mínimos - Conta em que efetivado o bloqueio que não é utilizada exclusivamente para débito das parcelas do financiamento imobiliário - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção da subsistência dos executados - Alegação genérica para proteção legal que não prospera, notadamente pela ausência de impugnação de boa parte do valor dos ativos constritos - Hipótese que não se enquadra nos casos de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC - Ausência de qualquer comprovação de que o imóvel atrelado ao financiamento seja utilizado como moradia do executado e sua família - Pretensão de BEM DE FAMÍLIA afastada - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER AFASTADA - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079799-24.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) (grifo nosso). Assim sendo, não restando demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados perante a Caixa Econômica Federal, de rigor a manutenção do bloqueio desses. Ante o exposto, determino o desbloqueio do equivalente à 70% dos rendimentos líquidos do Executado dos valores bloqueados perante ao Banco Bradesco, devendo os demais valores permanecerem bloqueados. Providencie a serventia o desbloqueio dos valores acima. Apresente o exequente em termos de prosseguimento, trazendo aos autos demonstrativo do cálculo atualizado e excluindo os valores anteriormente constritos. Prazo: 15 (quinze) dias..

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Processo nº 1001637-06.1998.8.26.0562

ID: 328288709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001637-06.1998.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILAN MARIA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESAR LANZELLOTTI MATTIUSSI

