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Processo nº 1001650-22.2025.8.26.0218

ID: 334091069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001650-22.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ROGéRIO ATAíDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001650-22.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Rogério Ataídes - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1001650-22.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Rogério Ataídes - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALEX ROGÉRIO ATAÍDES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001650-97.2025.8.26.0581

ID: 293313498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-97.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON VAZ ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1001650-97.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Vaz Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judi… Processo 1001650-97.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Vaz Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Rosimeire Mantovani Rodrigues e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 319383670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001650-94.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE MANTOVANI RODRIGUES VINICIUS MANTOVANI RODRIGUES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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Processo 1001650-94.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimeire Mantovani Rodrigues - - Vinicius Mantovani Rodrigues - Magazine Luiza S/A e … Processo 1001650-94.2023.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimeire Mantovani Rodrigues - - Vinicius Mantovani Rodrigues - Magazine Luiza S/A e outro - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por ROSIMEIRE MANTOVANI RODRIGUES e VINICIUS MANTOVANI RODRIGUES em face de MAGAZINE LUIZA S/A e 2ELETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, o que faço para condenar as requeridas, solidariamente, à obrigação de restituir à parte autora as quantias de R$ 390,00, a título de danos materiais referentes ao monitor, e de R$ 135,44, pertinente à restituição, em dobro, do valor da postagem, com correção monetária desde os respectivos desembolsos (IPCA) e juros moratórios desde a citação (Taxa Selic, de forma isolada, pois já engloba o IPCA). Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anoto que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (STJ, EDcl no REsp nº 1.872.831/PR, Decisão Monocrática, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.08.2024). Destaco que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei (TJSP, Ap. Cível nº 1000192-39.2024.8.26.0077, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. 30.08.2024, DJe 30.08.2024). A sucumbência é recíproca, motivo pelo qual condeno as partes, em proporções iguais, a pagar as custas e as despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar em favor dos advogados da parte ré, equitativamente, o valor de R$ 1.000,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. As rés deverão pagar, solidariamente, aos advogados da parte autora, também equitativamente, o valor de R$ 1.000,00, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. A obrigações processuais impostas à parte autora ficam, contudo, submetidas aos limites inerentes à gratuidade processual (art. 98, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1001650-11.2022.8.26.0288

ID: 302600074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001650-11.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA

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Processo 1001650-11.2022.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - C.B.P.V. - Vistos. CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA ajuizou ação monitória contra PAULA ROBERTA JACOB DA SILVA e RICARDO ALEXAND… Processo 1001650-11.2022.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - C.B.P.V. - Vistos. CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA ajuizou ação monitória contra PAULA ROBERTA JACOB DA SILVA e RICARDO ALEXANDRE DIB FLAUZINO, pleiteando o pagamento de R$ 2.990,42, decorrentes de honorários advocatícios não quitados integralmente. Segundo a inicial (fls. 01/04), a autora prestou serviços advocatícios no processo criminal nº 1500523-15.2021.8.26.0288, tendo como réu o filho dos requeridos, pelo valor de R$ 3.000,00. Alega ter recebido apenas pagamentos parciais de R$ 300,00 cada um dos requeridos, restando saldo devedor de R$ 2.400,00. O juízo concedeu a gratuidade judiciária e recebeu a inicial (fls. 77/78), determinando a expedição de mandado monitório. A requerida Paula foi citada validamente (fls. 85), mas Ricardo não foi citado, retornando o AR negativo (fls. 84). Em cumprimento ao despacho de fls. 86, a autora pleiteou pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD (fls. 89), sendo o pedido deferido e localizados novos endereços (fls. 93/96). Intimada para se manifestar sobre as pesquisas (fls. 87), a requerente permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 100. Foi determinada intimação pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extinção (fls. 102/103), contudo a carta foi assinada por pessoa diversa da parte autora, conforme certidão de fls. 107, invalidando aquela intimação. Considerando tal circunstância, o juízo determinou nova manifestação, permanecendo a parte silente conforme certidão de fls. 111. Por fim, o juízo expediu intimação pessoal válida para prosseguimento sob pena de extinção (fls. 112/114), cujo prazo decorreu in albis conforme certificado (fls. 115). É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono da causa. O artigo 485, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar abandono da causa por mais de 30 dias, após intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. No caso dos autos, a requerente foi reiteradamente intimada para dar prosseguimento ao feito, sendo que a intimação pessoal válida para fins do artigo 485, §1º do CPC ocorreu em 05/02/2025 (fls. 112/114), permanecendo inerte após o decurso do prazo conforme certidão de fls. 115, caracterizando inequívoco abandono da causa. Ressalte-se que a anterior tentativa de intimação pessoal de 31/01/2024 (fls. 102-103) restou prejudicada, pois foi assinada por pessoa diversa da parte autora (certidão de fls. 107), razão pela qual o juízo determinou nova manifestação em 04/09/2024, ante a invalidade daquela intimação. A inércia da parte autora em dar andamento ao processo após múltiplas intimações, inclusive sob pena expressa de extinção, demonstra desinteresse no prosseguimento da demanda, configurando a hipótese prevista no artigo 485, III, c/c §1º do CPC. Ademais, ressalte-se que a requerente descumpriu o dever processual fundamental previsto no artigo 77, IV do CPC, de manter o endereço atualizado nos autos, uma vez que a intimação pessoal de 31/01/2024 foi entregue a terceira pessoa, evidenciando falha na comunicação de mudança de endereço, aplicando-se a presunção de validade das comunicações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.I.C - ADV: CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA (OAB 452628/SP)

