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Resultados para "1001817-07.2023.5.02.0613" – Página 56 de 58

João Matheus W x Banco Daycoval S.A.

ID: 331877810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-78.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MATHEUS W

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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Processo 1001676-78.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Matheus W - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. 1. Presentes os pressupostos processuais e condições d… Processo 1001676-78.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Matheus W - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos em saneador. 1. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, sem nulidades ou irregularidades a serem apreciadas, declaro o feito saneado. 2. O autor formula pedido declaratório, bem como condenação da ré na restituição em dobro da quantia descontada em benefício previdenciário e de indenização a título de dano moral. Salienta, para tanto, que não contratou o cartão de crédito consignado (RCC). A parte ré, por sua vez, nega o pedido autoral, sob fundamento de que o contrato foi formalizado pela via eletrônica, com assinatura digital, geolocalização, envio de documentos pessoais, biometria facial e conferência do HASH. O ponto fulcral da controvérsia diz respeito à efetiva contratação do cartão de crédito consignado n. 53-1257072/22 (RCC) pela via digital/eletrônica, asseverando a parte autora não ter firmado o instrumento apresentado pelo réu (fls. 172/229). Diante disso, à vista da impugnação da parte autora quanto à autenticidade dos documentos apresentados pelo réu, conforme o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete àquele que os produziu, no caso, a parte ré. Aliás, tal questão já restou assentada na tese firmada no julgamento do recurso paradigma Resp nº 1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº 1.061), de seguinte teor: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Referido entendimento, inclusive, deve ser aplicado para contratos físicos e digitais, como no presente caso. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO - Autora que nega a contratação de um empréstimo consignado e dois cartões de crédito com reserva consignada (RMC e RCC) - Réu apresenta instrumentos firmados digitalmente - Perícia que não foi realizada por desinteresse do apelado - Aplicação do Tema Repetitivo nº 1061, STJ - Repetição do indébito em dobro - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Tema Repetitivo nº 929, STJ - Modulação dos efeitos - Responsabilidade extracontratual - Correção monetária e juros de mora que devem incidir a partir de cada desembolso (Súmulas 43 e 54, do STJ) - Montante a ser restituído que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Dano moral não configurado - Débitos nos proventos da autora que restaram neutralizados pelos recursos financeiros recebidos em seu ativo - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, determinando-se que a repetição ocorra na forma dobrada, incidindo os consectários legais a partir de cada desconto - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, afastando-se sua condenação à indenização por danos morais, bem como para que o dano material seja apurado em fase de cumprimento de sentença.(TJSP; Apelação Cível 1001817-95.2023.8.26.0222; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). Logo, considerando as alegações postas pelas partes, fixo o seguinte ponto controvertido: A parte autora firmou com a parte ré a contratação relacionada ao cartão de benefício consignado (fls. 172/229)? (ônus da prova que incumbe à parte ré). Por conta disso, em atenção à boa-fé objetiva e ao disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, abra-se vista às partes (em especial a parte ré, ante o ônus que lhe foi atribuído), sob pena de preclusão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifestem em termos de dilação probatória, justificando a pertinência e a relevância das provas pretendidas para esclarecimento e comprovação do ponto controvertido nos autos. Anoto que, pelo contexto, a única capaz de elucidar mencionado ponto controvertido é a prova pericial no documento digital/eletrônico, relacionada à tecnologia da informação. 3. Escoado mencionado prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES (OAB 422606/SP)

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Luiz Carlos Nonato x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 295246628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-40.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NONATO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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Processo 1001817-40.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUIZ CARLOS NONATO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpr… Processo 1001817-40.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUIZ CARLOS NONATO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 09 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001817-08.2025.8.26.0196

ID: 295965572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA MAISA BERDU PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA SANTANA TEODORO

