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Processo nº 1001840-08.2025.8.26.0081

ID: 274777949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAILA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Caique Bonadirman de Azevedo (OAB 400314/SP) Processo 1001840-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raila Maria da Silva Lim… ADV: Mariane Costa Cordisco (OAB 377708/SP), Caique Bonadirman de Azevedo (OAB 400314/SP) Processo 1001840-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raila Maria da Silva Lima - Quanto aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida. Trata-se de Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais, proposta por RAILA MARIA DA SILVA LIMA contra DANILO SCARPARI GERMANO, empresário individual, com nome fantasia Casa dos Vidros, DANILO SCARPARI GERMANO e NATALÍCIO CORREA DE SOUZA, em que aduz a autora que no dia 21/11/2024 contratou a empresa requerida CASA DOS VIDROS, por intermédio do vendedor Kleber para o fornecimento e instalação dos seguintes produtos: - ITEM I - PORTA PIVOTANTE LAMBRIL DUPLO - linha 42, no valor de R$ 3.678,32; - ITEM II - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO COM VENEZIANA - linha suprema, no valor de R$ 2.431,66; - ITEM III - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO TODAS MÓVEIS COM TRILHO EMBUTIDO COGUMELO - linha suprema, no valor de R$ 2.999,30; - ITEM IV - JANELA BASCULANTE - linha de vidro temperado, no valor de R$ 298,57; - ITEM V - FIXO 3 MÓDULOS COM TRAVESSA NA HORIZONTAL - linha suprema, no valor de R$ 1.415,84, sendo que o contrato foi elaborado antes de qualquer visita técnica, sendo as medidas fornecidas pelo próprio marido da autora. No dia 22/11/2024 a forma inicial de pagamento prevista no ontrato foi alterada e pelo novo acordo seria feito da seguinte forma: 01 (uma) entrada no valor de R$ 2.000,00 via PIX, aos 22/11/2024, (transferido a Danilo Scarpari Germano, CNPJ 40.836.931/0001-49), além de 04 (quatro) cheques pré-datados (emitidos pela sogra da autora) com vencimento para os dias 23/12/2024 (cheque n.º 850643), 23/01/2025 (cheque n.º 850644), 23/02/2025 (cheque n.º 850645) e 23/03/2025 (cheque n.º 850646), todos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após duas semanas da contratação e pagamento da entrada, ficaram sabendo que o vendedor Kleber havia deixado a empresa e esta havia encerrado suas atividades. Tentou resolver a questão de forma administrativa, sem êxito e por isso sustou os cheques e desde então a sogra da autora (emitente dos cheques) passou a ser alvo de ameaças e cobranças por parte de um indivíduo conhecido como "Lê Burgues". Em sede de tutela de urgência requer a imediata abstenção dos requeridos quanto ao protesto, endosso, apresentação ou qualquer forma de negociação dos cheques entregues e a sustação de eventual protesto já realizado, bem como a exclusão de registros em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. DECIDO. Primeiro, verifica-se que o pleito da parte requerente tem por base o contrato de prestação de serviços de fls. 22/25, o qual não está assinado pelas partes contratantes. Além do que os cheques emitidos são de FERNANDA A.S.S. CORANDINI (fls. 35/38), que inclusive sofre cobranças de "Le Burgues" (fls. 07) a denotar que em verdade o direito pleiteado é da terceira FERNANDA A.S.S. CORANDINI e não da autora, o que se verifica até pelo pedido de mérito, consistente na declaração de inexigibilidade dos títulos de crédito (quatro cheques pré-datados no valor de R$ 2.000,00 cada) pelo inadimplemento contratual (fls. 16). Assim, não se pode pleitear em nome próprio direito alheio (artigo 18 do CPC). Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da parte e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI e parágrafo 3º do CPC. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. P.I.C.