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Processo nº 1001650-11.2022.8.26.0288

ID: 302601773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001650-11.2022.8.26.0288

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. B. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA

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Processo 1001650-11.2022.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - C.B.P.V. - Vistos. CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA ajuizou ação monitória contra PAULA ROBERTA JACOB DA SILVA e RICARDO ALEXAND… Processo 1001650-11.2022.8.26.0288 - Monitória - Espécies de Contratos - C.B.P.V. - Vistos. CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA ajuizou ação monitória contra PAULA ROBERTA JACOB DA SILVA e RICARDO ALEXANDRE DIB FLAUZINO, pleiteando o pagamento de R$ 2.990,42, decorrentes de honorários advocatícios não quitados integralmente. Segundo a inicial (fls. 01/04), a autora prestou serviços advocatícios no processo criminal nº 1500523-15.2021.8.26.0288, tendo como réu o filho dos requeridos, pelo valor de R$ 3.000,00. Alega ter recebido apenas pagamentos parciais de R$ 300,00 cada um dos requeridos, restando saldo devedor de R$ 2.400,00. O juízo concedeu a gratuidade judiciária e recebeu a inicial (fls. 77/78), determinando a expedição de mandado monitório. A requerida Paula foi citada validamente (fls. 85), mas Ricardo não foi citado, retornando o AR negativo (fls. 84). Em cumprimento ao despacho de fls. 86, a autora pleiteou pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD (fls. 89), sendo o pedido deferido e localizados novos endereços (fls. 93/96). Intimada para se manifestar sobre as pesquisas (fls. 87), a requerente permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 100. Foi determinada intimação pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extinção (fls. 102/103), contudo a carta foi assinada por pessoa diversa da parte autora, conforme certidão de fls. 107, invalidando aquela intimação. Considerando tal circunstância, o juízo determinou nova manifestação, permanecendo a parte silente conforme certidão de fls. 111. Por fim, o juízo expediu intimação pessoal válida para prosseguimento sob pena de extinção (fls. 112/114), cujo prazo decorreu in albis conforme certificado (fls. 115). É o relatório. Decido. O feito deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono da causa. O artigo 485, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil estabelece que o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar abandono da causa por mais de 30 dias, após intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. No caso dos autos, a requerente foi reiteradamente intimada para dar prosseguimento ao feito, sendo que a intimação pessoal válida para fins do artigo 485, §1º do CPC ocorreu em 05/02/2025 (fls. 112/114), permanecendo inerte após o decurso do prazo conforme certidão de fls. 115, caracterizando inequívoco abandono da causa. Ressalte-se que a anterior tentativa de intimação pessoal de 31/01/2024 (fls. 102-103) restou prejudicada, pois foi assinada por pessoa diversa da parte autora (certidão de fls. 107), razão pela qual o juízo determinou nova manifestação em 04/09/2024, ante a invalidade daquela intimação. A inércia da parte autora em dar andamento ao processo após múltiplas intimações, inclusive sob pena expressa de extinção, demonstra desinteresse no prosseguimento da demanda, configurando a hipótese prevista no artigo 485, III, c/c §1º do CPC. Ademais, ressalte-se que a requerente descumpriu o dever processual fundamental previsto no artigo 77, IV do CPC, de manter o endereço atualizado nos autos, uma vez que a intimação pessoal de 31/01/2024 foi entregue a terceira pessoa, evidenciando falha na comunicação de mudança de endereço, aplicando-se a presunção de validade das comunicações dirigidas ao endereço constante dos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, combinado com o §1º do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.I.C - ADV: CAROLINA BORGES PIMENTA VIEIRA (OAB 452628/SP)