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Processo 1001817-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Anderson Ferreira de Souza - - Maisa Berdu Pimenta - 1. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com co… Processo 1001817-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Anderson Ferreira de Souza - - Maisa Berdu Pimenta - 1. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres com observância do procedimento especial previsto na Lei 8.245/91. 2. Para a boa aplicação da lei, impõe-se aos participantes do processo a obediência às regras técnicas, ditadas nas normas processuais, para consagração do due process of law (art. 5º, LIV da CF/88) e, no caso, observo que a petição inicial apresenta deficiência no tocante ao valor da causa. É que o valor atribuído à causa não atende ao disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/91 que determina o valor da causa equivalente a doze (12) alugueres. Nelson e Rosa Nery ao comentar o artigo 59 da Lei 8.245/91, que prevê valor da causa de 12 (doze) meses de aluguel para a ação de despejo, afirmam que Qualquer que seja a demanda (despejo, revisional, consignatória ou renovatória) ou o pedido (além de alugueres, encargos, multas, etc.), o valor da causa corresponderá a doze meses do aluguel vigente à época do ajuizamento da ação. E a jurisprudência assim caminha: Valor da causa. Cumulação de despejo com cobrança de alugueres. Ainda que cumulada com a cobrança de alugueres e encargos da locação, o valor da causa corresponde a doze alugueres (LI 58 III). 2º TACivSP, 8ª Câm., Ag 560926, rel. Juiz Narciso Orlandi, j. 26.1.1998. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$4.491,41, enquanto que o valor mensal da locação é de R$450,00, conforme se vê de fls. 03. Assim, com fundamento no artigo 292, § 3º, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) corrijo, de ofício, o valor da causa para constar o valor de R$5.400,00 (R$ 450,00 valor do aluguel x 12 meses). Anote-se. 3. Não há complementação da taxa judiciária a ser recolhida, diante do comprovante de fls. 74. Prossiga-se. 4. No mais, cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres com observância do procedimento especial previsto na Lei 8.245/91. 2. Cite(m)-se a parte passiva para os termos do pedido (art. 61 da Lei 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/09), bem como eventuais sublocatários, ocupantes e fiadores e intimem-se todos à comparecer à minha presença em audiência para o tentame da conciliação que designo para o DIA 12 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:30 HORAS, o que fundamento no artigo 139, V, do CPC. Saliento que, a audiência supra designada não influirá no prazo legal para contestação, contados em dias úteis. A audiência se dará na modalidade videoconferência, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Incumbirá ao próprio advogado providenciar o encaminhamento aos seus constituintes do convite da audiência virtual via ferramenta Microsoft Teams, cujo link é o seguinte e deverá ser copiado e colado na barra de endereço (browser) do navegador (Google, Chrome, Internet Explorer, Edge, etc): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjhmMmQ5OGQtYTczYi00NGEzLTk2ODQtOGQ2OTFlMmFmZGUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2299669004-fcbd-445d-bf54-ac0fb608ff80%22%7d Servirá o link acima inclusive para os próprios advogados, membros do Ministério Público, da Fazenda Pública ou da Defensoria Pública, conforme o caso. Os procuradores deverão orientar as partes que deverão deixar o vídeo e áudio habilitados e que ao acessar o link enviado no e-mail na data e hora de realização da audiência ficarão em lobby, um ambiente de espera, sendo colocada no ambiente virtual da audiência por ato do servidor ou do Juiz, devendo estar com documento de identificação com foto em mãos. A audiência, conforme se vê acima, foi preparada para realizar-se na forma on-line. Porém, havendo discordância de qualquer das partes, ela far-se-á na forma presencial. Para tanto as partes manifestarão no prazo legal (artigo 218, §3º, do CPC), cujo silêncio importará na adesão ao formato on-line. 5. Para o caso de purgação da mora, arbitro, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito no dia do efetivo pagamento. 6. No mandado deverá constar a advertência de que a falta de contestação importará em REVELIA (art. 344 CPC), em todos os seus efeitos: processuais (artigos 346 e 355, II, ambos do CPC) e substanciais (artigo 389 do CPC). Intimem-se, sendo o advogado da parte autora pela imprensa e a parte ativa através dele (do advogado). Cumpra-se em caráter de URGÊNCIA. Int. (a.) HUMBERTO ROCHA - JUIZ DE DIREITO. - ADV: PÂMELA SANTANA TEODORO (OAB 421477/SP), PÂMELA SANTANA TEODORO (OAB 421477/SP)

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Processo nº 1001817-08.2025.8.26.0196

ID: 295965107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-08.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA MAISA BERDU PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA SANTANA TEODORO