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Rogerio Luiz Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 328734397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-08.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001840-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Luiz do Nascimento - BANCO PAN S.A. - Vistos etc. Afasto a preliminar arguida pelo réu de inépcia da … Processo 1001840-08.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rogerio Luiz do Nascimento - BANCO PAN S.A. - Vistos etc. Afasto a preliminar arguida pelo réu de inépcia da petição inicial, haja vista que há correlação lógica entre pedido e causa de pedir, bem como estão presentes os requisitos indispensáveis no sentido de tornar válida a petição inicial. Além disso, os documentos que instruíram a inicial foram suficientes para permitir a defesa do requerido, que, em demonstração de boa-fé processual, nos termos do artigo 5º e 6º do Código de Processo Civil, prestou informações relevantes para o prosseguimento da ação. De mais a mais, A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (REsp. 193.100, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10. 2001). Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir alegada pelo mesmo requerido. Aduz o réu que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, pois a autora não comprovou que a pretensão por ele almejada foi resistida pelo réu via requerimento administrativo, não havendo conflito de interesses. É inaceitável a pretensão do réu em vincular a admissibilidade da ação ao requerimento administrativo, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Sendo assim, a ausência de pedido administrativo não impede que o autor tenha acesso ao judiciário em busca da pretensão almejada por ele. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Dependem de prova os seguintes fatos considerados controvertidos e relevantes: a ocorrência de contratação voluntária e legítima pela autora. Apresentou a ré o suposto contrato assinado digitalmente pela autora, como se vê a fls. 131/151, além da selfie e cópia dos documentos deste. Mesmo assim, a demandante continua sustentando a inexistência da referida contratação, o que impõe a deflagração da fase processual probatória. É imprescindível a perícia técnica para apurar a autenticidade ou não do suposto documento. É do banco réu, ora credor, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, a saber, a assunção da obrigação pelo devedor. Nomeio perito na pessoa de RINALDO DONIZETE DE FREITAS, CPF 07157602890, email:RINALDO.DPO@GMAIL.COM,independentemente de compromisso. Com a fixação dessa verba, providencie a requerida o respectivo depósito em 5 (cinco) dias e, em seguida, intime-se o expert para iniciar os seus trabalhos, apresentando o laudo em até 60 (sessenta) dias. Acerca do ônus de tal despesa processual, vem decidindo o TJSPem situações análogas: Prova Perícia grafotécnica Agravada que impugnou a assinatura a ela atribuída, inserida em cédula de crédito bancário - Custeio da perícia grafotécnica que foi atribuído ao banco agravante, o qual produziu o documento Cabimento - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC Fato de a agravada ser beneficiária da justiça gratuita que é irrelevante para o deslinde da questão - Banco agravante que deve arcar com o custeio da perícia no tocante ao documento por ele apresentado Agravo desprovido. (TJSP; Agravode Instrumento 2132943-15.2021.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Fixo em 30 dias o prazo para a apresentação do laudo em cartório, contados da data do depósito. O perito deverá comunicar a data e local do início da produção da prova, dando-se ciência às partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos no prazo legal. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 0000632-42.2025.8.26.0069

ID: 335048025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000632-42.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000632-42.2025.8.26.0069 (processo principal 1001840-15.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000632-42.2025.8.26.0069 (processo principal 1001840-15.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 2.033,10 (DOIS MIL E TRINTA E TRES REAIS E DEZ CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001840-77.2023.8.26.0695

ID: 309856332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001840-77.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A.J.M.V. TOPOGRAFIA LTDA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN LEONARDI

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Processo 1001840-77.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.j.m.v. Topografia Ltda - Me. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 221/225 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da … Processo 1001840-77.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.j.m.v. Topografia Ltda - Me. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 221/225 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da expressa concordância da parte autora (fls. 122/123), a fim de abreviar a tramitação e evitar citações/intimações desnecessárias, determino a realização de perícia antecipada, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. 3) Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Bárbara Santos de Morais (barbarastmorais@gmail.com). Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4) Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC) para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 5) Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 6) Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 7) Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do perito. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Audiência, oportunamente, se necessário. Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 ? se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato (que exercem a posse); Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em formato compatível com o sistema SAJ; Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se - ADV: SUELEN LEONARDI (OAB 293192/SP)

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Samira Argondizo Celestino Franco x T B D De Holanda Distribuidora De Produtos Naturais (Evolution Nutrition)

ID: 298338788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-67.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA ARGONDIZO CELESTINO FRANCO

Polo Passivo:

T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS (EVOLUTION NUTRITION)

Intimação

Advogados:

RENATA COELHO DE ALMEIDA

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NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

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LUIS FERNANDO DE SOUSA

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Processo 1001840-67.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Argondizo Celestino Franco - T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS (EV… Processo 1001840-67.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Argondizo Celestino Franco - T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS (EVOLUTION NUTRITION) - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691MG), NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR (OAB 268447/SP), RENATA COELHO DE ALMEIDA (OAB 338743/SP)

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Processo nº 1001840-04.2023.8.26.0396