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Aparecida De Melo Garcia x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 307521180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000675-49.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE MELO GARCIA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO PADOVEZI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0000675-49.2025.8.26.0369 (processo principal 1001650-25.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Melo Garcia - Banco Bradesco S.A. - - Allianz Seguros … Processo 0000675-49.2025.8.26.0369 (processo principal 1001650-25.2023.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecida de Melo Garcia - Banco Bradesco S.A. - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Certifique-se a serventia no processo principal a interposição deste incidente, ficando as partes intimadas de que decorrido o prazo de 30 (trinta), o processo principal será arquivado definitivamente, de acordo com o Comunicado CG 1789/17. Cumpra a serventia o artigo 1.232 das NSCGJ efetuando as anotações se há ou não penhoras formalizadas no rosto dos autos principais, para conhecimento neste incidente, no "alertas de pendência". Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor apontado na planilha acostada ao processo eletrônico, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como das custas de execução. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC). Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art.509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito e requerida pela parte exequente, providencie a serventia a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD, pesquisa de existência de veículos pelo sistema RENAJUD, e a remessa da última declaração de imposto de renda pelo sistema INFOJUD em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial respectiva para a prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Caso o valor encontrado seja ínfimo, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CRISTIANI PADOVEZI TEIXEIRA (OAB 219513/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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P. M. D. T. x A. A.

ID: 301070035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-93.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. T.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação

Advogados:

MANOEL VITORINO DE MORAES NETTO

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

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LEANDRO SEBASTIÃO MAGRI

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Processo 0000583-93.2025.8.26.0103 (processo principal 1001650-47.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - P.M.T. - A.A. e outro - Vistos. Tendo em vista que o ob… Processo 0000583-93.2025.8.26.0103 (processo principal 1001650-47.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - P.M.T. - A.A. e outro - Vistos. Tendo em vista que o objeto desta execução são honorários de advogado não beneficiário de gratuidade processual ou isenção de custas, deve ele recolher a taxa judiciária da execução. Nesse sentido: A Lei Federal 15.109/25 incluiu o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Todavia, o dispositivo é inconstitucional. Com efeito, as custas e emolumentos referentes aos processos que tramitam perante a Justiça Estadual possuem natureza jurídica de taxa. Logo, somente lei regional poderia prever isenção ou diferimento do pagamento de tal tributo, sendo vedado à União fazê-lo, por força do quanto expressamente previsto no art. 151, III, da CF/88. Caso contrário, a autonomia dos Estados seria indevidamente mitigada, no que concerne às suas receitas e planejamento fiscal, que compreendem tanto a arrecadação tributária propriamente dita quanto o poder de imediata exigibilidade das exações, em descompasso como o modelo federalista de cooperação em que se erige o Estado Democrático de Direito pátrio (art. 1º, CF/88). Ademais, leis concessivas de isenção (e, por extensão, de diferimento) de recolhimento de taxa judiciária são de iniciativa reservada do Poder Judiciário, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na ADIs 3.629. Não bastasse, a norma vilipendia princípio da isonomia (art. 5º, caput c/c art. 150, II, CF/88), ao passo que dispensa tratamento privilegiado aos advogados, em detrimento de outros profissionais liberais e outros jurisdicionados em situação equivalente, sem qualquer causa de discriminação justificável e juridicamente permitida. Afinal, ainda que se alegue que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, inexiste previsão normativa semelhante em prol de qualquer outro agente, o que denota a concessão de benefício insustentável à classe em questão, lastreada tão somente na ocupação profissional ou função por eles exercida. A propósito, o STF já reconheceu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, data do julgamento: 29/3/2007). Em arremate, o nobre sodalício, em situação análoga, sedimentou o seguinte: é inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, data do julgamento: 22/02/2023). Bem por isso, o dispositivo em análise não se aplica espécie, devendo-se observar as diretrizes traçadas pela Lei Estadual/SP 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Ante o exposto, DETERMINO o recolhimento da taxa judiciária e demais custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, proceda-se na forma do art. 9º, parte final, da Portaria 1/2025 deste juízo, cancelando-se a distribuição, independentemente de conclusão e nova decisão. P.I. Intime-se. - ADV: LEANDRO SEBASTIÃO MAGRI (OAB 393770/SP), MANOEL VITORINO DE MORAES NETTO (OAB 430961/SP), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (OAB 229905/SP)

