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Processo nº 1001811-53.2025.8.26.0405

ID: 315336643

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-53.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDER SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001811-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Sergio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1001811-53.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eder Sergio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Focaccia E Mello Junqueira Sociedade De Advogados x Banco Bradesco S.A.

ID: 330663038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-30.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FOCACCIA E MELLO JUNQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA RODRIGUES

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ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000728-30.2025.8.26.0369 (processo principal 1001811-98.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Focaccia e Mello Junqueira Sociedade de Advogados - Banco Bradesco… Processo 0000728-30.2025.8.26.0369 (processo principal 1001811-98.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Focaccia e Mello Junqueira Sociedade de Advogados - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios. 2- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$73.913,87 e R$1.478,28, referente à taxa judiciária, a ser recolhida em guia DARE, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 3- Int. - ADV: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1001811-06.2025.8.26.0453

ID: 331173955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001811-06.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS

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Processo 1001811-06.2025.8.26.0453 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daniel Lopes Barbosa de Oliveira - Vistos. 1 - Concedo ao requerente os benefíc… Processo 1001811-06.2025.8.26.0453 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daniel Lopes Barbosa de Oliveira - Vistos. 1 - Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2 - Relego a apreciação da tutela de urgência para momento oportuno, vez que, tratando-se de ação de superendividamento, necessária a observância do procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, o que inclui a audiência de conciliação prévia, que constitui o primeiro passo rumo a eventual solução do problema de inadimplência da devedora. Dispõe o art 104-A do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência concedida para limitação dos descontos dos empréstimos consignados mantidos com os réus em 35% dos rendimentos líquidos do autor, sob pena de aplicação de astreinte. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda da devedora, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais específicas para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031890-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) 3 - Desta feita, deverá a parte autora apresentar, desde logo, com o fito de solucionar a questão e conceder aos réus tempo hábil para analisar a proposta de repactuação, plano de pagamento das dívidas em até 05 anos sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BENTO DOS SANTOS (OAB 351527/SP)

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Processo nº 1001811-67.2025.8.26.0077

ID: 332723799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001811-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FERREIRA GEREMIAS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BIGATON MORANGUEIRA DA SILVA

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Processo 1001811-67.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosimeire Ferreira Geremias dos Reis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1001811-67.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosimeire Ferreira Geremias dos Reis - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROSIMEIRE FERREIRA GEREMIAS DOS REIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Adicional de Qualificação" na base de cálculo dos adicionais temporais quinquênio e sexta-parte, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças resultantes até o efetivo apostilamento decorrente da concessão administrativa, o que deve ser apurado em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. Fica indeferido o pedido de incidência de referida verba na base de cálculo dos adicionais temporais sob os códigos 009.803 e 010.803 constantes do holerite, nos termos da fundamentação. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º- F da Lei 9494/97. Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: MARCELA BIGATON MORANGUEIRA DA SILVA (OAB 247774/SP)

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Processo nº 1001811-64.2022.8.26.0597

ID: 332749094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001811-64.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001811-64.2022.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fls. 39… Processo 1001811-64.2022.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fls. 390/391: indefiro à busca de bens mediante a utilização do INFOSEG, eis tal que ferramenta foi desenvolvida para utilização na esfera criminal, constando expressamente no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para abordagens preventivas e análises criminais, minimizando riscos e maximizando a efetividade do trabalho (Infoseg - Portal CNJ), não se prestando, portanto, à busca de bens penhoráveis em processo de execução por título extrajudicial, como se dá no caso em exame. Nesse sentido, há recentes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Indeferimento dos pedidos de pesquisa junto a CENSEC, CRC-JUD e INFOSEG Insurgência do exequente - Pretensão de pesquisa junto à CENSEC Acolhimento - Medida que facilitará a localização de bens passíveis de penhora e a análise de eventual prática denbsp fraude à execução - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Consulta ao sistema CRC-JUD Admissibilidade, haja vista a possibilidade de subsidiar a análise de bens do executado concernentes a eventual regime de bens de união estável ou casamento - INFOSEG - Impossibilidade Inadequação da diligência para busca de bens dos executados Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de instrumento n. 2113045-45.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 20.06.2023).". PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido do agravante para a realização de pesquisas no sistema Infoseg. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo do agravante. Sistema Infoseg que integra informações de segurança pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal. Informações inúteis à finalidade da ação de execução. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento n. 2115794-35-2023.8.26.0000, Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto, j. 17.06.2023).". AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Solicitação de ofício ao INFOSEG Indeferimento Inconformismo Diligência pleiteada que não se mostra cabível para a obtenção de bens Ferramenta utilizada para o enfrentamento da prática de crimes financeiros organizados - Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 2082023-03.2022.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j.13.07.2022).". Manifeste a parte exequente em prosseguimento; no silêncio, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, após o decurso do prazo sem manifestação, o processo deverá permanecer em cartório por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Eduardo Alexandre Da Cruz x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 292625122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026128-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SORDI MACEDO

