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Solange Aparecida Dias Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337787275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-90.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-90.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange Aparecida Dias da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… Processo 1001437-90.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange Aparecida Dias da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Solange Aparecida Dias da Silva ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Flávio Alberto Da Silva Barreto x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337787298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-30.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ALBERTO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-30.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flávio Alberto da Silva Barreto - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… Processo 1001441-30.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flávio Alberto da Silva Barreto - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Flávio Alberto da Silva Barreto ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP)

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Valdenir Maria Da Conceição Pinto x Jean Marc De Pindray D'Ambelle

ID: 292851611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001904-19.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR MARIA DA CONCEIçãO PINTO

Polo Passivo:

JEAN MARC DE PINDRAY D'AMBELLE

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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HAMILTON MARCONDES SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES

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EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR

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Processo 1001904-19.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdenir Maria da Conceição Pinto - Jean Marc de Pindray D'Ambelle e outros - Vistos. VALDENIR MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO aj… Processo 1001904-19.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdenir Maria da Conceição Pinto - Jean Marc de Pindray D'Ambelle e outros - Vistos. VALDENIR MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de JEAN MARC DE PINDRAY D. AMBELLE, referente ao imóvel consistente no lote 09 da quadra 07, do loteamento Balneário Mar azul, nesta cidade, alegando que, ao adquirir o lote vizinho ao imóvel usucapiendo por volta de 1.999, passou a exercer posse também sobre este, e iniciou a construção de uma casa simples de moradia, onde reside até os dias atuais. Sustentou que diante do abandono do imóvel em questão e da ocorrência de transtornos como o surgimento de animais peçonhentos, não lhe restou alternativa senão realizar constantes limpezas, podas, carpinagens e até o aterro do terreno. Afirmou ainda que com o passar do tempo, introduziu diversas benfeitorias no imóvel, como muro, área coberta para garagem, criação de animais e plantio de árvores frutíferas, tratando o bem como extensão de sua residência. Sustentou que sempre exerceu a posse de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, ou seja, com a intenção de tê-lo como seu, consolidando moradia e estrutura familiar no local. Pugnou pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio da área descrita na inicial. Com a inicial (fls. 01/04), juntaram documentos (fls. 05/17). Em decisão de fls. 18, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. A Fazenda do Estado não vislumbrou interesse em intervir no feito (fls. 74). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 140/151), impugnando integralmente os fundamentos da inicial, sustentando, em síntese, que a autora não comprovou o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel usucapiendo. Alega que os fatos narrados, como limpeza de terreno, podam de árvores e eventual aterro, foram realizados, se ocorreram, por mera liberalidade e em benefício do imóvel vizinho, sem configurar posse qualificada. Afirma ainda que as construções mencionadas na petição inicial (muro, garagem e rancho) são recentes, conforme demonstrado por fotografias anexadas, inclusive imagens captadas por oficial de justiça e pela Prefeitura Municipal, que indicam ausência de edificação até, pelo menos, dezembro de 2018. Ressaltou que a autora jamais residiu no imóvel objeto da demanda, que permanece desocupado, e que nunca arcou com qualquer encargo ou tributo relacionado à propriedade, como IPTU ou contas de consumo. Por fim, argumenta que a autora tem plena ciência de que o imóvel possui proprietário devidamente registrado, o próprio contestante, e que sua conduta revela posse precária e de má-fé, não se prestando a embasar pretensão de usucapião. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 152/218). Em despacho de fls. 269, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao réu. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 400/401. Parecer do Ministério Público deixando de se manifestar às fls. 416/417. Indicação de provas às fls. 423/425. Em saneador de fls. 436, foi deferida a produção de prova documental e testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas da parte autora e duas testemunhas da parte ré (fls. 465). As partes apresentaram alegações finais (fls. 467/471 e 486/497). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito está apto ao julgamento, estando devidamente instruído pela prova documental e oral colhida durante a instrução. Estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e concorrendo ao caso as condições da ação não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código De Processo Civil. O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular. A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Revela-se cabível reconhecer a ocorrência da prescrição aquisitiva na modalidade extraordinária a favor da autora. Na consonância com o estatuído no art.1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Para essa espécie de usucapião é necessário que se conjuguem os seguintes requisitos: a) uma posse, que deve ser exercida publicamente, sem vícios, sem interrupção, sem contestação ou oposição; b) o animus domini, que é a intenção, a manifestação da vontade do possuidor, de ser o dono ou o proprietário da coisa usucapienda, exteriorizada pela prática, revelada ante todos, de que é o proprietário da coisa possuída; c) coisa hábil para a incidência do instituto, requisito esse que se corporifica no atributo de poder a coisa ser livremente alienada, ou apropriada, ou, em outras palavras, suscetível de comércio; e d) lapso de tempo, que deve preencher, no mínimo, de quinze anos. No caso dos autos, a autora demonstrou que exerce a posse sobre o imóvel objeto da lide desde meados do ano 2000, realizando no local limpezas, capinas, plantações, pequenas benfeitorias e, com o tempo, construção de uma casa onde atualmente reside. A posse foi contínua, mansa, pacífica, pública, e com intenção inequívoca de agir como proprietária. Com a inicial a autora acostou os documentos defls. 09/10, comprovando ter adquirido o terreno contíguo ao objeto da ação. O memorial descritivo está juntado à fl. 14. Conforme a matrícula do imóvel, n. 14.865, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, acostada às fls. 37/38, o imóvel consta como sendo, documentalmente, de propriedade do réu. Em que pese a propriedade registral do bem em nome do réu, este não comprovou ter a posse do imóvel, dessumindo-se da prova oral colhida que, em verdade, houve o abandono do bem, permitindo-se o crescimento de mato e de animais peçonhentos, o que somente cessou com o ingresso da autora, a princípio com colaboração de vizinhos, no local, quando se iniciaram limpezas e carpinagem. Passo à análise da prova oral. A Testemunha Gilmar José Caetano disse que conhece o terreno desde o ano 2000 e que é um vizinho, embora não muito próximo. Afirmou que quem mora lá hoje é Valdenir, e que em 2000 também era ela quem estava no local, limpando e carpindo. Disse que atualmente há uma casinha onde ela mora e cultiva banana e frutas. Não sabe informar se ela recebia algo para limpar o terreno, pois não tinha contato com ela, e a via no local. Nunca viu ninguém mais lá. Relatou que quando chegou ela já estava lá, no ano 2000. Desde que mora no local não apareceu alguém se dizendo dono do terreno. Ela fez um barraco no terreno para colocar ferramentas e depois passou a morar lá. Não sabe se a casa ao lado é dela ou de outra pessoa. A última vez que esteve na casa foi no ano passado. Informou que a casa onde ela mora atualmente fica no terreno objeto do usucapião, e não lembra se a casa anterior estava fechada. Contou que ela construiu inicialmente um barraco apenas com teto, sem paredes, para guardar ferramentas.Não se recorda se antes tinha um muro. Em 2000 o local era só mato e ela morava ao lado. Não se recorda a data certa que ela construiu em alvenaria, mas foi de 2000 para cá. Ela também plantava mandioca, milho e feijão. Tinha uma rua, o local era sujo e ninguém limpava. Passava carro na rua, mas era difícil ter movimento de carro. Não parava para conversar com a autora e ela era a única moradora do local. No ano 2000 havia poucos moradores por ali. Sempre falou, inclusive em outro depoimento, que ela tinha feito um barraco para ferramentas a princípio e em 2000 era apenas mato, ela limpou e plantou no local. A testemunha Maria Alice Resende Bonet do Rosário disse que conhece Valdenir desde 1997, quando ela estava se mudando para o terreno. Foi uma vez na casa dela e não tem amizade íntima com ela. Conhece o terreno pois fica de fundos da casa que morou ali, de 1997 até 2018. Não sabe quem mora lá atualmente, mas sempre via Valdenir cuidando do local. Um tempo, cuidava de uma parte e ela em outro. Havia cobras e lagartos e cuidavam para poderem enxergar os bichos. Acredita que Valdenir começou a cercar, plantar e ter criação de galinhas por volta do ano 2000. Ali havia cobras, sapos, lagartos e tinham receio pelas crianças pequenas. Afirmou que, até onde sabe, Valdenir não recebia dinheiro por isso, mas nunca lhe perguntou isso. Disse que nunca apareceu nenhum dono do terreno. Morou no bairro até 2018 e afirma que o terreno ao lado nunca teve muro com o seu. Murou a parte do fundo e na lateral da sua casa tem um terreno, que o dono construiu. Em 2016 foi construído um muro, o que a impediu de continuar de ter acesso ao terreno e visão da casa da Val, momento em que parou também de ajudar na limpeza. Até 2016 tinha galinheiro feito e não se recorda de ter construção. A autora mora ao lado. Atualmente há inquilinos em sua casa, então precisa ir lá de vez em quando, e viu que agora existe uma construção no terreno, mas não sabe quando começou. Viu a construção há cerca de três anos, mas não conseguiu identificar o que era. Não sabe quando a rua foi aberta, pois antes tinha apenas um caminho até a casa da autora. Quando ela se mudou para lá, o local era apenas mato e havia uma trilha até a casa dela. João, um menino, costumava pegar frutas no terreno e que ele é neto de João Luís Magalhães, mas este nunca plantou nada ali. A testemunha João Luiz de Magalhães disse que conhece o terreno desde 2004, pois alugou uma casa ao lado. Como havia muito mato, chegaram a entrar três cobras em sua casa, então pagou um rapaz para limpar o terreno. Como a terra era boa, começou a plantar ali de 2004 até 2012. Depois comprou uma propriedade próxima e passou a cuidar do seu próprio terreno, abandonando o outro. Contou que, enquanto cuidava do terreno, era só ele quem plantava. Após sua saída, quem passou a cuidar foi a senhora Valdecir. Disse que Valdecir contou que o terreno tinha um dono, mas ela não sabia quem era. Um homem apareceu uma vez dizendo ser o dono, mas nunca mais