ID: 327060965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-04.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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Processo 1001840-04.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João da Silva - Trata-se de Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamentos ajuizada por João da Silva … Processo 1001840-04.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João da Silva - Trata-se de Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamentos ajuizada por João da Silva em face de Município de Novo Horizonte - SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todos qualificados nos autos. Tutela de urgência deferida (fls. 59/62). Decisão saneadora deferindo a juntada de parecer do NAT-JUS, bem como demais documentos pelo autor (fls. 221/223). Disponibilizada aos autos Nota Técnica do NAT-JUS (fls. 244/252). A parte autora manifesta indicando melhoria no quadro de saúde, bem como pugnando pela produção de prova pericial, pela expedição de ofício ao NAT-JUS para indicação de medicamento similar ao discutido nos autos e pela expedição de ofício a diversos órgãos para juntada das fontes primárias e estudos que pautaram as posições relativas ao medicamento pleiteado (fls. 266/274). É o relatório do necessário. DECIDO. Observa-se dos autos que o parecer do NAT-JUS restou desfavorável em razão de "falta de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados" (fl. 249). Entretanto, extrai-se da manifestação de fls. 266/274 as alegações de que o autor apresentou melhorias em seu quadro de saúde após a disponibilização dos medicamentos em virtude da tutela concedida. Observa-se ainda que foi apresentado relato do profissional médico que acompanha o autor corroborando a versão apresentada. O médico declara, conforme trechos transcritos in verbis: "As medicações disponíveis no SUS, sabidamente ineficazes no caso, não foram desprezadas e o paciente utilizou todas as possíveis durante a tramitação do processo"; "(...) a utilização da droga proposta (...) única disponível no nosso mercado (...)"; "A bibliografia médica é fartamente rica de artigos de altíssima qualidade em relação ao assunto"; "corrobora com essa manutenção a melhora clínica do paciente, com menos exacerbações, menos tosse e melhora na qualidade de vida". Nesses termos, considerando pedido expresso do autor, haja vista seu ônus em comprovar os requisitos para a concessão do medicamento, nos termos das definições estabelecidas por conta da tese firmada no julgamento do Tema 6, pelo STF, DEFIRO a realização de perícia técnica na área de pneumologia. Considerando a gratuidade conferida à parte, bem como em atenção ao Comunicado Conjunto n. 555/2022, a perícia será realizada junto ao IMESC. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Oportunamente, OFICIE-SE ao IMESC para agendamento do exame e entrega do laudo em 90 (noventa) dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Com a designação de data, intimem-se as partes, com as cautelas de praxe. Apresentado o laudo, intimem-se novamente as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e de alegações finais, ou ainda especificar outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prosseguindo, conforme delineado na decisão saneadora de fls. 221/223, um dos requisitos a serem demonstrados pela parte diz respeito a eventual ilegalidade do relatório produzido pela Conitec. O documento foi disponibilizado nos autos a fls. 217/220. E, conforme manifesta o autor, o estudo carece de fontes e evidências científicas. Além disso, alega que no relatório do NAT-JUS as referências aos documentos produzidos pela Conitec não são possíveis de acesso, situação confirmada pelo Cartório. Nesses termos, DEFIRO a expedição de ofício ao Conitec para que disponibilize aos autos, em 30 (trinta) dias, os estudos em que foi pautada a decisão acerca da não incorporação do medicamento nintedanibe para tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Valerá a presente assinada digitalmente como ofício, devendo o autor providenciar, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico para encaminhamento do documento. Por fim, como medida possível tendo em vista a tutela do direito à saúde da parte requerente, DEFIRO a expedição de ofício ao NAT-JUS para que informe, em 30 (trinta) dias, a existência de medicamento genérico ou similar ao "Esilato de Nintedanibe", com registro pela Anvisa e disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde para tratamento das condições de fibrose pulmonar e pneumonia itersticial usual que acometem o autor. Para tanto, valerá a presente assinada digitalmente como ofício. No mais, fica autorizado ao autor, por mais 30 (trinta) dias, a juntada de documentos que entender necessários ao julgamento do litígio. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)

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Processo nº 1001840-08.2025.8.26.0372