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026128-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026128-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eduardo Alexandre da Cruz - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. O AUTOR FIRMOU CONTRATO DE LEASING PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, QUE FICOU NA POSSE DE TERCEIRO, MAS NÃO FORAM QUITADOS OS DÉBITOS VEICULARES. O AUTOR BUSCA A BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO E A RETIRADA DE DÉBITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE BAIXA REGISTRAL DE VEÍCULO SEM A APRESENTAÇÃO DE RECORTE DO CHASSI E DA PLACA DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULOS É OBRIGATÓRIA QUANDO O BEM É RETIRADO DE CIRCULAÇÃO POR SER IRRECUPERÁVEL, MAS NÃO FOI DEMONSTRADO QUE O AUTOMÓVEL NÃO ESTEJA MAIS EM CIRCULAÇÃO.4. O AUTOR DESCUMPRIU OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONTRAN E NÃO PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO REQUER COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS IMPEDE A BAIXA REGISTRAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 126.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967/2022.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 373, I; ART. 85, §3º, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017510-92.2023.8.26.0037, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003161-84.2023.8.26.0037, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001811-53.2024.8.26.0481, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique da Silva (OAB: 307226/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001811-59.2025.8.26.0306

ID: 290689302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001811-59.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001811-59.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.S.G. - Vistos. 1. Comprovados o contrato e a mora, mediante regular e pessoal Notificação Ext… Processo 1001811-59.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.S.G. - Vistos. 1. Comprovados o contrato e a mora, mediante regular e pessoal Notificação Extrajudicial (fls. 54), defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, que se encontra em poder da parte requerida, depositando-se o bem e os documentos em poder do(a) requerente, através do(s) depositário(s) indicado(s). Sem prejuízo, em qualquer diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no cumprimento desta liminar, nos termos do Art. 846, do Código de Processo Civil, independentemente de requerimento, fica desde já, deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Mandado. Expeça-se o necessário. 2. Providencie-se a inserção da restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, se recolhida a taxa devida pela parte requerente. 3. Executada a liminar, na mesma diligência, cite-se a parte requerida para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. Art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do Art. 56, §2º. Poderá a parte requerida, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida (RESP Nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. Art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04). 4. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a devolução do mandado, ao sistema RENAJUD para desbloqueio, se o caso, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ela indica venda extrajudicial (cf. Art. 3º, §1º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o Art. 56 da lei nº 10.931/04 e Lei 13.043/2014, que deu nova redação ao Art. 2º). 5. Saliento por fim, que o prazo para cumprimento do mandado é de 45 (quarenta e cinco) dias (Art. 995, §2º, das Normas de Serviço da E. CGJ). Nesse interstício, caso o(s) depositário(s) indicado(s) não compareça(m) para efetivação da busca e apreensão, certifique-se o Oficial de Justiça, devolvendo o Mandado em Cartório, com as cautelas de praxe. 6. Com a juntada do mandado ou certificado o decurso do prazo, diga a parte autora em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Dourival Moreno Musaner x Banco Do Brasil Sa