voltou. Ele mesmo gostaria de comprar o terreno. Conheceu o senhor Jean posteriormente, em Caraguatatuba, quando o dono o procurou após ver em uma filmagem aérea que ele era o único que morava na área. Afirmou que, enquanto cuidava do terreno, Valdecir não o utilizava, mas morava ao lado. Na época, plantava mandioca, banana, abóbora, entre outros. Disse que Valdecir pretendia fazer um barraco para guardar ferramentas, mas até 2012 ainda não havia nada. Essa casinha só surgiu depois. Comentou que a rua era sem movimento, predominava o mato. Hoje há uma construção no local. A testemunha Eduardo Fori afirmou que conhece o terreno há 10 anos, pois tem um imóvel em frente. Disse que, inicialmente, o terreno não tinha nada e não sabe quem o habitava. Contou que, mais recentemente, uma senhora que morava ao lado, junto com seus pedreiros, instalou um portão no terreno. O muro teria sido colocado há cerca de 4 ou 5 anos. Antes disso, era só mato. Disse que conhece Dona Valdecir apenas de vista e nunca conversou com ela, nem a viu fazendo algo no terreno, embora estivesse sempre presente por conta de seu próprio imóvel. Não lembra exatamente quando o muro foi feito, mas recorda que entre 2018 e 2019, enquanto construía um condomínio em frente, ficou bravo com seus pedreiros, pois achou que Valdecir havia pego seus materiais, pois tinha usado materiais muito parecidos com os dele nessa cobertura. Decidiu não tomar nenhuma atitude. Afirmou que atualmente não há ninguém morando no terreno e que só existe uma pequena cobertura feita com telhas que seriam dele. Disse que não conhece Jean. Essa foi a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. As testemunhas ouvidas corroboraram a versão da autora. Gilmar Caetano, vizinho antigo, afirmou que desde 2000 já via a autora cuidando do imóvel, inicialmente com um barraco para ferramentas, depois com plantações e a posterior edificação da residência. Maria Alice, antiga moradora do bairro, afirmou que a autora cuidava do terreno desde antes da construção do muro, dividindo o cuidado da área para evitar bichos. João Luís, que também utilizou o terreno por um período (20042012), e confirmou que após sua saída quem passou a manter o local foi Valdenir. Ainda, uma quarta testemunha, Eduardo, confirmou a instalação de muro e portão pela autora há cerca de 4 a 5 anos. Assim, nenhuma das testemunhas, que são vizinhos do imóvel, jamais viram o autor cuidando da área e agindo como se dono fosse. Confirmou-se pela prova oral que a autora é quem exercia atos de posse sobre o bem. Importa destacar que não há nos autos prova de oposição legítima à posse da autora por parte do proprietário ou de terceiros, tampouco constam registros de ação de retomada ou reivindicatória do bem. Embora o réu tenha apresentado contestação alegando propriedade, não logrou demonstrar qualquer exercício de posse. Como dito, os depoimentos indicam que o local era originalmente tomado por mato e foi paulatinamente cuidado pela autora, o que demonstra destinação econômica e social do bem. A edificação atual e o uso exclusivo por mais de duas décadas reforçam a tese da usucapião. Insta mencionar que o mero fato de construção ser recente, feita há alguns anos, não afasta a posse longínqua do bem pela autora, o que se dava sobre o terreno em seu todo. Destaca-se que o fato de o réu estar cadastrado em Prefeitura Local como contribuinte de IPTU não equivale a efetivo exercício de posse sobre o bem. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELANTES QUE DEMONSTRAM POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 15 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIOS A BOA-FÉ E O JUSTO TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE, QUE COMPROVA A POSSE CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. QUANDO A POSSE É SITUAÇÃO DE FATO, PREVALECE A PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DOS CONFRONTANTES. O PAGAMENTO DE IPTU E OUTRAS TAXAS NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, EVIDÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A USUCAPIÃO E DECLARAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS APELANTES, COM A EXPEDIÇÃO DE TÍTULO PARA REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001187-73.2021.8.26.0589; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) - grifos nossos. Por fim, o Oficial de Registro de Imóveis às fls. 98/100 não apresentou óbices ao pedido inicial. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária, impõe-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar em benefício da autora o domínio sobre o imóvel consistente no lote 09 da quadra 07, do loteamento Balneário Mar Azul, registrado sob o n. 14.865, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba. Em consequência DECLARO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente arcará a parte ré com as custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Anoto que está pendente o recolhimento das custas finais pela ré. Fica a parte ré intimada para recolhimento, no prazo de 15 dias, de custas finais no valor de 1% sobre o valor total da causa, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Recolhimento em guia Dare (código 230-6). Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Após o recolhimento ou inscrição na dívida ativa, providencie a serventia a extinção no sistema informatizado, encaminhando os autos ao arquivo. Esta sentença, juntamente com cópia dos documentos que se fizerem necessários, servirá como mandado e título hábil para o registro, que oportunamente deverão ser encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis competente. P.I.C. - ADV: HAMILTON MARCONDES SODRE (OAB 128919/SP), EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR (OAB 214498/SP), FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES (OAB 452121/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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F. C. De L. x I. A. Da C.

