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Processo nº 1001840-77.2023.8.26.0695

ID: 309856332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001840-77.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A.J.M.V. TOPOGRAFIA LTDA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-77.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.j.m.v. Topografia Ltda - Me. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 221/225 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da … Processo 1001840-77.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.j.m.v. Topografia Ltda - Me. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 221/225 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da expressa concordância da parte autora (fls. 122/123), a fim de abreviar a tramitação e evitar citações/intimações desnecessárias, determino a realização de perícia antecipada, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. 3) Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Bárbara Santos de Morais (barbarastmorais@gmail.com). Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4) Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC) para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 5) Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 6) Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 7) Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do perito. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Audiência, oportunamente, se necessário. Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 ? se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato (que exercem a posse); Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em formato compatível com o sistema SAJ; Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se - ADV: SUELEN LEONARDI (OAB 293192/SP)

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Samira Argondizo Celestino Franco x T B D De Holanda Distribuidora De Produtos Naturais (Evolution Nutrition)

ID: 298338788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-67.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA ARGONDIZO CELESTINO FRANCO

Polo Passivo:

T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS (EVOLUTION NUTRITION)

Intimação

Advogados:

RENATA COELHO DE ALMEIDA

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NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

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LUIS FERNANDO DE SOUSA

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Processo 1001840-67.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Argondizo Celestino Franco - T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS (EV… Processo 1001840-67.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Argondizo Celestino Franco - T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS (EVOLUTION NUTRITION) - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691MG), NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR (OAB 268447/SP), RENATA COELHO DE ALMEIDA (OAB 338743/SP)

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Processo nº 1001840-04.2023.8.26.0396

ID: 327060965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-04.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-04.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João da Silva - Trata-se de Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamentos ajuizada por João da Silva … Processo 1001840-04.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João da Silva - Trata-se de Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamentos ajuizada por João da Silva em face de Município de Novo Horizonte - SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todos qualificados nos autos. Tutela de urgência deferida (fls. 59/62). Decisão saneadora deferindo a juntada de parecer do NAT-JUS, bem como demais documentos pelo autor (fls. 221/223). Disponibilizada aos autos Nota Técnica do NAT-JUS (fls. 244/252). A parte autora manifesta indicando melhoria no quadro de saúde, bem como pugnando pela produção de prova pericial, pela expedição de ofício ao NAT-JUS para indicação de medicamento similar ao discutido nos autos e pela expedição de ofício a diversos órgãos para juntada das fontes primárias e estudos que pautaram as posições relativas ao medicamento pleiteado (fls. 266/274). É o relatório do necessário. DECIDO. Observa-se dos autos que o parecer do NAT-JUS restou desfavorável em razão de "falta de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados" (fl. 249). Entretanto, extrai-se da manifestação de fls. 266/274 as alegações de que o autor apresentou melhorias em seu quadro de saúde após a disponibilização dos medicamentos em virtude da tutela concedida. Observa-se ainda que foi apresentado relato do profissional médico que acompanha o autor corroborando a versão apresentada. O médico declara, conforme trechos transcritos in verbis: "As medicações disponíveis no SUS, sabidamente ineficazes no caso, não foram desprezadas e o paciente utilizou todas as possíveis durante a tramitação do processo"; "(...) a utilização da droga proposta (...) única disponível no nosso mercado (...)"; "A bibliografia médica é fartamente rica de artigos de altíssima qualidade em relação ao assunto"; "corrobora com essa manutenção a melhora clínica do paciente, com menos exacerbações, menos tosse e melhora na qualidade de vida". Nesses termos, considerando pedido expresso do autor, haja vista seu ônus em comprovar os requisitos para a concessão do medicamento, nos termos das definições estabelecidas por conta da tese firmada no julgamento do Tema 6, pelo STF, DEFIRO a realização de perícia técnica na área de pneumologia. Considerando a gratuidade conferida à parte, bem como em atenção ao Comunicado Conjunto n. 555/2022, a perícia será realizada junto ao IMESC. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Oportunamente, OFICIE-SE ao IMESC para agendamento do exame e entrega do laudo em 90 (noventa) dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Com a designação de data, intimem-se as partes, com as cautelas de praxe. Apresentado o laudo, intimem-se novamente as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e de alegações finais, ou ainda especificar outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prosseguindo, conforme delineado na decisão saneadora de fls. 221/223, um dos requisitos a serem demonstrados pela parte diz respeito a eventual ilegalidade do relatório produzido pela Conitec. O documento foi disponibilizado nos autos a fls. 217/220. E, conforme manifesta o autor, o estudo carece de fontes e evidências científicas. Além disso, alega que no relatório do NAT-JUS as referências aos documentos produzidos pela Conitec não são possíveis de acesso, situação confirmada pelo Cartório. Nesses termos, DEFIRO a expedição de ofício ao Conitec para que disponibilize aos autos, em 30 (trinta) dias, os estudos em que foi pautada a decisão acerca da não incorporação do medicamento nintedanibe para tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Valerá a presente assinada digitalmente como ofício, devendo o autor providenciar, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico para encaminhamento do documento. Por fim, como medida possível tendo em vista a tutela do direito à saúde da parte requerente, DEFIRO a expedição de ofício ao NAT-JUS para que informe, em 30 (trinta) dias, a existência de medicamento genérico ou similar ao "Esilato de Nintedanibe", com registro pela Anvisa e disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde para tratamento das condições de fibrose pulmonar e pneumonia itersticial usual que acometem o autor. Para tanto, valerá a presente assinada digitalmente como ofício. No mais, fica autorizado ao autor, por mais 30 (trinta) dias, a juntada de documentos que entender necessários ao julgamento do litígio. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)