ID: 333929342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-08.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONAS CâNDIDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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Processo 1001840-08.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jonas Cândido Costa - Vistos. 1. Recebo as emendas à inicial de fls. 57 e 7… Processo 1001840-08.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jonas Cândido Costa - Vistos. 1. Recebo as emendas à inicial de fls. 57 e 72, e, em razão dos documentos de fls. 28/31, 58/67 e 73/81, CONCEDO a gratuidade. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII), por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, o requerente pretende revisão contratual sustentando, dentre outros, taxa efetiva superior à média praticada no mercado. Requer a concessão de tutela de urgência para depósito judicial do valor incontroverso, e, via de consequência, para não inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e manutenção de sua posse sobre o bem dado em garantia. A prova documental coligida, contudo, não é suficiente para conferir a probabilidade ao argumento da parte requerente, sendo necessária instrução probatória, porque reconhecida a celebração do negócio jurídico que legitima a cobrança contra a qual se insurge. Ademais, é descabida a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária na hipótese em que o conflito subjacente permite a realização do contraditório, à vista da inexistência de demonstração efetiva de que a convocação do requerido contribuirá para a consumação do dano que se busca evitar, sendo certo que até superveniente resolução, a incolumidade do contrato deve ser preservada para a segurança dos negócios jurídicos. Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pela parte requerente na inicial da demanda. Em especial, a propositura da ação revisional, nos termos da Súmula n. 380 do STJ [cf. 2137558-92.2014.8.26.0000, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21.12015], não afasta os efeitos da mora, tampouco justifica a abstenção da restrição do nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de limitação inconstitucional do acesso à justiça pelo credor [cf. REsp n. 1061530, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2.10.2008. Ainda: AI n. 0108012-60.2013.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 22.6.2013, AI n. 2211766-47.2014.8.26.0000, rel. Des. Sérgio Rui, j. 18.12.2014 e AI n. 2207014-32.2014.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 20.1.2015]. Ademais, não se vislumbra risco concreto, já que a documentação carreada aos autos não aponta risco de inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito e retomada do bem dado em garantia. No entanto, em ação revisional o pedido incidental liminar de consignação em pagamento de valor, a despeito de unilateralmente obtido, é admissível, por conta e risco do devedor [CPC, art. 330, §2º]. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 23 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP)

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Processo nº 1001840-20.2025.8.26.0659

ID: 297081723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MODELAçãO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

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Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 63/130: a autora requer o reexame do pedido de tutela provisó… Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 63/130: a autora requer o reexame do pedido de tutela provisória anteriormente indeferida (fls. 57/60), alegando superveniência de fato novo consistente da propositura de ação de execução pela requerida em face do requerente, processo nº 1001645-35.2025.8.26.0659, em curso perante a 2ª Vara judicial desta comarca, com base no contrato objeto desta ação. A requerente alega que o ajuizamento da ação de execução pela ré alteraria substancialmente o contexto jurídico da causa, inviabilizando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), como fundamento para o que chama de "retenção técnica" do equipamento. Alega a autora que, ao optar pela execução judicial, a ré teria renunciado ao exercício direto da exceção contratual, elegendo o Poder Judiciário como meio para satisfazer sua pretensão. Argumenta que permitir simultaneamente a execução judicial e a "retenção técnica" configuraria "duplicidade de meios coercitivos", violando os princípios da boa-fé, da vedação à autotutela e da segurança jurídica. Reitera os pedidos de concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do código de acesso e credenciais técnicas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. O pedido deve ser indeferido. Inicialmente, não conheço de pedido de reconsideração, instrumento não previsto pela lei como apto à reforma de decisões interlocutórias, como aquela proferida às fls. 57/60. O ajuizamento de ação de execução pela requerida não constitui fato novo apto a alterar os fundamentos da decisão anteriormente proferida. A propositura da demanda executiva decorre do exercício regular do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), assegurado a todo credor para buscar a satisfação de obrigação inadimplida. Contrariamente ao alegado pela autora, não há incompatibilidade jurídica entre o exercício do direito de ação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Tratam-se de institutos jurídicos distintos, com finalidades diversas e fundamentos autônomos no ordenamento jurídico. A ação de execução tem por escopo a satisfação da obrigação reclamada pelo credor adimplente, constituindo exercício do direito fundamental de acesso à jurisdição para tutela de direito violado. A exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), por sua vez, configura mecanismo de defesa do contratante adimplente, permitindo-lhe suspender o cumprimento de sua prestação enquanto a contraparte permanecer inadimplente, preservando o equilíbrio sinalagmático do contrato bilateral. A Lei assegura ao credor tanto o recurso às garantias contratuais quanto o exercício do direito constitucional de ação. Diante da aparente inadimplência da devedora, que não comprovou até o presente o momento o cumprimento de suas prestações na forma do art. 320 do CC, a situação jurídica assegura em tese à credora o pleno exercício de ambos os mecanismos de proteção de seu crédito. O primeiro serve à satisfação da obrigação reclamada pelo credor adimplente. O segundo constitui mecanismo de defesa do credor adimplente. São, portanto, medidas distintas com finalidades diversas, ambas com base no ordenamento jurídico, sem que se possa falar em coincidência de institutos ou em dupla penalização. Aliás, em havendo débitos do autor para com o réu, faculta-se a este em tese a possibilidade da adoção de todas as medidas necessárias a recuperação de seu crédito e, entre estas, a execução ou cobrança do valor do título executivo relacionado à obrigação originária; o apontamento do nome do devedor a cadastros de inadimplentes; a recuperação da posse da coisa dada em garantia do cumprimento da obrigação, quando o caso; o não cumprimento de sua prestação contratual, entre outros. Ademais, a discussão sobre suposta duplicidade de meios coercitivos também não se justifica, porquanto diz respeito a obrigações de natureza diversa. A ação de execução visa à satisfação de obrigação de pagar (valores supostamente em aberto), enquanto a retenção técnica relaciona-se ao cumprimento de obrigação de fazer (fornecimento do código de acesso). Não há, portanto, sobreposição de mecanismos coercitivos sobre o mesmo objeto, mas sim o exercício legítimo de direitos distintos decorrentes de prestações autônomas no contexto do contrato bilateral. Permanece ausente, dessa forma, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória. A pretensão de exigir o cumprimento unilateral da obrigação pela ré, mantendo-se a autora inadimplente, contraria os princípios fundamentais do direito contratual e o equilíbrio das prestações, como já esclarecido. Ante o exposto, indefiro o pedido de reanálise/reconsideração da tutela provisória de urgência, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Os fundamentos invocados pela autora não se mostram suficientes para alterar o entendimento anteriormente firmado, porquanto inexiste incompatibilidade jurídica entre o exercício do direito constitucional de ação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido, institutos que coexistem harmonicamente no ordenamento jurídico para proteção dos direitos do credor adimplente. No mais, cumpra-se fls. 57/60. Int. - ADV: ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB 431714/SP)

