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"1001749-04.2023.5.02.0372" - Resultados da Busca – Página 56 de 56

Processo nº 1001749-85.2025.8.26.0575

ID: 305844656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-85.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA APARECIDA ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-85.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Graziela Aparecida Alvarenga - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada mov… Processo 1001749-85.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Graziela Aparecida Alvarenga - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada movida por Graziela Aparecida Alvarenga contra Banco Pan SA. Aduz a inicial que a parte requerente celebrou com a requerida, pacto de financiamento para aquisição de veículo automotor, mediante o pagamento de 48 prestações iguais e sucessivas de R$ 1.100,46 (um mil, cem reais e quarenta e seis centavos). Alega que a taxa de juros aplicada está diferente da contratada e pretende rever as cláusulas de tarifa de avaliação de bem, registro de contrato, cadastro e seguro, as quais sustenta serem ilegais. Pugna pela antecipação de tutela para aplicar a taxa contratada e exclusão das taxas embutidas, manutenção da autora na posse do veículo e impedimento de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pela procedência da ação para declarar a ilegalidade das tarifas apontadas com a devolução dos valores pagos mais, e inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.152,72 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. A inicial de pgs. 01/23 veio acompanhada dos documentos de pgs. 24/90. DECIDO. INDEFIRO AJG. Este Juízo tem firme posicionamento no sentido de que em processos em que se discutem questões como esta, referentes a financiamentos de veículos, a regra é a impossibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Com efeito, as normas que protegem o chamado patrimônio mínimo, por exemplo, art. 649 do CPC e Lei 8.009/90, não contêm dispositivos que restrinjam a penhorabilidade de veículos. Percebe-se que bens desta natureza não são considerados indispensáveis pela Lei, ou seja, não compõem o mínimo essencial à manutenção da dignidade do devedor. Logo, aquele que pode adquirir bem que não é essencial não pode sustentar que o pagamento das custas do processo lhe privaria do indispensável ao sustento. Fica evidente o contra-senso. O valor das parcelas é de R$1100,46 mensais. Este montante representa 72% do salário mínimo e seria despendido apenas com o pagamento de bem não-essencial. Além disso a parte autora constituiu advogado(a) de modo que não se submeteu ou não foi aprovado(a) no procedimento de triagem da OAB local destinado à nomeação de advogados dativos aos reconhecidamente pobres que litigam neste Juízo. "Cabe registrar que está plenamente em atividade nesta comarca o anexo dos Juizados Especiais onde a gratuidade é automática em primeiro grau de jurisdição, ex vi legis - art. 54 da Lei 9.099/1995. Diversas ações semelhantes são julgadas naquela vara, à luz de prova meramente documental. O valor da causa não ultrapassa a alçada de 40 salários-mínimos. Assim, optando a parte autora por distribuir a súplica no Juízo Comum quando tem à disposição sistema gratuito, o caso também é de indeferimento do benefício, conforme demais motivos contidos na decisão, devendo portanto, submeter-se ao regime de custas e despesas, pois abriu mão do sistema que lhe seria gratuito automaticamente art. 54 da Lei 9.099/1995. Absolutamente contraditório que o autor disponha de Vara onde a gratuidade decorre de lei e dela não faça uso e prefira distribuir a ação na vara comum alegando que não pode arcar com as custas e despesas. Nesse sentido, já se posicionou o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE- INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA-COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADODEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIAOPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL - INÚMERASRESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO - RECURSODESPROVIDO." (TJ-SP 21432599220188260000 SP 2143259-92.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 16/07/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2018) Recolham-se as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. INDEFIRO a tutela provisória reclamada, pelos motivos que explico a seguir. O artigo 330, § 3º, do Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. Ausente na hipótese probabilidade do direito, de modo que até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras. Aliás, importante rememorar o teor da súmula 380 da lavra do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Não se afigura razoável, portanto, suspender o contrato ou impedir o credor de lançar mão das ferramentas disponíveis para proteção de seus direitos, tais como inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (SCPC e SERASA), eventual busca e apreensão do veículo ou outra medida executiva, em caso de inadimplemento do contrato, configurando tais medidas exercício regular de direito Embora o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC, exijam o adimplemento das parcelas incontroversas, a autora deve demonstrar a razoabilidade do que entende devido, sob qual fundamento jurídico, ou seja fumus boni juris assentado em teses já firmadas e amplamente reconhecidas pela Jurisprudência pátria. O CPC veio exatamente para coibir a propositura de ações temerárias, de modo que ainda que existentes aspectos merecedores de discussão, as parcelas incontroversas permaneçam sendo honradas, desde que haja razoabilidade e fundamento jurídico a embasar a ação, firmados em jurisprudência firmada e reiterada. Ensina a nova doutrina que "Praticamente