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Processo nº 1001840-08.2025.8.26.0372

ID: 333929342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-08.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONAS CâNDIDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-08.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jonas Cândido Costa - Vistos. 1. Recebo as emendas à inicial de fls. 57 e 7… Processo 1001840-08.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jonas Cândido Costa - Vistos. 1. Recebo as emendas à inicial de fls. 57 e 72, e, em razão dos documentos de fls. 28/31, 58/67 e 73/81, CONCEDO a gratuidade. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII), por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, o requerente pretende revisão contratual sustentando, dentre outros, taxa efetiva superior à média praticada no mercado. Requer a concessão de tutela de urgência para depósito judicial do valor incontroverso, e, via de consequência, para não inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e manutenção de sua posse sobre o bem dado em garantia. A prova documental coligida, contudo, não é suficiente para conferir a probabilidade ao argumento da parte requerente, sendo necessária instrução probatória, porque reconhecida a celebração do negócio jurídico que legitima a cobrança contra a qual se insurge. Ademais, é descabida a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária na hipótese em que o conflito subjacente permite a realização do contraditório, à vista da inexistência de demonstração efetiva de que a convocação do requerido contribuirá para a consumação do dano que se busca evitar, sendo certo que até superveniente resolução, a incolumidade do contrato deve ser preservada para a segurança dos negócios jurídicos. Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pela parte requerente na inicial da demanda. Em especial, a propositura da ação revisional, nos termos da Súmula n. 380 do STJ [cf. 2137558-92.2014.8.26.0000, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21.12015], não afasta os efeitos da mora, tampouco justifica a abstenção da restrição do nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de limitação inconstitucional do acesso à justiça pelo credor [cf. REsp n. 1061530, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2.10.2008. Ainda: AI n. 0108012-60.2013.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 22.6.2013, AI n. 2211766-47.2014.8.26.0000, rel. Des. Sérgio Rui, j. 18.12.2014 e AI n. 2207014-32.2014.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 20.1.2015]. Ademais, não se vislumbra risco concreto, já que a documentação carreada aos autos não aponta risco de inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito e retomada do bem dado em garantia. No entanto, em ação revisional o pedido incidental liminar de consignação em pagamento de valor, a despeito de unilateralmente obtido, é admissível, por conta e risco do devedor [CPC, art. 330, §2º]. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 23 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP)

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Processo nº 1001840-20.2025.8.26.0659

ID: 297081723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MODELAçãO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

