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Ana Paula De Souza x Renato Brolezi Benedito De Almeida

ID: 339421279

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001867-42.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

RENATO BROLEZI BENEDITO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES RAMOS

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CESAR FERNANDES PACETTA

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BRUNO AUGUSTO ALTHEMAN BROLEZI

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JOSE ROBERTO ORLANDI

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MARCELA GALANTE ORLANDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-42.2023.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recte/Recda: Ana Paula de Souza - Rcrdo/Rcrte: Renato Brolezi Benedito de Almeida e outro … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-42.2023.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recte/Recda: Ana Paula de Souza - Rcrdo/Rcrte: Renato Brolezi Benedito de Almeida e outro - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Não conheceram o recurso, por V. U. - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS DE PARTE A PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVO DO DIREITO POR AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESERÇÃO DO RECURSO DOS RÉUS QUE SE IMPÕE ANTE O PREPARO INSUFICIENTE E A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO (ARTIGOS 42, §1º E 54, § ÚNICO, DA LEI 9.099/95). INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS BENS E DE QUAIS TERIAM SIDO RETIDOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DIVERGÊNCIA COMERCIAL QUE CULMINOU COM O TÉRMINO DA PARCERIA. AUSÊNCIA DE MAIOR REPERCUSSÃO DOS FATOS NA ESFERA IMATERIAL. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Galante Orlandi (OAB: 305603/SP) - Jose Roberto Orlandi (OAB: 59156/SP) - Bruno Augusto Altheman Brolezi (OAB: 363399/SP) - Cesar Fernandes Pacetta (OAB: 392486/SP) - Anderson Rodrigues Ramos (OAB: 347958/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001867-03.2025.8.26.0659

ID: 297936969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. R. G. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MOTA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-03.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - O.M. - - C.R.G. - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assis… Processo 1001867-03.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - O.M. - - C.R.G. - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. No caso, o requerente Osvaldo Mori qualificou-se como aposentado e não informou seus rendimentos mensais, e a requerente Cecília Rosa Gallo não informou seus rendimentos mensais, sequer tendo informado sua ocupação profissional. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através documentos idôneos como: 1) declarações de imposto de renda, 2) extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos; 3) holerites dos últimos 3 (três) meses, pelo menos, e a íntegra da carteira de trabalho; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 3 (três) meses, pelo menos. Documentos essenciais para análise da alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - pode ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Portanto, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (taxa judiciária e custas para citação - mandado ou carta). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 2) No mesmo prazo, deverão os requerentes aditar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para atribuir valor à causa, bem como juntar cópia integral da certidão de casamento (frente e verso), bem como categorizá-la adequadamente. 3) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CINTIA MOTA DE ANDRADE (OAB 130837/MG), CINTIA MOTA DE ANDRADE (OAB 130837/MG)

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Processo nº 1001867-12.2024.8.26.0150

ID: 295466996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-12.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MORCHE BROON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE FORJAZ VILLALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Morche Broon - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1001867-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Morche Broon - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, confirmando a ordem de cessação definitiva dos descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPB" do benefício previdenciário da autora. DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de qualquer débito entre Maria Aparecida Morche Broon e a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB. CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 225,92 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GISELLE FORJAZ VILLALTA (OAB 516974/SP)

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Processo nº 1001867-12.2025.8.26.0268

ID: 291552384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001867-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001867-12.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em que pese a suspeita de litispendência com o processo n. 1000083-97.2025.8… Processo 1001867-12.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em que pese a suspeita de litispendência com o processo n. 1000083-97.2025.8.26.0268, verifica-se que aquele transitou em julgado sem resolução do mérito anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, razão pela qual não há prejuízo para o prosseguimento desta. Retire-se o segredo de justiça, pois a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Com o cumprimento da liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar - conforme § 2º do art. 3º do DL n. 911/69 -, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando com o ônus da revelia nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem a favor da parte autora, em razão da previsão do art. 3º, § 1º, do DL n. 911/69. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 3º, § 12, do DL n. 911/69, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Outrossim, desde já, fica autorizado o arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário, razão pela qual atribuo força de OFÍCIO à presente decisão para o que couber. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 0000288-03.2025.8.26.0153