reproduzindo o art. 285-B do CPC/1973, que foi introduzido pela Lei 12.810/2013, o § 2º deste art. 330 impõe ao autor o ônus de especificar as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. Se corretamente aplicado, este dispositivo certamente contribui para diminuir os problemas verificados no cotidiano forense, impedindo petições iniciais genéricas e repetidas aos milhares, não raro introduzindo no processo discussões desnecessárias e impertinentes em relação ao caso concreto. Por fim, incumbe ao autor continuar cumprindo o contrato com relação aos valores incontroversos, os quais deverão ser adimplidos no tempo e modo avençados entre os contratantes." (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Coordenador-Geral. Código de Processo Civil comentado - Revista dos Tribunais : São Paulo, 2016, p. 588.) (destaques do Juízo) [...] nas ações que tenham por objeto a revisão contratual, o autor terá de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso, o qual deverá continuar sendo pago a tempo e modo contratados. Não basta, portanto, que se formule genericamente o pedido de revisão do contrato, sendo ônus do demandando especificar o valor que considera correto, o qual deverá continuar sendo pago. Busca-se, com tal exigência, evitar o ajuizamento de ações revisionais infundadas e assegurar a boa-fé processual (art. 5º), que podendo tais demandas ser utilizadas simplesmente para que o devedor possa "ganhar tempo", sem pagar sequer o incontroverso ao credor. O ajuizamento da ação, por si só, portanto, não afasta os efeitos da mora, como também se depreende do art. 784, § 1º (mera propositura da ação relativa ao débito constante de título executivo não impede a propositura da execução.)." (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Et all. Processo de conhecimento e cumprimento de sentença. Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2016, p. 48: ") (sem destaques no original) Ao dispor expressamente que o valor incontroverso deve ser pago no tempo e modo contratados, pretendeu o legislador: (i) evitar que o autor recorra ao depósito judicial para efetuar o pagamento do valor incontroverso, durante o trâmite da ação revisional; (ii) exigir que o pagamento seja feito, com a atualização e remuneração prevista no contrato. (ARRUDA ALVIM, Tereza et all. Primeiros comentários ao novo código de processo civil Revista dos Tribunais : São Paulo, 2015, p. 558.). A alegação completamente genérica de cobrança de JUROS ABUSIVOS, supostamente ilegais, não delimita o âmbito de controvérsia da demanda e dificulta o julgamento, notadamente diante da SÚMULA 381 do E. STJ. Ademais, o réu é solvente em caso de procedência da ação para fins de restituição de eventual indébito. O autor deverá emendar a inicial para esclarecer o porquê não se aplica ao seu caso os precedentes firmados em recurso repetitivo pelo E. STJ que firmaram entendimento no sentido de que "Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo nº 973.827/RS)." Outrossim, não se extraem fundamentos capazes de infirmar a SÚMULA Nº 541 do E. STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Da mesma forma a respeito da súmula SÚMULA Nº 539 do E. STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada e SÚMULA Nº 93 também do mesmo sodalício: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Calha consignar que não há jurisprudência firmada e sedimentada excluindo-se a aplicação da tabela Price (capitalização de juros). Ao contrário, o uso da tabela Price é plenamente admitido pela jurisprudência. Quando do julgamento do RESP repetitivo 1.578.553/SP. Tema 958 o E. STJ firmou a Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. O seguro de automóvel pode assumir a forma de contrato autônomo e que, em última análise, reflete vantagens ao consumidor, pois fica segurado o financiamento, o próprio bem. Tem-se que "A cobrança do seguro de proteção financeira não abusiva, vez que facultativa e se destina a garantir o pagamento do saldo devedor em casode eventual ocorrência de sinistro ou impossibilidade financeira superveniente (ApelaçãoCível nº 20140111084848 (915484), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Maria Ivatônia. j. 16.12.2015, DJe 03.02.2016). Outros precedentes: Apelação Cível nº 20150110287540 (908958), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Maria Ivatônia. j. 25.11.2015, DJe 04.12.2015; ApelaçãoCível nº 20150110312922 (905765), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ana Maria DuarteAmarante Brito. j. 11.11.2015, DJe 17.11.2015; Apelação Cível nº 20140110028897(901856), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Josaphá Francisco dos Santos. j. 07.10.2015,DJe 27.10.2015; Processo nº 0026945-70.2011.8.08.0024, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel.Telemaco Antunes de Abreu Filho. j. 09.06.2015, DJ 19.06.2015; Processo nº 0029290-72.2012.8.08.0024, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Ronaldo Gonçalves de Sousa.j. 03.03.2015, DJ 13.03.2015; Apelação Cível nº 1.0024.12.156320-9/002, 17ª CâmaraCível do TJMG, Rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira. j. 17.12.2015, Publ.26.01.2016;Apelação Cível nº 1.0567.08.118983-7/001, 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel.Pedro Aleixo. j. 09.12.2015, Publ. 22.01.2016. Ausente a possibilidade de êxito na demanda e com grande possibilidade de julgamento de improcedência liminar do pedido que contraria entendimentos firmados em súmula vinculante, súmula de observância obrigatória e recursos repetitivos, INDEFIRO o pedido de liminar. Emende-se em 15 dias, improrrogáveis (por falta de previsão legal para dilação ou duplo prazo de emenda), sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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C. M. S. e outros x E. Da S. F. e outros