ID: 277058430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-42.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DE L.

Polo Passivo:

I. A. DA C.

Intimação

Advogados:

MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI

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MAYARA FERNANDA GASPARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Fernanda Gasparello (OAB 337840/SP), Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 1001904-42.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de L. - Reqdo: I. A. da … ADV: Mayara Fernanda Gasparello (OAB 337840/SP), Michele Carla dos Reis Tabarelli (OAB 335806/SP) Processo 1001904-42.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. de L. - Reqdo: I. A. da C. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada por F.C.deL., em desfavor de I.A.daC.. Alega-se na inicial que: a) as partes convivem em união estável desde 01/09/2007 e encontram-se separados de fato desde o dia 21/05/2024; b) da união, advieram três filhos; c) o requerido exerce função remunerada; d) para cuidar dos filhos e do lar, a autora deixou de trabalhar fora; e) o casal constituiu bens durante a união. Pede-se: a) reconhecimento da união estável e sua dissolução; b) partilha de bens; c) fixação de alimentos em favor dos filhos; d) a concessão da guarda unilateral materna; e) a fixação do regime de convivência nos termos elencados na inicial; f) alimentos compensatórios. Foram juntados documentos (fls. 19/87). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, arbitrados alimentos provisórios aos filhos e indeferido o pedido de alimentos à ex-cônjuge (fls. 88/94). Realizada audiência de conciliação, restou parcialmente frutífera no tocante ao reconhecimento do período de união estável e sua dissolução(fl. 125). Citado em virtude do seu comparecimento nos autos e constituição de defensor (fl. 119), o requerido apresentou contestação (fls. 127/142). Alega que: a) durante a união, foram contraídas dívidas, que devem ser partilhadas; b) trabalha como operador de guindaste embarcado no navio e lá permanece durante quinze dias interruptos; c) após esse período, retorna para a cidade e permanece por mais quinze dias de folga; d) a genitora vem dificultando o contato entre o requerido e seus filhos; e) vem adimplindo com plano de saúde aos filhos e despesas da antiga união; f) a requerente goza de boa saúde e está trabalhando em um colégio privado. Pede-se, em sede de tutela de urgência, a concessão do direito de visitas. No mérito: a) a guarda compartilhada dos filhos; b) a fixação do regime de convivência nos termos propostos; c) a partilha dos bens e dívidas; e) o indeferimento do pedido de alimentos em favor da ex-cônjuge; f) fixação de alimentos em favor dos filhos no importe de 15% do salário líquido do genitor, em caso de emprego formal ou 50% do salário-mínimo, em caso de desemprego. Juntou documentos (fls. 143/188). Réplica às fls. 192/201. O requerido pugnou pela reconhecimento da preclusão do prazo para apresentação de réplica (fls. 207/208), o que foi indeferido (fl. 209). O requerido reiterou o pedido de tutela de urgência anteriormente formulado (fls. 214/216). Foi homologado o acordo de fl. 125 e extinto parcialmente o processo, além de ter sido parcialmente deferido o pedido de tutela antecipada para regulamentar o direito de visitas (fls. 229/231). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 210/211), o requerido pugnou pela produção de prova oral e documental (fls. 236/238) ao passo que a requerente pleiteou a realização de estudo social e prova documental (fls. 239/240). O Ministério Público requereu a realização do estudo psicossocial do caso e expedição de ofício ao CAPS para que apresente relatório informativo do caso (fls. 246/247). É o relatório. Decido. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois à fl. 125 as partes se compuseram tão somente em relação à união estável e sua dissolução. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Restaram incontroversos: a) o pagamento de plano de saúde pelo genitor aos filhos; b) a existência do bem imóvel partilhável, localizado na Rua Quixadá, nº 51, Ilha Solteira/SP; c) a partilha do imóvel residencial localizado no Lote 16, quadra T, Rocinha Familiares, Ilha Solteira; d) a partilha do veículo Gol, ano 1995/1996, placa KCN7874, da carreta reboque aberta, ano 2012/2012, placa HTS1188, do barco de alumínio, ano 2012, motor 40p, POTMAX 50HP e do veículo Fiat Palio 2006/2007, placa KZY7646. Veja-se. 3.1 Partilha do veículo Fiat Palio 2006/2007, placa KZY 7646. A requerente arrolou o veículo como bem partilhável (fl. 16). O requerido não se opôs à proposta de partilha do veículo (fl. 131). Todavia, o certificado de registro e licenciamento do veículo trazida à fl. 84 está em nome de terceira pessoa, Sr. Aparecido José Basso. Deverá a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a compra e venda, por declaração de próprio punho do vendedor, com firma reconhecida, observado que a mera posse não indica propriedade; não sendo isso possível, então o pedido deverá ser o de partilha de eventuais direitos pessoais que recaiam sobre o(s) automóvel(is). 