ID: 319550767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000570-07.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL MORENO MUSANER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0000570-07.2025.8.26.0326 (processo principal 1001811-33.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0000570-07.2025.8.26.0326 (processo principal 1001811-33.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - DOURIVAL MORENO MUSANER - Banco do Brasil SA - Vistos. Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Banco do Brasil SA; Valor atualizado: R$ 7.827,46. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Dourival Moreno Musaner x Banco Do Brasil Sa

ID: 319550773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000570-07.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOURIVAL MORENO MUSANER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000570-07.2025.8.26.0326 (processo principal 1001811-33.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0000570-07.2025.8.26.0326 (processo principal 1001811-33.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - DOURIVAL MORENO MUSANER - Banco do Brasil SA - Vistos. Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Banco do Brasil SA; Valor atualizado: R$ 7.827,46. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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A. F. F. De C. e outros x I. F. De C. L.

ID: 258801844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001811-66.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. F. F. DE C. G. K.

Polo Passivo:

I. F. DE C. L.

Intimação

Advogados:

GEOVANA OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS

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LAZARO BISSOLI FILHO

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ADV: Lazaro Bissoli Filho (OAB 355366/SP), Geovana Oliveira Pereira dos Santos (OAB 487298/SP) Processo 1001811-66.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. K. , A. F. F. de C. - Reqdo: I… ADV: Lazaro Bissoli Filho (OAB 355366/SP), Geovana Oliveira Pereira dos Santos (OAB 487298/SP) Processo 1001811-66.2024.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. K. , A. F. F. de C. - Reqdo: I. F. de C. L. - Assim, com fulcro nos dispositivos legais preteritamente aludidos, e em harmonia com o parecer Ministerial de fls. 77/80, julga-se procedente o pedido inaugural, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/15 para:-------------------------------------------------------------------------------------------------- FIXAR a guarda do filho, A.F.F.C., menor de idade, em prol da genitora, pois, trata-se de mera regularização de situação fática vigente. Ademais, não há indícios de que se trate de medida danosa aos seus interesses, sendo certo que o próprio requerido a ela anuiu. ESTABELECER o direito de visitas do requerido da seguinte forma: Em finais de semana alternados, podendo o genitor pegar seu filho no lar materno, nas sextas-feiras, devolvendo-o no mesmo local, no domingo à noite;-- Nos dias de aniversários dos genitores, o menor permanecerá com aquele que for homenageado;-- No aniversário do menor, ficará com o genitor nos anos pares e com a genitora, nos anos ímpares;-- No Natal dos anos pares, o menor ficará com a genitora e no Ano Novo, com o genitor, invertendo-se nos anos ímpares;-- No período de férias escolares do mês de julho, 15 dias, a criança ficará a primeira metade com o genitor e, a segunda metade, com a genitora, nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares;-- No período de férias escolares do final de ano, a criança ficará a primeira metade com o genitor e, a segunda metade, com a genitora, nos anos pares, invertendo-se nos anos ímpares;-- O direito de visitas poderá ser alterado mediante comunicação prévia, podendo, ainda, as partes acertarem para eventuais trocas de horários. CONDENAR o requerido no pagamento de pensão alimentícia mensal no importe de 33% (trinta e três por cento) dos seus vencimentos líquidos, considerando-se como tal, o valor bruto, menos os descontos legais, incidindo, inclusive, sobre férias, 13º salário, horas extras, excluindo FGTS, enquanto laborar com registro em carteira profissional. Em caso de desemprego, ou emprego informal, deverá efetuar o pagamento de 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo de vigência federal, até o 10º dia de cada mês. Havendo requerimento, oficie-se ao empregador do requerido, para a retenção mensal dos alimentos e consequentes depósitos na conta bancária aludida em fl. 26. CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, isentando-o do pagamento enquanto perdurar sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Transitando em julgado, expeçam-se certidões de honorários advocatícios aos mandatários dativos e arquivem-se os autos do processo.

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