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JULIANA RUIZ DE ABREU

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Processo 1001637-06.1998.8.26.0562 (562.01.1998.001829) - Arrolamento Comum - Marilan Maria Moraes - Carla Regiani Moraes Carreira - Na forma do art. 660, do Código de Processo Civil, processe-se s… Processo 1001637-06.1998.8.26.0562 (562.01.1998.001829) - Arrolamento Comum - Marilan Maria Moraes - Carla Regiani Moraes Carreira - Na forma do art. 660, do Código de Processo Civil, processe-se sob o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO, anotando-se as retificações junto ao sistema informatizado e ao Distribuidor. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, não o viúvo, nem os herdeiros. Isso porque o art. 1.784 do Código Civil, relativo à transmissão sucessória de bens, estabelece que: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, aberta a sucessão, imediatamente transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido, cabendo ao procedimento de inventário apenas operacionalizar e materializar a transmissão sucessória. Não por outra razão que o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas prevê que o pagamento da taxa judiciária, em sua totalidade, seja diferido. De fato, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros no momento do óbito do inventariado, não parece razoável pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça se dê de forma dissociada tanto da extensão do monte-mor, como também das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à inventariante, determinando o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 15 dias Irresignação da Inventariante Não acolhimento Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Hipótese, no entanto, em que se justifica o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4o, par. 7o, da lei no. 11.608/2003 - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2307826-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (art. 98 do CPC/2015), o que não é o caso dos Espólios recorrentes Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelas mortes dos genitores inventariados, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas Bem imóvel a ser inventariado cuja venda é pretendida, cujo produto será suficiente para o pagamento das custas processuais, inexistindo, ainda, a prova da insuficiência de recursos dos herdeiros, um dos quais ainda não foi citado Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, sobre disposição judicial diversa, de forma que, não pode ser exigida a antecipação do recolhimento das custas, ainda que parcial e em quantia módica de 05 UFESPs, que ficam diferidas - Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2256782-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve ser recolhido na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Indeferimento que versa tão somente ao recolhimento da taxa judiciária referida, inexistindo deliberação em primeiro grau sobre a matéria, eis que vedada a supressão de instância. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade de ser declinada a competência territorial de ofício pelo Juízo, reconhecendo a competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2226275-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024; grifei). Assim, para a concessão de gratuidade de justiça, deverá a parte autora comprovar que a utilização de parte do patrimônio do espólio para pagamento das custas e despesas processuais terá o condão de efetivamente prejudicar a sua subsistência e que não tem condições de sobrevivência sem o incremento patrimonial trazido pelo falecimento do inventariado. Por outro lado, se desistir do pedido de gratuidade de justiça, poderá obter o diferimento no recolhimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha, conforme dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. DOCUMENTOS ESSENCIAIS, PESQUISA DE BENS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Incumbe à parte interessada providenciar a juntada dos documentos necessários à instrução do processo, dispensável a intervenção do Poder Judiciário para obtenção das certidões. Da mesma forma, não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indiscriminadamente a procura de bens deixados pelo falecido e de seus documentos comprobatórios. É, pois, de responsabilidade da parte a comprovação dos fatos alegados para que seu pedido seja analisado. Justamente por isso e mesmo diante de eventual gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada diligenciar para a obtenção dos documentos necessários à instrução do feito, dispensável a intervenção do Poder Judiciário, salvo comprovação por escrito da negativa no fornecimento do documento ou informação, bem como a realização de pesquisa Sisbajud para verificação de saldo depositado em conta bancária, por se tratar de informação sigilosa. No presente caso, nenhuma situação excepcional e concreta restou descrita capaz de indicar a necessidade premente da intervenção judicial na obtenção dos documentos necessários à instrução do pedido inicial. Dessa forma, não havendo comprovada impossibilidade de obtenção do documento administrativamente, não se justifica a movimentação da máquina pública, já tão assoberbada, para a realização das pesquisas e expedição dos ofícios requeridos, cuja incumbência é primordialmente da parte e de seu patrono. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a pesquisa de bens automotores e imóveis do inventariado por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, "anotado que cabe à parte interessada providenciar os documentos necessários à instrução da ação, intervindo o judiciário somente em caso de recusa injustificada". PEDIDO LIMINAR prejudicado, diante da solução do recurso. MÉRITO. Agravante que traz como justificativa recursal para a alegada impossibilidade de realizar pessoalmente as pesquisas, unicamente, que "a agravante reside na cidade de São Paulo, enquanto os bens do falecido, possivelmente, são da Comarca de São José do Rio Preto ou de cidades vizinhas" e que "a agravante não foi criada pelo genitor, motivo pelo qual desconhece quais e onde estejam os bens, havendo impossibilidade de diligenciar em vários locais diferentes". Alegação de que será necessário peregrinar em busca de bens, não se sustenta. Sistema RENAJUD que possui base cadastral unificada nacionalmente e cujo acesso, além dos sistemas informatizados disponíveis na rede mundial de computadores, ainda pode ser realizada pela inventariante em qualquer unidade presencial do Departamento de Trânsito ou Poupatempo. Sistema ARISP que possui base cadastral unificada e cuja consulta pública pode ser realizada por meio de sítio eletrônico. Inexistência de prova de qualquer dificuldade geográfica ou procedimental que justifique a necessidade de intervenção judicial para realizar ato que compete à parte. Intervenção judicial que deve ser excepcional, não cabendo agir como substituto ou mandatário da parte na prática de atos de seu exclusivo interesse, quando pode realizar por iniciativa própria e conduta autônoma. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada e dos fundamentos recursais. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071949-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022; grifei). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao Colégio Notarial do Brasil, para aferição da existência de testamento; à Prefeitura Municipal para obtenção de certidão negativa de débitos tributários e para o Registro Civil para obtenção de certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros. Insurgência da Inventariante, sob o argumento de ser beneficiária da Justiça gratuita. Não acolhimento. Obtenção de documentos públicos que dispensam a intervenção do Poder Judiciário, considerado que os beneficiários da gratuidade processual podem diligenciar diretamente e se utilizar da benesse para tal fim, conforme prevê o artigo 98, § 1º, IX, do CPC. As certidões relativas aos registros civis dos herdeiros, por sua vez, poderão ser juntadas após a citação dos mesmos, sem que seja necessário que a Inventariante as providencie neste momento processual. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2203112-27.2021.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. João Pazine Neto; j. 16/09/2021; v.u.; grifei). INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESQUISA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inventário. Benefício da gratuidade da justiça. Custas e despesas processuais a serem suportadas pelo Espólio, e não pelos herdeiros. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Modesto patrimônio inventariado e condição financeira do herdeiro que evidenciam a insuficiência de recursos para o custeio do processo. Hipossuficiência financeira configurada. Pesquisa de bens do espólio. Providência que incumbe à parte interessada, dispensável a intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações sobre veículos e imóveis registrados em nome do falecido. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2198858-11.2021.8.26.0000; Rel. Des. J.B. Paula Lima; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 16/09/2021; v.u.; grifei). Desta forma, indefiro a pretensa pesquisa acerca de eventuais debitos tributários do falecido. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E DEMAIS DETERMINAÇÕES: Em razão do falecimento da inventariante Marilan Maria Moraes, nomeio em substituição, a Sra.Carla Regina Moraes Carreira, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: regularização de sua representação processual e de seu cônjuge, bem como a juntada da sua certidão de casamento atualizada; juntada das certidões de matrícula imobiliária atualizadas; juntada da certidão negativa de débitos da Fazenda Municipal, relativa ao imóvel denominado lote 02, quadra 39, bleba 1 na rua Ezio Testini, Jardim Bom Retiro; juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência/inexistência de testamento deixado pelo "de cujus" (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente); correção do valor atribuído à causa, em quantia correspondente ao montemor, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, na forma do §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (cf.: TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); o recolhimento das custas processuais no momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. ITCMD: Para os óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, as questões afetas ao cálculo, ao recolhimento e às isenções do ITCMD poderão ser dirimidas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Caberá, pois, ao inventariante providenciar a entrega administrativa dos documentos relativos ao ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - Centro - Santos. Ainda quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (CPC, arts. 662 e 664, §4º), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). Tendo o óbito ocorrido em data anterior a 1º de janeiro de 2001, após a apresentação de todos os documentos supramencionados, abra-se vista à Procuradoria Geral do Estado, para cálculo do imposto de transmissão causa mortis, na forma do art. 116, §1º Resolução PGE-8/2018. O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIANA RUIZ DE ABREU (OAB 275708/SP), RAFAEL CESAR LANZELLOTTI MATTIUSSI (OAB 111648/SP)

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