4. São pontos controvertidos: a) a fixação do melhor regime de guarda e regime de convivência; b) o percentual a ser fixado para os alimentos em prol aos filhos; c) a fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge; d) a partilha do imóvel localizado na Rua Quixadá, nº 51, Ilha Solteira/SP, dos semoventes e das dívidas. 5. No que se segue, trata-se de fazer o juízo de admissibilidade das provas pleiteadas pelas partes. Zulmar Duarte, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 574), pondera: "(...) o critério para o deferimento dos meios de prova é sua relevância: 'a condição fundamental para sua admissão no processo' (Taruffo, 2021, p. 61). A análise passa pelo cotejo do meio de prova postulado com as proposições de fato apresentadas pela parte, a fim de aferir, em projeção prospectiva e conjectural, seu potencial de resultado (eficácia objetiva). (...) Tanto é assim que se exige formalmente a indicação na inicial e na resposta das respectivas provas, atreladas às respectivas proposições de fato (arts. 319 e 336). Daí por que, não sem propósito, quando a questão exigir, tais peças processuais devem apresentar justificação pormenorizada sobre a necessidade de determinado meio de prova. Por mais improvável que pareça a proposição de fato, acaso a mesma não seja impossível, impõe-se ao juiz o deferimento da prova, desde que o meio postulado seja apto, potencialmente, a demonstrar o enunciado factual." Na mesma esteira é a lição de Marinoni em seu prestigiado Curso (2016, p. 297): "Uma vez requerida a prova, cabe ao órgão jurisdicional examinar o cabimento e a conveniência em realizar-se tal prova. Esta é, então, a fase de admissão da prova. O juiz exerce aqui decisão a respeito da prova requerida, admitindo-a ou não, levando em conta a hipotética utilidade da prova no processo (a viabilidade de que a prova solicitada venha efetivamente a contribuir com o resultado do processo), bem como sua admissão pelo direito positivo. Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento, ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina)." 6. No que tange à fixação do melhor regime de guarda e de convivência, o estudo psicossocial terá o condão de demonstrar quais das partes tem melhores condições de exercer a guarda dos menores. Também permitirá aferir a vontade das crianças/adolescentes, a qual deve ser levada em consideração. 6.1. Portanto, observado que apenas interessa debater nestes autos o melhor interesse da criança, defiro tão somente a realização de estudo psicossocial com os núcleos familiares envolvidos, ressalvado pedido ministerial em contrário. Remetam-se ao Setor Técnico. Prazo de 45 dias para o laudo. Se necessário, considerada inclusive a vedação do Item 4 do Comunicado Conjunto 373/2022, depreque-se. Se a partedemandantenão comprovar a distribuição da precatória em 10 dias, deve o cartório proceder na forma do Comunicado CG nº 1951/2017, desde que comprovado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal. Se não recolhidas a taxa e as despesas, certifique-se e voltem conclusos. A parte beneficiaria da justiça gratuita, em colaboração com o juízo, e visando a maior celeridade processual, providenciará a distribuição da precatória no juízo deprecado, salvo manifestação em contrário no prazo de 10 dias. 6.2. Defiro a cota ministerial de fls. 246/247 e determino que se oficie ao CAPS para que apresente relatório informativo do caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 7. No tocante à fixação de alimentos em favor dos filhos, indefiro a produção de outras provas, pois as questões controvertidas são unicamente de direito ou solucionáveis por simples prova documental, cuja apresentação está preclusa (art. 434 do CPC). Com efeito, a prova oral em nada contribuirá para a solução da celeuma, uma vez que a comprovação das necessidades da alimentada e das possibilidades do alimentante, mediante prova oral, é impertinente. 8. Fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge O requerido afirma que a autora exerce atividade remunerada e requer seja oficiado à instituição de ensino privado onde ele exerce a atividade remunerada para que informe o vínculo empregatício e a remuneração percebida, todavia, não indica o nome do estabelecimento. Visando à celeridade processual, determino ao INSS que, em 15 dias, forneça extrato previdenciário da parte autora, devidamente qualificada nos autos, com discriminação de eventuais vínculos empregatícios, valor de benefícios e respectivos pagamentos. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 9. Partilha de bens e dívidas Para que um bem havido em mão comum possa ser partilhado, dois requisitos positivos devem ser verificados: i) o bem deve ter sido adquirido na constância da sociedade convivencial ou conjugal, portanto, entre o início da relação de companheirismo ou casamento e a separação de fato; e ii) no momento da partilha o bem deve existir como integrando a mancomunhão. Em relação ao ônus da prova, veja-se. A menos que reste incontroverso, cabe a quem pede a partilha de um dado bem a prova dos seguintes fatos: i) aquisição durante o casamento ou união estável; e ii) existência do bem ao tempo da partilha. 