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Processo nº 1001650-78.2025.8.26.0070

ID: 291639925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001650-78.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001650-78.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 - Trata-se de busca e apreensão de … Processo 1001650-78.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ausente, de mudou-se, de insuficiência do endereço do devedor ou de extravio do aviso de recebimento. Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). (Destaquei). Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 2 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 3 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem a pessoa mencionada às fls. 3/7. 4 Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 5 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6 - Consigno que o fiel depositário indicado a fls. 3/7 deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 7 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001650-10.2025.8.26.0222

ID: 313922440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001650-10.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001650-10.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol S… Processo 1001650-10.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. 1. O objeto da ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, portanto indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a tarja identificadora no sistema SAJ. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Defiro a liminar, pois estão comprovados o contrato e a mora, mediante regular notificação. Proceda-se à busca e apreensão do veículo "TRATOR AGRÍCOLA NOVO MODELO MF7318, MASSEY FERGUSON, ANO 2024/2024, COD. PRODUTO Nº 7318K0N1MAB, MONOBLOCO Nº 9AGT2019CRM009631, SÉRIE PRODUTO Nº 7318709543, À DIESEL, PILOTO AUT. HIDRÁULICO TRIMBLE GFX 750 + NAV 900 SERIE: PN 108993-61 SN: 6329439144", que se encontra em poder do requerido, depositando-se o bem em poder da parte requerente, por meio do depositário indicado. 4. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no sistema RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio de circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento das despesas necessárias pela parte requerente em 05 dias. 5. Deixo consignado que, em caso de inércia da parte requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado dar-se-á em regime comum, tendo em vista a atitude inerte do banco, que gera retrabalho tanto para a z. serventia - que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes - quanto aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado diversas vezes, gerando sobrecarga à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, que já conta com situação deficitária de oficiais. 6. Cumprida a liminar, CITE-SE o(a) requerido(a) para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do art. 56, §2º. Poderá o(a) requerido(a), ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida pendente, para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 7. Decorrido o prazo de 05 dias, após a devolução do mandado, oficie-se ao DETRAN, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ele(a) indicar venda extrajudicial (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 8. Deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212, §§1º e 2º, do CPC. 9. Considerando a natureza da causa, expeça-se mandado (folha de rosto) na modalidade "urgente", observando-se o quanto já disposto acima. 10. Autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, sendo o caso. Via assinada digitalmente servirá como mandado. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001650-37.2025.8.26.0407

ID: 275876032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001650-37.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA VIVIAN DE SOUZA NOVAES

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ADV: Cinthia Vivian de Souza Novaes (OAB 30054/O/MT) Processo 1001650-37.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. dos S. - Concedo os benefícios da assistência judiciária … ADV: Cinthia Vivian de Souza Novaes (OAB 30054/O/MT) Processo 1001650-37.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. dos S. - Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao C.E.J.U.S.C. para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré que deverá indicar em Juízo/Oficial de Justiça (e-mail cejusc.osvaldocruz@tjsp.jus.br ou whatsap (18) 3529-2969 o endereço de e-mail ou número do telefone celular, e intime-se o(a) Requerente por seu advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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