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Processo 1001817-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Anderson Ferreira de Souza - - Maisa Berdu Pimenta - 1. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com co… Processo 1001817-08.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Anderson Ferreira de Souza - - Maisa Berdu Pimenta - 1. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres com observância do procedimento especial previsto na Lei 8.245/91. 2. Para a boa aplicação da lei, impõe-se aos participantes do processo a obediência às regras técnicas, ditadas nas normas processuais, para consagração do due process of law (art. 5º, LIV da CF/88) e, no caso, observo que a petição inicial apresenta deficiência no tocante ao valor da causa. É que o valor atribuído à causa não atende ao disposto no art. 58, III, da Lei 8.245/91 que determina o valor da causa equivalente a doze (12) alugueres. Nelson e Rosa Nery ao comentar o artigo 59 da Lei 8.245/91, que prevê valor da causa de 12 (doze) meses de aluguel para a ação de despejo, afirmam que Qualquer que seja a demanda (despejo, revisional, consignatória ou renovatória) ou o pedido (além de alugueres, encargos, multas, etc.), o valor da causa corresponderá a doze meses do aluguel vigente à época do ajuizamento da ação. E a jurisprudência assim caminha: Valor da causa. Cumulação de despejo com cobrança de alugueres. Ainda que cumulada com a cobrança de alugueres e encargos da locação, o valor da causa corresponde a doze alugueres (LI 58 III). 2º TACivSP, 8ª Câm., Ag 560926, rel. Juiz Narciso Orlandi, j. 26.1.1998. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$4.491,41, enquanto que o valor mensal da locação é de R$450,00, conforme se vê de fls. 03. Assim, com fundamento no artigo 292, § 3º, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) corrijo, de ofício, o valor da causa para constar o valor de R$5.400,00 (R$ 450,00 valor do aluguel x 12 meses). Anote-se. 3. Não há complementação da taxa judiciária a ser recolhida, diante do comprovante de fls. 74. Prossiga-se. 4. No mais, cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueres com observância do procedimento especial previsto na Lei 8.245/91. 2. Cite(m)-se a parte passiva para os termos do pedido (art. 61 da Lei 8.245/91, alterado pela Lei 12.112/09), bem como eventuais sublocatários, ocupantes e fiadores e intimem-se todos à comparecer à minha presença em audiência para o tentame da conciliação que designo para o DIA 12 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:30 HORAS, o que fundamento no artigo 139, V, do CPC. Saliento que, a audiência supra designada não influirá no prazo legal para contestação, contados em dias úteis. A audiência se dará na modalidade videoconferência, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Incumbirá ao próprio advogado providenciar o encaminhamento aos seus constituintes do convite da audiência virtual via ferramenta Microsoft Teams, cujo link é o seguinte e deverá ser copiado e colado na barra de endereço (browser) do navegador (Google, Chrome, Internet Explorer, Edge, etc): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjhmMmQ5OGQtYTczYi00NGEzLTk2ODQtOGQ2OTFlMmFmZGUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2299669004-fcbd-445d-bf54-ac0fb608ff80%22%7d Servirá o link acima inclusive para os próprios advogados, membros do Ministério Público, da Fazenda Pública ou da Defensoria Pública, conforme o caso. Os procuradores deverão orientar as partes que deverão deixar o vídeo e áudio habilitados e que ao acessar o link enviado no e-mail na data e hora de realização da audiência ficarão em lobby, um ambiente de espera, sendo colocada no ambiente virtual da audiência por ato do servidor ou do Juiz, devendo estar com documento de identificação com foto em mãos. A audiência, conforme se vê acima, foi preparada para realizar-se na forma on-line. Porém, havendo discordância de qualquer das partes, ela far-se-á na forma presencial. Para tanto as partes manifestarão no prazo legal (artigo 218, §3º, do CPC), cujo silêncio importará na adesão ao formato on-line. 5. Para o caso de purgação da mora, arbitro, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito no dia do efetivo pagamento. 6. No mandado deverá constar a advertência de que a falta de contestação importará em REVELIA (art. 344 CPC), em todos os seus efeitos: processuais (artigos 346 e 355, II, ambos do CPC) e substanciais (artigo 389 do CPC). Intimem-se, sendo o advogado da parte autora pela imprensa e a parte ativa através dele (do advogado). Cumpra-se em caráter de URGÊNCIA. Int. (a.) HUMBERTO ROCHA - JUIZ DE DIREITO. - ADV: PÂMELA SANTANA TEODORO (OAB 421477/SP), PÂMELA SANTANA TEODORO (OAB 421477/SP)

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Agnaldo Pires De Moraes x Banco Pan S/A

ID: 312732120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-85.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADRIANO LOUREIRO FERNANDES