9.1. Bens móveis partilháveis 9.1.1 Aquisição de cabeças de gado pelo Requerente na constância do casamento. A Requerente alega que foram adquiridas 05 cabeças de gado na constância da união e que tal patrimônio deve integrar a partilha do casal. Todavia, a afirmação é vaga e imprecisa, vez que não sabe dizer o local em que poderiam ser encontrados. O Requerido afirma que 04 cabeças de gado morreram, permanecendo viva apenas o animal pertencente à filha Luiza. Nestes termos, diante da vagueza das alegações, entendo que prova documental poderia elucidar se o réu possui cabeças de gado registradas em seu nome. Veja-se, ademais, que se as reses estão em propriedade de terceiro, presumem-se, até que haja prova em contrário, como sendo de propriedade do terceiro, de modo tal que, em eventual ação em que se discutisse a propriedade dos animais, deveria figurar o terceiro no polo processual. Em sentido semelhante, veja-se: APELAÇÃO CIVEL. DIVORCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEMORVENTES HAVIDOS AO TEMPO DA SEPARAÇÃO E BENFEITORIAS ERIGIDAS SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCLUSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. A ausência de comprovação da existência de semoventes ao tempo da separação impede o conhecimento do respectivo pedido de partilha, e, tratando-se de semoventes criados em imóvel de terceiro, também se faz imprescindível a prova da titularidade da propriedade (...) (Apelação Cível nº 70069541993, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016). De mais a mais, caso provado que houve tentativa de sonegar valores para não incorrer na divisão de bens, a Requerente poderá se utilizar do instituto da sobrepartilha, uma vez que estão sujeitos à sobrepartilha, nos termos do art. 2.022, do Código Civil, os bens sonegados e desconhecidos quando da partilha. 9.1.2. Partilha das dívidas: Foram arroladas pela parte ré como dívidas partilháveis: i) Dívida de financiamento junto ao Banco do Brasil referente ao imóvel localizado na Rua Quixadá, nº 51, Ilha Solteira, em 361 parcelas, com parcelas no valor de R$ 2.350,94. Na data da separação de fato, o saldo devedor atualizado do financiamento era de R$ 227.040,29. Na réplica, a parte autora não nega a existência da dívida, nem o fato de que foi contraída na constância da sociedade conjugal. ii) Empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor atualizado de R$ 274.210,95, referente a empreendimento do casal. Em réplica, a parte autora impugna a dívida apresentada pelo requerido, porém não faz prova do ato impeditivo do direito à partilha da dívida. Determino que o Banco do Brasil que, no prazo de 15 dias, apresente o histórico da evolução da dívida referente ao crédito rural e comercial existente em nome do requerido, com indicação da data de contratação, das parcelas quitadas, data de pagamento de cada parcela e o saldo devedor até 21/05/2024. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. iii) Mensalidades escolares em instituição privada, com protesto junto ao Cartório de Tabelião e Notas de Ilha Solteira, no valor de R$ 6.932,00, além de custas e emolumentos no cartório, no valor de R$ 1.129,18. O requerido apresenta certidão de protesto por falta de pagamento, em seu nome, tendo como favorecido Instituto de Educação e Cultura do Oeste Paulista, com protocolo de apontamento datado de 25/06/2021. Oficie-se ao Instituto de Educação e Cultura do Oeste Paulista para que forneça todos os dados referentes ao título protestado em nome da parte requerida. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. iv) Dívidas com cartão de crédito no valor de R$ 9.778,81; O requerido trouxe aos autos faturas de cartão de crédito com vencimento em outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025 (fls. 157/181). Em réplica, a parte autora impugna a dívida apresentada pelo requerido, porém não faz prova do ato impeditivo do direito à partilha da dívida. v) Empréstimos no valor de R$ 36.000,00 obtidos junto a Marcos Adriano, Antonio Carvalho e Claber Lemos Pinheiro. O requerido elenca tais empréstimos, todavia, não indica em que período foram realizados, nem traz qualquer prova dessas transações. Em réplica, a parte autora impugna a dívida apresentada pelo requerido, porém não faz prova do ato impeditivo do direito à partilha da dívida. 10. Embora as partes reconheçam a existência dos imóveis arrolados na inicial e o fato de que foram conquistados ao longo da sociedade conjugal, não foram acostadas as matriculas relativas a eles. Determino que a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a matrícula atualizada dos imóveis elencados na partilha. 11. A parte demandante pede a juntada de novos documentos, mas não indica e prova que se referem a fatos ocorridos após a distribuição do processo (art. 435, caput, do CPC), que servem para contrapor documentos produzidos pela parte contrária em sua manifestação anterior (art. 435, caput, do CPC) ou que que só foram produzidos ou se tornaram acessíveis após a propositura da ação (art. 435, parágrafo único, do CPC). Deveriam ter instruído a inicial (art. 434 do CPC). Como não o foram, declaro preclusa a produção de prova documental. 12. As partes ficam cientes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/2015. Int.