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Município De Mirante Do Paranapanema x Munir Jancovic Saab

ID: 333116157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225919-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

MUNIR JANCOVIC SAAB

Despacho

Advogados:

RENATO RAMOS

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FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ

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DESPACHO Nº 2225919-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225919-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirante do Paranapanema - Agravante: Município de Mirante do Paranapanema - Agravado: Munir Jancovic Saab - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA contra a r. decisão de fls. 172/173, na qual, nos autos da ação de procedimento comum autuada sob o nº 1001840-87.2024.8.26.0357, movida por MUNIR JANCOVIC SAAB, o Juízo a quo reconheceu a competência da Justiça Comum Estadual para julgamento da lide, afastando a preliminar de incompetência arguida pelo Município, que pleiteava a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inconformada, narra a parte agravante, em síntese, tratar-se, na origem, de ação na qual o autor, ora agravado, sustenta que, em razão da função pública efetiva de cirurgião dentista, que ocupa junto a esta municipalidade, pelo regime celetista, faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade na ordem de 40% (quarenta por cento) grau máximo, no período de março de 2020 a abril de 2022, em decorrência da pandemia de COVID-19. Defende que a competência para apreciação e julgamento da causa é da Justiça do Trabalho, isto porque o adicional de insalubridade pleiteado possui evidente natureza salarial, e não administrativa, de modo a afastar a aplicação do Tema 1.143/STF ao presente caso, uma vez que tal benefício é pago com fundamento no artigo 192 da CLT. Assevera que a natureza remuneratória do adicional de insalubridade foi reconhecida pelo C. STJ na ocasião em que firmou o Tema nº 1.252, acrescentando, ainda, que a verba debatida diz respeito à saúde e segurança do trabalhador, o que atrairia a incidência da Súmula nº 736 do STF. Requer, assim, o recebimento do presente agravo de instrumento com a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja declarada a Justiça do Trabalho competente para processamento da presente demanda. Agravo tempestivo, isento de preparo e dispensada a instrução, nos moldes do parágrafo 5º, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, por serem eletrônicos os autos Anoto, ainda, que, em julgamento realizado pelo rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça STJ, ao fixar a tese jurídica de que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC pode ser mitigada quando o julgamento da questão em sede de apelação for inútil, também pacificou o entendimento no sentido de que decisões judiciais a respeito de competência são passíveis de impugnação por agravo de instrumento (REsp. nº 1.704.520-MT, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018, tema nº 988), de modo que o presente recurso comporta conhecimento. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do efeito pleiteado pelo recorrente. A respeito do assunto, o Código de Processo Civil disciplina em seu art. 1.019, inc. I, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único, do referido Diploma Legal, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E o art. 300, caput dispõe que a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Numa análise perfunctória, entendo que não é caso de concessão do efeito suspensivo pleiteado, eis que ausentes os requisitos legais para tanto, sobretudo a probabilidade do direito. Isso porque, prefacialmente, verifica-se que a questão em comento já foi objeto de apreciação por esta E. Corte, havendo jurisprudência correlata à matéria entendendo pela competência da Justiça Comum Estadual nas ações movidas por empregados públicos em que se pleiteia o recebimento ou majoração de adicional de insalubridade, nos termos do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 1.143. Nesse contexto, não se vislumbra, nesta etapa de análise perfunctória, ilegalidade na r. Decisão do juízo a quo ao afastar a preliminar de incompetência do juízo, a qual deve, ao menos por ora, ser mantida. Sendo assim, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte contrária para que apresente resposta, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Decorrido o prazo da Resolução nº 772/17, deste E. Tribunal de Justiça, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Fausto Cavichini Infante Gutierrez (OAB: 285403/SP) - Renato Ramos (OAB: 251136/SP) - 1º andar