ID: 321188217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000288-03.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000288-03.2025.8.26.0153 (processo principal 1001867-03.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Edson Cesar Pereira - Vistos. Apresentado o… Processo 0000288-03.2025.8.26.0153 (processo principal 1001867-03.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Edson Cesar Pereira - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado permaneceu inerte (fl. 09). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 02/03, valor de R$ 2.046,24. Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Supermercados Caetano Ltda

ID: 331548771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-30.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Processo 1001867-30.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/A - Supermercados Caetano Ltda e outros - Vistos. 1. F. 137 e 172: A citação … Processo 1001867-30.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S/A - Supermercados Caetano Ltda e outros - Vistos. 1. F. 137 e 172: A citação do(a)(s) Executado(a)(s) Marcos Antonio Caetano e Guilherme Henrique Martins Simoes resultou infrutífera. O parágrafo 4º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195, vigente a partir de 27/08/2021, dispõe que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 566, decidindo sobre a suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional no âmbito das execuções fiscais (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80), fixou o entendimento de que o "prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional (...) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, fica intimada a parte exequente de que, com a ciência desta decisão, o processo estará suspenso por um ano, durante o qual estará suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Não haverá nova suspensão com o mesmo fundamento. A suspensão do processo e do curso do prazo prescricional não impede novas diligências com relação ao(à)(s) executado(à)(s) em relação ao(à)(s) qual(quais) o processo está suspenso. 2. Manifeste-se o exequente sobre a execução de pré- executividade de fls. 173/185. 3. Providencie a parte exequente a citação do executado Marcos, no prazo de 15 dias. 4. Expeçam-se cartas de citação do executado Guilherme, nos endereços de fls. 143/144. Custas suficientes as fls.113/115. Int. - ADV: BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

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Processo nº 1025141-79.2025.8.26.0114

ID: 313142893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025141-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

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Processo 1025141-79.2025.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - S.C.F. - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de ur… Processo 1025141-79.2025.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - S.C.F. - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sergio Caetano Filho em face de Fgs Participações Ltda e outros. Alega o autor ser ex-sócio da empresa SUPERMERCADOS CAETANO, uma vez que alienou integralmente suas quotas aos Requeridos em 07 de fevereiro de 2025, conforme contrato de cessão de quotas sociais e outras avenças. Afirma que o contrato firmado entre as partes estipulou condição suspensiva essencial: a substituição de todo e qualquer aval ou garantia pessoal prestado pelo Requerente, no prazo de 45 dias da assinatura, sob pena de multa por descumprimento e responsabilidade por eventuais cobranças ou danos. O Requerente alega que, não obstante tal previsão contratual expressa, os Requeridos não providenciaram a substituição dos avais, sendo atualmente executado judicialmente pelo Banco Itaú Unibanco S/A, no processo nº 1001867-30.2025.8.26.0650, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Valinhos, com base em aval pessoal prestado antes de sua retirada da sociedade. Sustenta que a inércia dos Requeridos configura inadimplemento contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda).. Aduz que os Réus, inclusive, possuem patrimônio suficiente para garantir a dívida. Requer, em caráter de urgência, que os Requeridos sejam compelidos a: a) providenciar a substituição dos avais no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária (astreintes); b) alternativamente, que seja decretado o arresto de bens dos Requeridos para garantir o valor da dívida; c) que seja oficiado o juízo da execução para suspensão da constrição patrimonial do Requerente até decisão final. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. A probabilidade do direito encontra respaldo no contrato firmado entre as partes, especialmente na cláusula quarta, itens 4.1 e 4.1.2, que estabelecem a obrigação das Sociedades Compradoras de substituírem os avais pessoais prestados pelo sócio cedente no prazo de 45 dias, sob pena de multa por inadimplemento. O documento colacionado aos autos evidencia que tal obrigação contratual não foi cumprida pelos Requeridos, o que resultou na execução judicial do Autor como avalista. Deste modo, está configurado o perigo de dano decorrente da possibilidade real de constrição patrimonial, inclusive com pedidos de penhora já efetivados nos autos daquela execução. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para: a) Determinar que os Requeridos promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a substituição integral dos avais prestados pelo Autor perante o Banco Itaú Unibanco S/A, nos moldes do contrato celebrado, b) Determinar a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Cível de Valinhos, no processo nº 1001867-30.2025.8.26.0650, para ciência desta decisão e suspensão da execução contra o Requerente até ulterior deliberação deste Juízo. Indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens dos Requeridos, por se tratar de medida excepcional e que exige a comprovação de risco concreto de ocultação ou dilapidação patrimonial, o que poderá ser reavaliado oportunamente, após manifestação da parte contrária. Servirá a presente como Ofício a fim de que o autor providencie o cumprimento. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP)