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Processo nº 4002589-14.2025.8.26.0100

ID: 335000785

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002589-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TROR ASSESSORIA EM MARKETING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002589-14.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : TROR ASSESSORIA EM MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO ALANO CUNHA (OAB RS080327) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002589-14.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : TROR ASSESSORIA EM MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : BERNARDO ALANO CUNHA (OAB RS080327) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art.2° da Resolução nº 763/2016 do Colendo Órgão Especial do E.TJSP: “Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital”. Logo, da análise da inicial e documentos que acompanharam a mesma, temos que a presente versa sobre tema inserido na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. No caso concreto, a ação versa sobre franquia, sendo a competência para julgamento do feito das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. As hipóteses de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital é fixada pela Resolução nº 877/2022, do C. Órgão Especial, que estabelece: “As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021.” Em alinhamento com a orientação atualmente adotada pela C. Câmara Especial do E.TJSP, reconhece-se que a competência para casos que envolvem contratos de franquia, e seus respectivos desdobramentos, deve ser direcionada ao Juízo especializado . Decerto, o que se impõe como fundamental é o substrato jurídico que embasa a relação, que, no presente caso, é o contrato de franquia. Dessa forma, o litígio ultrapassa a questão elementar da presença ou ausência de uma obrigação financeira pendente, pois envolve aspectos da relação jurídica decorrente do contrato mencionado. Nesse passo, a natureza da ação não deve desviar a atenção do núcleo da disputa jurídica que se fundamenta no contrato de franquia. Portanto, as vertentes da controvérsia não se limitarão à aferição da existência ou não do débito reclamado, mas inevitavelmente se estenderão para englobar os direitos e obrigações estabelecidos no acordo de franquia, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento de taxas de publicidade em questão. Deste modo, a defesa apresentada pelos requeridos, inevitavelmente, não se circunscreverá a argumentos de inadimplemento e subsequente cobrança, por ser mais ampla, de modo a envolver discussões acerca da validade e interpretação do contrato de franquia em si. Isso reforça a competência do Juízo Especializado, pois as questões que emergem são intrínsecas à natureza da relação jurídica estabelecida pelo contrato de franquia. Portanto, a competência deve recair sobre o MM Juízo da Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. A corroborar este entendimento, colaciono precedentes da C. Câmara Especial do E.TJSP: “CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Execução de título extrajudicial – Demanda decorrente de contrato de franquia – Distribuição à Justiça Cível comum – Impossibilidade – Matéria disciplinada pelo Código Civil – Inteligência dos artigos 991 a 996 do referido diploma – Competência das Varas Empresariais – Observância do art. 3º da Resolução nº 877/2022 do Colendo Órgão Especial – Natureza jurídica subjacente verificada em função do contrato de franquia entabulado entre as partes – Precedentes – CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE” . (TJSP; Conflito de competência cível 0004145-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) destaquei “ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Créditos oriundo de contrato de franquia. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado). Redistribuição do feito à 2ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato empresarial de franquia, regido por lei própria (Lei n.