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Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 63/130: a autora requer o reexame do pedido de tutela provisó… Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 63/130: a autora requer o reexame do pedido de tutela provisória anteriormente indeferida (fls. 57/60), alegando superveniência de fato novo consistente da propositura de ação de execução pela requerida em face do requerente, processo nº 1001645-35.2025.8.26.0659, em curso perante a 2ª Vara judicial desta comarca, com base no contrato objeto desta ação. A requerente alega que o ajuizamento da ação de execução pela ré alteraria substancialmente o contexto jurídico da causa, inviabilizando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), como fundamento para o que chama de "retenção técnica" do equipamento. Alega a autora que, ao optar pela execução judicial, a ré teria renunciado ao exercício direto da exceção contratual, elegendo o Poder Judiciário como meio para satisfazer sua pretensão. Argumenta que permitir simultaneamente a execução judicial e a "retenção técnica" configuraria "duplicidade de meios coercitivos", violando os princípios da boa-fé, da vedação à autotutela e da segurança jurídica. Reitera os pedidos de concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do código de acesso e credenciais técnicas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. O pedido deve ser indeferido. Inicialmente, não conheço de pedido de reconsideração, instrumento não previsto pela lei como apto à reforma de decisões interlocutórias, como aquela proferida às fls. 57/60. O ajuizamento de ação de execução pela requerida não constitui fato novo apto a alterar os fundamentos da decisão anteriormente proferida. A propositura da demanda executiva decorre do exercício regular do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), assegurado a todo credor para buscar a satisfação de obrigação inadimplida. Contrariamente ao alegado pela autora, não há incompatibilidade jurídica entre o exercício do direito de ação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Tratam-se de institutos jurídicos distintos, com finalidades diversas e fundamentos autônomos no ordenamento jurídico. A ação de execução tem por escopo a satisfação da obrigação reclamada pelo credor adimplente, constituindo exercício do direito fundamental de acesso à jurisdição para tutela de direito violado. A exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), por sua vez, configura mecanismo de defesa do contratante adimplente, permitindo-lhe suspender o cumprimento de sua prestação enquanto a contraparte permanecer inadimplente, preservando o equilíbrio sinalagmático do contrato bilateral. A Lei assegura ao credor tanto o recurso às garantias contratuais quanto o exercício do direito constitucional de ação. Diante da aparente inadimplência da devedora, que não comprovou até o presente o momento o cumprimento de suas prestações na forma do art. 320 do CC, a situação jurídica assegura em tese à credora o pleno exercício de ambos os mecanismos de proteção de seu crédito. O primeiro serve à satisfação da obrigação reclamada pelo credor adimplente. O segundo constitui mecanismo de defesa do credor adimplente. São, portanto, medidas distintas com finalidades diversas, ambas com base no ordenamento jurídico, sem que se possa falar em coincidência de institutos ou em dupla penalização. Aliás, em havendo débitos do autor para com o réu, faculta-se a este em tese a possibilidade da adoção de todas as medidas necessárias a recuperação de seu crédito e, entre estas, a execução ou cobrança do valor do título executivo relacionado à obrigação originária; o apontamento do nome do devedor a cadastros de inadimplentes; a recuperação da posse da coisa dada em garantia do cumprimento da obrigação, quando o caso; o não cumprimento de sua prestação contratual, entre outros. Ademais, a discussão sobre suposta duplicidade de meios coercitivos também não se justifica, porquanto diz respeito a obrigações de natureza diversa. A ação de execução visa à satisfação de obrigação de pagar (valores supostamente em aberto), enquanto a retenção técnica relaciona-se ao cumprimento de obrigação de fazer (fornecimento do código de acesso). Não há, portanto, sobreposição de mecanismos coercitivos sobre o mesmo objeto, mas sim o exercício legítimo de direitos distintos decorrentes de prestações autônomas no contexto do contrato bilateral. Permanece ausente, dessa forma, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória. A pretensão de exigir o cumprimento unilateral da obrigação pela ré, mantendo-se a autora inadimplente, contraria os princípios fundamentais do direito contratual e o equilíbrio das prestações, como já esclarecido. Ante o exposto, indefiro o pedido de reanálise/reconsideração da tutela provisória de urgência, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Os fundamentos invocados pela autora não se mostram suficientes para alterar o entendimento anteriormente firmado, porquanto inexiste incompatibilidade jurídica entre o exercício do direito constitucional de ação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido, institutos que coexistem harmonicamente no ordenamento jurídico para proteção dos direitos do credor adimplente. No mais, cumpra-se fls. 57/60. Int. - ADV: ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB 431714/SP)

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Município De Mirante Do Paranapanema x Munir Jancovic Saab

ID: 333116157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225919-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

MUNIR JANCOVIC SAAB

Despacho

Advogados:

RENATO RAMOS

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FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