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Processo nº 1001867-10.2025.8.26.0495

ID: 298211880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001867-10.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMARROBERTO KLEN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PANMELA KELLY GONCALVES FRANCO

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Processo 1001867-10.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Alcimarroberto Klen Alves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DA E… Processo 1001867-10.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Alcimarroberto Klen Alves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO em litisconsórcio passivo com a DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE RGISTRO/SP. Considerando que o mandado de segurança é de competência jurisdicional absoluta definida pela sede funcional da autoridade coatora (art. 62 do CPC), independentemente de o hospital localizar-se nesta comarca, deve a ação ser redirecionada a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, já que o Secretário de Estado da Saúde, titular da pasta, exerce suas funções na Capital. Nesse sentido, já se decidiu: "Apelação Cível - Mandado de Segurança. Incompetência absoluta - Secretário de Saúde do Estado de São Paulo no polo passivo - Competência firmada pela autoridade, limitada a sede funcional - Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa [..." (TJSP, Apelação n.º 1002075-20.2016.8.26.0362, Relator: Ricardo Anafe, 13.ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/6/2018, Data de publicação: 21/6/2018). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Dieta interal industrializada. Preliminar - Incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Embu das Artes em relação ao Secretário Estadual. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da pessoa, autoridade coatora, o que a torna absoluta. Exclusão do Secretário Estadual da Saúde do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda, julgando-se extinto o processo, em relação a esta autoridade, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prosseguimento da ação com relação ao Secretário Municipal de Saúde de Embu das Artes [...]" (TJSP, Apelação Cível n.º 1005059-16.2017.8.26.0176, Relator: Djalma Lofrano Filho, 13.ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/5/2018, Data de publicação: 10/5/2018). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação mandamental. Competência é absoluta fixada pela sede funcional da autoridade coatora - Inteligência do artigo 62, do Código de Processo Civil. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado declarada". (Conflito de Competência Cível n.º 0021290-76.2020.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 21/5/2021). Dessarte, determino a redistribuição dos autos para uma das VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. Intime-se. - ADV: PANMELA KELLY GONCALVES FRANCO (OAB 112633/PR)

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Processo nº 0001624-15.2024.8.26.0238

ID: 293134839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001624-15.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE ROBSON SILVA DE ALMEIDA SHEILA SOARES SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR

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Processo 0001624-15.2024.8.26.0238 (processo principal 1001867-73.2023.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila Soares Silva de Al… Processo 0001624-15.2024.8.26.0238 (processo principal 1001867-73.2023.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila Soares Silva de Almeida - - Marcone Robson Silva de Almeida - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em que se aduziu haver equivoco no julgado, por omissão, contradição ou obscuridade. Deixo de conhecer o recurso como interposto porquanto ausentes hipóteses legais de cabimento. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Nos procedimentos sumaríssimos ainda é prevista como hipótese de cabimento do recurso em espécie a dúvida, exigindo-se, certamente, sua objetividade. No caso dos autos, a decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no Direito posto, ainda que não tenha se pronunciado, ponto a ponto, sobre todas as teses aventadas pelas partes conforme o que se considerou suficiente para decidir, não estando o Juízo legalmente obrigado a rebater cada argumento levantado pelas partes -, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Neste lanço, verifica-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente neste ponto, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. Os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência pode ser apenas consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração. Em outras palavras o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos embargos de declaração pedido infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência pode ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1079) grifos nossos. Por conseguinte e por todo o mais que dos autos consta, DEIXO DE CONHECER o recurso de embargos de declaração como interposto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR (OAB 424163/SP), THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR (OAB 424163/SP)

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Paloma Moreira Da Silva e outros x Daiane Moreira Da Silva

ID: 278036324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-90.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA MOREIRA DA SILVA REGINA LUCIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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OSVALDO CORREA DE ARAÚJO

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ADV: Osvaldo Correa de Araújo (OAB 59803/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1001867-90.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Moreira da Silva, Regina Lucia Co… ADV: Osvaldo Correa de Araújo (OAB 59803/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1001867-90.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Moreira da Silva, Regina Lucia Costa da Silva - Reqda: Daiane Moreira da Silva - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se.

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