º 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955/1994). Aplicação da Resolução nº 763/2016 editada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante).” (TJSP, Conflito de Competência nº 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024) destaquei “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança combinada com indenização por danos morais, lastreada em contrato de franquia em razão de alegação de condutas indevidas por parte da franqueada Distribuição ao Juízo da Vara Cível de São José do Rio Preto Redistribuição ao Juízo Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da mesma Comarca Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - Anatureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo artigo 3º da Resolução OE n. 877/2022, deste Eg. TJSP - Competente o MM. Juízo Suscitante. (TJSP, Conflito de Competência nº 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/2023) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança, lastreada em contrato de franquia - Condutas indevidas por parte do franqueado Inadimplemento contratual (royalties, taxa de software e verba de marketing) - Distribuição à 3ª Vara Cível Redistribuição ao Juízo da Vara Empresarial Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) é a base para a definição do Juízo competente - Matéria incluída no rol de competência definido pelo artigo 3º da Resolução OE n. 877/2022, deste Eg. TJSP - Competente o MM. Juízo Suscitante”. (TJSP; Conflito de competência cível 0001112-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi. Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo. Possibilidade. Cobrança de valores provenientes de contrato de franquia. Matéria afeta à competência da Vara Especializada. Aplicação do artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª RAJ/7ªRAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo (suscitante)”. (TJSP; Conflito de competência cível 0024228-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Cito o seguinte precedente, que adoto como razão de decidir: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação monitória fundada com contrato de franquia originalmente distribuída ao Juízo da 8ª Vara Cível Central da Comarca da Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital - Possibilidade – Observância à Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça - A competência para julgar ações envolvendo contratos de franquia e seus desdobramentos é atribuída ao Juízo Especializado - A essência da disputa, fundamentada no contrato de franquia, ultrapassa a mera análise de débitos pendentes e adentra nos aspectos das relações jurídicas que dele emanam – Precedentes desta C. Câmara Especial – Reconhecida a competência do Juízo suscitante.” (MMº. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0001603-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) destaquei Aplicam-se ao caso os seguintes precedentes: "Conflito negativo de competência. ação monitória com lastro em contrato de franquia. matéria afeta à competência das varas empresariais e de conflitos relacionados à arbitragem da capital, disciplinada no art. 2º da res. n° 763/16 deste tribunal de justiça. competência do juiz suscitante da 1ª vara empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem da capital." TJSP; Conflito de competência cível 0022636-96.2019.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 12/07/2019) "Competência Recursal. Res. 623/2013. Matéria de natureza empresarial, atinente à pretensão de cobrança e rescisão de contrato de franquia, que se insere na competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição".(TJSP; Agravo de Instrumento 2242728-14.2018.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) "COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de obrigação de fazer c.c. cobrança e reparação de danos. Reconvenção. Demandas versando sobre contrato de franquia. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 693/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO". (TJSP; Apelação Cível 1001904-83.2015.8.26.0011; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018) O fato de se tratar de uma execução, por si só, não é suficiente para afastar a competência das Varas Empresariais, mormente porque, como consignado, na provável hipótese de oferecimento de embargos, a discussão certamente se referirá a questões reflexas ao contrato que fundamenta a aludida demanda de conhecimento. Afinal, a resposta da executada não estará vinculada à causa de pedir (remota e próxima) deduzida na petição inicial (inadimplemento e execução), mas abrangerá todas as particularidades referentes ao contrato de franquia. Em suma, dado que na execução em tela estão sendo cobradas verbas diretamente previstas no aludido contrato de franquia, a demanda não está adstrita ao alegado inadimplemento dos valores cobrados, mas discutirá a toda a relação jurídica de direito material adveniente do contrato de franquia, isto é, o próprio contrato Redistribuam-se, pois, os autos para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe. Int.

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