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Processo 1001817-85.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Pires de Moraes - Banco Pan S/A - Vistos. 1- O autor reside no endereço da inicial, conforme fls. 358, logo, rest… Processo 1001817-85.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Pires de Moraes - Banco Pan S/A - Vistos. 1- O autor reside no endereço da inicial, conforme fls. 358, logo, restou cumprido o despacho às fls. 354. 2- Fls. 363: Anote-se. 3- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 4- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, § 2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, § 3º, do CPC. 5- Enfrento as questões preliminares ao mérito. 5.1. Da ausência do interesse de agir - Não exaurimento da esfera administrativa (fls. 253/254) O consumidor tem a faculdade de optar por procedimento administrativo para ressarcimento de seus prejuízos. Logo, não é obrigado. O acesso à atividade jurisdicional não pode ser submetido ao exaurimento da via administrativa. 5.2 Da impugnação à gratuidade da justiça (fls. 255). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor uma vez que se declarou aposentado, e os documentos com a inicial permitem concluir que ele faz jus à benesse. 5.3 Do não preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência (fls. 255). Não conheço do pedido de alegação de não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência às fls. 255, visto que não se trata de preliminar ao mérito constante do rol do art. 337 do CPC. 5.4 Da inépcia da inicial - da ausência do comprovante de residência (fls. 255). Rejeito a preliminar, visto o comprovante juntado às fls. 358. 5.5 Da ausência de juntada de extrato Rejeito, visto que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram juntados na inicial. 6- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 7. Passo a organizar o processo. O fato controvertido é o empréstimo bancário n. 759959998 juntado às fls. 308/325. O réu juntou também cópia do documento de identificação do autor (fls. 307), e extratos (fls. 298/306). Logo, o réu juntou apenas o contrato para provar a contratação que se deu por sistema de reconhecimento de biometria facial. O autor impugnou a autenticidade dos documentos às fls. 345. Dispõe o CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando (...): II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A jurisprudência não confere outra interpretação ao dispositivo legal. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Arguição de falsidade da assinatura deduzida em réplica, com pedido de perícia grafotécnica Impugnada a autenticidade da assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento que, no caso, foi trasladado pela agravada em contestação ofertada Aplicação do art. 429, II, do CPC DECISÃO AGRAVADA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2055051-98.2019.8.26. 0000; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/06/2019) Logo, o ônus de provar a autenticidade do documento compete ao réu. A prova pertinente para esclarecer a validade das assinaturas eletrônicas é a perícia de informática. Ela esclarecerá o tipo de assinatura eletrônica utilizada (simples, avançada ou qualificada), e, sendo simples ou avançada, qual o seu nível de segurança (qual o modo de confirmá-la, vinculá-la à autora). O ônus de custear a perícia recai sobre o réu. Neste sentido: Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica sob alegação de falsidade na assinatura dos contratos apresentados pelo banco réu Decisão que determinou ao requerido o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais produção da prova Insurgência Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento Inteligência do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224687-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) Nesta ordem, concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias, para manifestar o interesse na realização de prova pericial. Intime-se. - ADV: ADRIANO LOUREIRO FERNANDES (OAB 17870/MS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Agnaldo Pires De Moraes x Banco Pan S/A

ID: 315223249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-85.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PIRES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADRIANO LOUREIRO FERNANDES