ID: 293385477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-41.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. S. F. A. S. P. C. S. S. M. S.

Polo Passivo:

E. DA S. F. N. E. T. D. S.

Intimação

Advogados:

TARCISIO MAFRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GRASSI HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RIGAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARLA PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001749-41.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.M.S. - - C.M.S. - - F.A.S. - - P.C.S. - E.S.F. - - N.E.T.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação inde… Processo 1001749-41.2020.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.M.S. - - C.M.S. - - F.A.S. - - P.C.S. - E.S.F. - - N.E.T.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por SIDNEY MARCOS SILVA, CAMILA MICHELI SILVA, PRISCILA CARLA SILVA e FLAVIA APARECIDA SILVA, contra EDNA DA SILVA FARIA e NELSON EDIR TALIARI DA SILVA. Alegam os autores, em resumo, que, no dia 19 de setembro de 2017, o Sr. Valdomiro Nogueira caminhava pela estrada municipal de Itobi, às margens da Rodovia Pedre Gino Righetti, quando adentrou no terreno onde funcionava a antiga carvoaria conhecida como 'Toinho Carvoeiro' - propriedade que se encontrava abandonada, sem muro, sem cerca e sem placas indicativas que ali eram depositadas sobras de carvão e que haviam brasas camufladas sob as sobras que eram depositadas -, vindo a pisar em brasas de carvão que estavam completamente camufladas, sofrendo queimaduras em seu pés, joelhos e mãos. Em decorrência disso, o Sr. Valdomiro Nogueira veio sofrer queimaduras de 3º grau nas mãos, pés e no joelho esquerdo. No dia 16/10/2017, após 19 (dezenove) dias internado, o Sr. Sr. Valdomiro Nogueira veio a óbito. Sustenta que EMILIA TALIARI falecida e que figurava inicialmente no polo passivo - é proprietária do imóvel em que ocorreu o acidente, pois na respectiva matrícula consta que adquiriu o bem no ano de 2012 e, em 2014, passou a ser a única proprietária. Argumenta que o acidente ocorreu devido à má conservação do imóvel por parte da requerida, razão pela qual pede, em resumo, a condenação da requerida a indenizar a título de danos morais no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Com a inicial, vieram documentos (fls. 19/49). A gratuidade processual foi deferida aos autores (fl. 53). Foi juntada cópia do inquérito policial instaurado para apurar os fatos narrados na inicial (fls. 54/88). O falecimento de EMILIA TALIARI foi noticiado nos autos (fls. 146/147). Em seguida, solicitou-se a citação dos herdeiros de EMILIA TALIARI, EDNA DA SILVA FARIA e NELSON EDIR TALIARI DA SILVA, o que foi deferido (fls. 152 e 153). O herdeiro NELSON foi citado por edital (fl. 220). Ato contínuo, certificou-se que correu o prazo sem que o herdeiro NELSON se pronunciasse sobre sua habilitação e sem que a herdeira EDNA regularizasse sua representação (fl. 222). Posteriormente, deferiu-se a habilitação de NELSON e EDNA em substituição da falecida EMÍLIA (fls. 227/228). O curador especial, nomeado para defender os interesses do requerido NELSON, apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade processual aos autores. No mérito, sustentou inexistência de nexo de causalidade, por culpa exclusiva da vítima; impugnou o pedido de indenização por danos morais; argumentou a ausência de responsabilidade do requerido; e, por fim, contestou por negativa geral (fls. 241/254). A requerida EDNA, em sede de contestação, sustentou a ilegitimidade ativa e passiva (fls. 255/256). Somente os autores não especificaram provas (fls. 260, 261 e 262). É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, improcede a arguição preliminar contida na peça defensiva (fls. 243/245) de impugnação à assistência judiciária, tendo em vista que não há nos autos nenhum elemento concreto que ateste o contrário, ou seja, que os demandantes não fazem mais jus à gratuidade processual, ônus do qual a contestante não se desincumbiu. Por tais motivos, rejeita-se o pleito em apreço. Em relação à arguição de ilegitimidade ativa, pelo que se nota, o requerente SIDNEY é irmão e as requerentes CAMILA MICHELI SILVA, PRISCILA CARLA SILVA e FLAVIA APARECIDA SILVA são sobrinhas do falecido, as quais, segundo a inicial, residiram com este, criando, assim, estreito vínculo de afeto. Essas circunstâncias devem ser levadas em conta para fim de verificação da legitimidade, uma vez que as condições da ação são aferidas à luz da teoria da asserção, segundo a qual a presença daquelas condições é verificada de acordo com os elementos narrados na inicial, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido: 8. O acordão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que adota que 'a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio'. AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ. 1. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2. O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade. A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido. A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito. (TJDF. Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020. Logo, além do grau de parentesco, a legitimidade dos requerentes se afere, também, pelo fato de terem se sentido atingidas pelo evento dano, o que se denomina como dano moral reflexo ou em ricochete. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE COMVÍTIMA FATAL. LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS. ENTENDIMENTO DESTESODALÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVODESPROVIDO. 1. "Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete." (REsp 1.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.290.597/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018). ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. CASO AMARILDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÃE DE CRIAÇÃO. VÍNCULONÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7. INDENIZAÇÃOAOS IRMÃOS DA VÍTIMA. CABIMENTO. REVISÃODOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. [...] VI - Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui sólida jurisprudência no sentido de que os parentes colaterais possuem legitimidade para ação indenizatória, cabendo ao juiz a quo verificar, em cada caso concreto, a existência do dano moral. No caso, a Corte de origem evidenciou o abalo psicológico vivido pelos irmãos de Amarildo, o que justifica a manutenção da decisão recorrida. VII - De igual modo, no julgamento do julgamento do AREsp 1829272/RJ, de minha relatoria, prolatei voto no sentido de manter o valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem, em processo conexo ao presente. Naquela oportunidade, decidi que os irmãos do Sr. Amarildo que ali também pleitearam indenização, deveriam ter seus pedidos julgados procedentes, não cabendo revisão do valor fixado pelo Tribunal de origem diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ, razões que devem ser aqui replicadas. VIII - Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. (AREsp n. 1.827.032/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). No mais, assevera Carlos Alberto Bittar que As pessoas legitimadas são exatamente, aquelas que mantêm vínculos firmes de amor, de amizade, de afeição, como os parentes mais próximos; os cônjuges que vivem em comum; os unidos estavelmente, desde que exista a efetiva aproximação e nos limites da lei, quando, por expresso, definidos (como na sucessão, q que se opera até o quarto grau, pois a lei presume que não mais prospera, daí, em diante, a afeição natural" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 15. Ed). Por essas razões, fica afastada a arguição de ilegitimidade ativa. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, os fatos narrados na inicial teriam, em tese, ocorrido em data anterior ao óbito de EMILIA TALIARI e, também, quando ela ainda figurava como proprietária do imóvel em que a vítima teria se acidentado. Assim, conforme já consignado na decisão de fls. 227/228, inexistindo inventário - aparente hipótese dos autos -, o espólio não tem representatividade, sendo de rigor a que os herdeiros figurem no polo passivo do processo, para que eles respondam à ação, nos limites da herança e de seu respectivo quinhão, nos termos do artigo 1.792, do Código Civil. Convém mencionar, por óbvio, que o reconhecimento da responsabilidade civil será aferido pela conduta da falecida EMILIA TALIARI, sendo certo que, reconhecida eventual culpa por parte dela, a condenação recairá sobre os herdeiros habilitados no polo passivo. Em suma, fica afastada a tese de ilegitimidade passiva. Afastadas as preliminares, da análise dos autos, reconheço as partes como