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P. M. V. x C. K. C. R. V.

ID: 296201279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-70.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. M. V.

Polo Passivo:

C. K. C. R. V.

Intimação

Advogados:

MYLLER HENRIQUE VALVASSORI

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GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA

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ELISANA CRISTINA MALACHIAS

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Processo 1001840-70.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.V. - C.K.C.R.V. - Vistos. Não obstante o respeito aos argumentos do nobre advogado, INDEFIRO o benefício da gratuida… Processo 1001840-70.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.V. - C.K.C.R.V. - Vistos. Não obstante o respeito aos argumentos do nobre advogado, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, a Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, artigo 5º, inciso LXXIV). O benefício deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade (Lei 1.060/1950 e CPC, arts. 98 a 102). No presente caso, denota-se, pela analise da exordial e documentos que a instruem, que o autor é proprietário de bens e possui renda superior o valor 03 (três) salários mínimos (fls. 31-36, 37-39, 40-42, 44-45). Existem, inclusive, depósitos efetivados pela requerida e por ele próprio (fl. 38). Tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo quanto da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014 e Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009). Soma-se a tal, que o requerente dispensou a atuação da Defensoria Publica e contratou advogado particular. É certo que esse fato, por si só, não é óbice para o deferimento da benesse, mas, acresce à constatação de que a parte não faz jus à Assistência Gratuita. Ora, não se pode tencionar assemelhar a condição financeira do requerente, à situação do verdadeiramente hipossuficiente, que absolutamente não pode enfrentar as custas e despesas processuais sem abalo de sua própria manutenção e de sua família. Afinal, não se pode olvidar que seu custeio recairá, necessariamente, sobre toda a coletividade, que restará severamente prejudicada no caso de concessões indevidas e indiscriminadas do pretendido benefício. Nesse sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Cópias de demonstrativos de pagamentos que informaram que o recorrente recebeu vencimentos mensais que impedem a concessão da gratuidade da justiça. Não comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Inteligência dos artigos 98 e seguintes do CPC de 2015. Manutenção dos capítulos da r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo. Precedente desta C. 8ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2214469-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019). Isto posto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteado e determino que os requerentes comprovem o recolhimento da taxa de distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Considerando o valor da causa e a natureza da ação, a taxa será de 100 UFESPs, ou seja, 3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais) (Lei 11.608/03, alterada pela Lei 17.785/23, Capítulo II, artigo 4º, § 7º). Esse valor poderá ser parcelado em até 03 vezes (CPC, art. 98, § 6º). Se os requerentes não cumprirem a diligencia, a distribuição será cancelada (art. 290). A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (NSCGJ, Prov. 30/2013, Capítulo VIII, art. 1.093, § 4º). Sem prejuízo, as partes deverão subscrever o acordo celebrado, tal como determinado no ato ordinatório (fl. 80). O advogado deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GIOVANNA PELETEIRO DE SOUZA (OAB 478559/SP), MYLLER HENRIQUE VALVASSORI (OAB 321150/SP), ELISANA CRISTINA MALACHIAS (OAB 528359/SP)

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