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Processo 1001817-85.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Pires de Moraes - Banco Pan S/A - Republicado o despacho de fls. 400/402 para constar o nome do advogado do reque… Processo 1001817-85.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Agnaldo Pires de Moraes - Banco Pan S/A - Republicado o despacho de fls. 400/402 para constar o nome do advogado do requerido (Banco Pan S/A).: "Vistos. 1- O autor reside no endereço da inicial, conforme fls. 358, logo, restou cumprido o despacho às fls. 354. 2- Fls. 363: Anote-se. 3- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 4- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, § 2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, § 3º, do CPC. 5- Enfrento as questões preliminares ao mérito. 5.1. Da ausência do interesse de agir - Não exaurimento da esfera administrativa (fls. 253/254) O consumidor tem a faculdade de optar por procedimento administrativo para ressarcimento de seus prejuízos. Logo, não é obrigado. O acesso à atividade jurisdicional não pode ser submetido ao exaurimento da via administrativa. 5.2 Da impugnação à gratuidade da justiça (fls. 255). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor uma vez que se declarou aposentado, e os documentos com a inicial permitem concluir que ele faz jus à benesse. 5.3 Do não preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência (fls. 255). Não conheço do pedido de alegação de não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência às fls. 255, visto que não se trata de preliminar ao mérito constante do rol do art. 337 do CPC. 5.4 Da inépcia da inicial - da ausência do comprovante de residência (fls. 55). Rejeito a preliminar, visto o comprovante juntado às fls. 358. 5.5 Da ausência de juntada de extrato Rejeito, visto que os documentos indispensáveis à propositura da ação foram juntados na inicial. 6- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 7. Passo a organizar o processo. O fato controvertido é o empréstimo bancário n. 759959998 juntado às fls. 308/325. O réu juntou também cópia do documento de identificação do autor (fls. 307), e extratos (fls. 298/306). Logo, o réu juntou apenas o contrato para provar a contratação que se deu por sistema de reconhecimento de biometria facial. O autor impugnou a autenticidade dos documentos às fls. 345. Dispõe o CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando (...): II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A jurisprudência não confere outra interpretação ao dispositivo legal. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Arguição de falsidade da assinatura deduzida em réplica, com pedido de perícia grafotécnica Impugnada a autenticidade da assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento que, no caso, foi trasladado pela agravada em contestação ofertada Aplicação do art. 429, II, do CPC DECISÃO AGRAVADA REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2055051-98.2019.8.26. 0000; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/06/2019) Logo, o ônus de provar a autenticidade do documento compete ao réu. A prova pertinente para esclarecer a validade das assinaturas eletrônicas é a perícia de informática. Ela esclarecerá o tipo de assinatura eletrônica utilizada (simples, avançada ou qualificada), e, sendo simples ou avançada, qual o seu nível de segurança (qual o modo de confirmá-la, vinculá-la à autora). O ônus de custear a perícia recai sobre o réu. Neste sentido: Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais Autora que requereu a produção de prova pericial grafotécnica sob alegação de falsidade na assinatura dos contratos apresentados pelo banco réu Decisão que determinou ao requerido o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais produção da prova Insurgência Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento Inteligência do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224687-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) Nesta ordem, concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias, para manifestar o interesse na realização de prova pericial. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ADRIANO LOUREIRO FERNANDES (OAB 17870/MS)

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Processo nº 1001817-06.2023.8.26.0090

ID: 324102828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001817-06.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

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FELIPE JIM OMORI

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ARIEL DE ABREU CUNHA

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Processo 1001817-06.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1523354-98.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - B.B. - Vistos. Fls. 7707/7708: Nos termos do art. 2º da Resolução n.º… Processo 1001817-06.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1523354-98.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - B.B. - Vistos. Fls. 7707/7708: Nos termos do art. 2º da Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça "O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais." Ressalte-se, que a presente ação envolve ente da Administração Pública na defesa do interesse público primário, o que recomenda parcimônia na fixação das despesas processuais, de modo a, um só tempo, prestigiar o trabalho desenvolvido pelo expert, e resguardar os princípios da razoabilidade, da economicidade e do interesse público. Embora não se desconheça a qualificação do i. Perito, os honorários estimados para a elaboração do trabalho técnico (R$ 265.050,00 - duzentos e sessenta e cinco mil e cinquenta reais), revelam-se excessivos e desproporcionais ao serviço a ser executado, considerando-se os parâmetros acima mencionados e os precedentes deste Juízo. Cumpre destacar que o vulto do valor envolvido na causa não tem reflexo direto no esforço demandado para a realização do trabalho pericial contábil, além do que, a capacitação técnica e responsabilidade exigidas para a execução dos trabalhos já estão contempladas no valor da hora técnica pericial. Da mesma forma, é irrelevante suposto risco de não recebimento dos honorários, uma vez que o pagamento ao perito é determinado por ordem judicial e garantido por depósito prévio. Além disso, considerando que o próprio expert requer o prazo de 60 dias para a entrega do laudo, ainda que se partisse do pressuposto que o profissional dedicará, durante esse período, absolutamente todas as suas horas de um expediente normal de trabalho, sem atender qualquer outro cliente ou processo - o que não parece razoável -, tem-se um total de aproximadamente 352 horas para a realização dos trabalhos periciais (8 horas por dia útil x 22 dias úteis por mês), de forma que a estimativa de 465 horas mostra-se exagerada. Ademais, a proposta anterior foi apresentada em 10 de setembro de 2024, e desde então não decorreu sequer um ano para justificar o reajuste do valor da hora, devendo, pois, a fixação dos honorários periciais ser feita com base no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) por hora de trabalho, valor esse que se coaduna com a hora média fixada neste Juízo para perícias similares. Assiste razão ao Município quando chama atenção para o fato que o valor estimado representa cerca de 6 (seis) vezes o valor do teto nacional remuneratório. Embora os profissionais liberais não estejam adstritos ao teto constitucional, não se pode perder de vista que são auxiliares da justiça na prestação de serviço público. Por fim, lembro que os honorários periciais provisórios não se confundem com os definitivos, os quais serão fixados somente ao final dos trabalhos. Assim, fixo os honorários periciais provisórios no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que reputo compatível, razoável e proporcional à natureza do objeto pericial e ao porte e complexidade do trabalho a ser realizado, nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o i. Perito, via mensagem eletrônica, para que informe se aceita o encargo em tais termos. Em caso negativo, tornem os autos conclusos para designação de outro expert. Caso aceite, intime-se a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial, comprove o depósito judicial dos honorários periciais. No mesmo prazo acima (em dobro para a embargada), sob pena de preclusão, devem as partes apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico. Com o depósito, independentemente de novo despacho, cientifique-se o expert, via mensagem eletrônica, para que dê inicio aos trabalhos, apresentando o laudo dentro de 60 (sessenta) dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, apresentem manifestação acerca do laudo, oportunidade em que deverão apresentar o parecer de seu assistente técnico. Em caso de inércia da embargante (depósito dos honorários periciais), conclusos para encerramento da instrução. Cumpra-se Int. - ADV: ARIEL DE ABREU CUNHA (OAB 397858/SP), HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA (OAB 110826/SP), FELIPE JIM OMORI (OAB 305304/SP)