legítimas e bem representadas. Há interesse processual. Igualmente estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem questões processuais pendentes de análise e, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, dou o feito por saneado. Analisando as alegações das partes, não há controvérsia de que o fato narrado na inicial aconteceu em um terreno de propriedade de EMILIA TALIARI. A controvérsia, então, gira em torno da possível culpa exclusiva do Sr. Valdomiro Nogueira, o qual ingressou na aludida propriedade, sofreu queimaduras e, posteriormente, veio a óbito. Compulsando a cópia do inquérito policial acostado aos autos, constata-se que, aparentemente, o Sr. Valdomiro era interditado em razão de problemas mentais e, no dia dos fatos, saiu escondido e por motivos ainda a esclarecer adentrou a propriedade, já que o muro está quebrado e queimou seus pés, mãos e joelho esquerdo (fl. 56). A esposa do Sr. Valdomiro, Sirlei Aparecida Araújo Nogueira, em suas declarações, em sede policial, disse que Valdomiro não respondia muito por seus atos, pois há muitos anos foi atropelado e depois desse acidente nunca mais ficou bem da cabeça. Eu tinha que cuidar dele e vigiá-lo como 'criança' (...) No dia dos fatos, enquanto eu estava na cozinha cuidando da comida, Valdomiro saiu de casa. Logo que percebi sua falta sai na rodovia para procurá-lo. Como não sabia em que direção ir, fiquei aguardando na porta de casa. Pouco depois ele chegou com uma pessoa que não conheço. Valdomiro estava com as pernas, os pés e as mão queimados (fl. 63). Já na inicial, afirma-se que a vítima utilizou o referido local como passagem, tendo em vista que o muro antes existente, estava CAÍDO e que Alguns transeuntes e trabalhadores rurais utilizavam o referido local como via de passagem para acessar as propriedades rurais vizinhas (fls. 3/4). Assim, há a necessidade de se apurar sem prejuízo de outras circunstâncias pertinentes para averiguar a culpa exclusiva da vítima ou não - se, realmente, (a) a propriedade de EMILIA TALIARI era comumente utilizada como passagem para outras propriedades devido ao abandono ou (b) se a vítima, ocasionalmente, no dia dos fatos, tendo em vista que o muro estava caído, decidiu ingressar no imóvel e utilizá-lo como passagem. Para tanto, determino a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O depoimento pessoal das partes é desnecessário, notadamente porque a versão delas já se encontra bem delineadas nos autos por meio das peças vestibular e defensiva. De mais a mais, imperativa se faz a observância dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência dos serviços públicos, sempre à luz do contraditório e da ampla defesa. Nesse passo, entendo pertinente a realização de audiência por videoconferência. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação da presente, o rol das testemunhas deverá ser informado, com a informação do número do CPF dos respectivos depoentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) informar nos autos o(s) endereço(s) de e-mail(s) e número(s) de aparelho(s) celular(es) próprio(s) e da(s) testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), possibilitando a expedição dos convites pela serventia e para o fim de ser(em) contatado(s) em caso de eventual problema de acesso ao aplicativo Microsoft Teams. Oportunamente, tornem conclusos para designação da data da audiência. A necessidade de prova pericial será apurar após a colheita da prova oral. Int. - ADV: TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), GILBERTO RIGAMONTI (OAB 174189/SP)

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Processo nº 1001749-24.2025.8.26.0272

ID: 275846157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-24.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS DONISETE GALVãO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1001749-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Donisete Galvão Braga - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gr… ADV: Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP) Processo 1001749-24.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Donisete Galvão Braga - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001749-04.2023.5.02.0372" – Página 56 de 56

Processo nº 1001749-85.2025.8.26.0575

C. M. S. e outros x E. Da S. F. e outros

Processo nº 1001749-24.2025.8.26.0272