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DESPACHO Nº 2225919-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225919-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirante do Paranapanema - Agravante: Município de Mirante do Paranapanema - Agravado: Munir Jancovic Saab - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA contra a r. decisão de fls. 172/173, na qual, nos autos da ação de procedimento comum autuada sob o nº 1001840-87.2024.8.26.0357, movida por MUNIR JANCOVIC SAAB, o Juízo a quo reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da lide, afastando a preliminar de incompetência arguida pelo Município, que pleiteava a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inconformada, narra a parte agravante, em síntese, tratar-se, na origem, de ação na qual o autor, ora agravado, sustenta que, em razão da função pública efetiva de cirurgião dentista, que ocupa junto a esta municipalidade, pelo regime celetista, faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade na ordem de 40% (quarenta por cento) grau máximo, no período de março de 2020 a abril de 2022, em decorrência da pandemia de COVID-19. Defende que a competência para apreciação e julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, isto porque o adicional de insalubridade pleiteado possui evidente natureza salarial, e não administrativa, de modo a afastar a aplicação do Tema 1.143/STF ao presente caso, uma vez que tal benefício é pago com fundamento no artigo 192 da CLT. Assevera que a natureza remuneratória do adicional de insalubridade foi reconhecida pelo C. STJ na ocasião em que firmou o Tema nº 1.252, acrescentando, ainda, que a verba debatida diz respeito à saúde e segurança do trabalhador, o que atrairia a incidência da Súmula nº 736 do STF. Requer, assim, o recebimento do presente agravo de instrumento com a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada a Justiça do Trabalho competente para processamento da presente demanda. Agravo tempestivo, isento de preparo e dispensada a instrução, nos moldes do parágrafo 5º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, por serem eletrônicos os autos Anoto, ainda, que, em julgamento realizado pelo rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça STJ, ao fixar a tese jurídica de que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC pode ser mitigada quando o julgamento da questão em sede de apelação for inútil, também pacificou o entendimento no sentido de que decisões judiciais a respeito de competência são passíveis de impugnação por agravo de instrumento (REsp. nº 1.704.520-MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018, tema nº 988), de modo que o presente recurso comporta conhecimento. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do efeito pleiteado pelo recorrente. A respeito do assunto, o Código de Processo Civil disciplina em seu art. 1.019, inc. I, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único, do referido Diploma Legal, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E o art. 300, caput dispõe que a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Numa análise perfunctória, entendo que não é caso de concessão do efeito suspensivo pleiteado, eis que ausentes os requisitos legais para tanto, sobretudo a probabilidade do direito. Isso porque, prefacialmente, verifica-se que a questão em comento já foi objeto de apreciação por esta E. Corte, havendo jurisprudência correlata à matéria entendendo pela competência da Justiça Comum Estadual nas ações movidas por empregados públicos em que se pleiteia o recebimento ou majoração de adicional de insalubridade, nos termos do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1.143. Nesse contexto, não se vislumbra, nesta etapa de análise perfunctória, ilegalidade na r. Decisão do juízo a quo ao afastar a preliminar de incompetência do juízo, a qual deve, ao menos por ora, ser mantida. Sendo assim, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte contrária para que apresente resposta, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Decorrido o prazo da Resolução nº 772/17, deste E. Tribunal de Justiça, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP) - Renato Ramos (OAB: 251136/SP) - 1º andar

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P. M. V. x C. K. C. R. V.

ID: 296201279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-70.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. M. V.

Polo Passivo:

C. K. C. R. V.

Intimação

Advogados:

MYLLER HENRIQUE VALVASSORI

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GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA

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ELISANA CRISTINA MALACHIAS

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Processo 1001840-70.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.V. - C.K.C.R.V. - Vistos. Não obstante o respeito aos argumentos do nobre advogado, INDEFIRO o benefício da gratuida… Processo 1001840-70.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.V. - C.K.C.R.V. - Vistos. Não obstante o respeito aos argumentos do nobre advogado, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, a Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). O benefício deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade (Lei 1.060/1950 e CPC, arts. 98 a 102). No presente caso, denota-se, pela analise da exordial e documentos que a instruem, que o autor é proprietário de bens e possui renda superior o valor 03 (três) salários mínimos (fls. 31-36, 37-39, 40-42, 44-45). Existem, inclusive, depósitos efetivados pela requerida e por ele próprio (fl. 38). Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014 e Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009). Soma-se a tal, que o requerente dispensou a atuação da Defensoria Publica e contratou advogado particular. É certo que esse fato, por si só, não é óbice para o deferimento da benesse, mas, acresce à constatação de que a parte não faz jus à Assistência Gratuita. Ora, não se pode tencionar assemelhar a condição financeira do requerente, à situação do verdadeiramente hipossuficiente, que absolutamente não pode enfrentar as custas e despesas processuais sem abalo de sua própria manutenção e de sua família. Afinal, não se pode olvidar que seu custeio recairá, necessariamente, sobre toda a coletividade, que restará severamente prejudicada no caso de concessões indevidas e indiscriminadas do pretendido benefício. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Cópias de demonstrativos de pagamentos que informaram que o recorrente recebeu vencimentos mensais que impedem a concessão da gratuidade da justiça. Não comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência dos artigos 98 e seguintes do CPC de 2015. Manutenção dos capítulos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2214469-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Isto posto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteado e determino que os requerentes comprovem o recolhimento da taxa de distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando o valor da causa e a natureza da ação, a taxa será de 100 UFESPs, ou seja, 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais) (Lei 11.608/03, alterada pela Lei 17.785/23, Capítulo II, artigo 4º, § 7º). Esse valor poderá ser parcelado em até 03 vezes (CPC, art. 98, § 6º). Se os requerentes não cumprirem a diligencia, a distribuição será cancelada (art. 290). A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (NSCGJ, Prov. 30/2013, Capítulo VIII, art. 1.093, § 4º). Sem prejuízo, as partes deverão subscrever o acordo celebrado, tal como determinado no ato ordinatório (fl. 80). O advogado deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA (OAB 478559/SP), MYLLER HENRIQUE VALVASSORI (OAB 321150/SP), ELISANA CRISTINA MALACHIAS (OAB 528359/SP)

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Processo nº 1001840-20.2025.8.26.0659

ID: 292804627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODELAçãO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

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Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 53/55: a autora complementou o recolhimento da taxa judiciári… Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 53/55: a autora complementou o recolhimento da taxa judiciária. Prossiga-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de natureza antecipada antecedente. A autora alega, em resumo, que celebrou contrato de prestação de serviços de intermediação de venda e instalação técnica de máquina industrial "Centro de Usinagem Horizontal Hyundai Hs8000 II", datado de 06/01/2025, conforme proposta comercial nº 28991-E. A autora alega que a requerida atuou como intermediadora da operação, recebendo comissão pela intermediação e responsabilizando-se pela instalação técnica do equipamento. A autora alega que o equipamento foi entregue em 04/12/2024, conforme Nota Fiscal nº 000.007.571, mas está inoperante devido a bloqueio técnico unilateral realizado pela requerida, que se recusa a fornecer o código de acesso e credenciais técnicas necessárias ao funcionamento da máquina. A autora alega que a justificativa informal da ré seria a existência de "valores em aberto". A autora alega que a conduta da ré é abusiva por não encontrar respaldo contratual, vez que o contrato não prevê cláusula de retenção técnica ou bloqueio de funcionalidades como garantia de pagamento. A autora alega que a conduta da requerida viola os princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC), função social dos contratos (art. 421, CC), configura abuso de direito (art. 187, CC), violação ao direito de propriedade (art. 1.228, CC) e ao livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, CF). A autora alega que é a maior fabricante de ferramentais para fundição do Brasil e que a paralisação do equipamento causa prejuízos operacionais, financeiros e reputacionais irreparáveis. A autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento imediato do código de acesso e todas as credenciais técnicas necessárias ao pleno funcionamento da máquina, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. A tutela de urgência deve ser indeferida por falta da probabilidade do direito alegado. O requisito da probabilidade do direito deve ser compreendido a partir da verossimilhança do alegado, em face da existência de prova inequívoca. A autora comprovou que contratou a ré em para a prestação de serviços de instalação e comissão pela intermediação referente ao equipamento anteriormente adquirido. A autora comprovou a aquisição de equipamento em 04/12/2024 (fls. 29). O contrato celebrado entre as partes possui natureza bilateral e sinalagmática, caracterizando-se pela reciprocidade e interdependência das prestações. A requerida obrigou-se a intermediar a venda e realizar a instalação técnica, enquanto a autora comprometeu-se ao pagamento da remuneração correspondente. A autora não comprovou o pagamento integral de suas obrigações na forma do art. 320 do CC. O art. 476, do CC, estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." com base no qual é possível em tese a um dos contratantes suspender o cumprimento de sua prestação quando a contraparte não cumpre ou não oferece cumprimento à obrigação que lhe incumbe. A própria narrativa da autora reconhece a existência de "valores em aberto", o que evidencia, em princípio, senão o inadimplemento de sua obrigação principal, a mora da requerente em relação ao pagamento da contraprestação devida pelos serviços prestados. O art. 187, do CC, define o abuso de direito ao prever que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Assim, a conduta da requerida, consistente aparentemente em condicionar o fornecimento do código de acesso ao adimplemento das obrigações contratuais pela autora, não configura em princípio abuso de direito, mas sim exercício regular de direito decorrente do sinalagma contratual, considerando também que, em primeira análise, no caso em tela, a retenção técnica constitui meio proporcional e adequado para garantir o adimplemento contratual, não extrapolando os limites da razoabilidade. O princípio da boa-fé objetiva, invocado pela autora, deve ser aplicado bilateralmente. Se, por um lado, a requerida deve cumprir suas obrigações de forma leal, por outro, a autora não pode exigir o cumprimento integral das prestações da contraparte enquanto permanece inadimplente com suas próprias obrigações. A boa-fé objetiva impõe o dever de cumprimento das prestações assumidas, não podendo ser invocada pela parte inadimplente para exigir o cumprimento unilateral pela contraparte. Importante observar que a autora não comprovou o adimplemento de suas obrigações contratuais, limitando-se a afirmar genericamente que o contrato "não prevê cláusula de retenção técnica". Contudo, tal previsão é desnecessária, em princípio, pois decorre diretamente do ordenamento jurídico como aplicação do princípio da exceção de contrato não cumprido. Portanto, diante do inadimplemento reconhecido pela própria autora ("valores em aberto"), não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. A pretensão de exigir o cumprimento unilateral da obrigação pela requerida, mantendo-se inadimplente, contraria os princípios fundamentais do direito contratual. Nessas circunstâncias, a concessão da tutela implicaria violação ao equilíbrio contratual, permitindo que a parte inadimplente obtenha vantagem sobre aquela que cumpriu suas obrigações. Tal precedente, se admitido, seria contrário ao interesse público na manutenção da segurança jurídica e da observância dos contratos. Os direitos invocados pela requerente não são absolutos e sendo decorrentes de relação negocial onerosa pressupõem em tese a prova do cumprimento integral das obrigações da autora. Os documentos trazidos aos autos pela autora, portanto, não constituem prova inequívoca do alegado. Com efeito, o alegado direito da autora depende de análise mais criteriosa do alegado, sob o crivo do contraditório, não existindo neste momento prova inequívoca dos fatos narrados e/ou perigo da demora. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência deduzida sob o forma de tutela antecipada em caráter antecedente. Indeferida a tutela antecipada, intime-se a autora a emendar a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, §6º, do CPC). Int. - ADV: ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB 431714/SP)