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Luiz Carlos Nonato x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323158612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-40.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NONATO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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Processo 1001817-40.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUIZ CARLOS NONATO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a… Processo 1001817-40.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - LUIZ CARLOS NONATO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001817-62.2025.8.26.0372

ID: 335043103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001817-62.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LOPES DOS REIS E SILVA

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Processo 1001817-62.2025.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - S.R.P. - Vistos. Trata-se o presente feito de ação de usucapião extraordinária, c.c com pedido de tutela de urgência para a… Processo 1001817-62.2025.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - S.R.P. - Vistos. Trata-se o presente feito de ação de usucapião extraordinária, c.c com pedido de tutela de urgência para assegurar a posse da autora em face de Francisco Soares dos Santos. INDEFIRO por ora o pedido de tutela, uma vez que, da forma em que a parte apresentou a ação e seus documentos, não se verificam presentes os requisitos ensejadores de tal benesse, bem como não constam dos autos elementos concretos que demonstrem a ocorrência de ameaça ou esbulho). Assim, INTIME-SE a parte requerente para que, em 15 dias, emende a inicial regularizando o feito, e esclarecendo quem é Francisco Soares dos Santos, e sua relação com ele, bem como providenciando a sua inclusão no polo passivo da ação. Além disso, a parte requerente deverá apresentar, sob pena do indeferimento da inicial: Cópia das matrículas atualizadas do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes, para posterior conferência e regularização do polo passivo da lide. Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Juntar aos autos planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração e a indicação dos confrontantes; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), síndico do condomínio (tratando-se de usucapião de apartamento, hipótese na qual se dispensa a citação dos confrontantes tabulares e de fato), eventuais compromissários compradores, eventuais titulares de direitos reais sobre o imóvel usucapiendo (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo, regularizando o polo passivo no cadastro processual. 6. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá juntar aos autos cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses de movimentação bancária, e iguais documentos de eventual cônjuge, sem prejuízo de determinação deste Juízo por realização de pesquisas Sniper, Renajud, SERP entre outros. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: EDSON LOPES DOS REIS E SILVA (OAB 524360/SP)

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Larissa Rodrigues Dos Santos Ruivo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 295806578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001817-87.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA RODRIGUES DOS SANTOS RUIVO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VITOR TILIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001817-87.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Larissa Rodrigues dos Santos Ruivo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o e… Processo 1001817-87.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Larissa Rodrigues dos Santos Ruivo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seus vencimentos, assegurando-se a preservação do valor (nominal) anteriormente percebido, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), apostilando-se tal direito; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais devidas em razão da redução da remuneração da parte autora, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente à data da propositura da presente demanda, incluídas as diferenças relativas ao 13º salário e demais reflexos legais incidentes, bem como as parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação. A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA. Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados). A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n. 12.153/09. Eventual requerimento de concessão de benefício da justiça gratuita será, se o caso, analisado por ocasião da interposição de recurso, hipótese em que, desde logo, fica determinado à parte recorrente requerente do benefício, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição do recurso, sob pena, caso haja a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo e sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da justiça gratuita, de deserção. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VITOR TILIERI (OAB 242456/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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