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Ana Maria Constantino Da Silva e outros x Associação Dos Proprietários E Usuários Vila Hípica Ii

ID: 324896459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2244521-75.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CONSTANTINO DA SILVA MARCOS FIGUEIREDO CONSTANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E USUáRIOS VILA HíPICA II

Despacho

Advogados:

BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA

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DANIELE CRISTIANE BASSI

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SIMCHA SCHAUBERT

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DESPACHO Nº 2244521-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2244521-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Vinhedo - Autor: Marcos Figueiredo Constantino da Silva - Autora: Ana Maria Constantino da Silva - Réu: Associação dos Proprietários e Usuários Vila Hípica Ii - 1. De plano, vislumbra-se questão de ordem preliminar, porque o seu limite objetivo detém pretensão expressa de conteúdo fundado em direito de crédito que está representado pelo perfil econômico que envolve matéria de contorno específico que revela a dimensão numérica para definir o montante do valor da causa, consoante hipótese perfeitamente incidente na regra do art. 291 e mais especificamente dos incisos I, II e VI do art. 292, ambos do Compêndio Adjetivo, que preconizam, a saber: ... Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - ... II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida... (notas extravagantes) 2. Via de consequência, pertinente a extraordinária ingerência ex officio (art. 481, CPC), sob a preocupação vitanda de sonegação tributária, cuja matéria encampa evidente interesse público, por força do art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, que dita: ... § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes... (original não grifado) 3. Portanto, não assiste razão para admitir a mesma importância (fl. 13 in fine) da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Pagamento de Despesas de Manutenção (Autos nº 1001840-25.2022.8.26.0659) ajuizada aos 27 de junho de 2022, porque tal quantia deve ser corrigida monetariamente. 4. Outra não é a lição ministrada na obra sob a lavra NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva, páginas 356/357 (nota 17 - §§ 1º, 2º, 4º - 1ª parte, 5º, 7º e 8º), que ensinam: ... Na ação rescisória de sentença ou acórdão condenatório, o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial que seria acrescida ou deixaria de ser subtraída no caso de desconstituição do provimento judicial rescindendo (RSTJ 143/221). No mesmo sentido: JTJ 348/648 (IVC 991.08.085744-3/50001). Na ação rescisória, o valor dado à causa corresponde à importância a ser obtida pela procedência total dos pedidos formulados. Considera-se, para tanto, que a ação rescisória é autônoma, e pode ter por objeto a desconstituição do acórdão na sua integralidade ou apenas em parte. Demais disso, diante das circunstâncias jurídicas e econômicas da época da propositura da ação rescisória, aquele valor atribuído na ação originária pode não mais corresponder ao benefício patrimonial a ser aferido (STJ-1ª Seção, ED no REsp 383.817, Min. Teori Zavascki, j. 24.8.05, DJU 12.9.05). ... No sentido de que o valor da causa na ação rescisória é, em regra, o mesmo da ação julgada pela decisão rescindenda: RT 758/293. Ainda, com a ponderação de que tal valor seja atualizado monetariamente: RTJ 144/157 e STF-RJ 189/45; STJ-1ª Seção, AR 818, Min. José Delgado, j. 28.3.01, DJU 24.9.01; RT 568/146, 630/78, RJTJESP 90/342, 102/376, JTJ 235/147, JTA 100/60, 125/357, Lex-JTA 149/23. Também: O valor da causa da ação rescisória deve guardar correspondência com o da ação principal, corrigido monetariamente, salvo se existente proveito econômico diverso, desde que devidamente comprovado (STJ-2ª Seção, Pet 7.104, Min. Paulo Sanseverino, j. 22.8.12, DJ 10.9.12). ... No sentido de que o valor da causa, na ação rescisória, pode ser fixado de acordo com o valor da condenação na ação principal: RTFR 117/380... ... No sentido de que, se o autor visa a desconstituir sentença condenatória já liquidada, o valor da rescisória vem a ser o do montante da condenação: RT 571/86, maioria, RJTJESP 99/341. Na ação rescisória de feito que está sendo executado, o valor da causa é o da execução, corrigido até a data do ajuizamento (JTAERGS 99/174). 5. De tal sorte, diante do traço deste segmento que se retrata impassível de resistência à sua avaliação quantitativa (art. 319, V, CPC/2015), cediço que há possibilidade de balizamento adequado do proveito patrimonial ansiado que transparece objetiva vantagem financeira. 6. Não se afina à metodologia científica, rotina indiscriminada de qualquer cifra. 7. Alie-se a este motivo que a parte deve agir com lealdade (art. 5º, CPC), com a escolha coerente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), porquanto consegue facilmente declarar o desejo daquilo que entende bastante. 8. Portanto, incumbe aos autores corrigi-lo com estimativa atualizada à data do ajuizamento, no prazo de quinze dias, sob a advertência da aplicação da pena de indeferimento da petição inicial, segundo aplicação do art. 321 da Lei nº 13.105, de 17 de março de 2015, que manda: ... Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial... (original não grifado) 9. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Simcha Schaubert (OAB: 150991/SP) - Daniele Cristiane Bassi (OAB: 506805/SP) - Bruna Machado Franceschetti Ferreira da Cunha (OAB: 197027/SP) - 4º andar

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Ana Maria Constantino Da Silva e outros x Associação Dos Proprietários E Usuários Vila Hípica Ii

ID: 324894707

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2244521-75.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CONSTANTINO DA SILVA MARCOS FIGUEIREDO CONSTANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E USUáRIOS VILA HíPICA II

Despacho

Advogados:

BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA

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DANIELE CRISTIANE BASSI

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SIMCHA SCHAUBERT

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DESPACHO Nº 2244521-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2244521-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Vinhedo - Autor: Marcos Figueiredo Constantino da Silva - Autora: Ana Maria Constantino da Silva - Réu: Associação dos Proprietários e Usuários Vila Hípica Ii - 1. De plano, vislumbra-se questão de ordem preliminar, porque o seu limite objetivo detém pretensão expressa de conteúdo fundado em direito de crédito que está representado pelo perfil econômico que envolve matéria de contorno específico que revela a dimensão numérica para definir o montante do valor da causa, consoante hipótese perfeitamente incidente na regra do art. 291 e mais especificamente dos incisos I, II e VI do art. 292, ambos do Compêndio Adjetivo, que preconizam, a saber: ... Art. 291. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - ... II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida... (notas extravagantes) 2. Via de consequência, pertinente a extraordinária ingerência ex officio (art. 481, CPC), sob a preocupação vitanda de sonegação tributária, cuja matéria encampa evidente interesse público, por força do art. 292, § 3º do Código de Processo Civil, que dita: ... § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes... (original não grifado) 3. Portanto, não assiste razão para admitir a mesma importância (fl. 13 in fine) da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Pagamento de Despesas de Manutenção (Autos nº 1001840-25.2022.8.26.0659) ajuizada aos 27 de junho de 2022, porque tal quantia deve ser corrigida monetariamente. 4. Outra não é a lição ministrada na obra sob a lavra NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva, páginas 356/357 (nota 17 - §§ 1º, 2º, 4º - 1ª parte, 5º, 7º e 8º), que ensinam: ... Na ação rescisória de sentença ou acórdão condenatório, o valor da causa deve corresponder à vantagem patrimonial que seria acrescida ou deixaria de ser subtraída no caso de desconstituição do provimento judicial rescindendo (RSTJ 143/221). No mesmo sentido: JTJ 348/648 (IVC 991.08.085744-3/50001). Na ação rescisória, o valor dado à causa corresponde à importância a ser obtida pela procedência total dos pedidos formulados. Considera-se, para tanto, que a ação rescisória é autônoma, e pode ter por objeto a desconstituição do acórdão na sua integralidade ou apenas em parte. Demais disso, diante das circunstâncias jurídicas e econômicas da época da propositura da ação rescisória, aquele valor atribuído na ação originária pode não mais corresponder ao benefício patrimonial a ser aferido (STJ-1ª Seção, ED no REsp 383.817, Min. Teori Zavascki, j. 24.8.05, DJU 12.9.05). ... No sentido de que o valor da causa na ação rescisória é, em regra, o mesmo da ação julgada pela decisão rescindenda: RT 758/293. Ainda, com a ponderação de que tal valor seja atualizado monetariamente: RTJ 144/157 e STF-RJ 189/45; STJ-1ª Seção, AR 818, Min. José Delgado, j. 28.3.01, DJU 24.9.01; RT 568/146, 630/78, RJTJESP 90/342, 102/376, JTJ 235/147, JTA 100/60, 125/357, Lex-JTA 149/23. Também: O valor da causa da ação rescisória deve guardar correspondência com o da ação principal, corrigido monetariamente, salvo se existente proveito econômico diverso, desde que devidamente comprovado (STJ-2ª Seção, Pet 7.104, Min. Paulo Sanseverino, j. 22.8.12, DJ 10.9.12). ... No sentido de que o valor da causa, na ação rescisória, pode ser fixado de acordo com o valor da condenação na ação principal: RTFR 117/380... ... No sentido de que, se o autor visa a desconstituir sentença condenatória já liquidada, o valor da rescisória vem a ser o do montante da condenação: RT 571/86, maioria, RJTJESP 99/341. Na ação rescisória de feito que está sendo executado, o valor da causa é o da execução, corrigido até a data do ajuizamento (JTAERGS 99/174). 5. De tal sorte, diante do traço deste segmento que se retrata impassível de resistência à sua avaliação quantitativa (art. 319, V, CPC/2015), cediço que há possibilidade de balizamento adequado do proveito patrimonial ansiado que transparece objetiva vantagem financeira. 6. Não se afina à metodologia científica, rotina indiscriminada de qualquer cifra. 7. Alie-se a este motivo que a parte deve agir com lealdade (art. 5º, CPC), com a escolha coerente com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC), porquanto consegue facilmente declarar o desejo daquilo que entende bastante. 8. Portanto, incumbe aos autores corrigi-lo com estimativa atualizada à data do ajuizamento, no prazo de quinze dias, sob a advertência da aplicação da pena de indeferimento da petição inicial, segundo aplicação do art. 321 da Lei nº 13.105, de 17 de março de 2015, que manda: ... Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial... (original não grifado) 9. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. SALLES ROSSI Relator - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Simcha Schaubert (OAB: 150991/SP) - Daniele Cristiane Bassi (OAB: 506805/SP) - Bruna Machado Franceschetti Ferreira da Cunha (OAB: 197027/SP) - 4º andar

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